Fala, galera!
Boa noite!
Vou comentar as duas questões de ambiental, que não foram tão específicas. Na verdade, foi uma prova bem atípica, que abordou temas de rara cobrança dentro de ambiental.
A FGV cobrou Plano Diretor e Ação Civil Pública. Assuntos com pouca cobrança em ambiental, quando comparados a outros temas já exigidos pela FGV.
A prova foi de um nível médio de cobrança. Abordou mais a letra da lei!
Informo que não cabe recurso!
Vamos aos comentários:
Prova Branca
Questão 35 – O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
A) O Plano Diretor não é necessário, tendo em vista a área de cobertura vegetal existente no Município Alfa, devendo este ser substituído por Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).
B) O Plano Diretor não será necessário, tendo em vista que todos os municípios com mais de 20 (vinte) mil habitantes estão automaticamente inseridos em “aglomerações urbanas”, que, por previsão legal, são excluídas da necessidade de elaboração de Plano Diretor.
C) Será necessária a edição de Plano Diretor, aprovado por lei municipal, que abrangerá todo o território do Município Alfa, em razão do seu número de habitantes.
D) O Plano Diretor será necessário na abrangência da região urbana do município, regendo, no que tange à área de cobertura vegetal, as normas da Política Nacional do Meio Ambiente.
Gabarito: Letra C. O plano diretor é aprovado por lei municipal e deverá englobar o território do Município como um todo.
De acordo com o art. 41, do Estatuto da Cidade, o plano diretor é obrigatório para cidades:
I – com mais de vinte mil habitantes;
II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal;
IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;
V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
VI – incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
Lembrando que o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) NÃO substitui o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e também NÃO substitui o Plano Diretor.
Importante dizer também que há previsão constitucional! Segundo o art. 182, § 1º, da CF/88, o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Questão 36 No curso de obra pública de construção de represa para fins de geração de energia hidrelétrica em rio que corta dois estados da Federação, a associação privada Sorrio propõe ação civil pública buscando a reconstituição do ambiente ao status quo anterior ao do início da construção, por supostos danos ao meio ambiente. Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A) Caso a associação Sorrio abandone a ação, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
B) Caso haja inquérito civil público em curso, proposto pelo Ministério Público, a ação civil pública será suspensa pelo prazo de até 1 (um) ano.
C) Como o bem público objeto da tutela judicial está localizado em mais de um estado da federação, a legitimidade ativa exclusiva para propositura da ação civil pública é do Ministério Público Federal.
D) Caso o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas, não será possível a propositura de nova demanda com o mesmo pedido.
Gabarito: Letra A. Resposta com fundamento no art. 5º, § 3º, da Lei nº 7.347/85
Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
Ainda de acordo com a Lei nº 7.347/85, em seu art. 16, temos que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Espero que vocês tenham tido um bom desempenho no Exame.
Aqueles que não obtiveram o resultado esperado devem parar e fazer uma avaliação e ver o que podem melhorar. Evite o desânimo. Esse sentimento faz com que façamos uma avaliação equivocada.
Eu sei que o esforço e a cobrança são grandes, mas não fique paralisado e/ou com raiva do Exame.
Faça os ajustes necessários, busque força e prossiga, pois você chegará lá! Acredite!
Aos que conseguiram um bom resultado, deixo meus parabéns, pois o Exame está cada vez mais difícil e complicado. Força na próxima fase!
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Fiquem com Deus.
Prof. Rosenval