Prova para TJAA do TRT-MT - Possibilidade de Recurso em Processo do Trabalho
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Prova para TJAA do TRT-MT – Possibilidade de Recurso em Processo do Trabalho

Prezados Alunos do Estratégia,

Analisando a prova que foi aplicada pela FCC no último domingo, para TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRT DA 23ª REGIÃO – MT, percebemos alguns erros, que podem ser alegados em recurso.

Seguem as explicações:

Tipo de prova: 02

  • Questões 52, sobre a intimação das testemunhas que faltaram à audiência no rito sumaríssimo.

A FCC disse estar correta a letra “C”, que trata da necessidade da parte provar documentalmente o convite realizado à testemunha, de forma a que a audiência seja redesignada e intimada a testemunha faltante.

Ocorre que o art. 852-H, §3º da CLT não exige que a prova seja documental, apesar de ser mais comum no dia-a-dia. O Legislador simplesmente afirmou a necessidade de “prova do convite”, o que pode ser feito oralmente, por meio de outra testemunha também intimada e que tenha comparecido. Assim, se o legislador não limitou o meio de prova necessário, não pode a FCC afirmar que a prova tem que ser documental.

O Prof. Carlos Henrique Bezerra Leite (Curso de Direito Processual do Trabalho, 13ª ed, 2015, Ed. Saraiva, p. 743) é enfático ao dizer que: “A prova do convite pode ser feita por todos os meios moralmente lícitos, mas é recomendável que a parte cuide de remeter o convite pelo Correio (…)”.

Assim, deve a questão ser anulada, pois não há qualquer resposta correta.

  • Questões 57 – Liquidação de sentença

As assertivas I e II são idênticas, consideradas corretas. Contudo, o gabarito mostra que apenas as assertivas I e III estão corretas, quando o gabarito deveria ser I, II e III.

Em relação às demais questões, em uma análise rápida que fizemos, entendemos não haver possibilidade de interposição de recurso, mas estamos abertos a manifestações.

Qualquer outra consideração, me mande email: [email protected] !!!

Boa sorte.
Abraços

Bruno Klippel
www.brunoklippel.com.br

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Bruno Klippel

Bruno Klippel

Doutor em Direio do Trabalho pela PUC/SP, Mestre em Direito pela FDV/ES. Professor de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Prática Trabalhista da Universidade de Vila Velha (UVV/ES) e Advogado. Autor de diversos livros e artigos jurídicos para concursos e OAB.  

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