Olá, pessoal!
Segue, abaixo, a prova comentada de Direito Constitucional do TRE MA, cuja banca foi o IESES.
Prova Comentada de Direito Constitucional TRE MA – Analista Judiciário – Área Judiciária
a) Os Estados podem legislar sobre desapropriação naquilo que não contrariar as normas federais.
b) Dentro da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
c) O registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são de competência privativa da União.
d) O cuidado da saúde e assistência pública é competência exclusiva da União.
Comentários:
A letra A está incorreta. A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União (art. 22, II, CF).
A letra B está correta. É o que prevê o art. 24, § 3o, da Constituição.
A letra C está incorreta. Trata-se de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, XI, CF).
A letra D está incorreta. Cuidar da saúde e da assistência pública é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, II, CF).
O gabarito é a letra B.
a) Ocorrerá cassação dos direitos políticos como consequência da condenação criminal transitada em julgado à pena de reclusão.
b) A prática de atos de improbidade administrativa poderá acarretar perda da função pública com suspensão dos direitos políticos se apurada através de ação penal.
c) São inelegíveis, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, do Presidente da República, de Governador de Estado ou do Distrito Federal, e de Prefeito, no mesmo território do titular, salvo se já estiver no exercício de mandato eletivo e concorrendo à reeleição.
d) Os Magistrados e membros do Ministério Público são alistáveis e elegíveis, devendo afastar-se da atividade durante o período eleitoral, e passando automaticamente para a inatividade se contarem com mais de dez anos de serviço quando eleitos.
Comentários:
A letra A está incorreta. A Carta Magna veda a cassação de direitos políticos (art. 15, CF).
A letra B está incorreta. O art. 37, § 4o, da CF, determina que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
A letra C está correta. É o que prevê o art. 14, § 7º, da Constituição.
A letra D está incorreta. A Carta Magna veda aos Magistrados e aos membros do Ministério Público o exercício da atividade político-partidária.
O gabarito é a letra C.
a) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, mesmo que não venham a residir no Brasil, e nem optem pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.
b) Os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
c) Os portugueses com residência permanente no Brasil, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros.
d) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira após quinze anos ininterruptos de residência sem condenação penal.
Comentários:
A letra A está incorreta. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, “c”, CF).
A letra B está correta. É o que prevê o art. 12, I, “a”, da CF/88.
A letra C está incorreta. A Constituição não considera os portugueses, nesse caso, brasileiros natos ou naturalizados, mas sim lhes atribui os mesmos direitos de brasileiro (art. 12, § 1o, CF).
A letra D está incorreta. Nesse caso, ter-se à a naturalização extraordinária e o estrangeiro passará a ser brasileiro naturalizado.
O gabarito é a letra B.
a) A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais em defesa de interesse econômico relevante.
b) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor que agir de forma temerária ou de má-fé.
c) A autoridade policial federal poderá quebrar o sigilo das comunicações para a apuração da prática de terrorismo e tráfico internacional de drogas.
d) O sigilo fiscal poderá ser quebrado pelo Ministério Público para a apuração de crime punível com reclusão.
Comentários:
A letra A está incorreta. De acordo com o inciso LX do art. 5o da Constituição, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
A letra B está correta. Reza o § 11 do art. 14 da Constituição que a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
A letra C está incorreta. A Constituição Federal não permite que autoridade policial quebre o sigilo das comunicações.
A letra D está incorreta. O Ministério Público não tem competência para quebrar o sigilo fiscal.
O gabarito é a letra B.
(SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3. ed., revista atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 82)
a) Normas que contenham vedações, proibições, ou que confiram isenções, imunidades e prerrogativas serão de eficácia limitada.
b) As normas de eficácia limitada dividem-se entre declaratórias de princípios institutivos ou organizativos, e declaratórias de princípio programático.
c) Em regra, a norma constitucional de eficácia plena solicita a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação futura.
d) Será de eficácia contida e aplicabilidade direta e imediata a norma que contiver todos os elementos e requisitos para sua incidência direta e imediata.
Comentários:
A letra A está incorreta. Segundo José Afonso da Silva, são as normas constitucionais de eficácia plena que contém vedações ou proibições, ou que conferem isenções, imunidades e prerrogativas.
A letra B está correta. De fato, as normas de eficácia limitada podem ser de dois tipos: declaratórias de princípios institutivos ou organizativos ou declaratórias de princípio programático.
A letra C está incorreta. Esse é o conceito de norma constitucional de eficácia limitada.
A letra D está incorreta. Esse é o conceito de norma de eficácia plena.
O gabarito é a letra B.
a) A proteção ao direito de herança determina que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil seja regulada pela lei nacional.
b) A proteção constitucional à propriedade é absoluta e não depende da forma de uso ou finalidade que seja dada pelo seu titular.
c) A propriedade industrial assegura a concessão de privilégio temporário aos inventores, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
d) A pequena propriedade rural poderá ser objeto de penhora, desde que seja para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Comentários:
A letra A está incorreta. De acordo com o inciso XXXI do art. 5o da CF/88, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus“.
A letra B está incorreta. O direito de propriedade não é absoluto. A propriedade deverá obedecer à função social.
A letra C está correta. É o que prevê o art. 5o, XXIX, da Constituição.
A letra D está incorreta. A Carta Magna assegura que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
O gabarito é a letra C.
a) O patrimônio das empresas públicas e de suas subsidiárias.
b) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
c) As ilhas costeiras que contenham a sede de Municípios.
d) As terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Comentários:
A Carta Magna considera bens da União (e, consequentemente bens públicos) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (art. 20, XI, CF). O gabarito é a letra B.
a) A defesa do meio ambiente, inclusive com tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços, constitui princípio que orienta a atividade econômica.
b) A pesquisa, lavra, refinação, importação, exportação e transporte de petróleo e seus derivados constituem monopólio da União, que deverá executar diretamente tais atividades.
c) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida em casos de interesse financeiro que justifique a concessão de privilégios fiscais não extensivos ao mercado.
d) São livres os investimentos de capital estrangeiro no país, bem como a remessa de lucros ao exterior.
Comentários:
A letra A está correta. É o que prevê o art. 170, VI, da CF/88.
A letra B está incorreta. A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização dessas atividades, observadas as condições estabelecidas em lei (art. 177, § 1o, CF).
A letra C está incorreta. De acordo com o “caput” do art. 173 da CF/88, ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
A letra D está incorreta. Essa liberdade é limitada pela Constituição. A Carta Magna prevê que a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros (art. 172, CF).
O gabarito é a letra A.
a) Os cargos públicos são inacessíveis a estrangeiros.
b) Para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos no art. 169 da Constituição, e na forma regulamentada pela lei, poderá ocorrer a exoneração de servidores estáveis.
c) É permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor com outro, técnico ou científico.
d) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo facultada a participação nos cursos para a promoção na carreira.
Comentários:
A letra A está incorreta. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I, CF).
A letra B está correta. É o que prevê o art. 169, §§ 3o e 4o, da Carta Magna:
I – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II – exoneração dos servidores não estáveis.
A letra C está incorreta. A Constituição permite o acúmulo de dois cargos de professor ou de um cargo de professor com outro, técnico ou científico. Não permite o acúmulo de três cargos, como no caso exposto.
A letra D está incorreta. A Carta Magna (art. 39, § 2o) prevê que a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira. Esse requisito não é facultativo ao servidor.
O gabarito é a letra B.
a) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
b) É permitida a filiação ao regime geral da previdência, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
c) Poderá ser criado, majorado ou estendido benefício ou serviço da seguridade social, independente de fonte de custeio total.
d) Os produtos e substâncias de interesse para a saúde e produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos serão controlados e fiscalizados pela vigilância sanitária dos municípios.
Comentários:
A letra A está correta. Trata-se da literalidade do art. 199, § 3o, da Constituição.
A letra B está incorreta. O art. 201, § 5o, da Constituição prevê que é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
A letra C está incorreta. O art. 195 § 5o, da Constituição, determina que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
A letra D está incorreta. Os produtos e substâncias de interesse para a saúde e produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos serão controlados e fiscalizados pelo sistema único de saúde (art. 200, I, CF).
O gabarito é a letra A.
Prova Comentada de Direito Constitucional TRE MA – Técnico Judiciário – Área Administrativa
a) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, independência nacional, não-intervenção e igualdade entre os Estados.
b) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.
c) Construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
d) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Comentários:
São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1o, CF):
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
O gabarito é a letra B.
I. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos e a autodeterminação dos povos.
II. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.
III. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
IV. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político.
V. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: sociedade livre, justa e solidária, prevalência dos direitos humanos e autodeterminação dos povos.
Estão corretas apenas as afirmações:
a) II, III e V estão corretas.
b) Todas as afirmativas estão corretas.
c) II, III e IV estão corretas.
d) III, IV e V estão corretas.
Comentários:
O item I está incorreto. Trata-se de princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais (art. 4o, CF).
O item II está correto. É o que prevê o art. 1o da Constituição.
O item III está correto. É o que determina o art. 3o da Constituição.
O item IV está correto. É o que dispõe o art. 4o da Constituição.
O gabarito é a letra C.
( ) Os homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
( ) É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
( ) A prática do racismo constitui crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei, cujo prazo de prescrição é de cinco anos.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
( ) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
a) V – F – F – V – V
b) V – F – V – F – F
c) V – V – V – V – V
d) V – F – F – F – V
Comentários:
A primeira assertiva está correta. É o que prevê o art. 5o, I, da CF/88.
A segunda assertiva está incorreta. É inviolável a liberdade de consciência e de crença (art. 5o, VI, CF).
A terceira assertiva está incorreta. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (art. 5o, XLII, CF).
A quarta assertiva está incorreta. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5o, IV, CF).
A quinta assertiva está correta. É o que dispõe o inciso X do art. 5o da Constituição.
O gabarito é a letra D.
( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
( ) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo apenas de licença.
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inexistindo, portanto, qualquer vedação neste sentido.
( ) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
a) V – V – F – F – F
b) V – F – F – V – V
c) V – F – V – F – F
d) V – V – V – V – V
Comentários:
A primeira assertiva está correta. Trata-se da literalidade do art. 5o, VI, da Constituição.
A segunda assertiva está correta. É o que prevê o inciso VIII do art. 5o da CF/88.
A terceira assertiva está falsa. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5o, IX, CF).
A quarta assertiva está falsa. é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5o, XVII, CF).
A quinta assertiva está falsa. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento (art. 5o, XVIII, CF).
O gabarito é a letra A.
( ) A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil, sendo símbolos a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
( ) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, independentemente de estarem a serviço de seu país.
( ) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
( ) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
( ) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. A sequência correta, de cima para baixo, é:
a) V – F – F – F – V
b) V – F – V – F – F
c) V – F – F – V – V
d) F – V – V – F – V
Comentários:
A primeira assertiva é verdadeira. É o que prevê o art. 13 da CF/88.
A segunda assertiva é falsa. São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (art. 12, I, “a”, CF).
A terceira assertiva é falsa. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro OU mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (art. 12, I, “b”, CF).
A quarta assertiva é falsa. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira (art. 12, II, “b”, CF).
A quinta assertiva é verdadeira. É o que dispõe o art. 12, I, “c”, da CF/88.
O gabarito é a letra A.
a) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
b) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, na forma desta Constituição.
c) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
d) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Comentários:
O art. 6o da Constituição prevê que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. O gabarito é a letra A.
I. Fundo de garantia do tempo de serviço; salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
II. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; e participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
III. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
IV. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
V. Piso salarial proporcional à extensão, duração e à complexidade do trabalho.
Estão corretas apenas as afirmações:
a) Todas as afirmativas estão corretas.
b) II, III e IV estão corretas.
c) I, II e III estão corretas.
d) I, III, IV e V estão corretas.
Comentários:
O item I está correto. É o que dispõem os incisos III, IV e V do art. 7o da Constituição.
O item II está correto. É o que determinam os incisos VIII, IX, X e XI da CF/88.
O item III está correto. É o que preveem os incisos XIII, XV, XVII e XIX do art. 7o da Constituição.
O item IV está incorreto. O seguro-desemprego é devido apenas no caso de desemprego involuntário (art. 7o, II, CF).
O item V está incorreto. O piso salarial não tem relação com a duração do trabalho (art. 7o, V, CF).
O gabarito é a letra C.
a) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, sendo facultativos apenas para os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
b) São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
c) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
d) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Comentários:
A letra A está incorreta. O alistamento eleitoral e o voto também são facultativos para os analfabetos.
A letra B está correta. É o que prevê o art. 14, § 4o, da CF/88.
A letra C está correta. É o que determina o art. 14, § 6o, da CF/88.
A letra D está correta. É o que dispõe o art. 14, § 2o, da CF/88.
O gabarito é a letra A.
a) São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; e a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado, do Distrito Federal e para Deputado Federal; vinte e um anos para Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e dezoito anos para Vereador.
b) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano e meio da data de sua vigência.
c) São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; e a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e dezoito anos para Vereador.
d) São inelegíveis somente os inalistáveis.
Comentários:
A letra A está incorreta. Para Deputado Federal, a idade mínima é de vinte e um anos.
A letra B está incorreta. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (art. 16, CF).
A letra C está correta. É o que prevê o art. 14, § 3o, da CF/88.
A letra D está incorreta. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
O gabarito é a letra C.
a) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
b) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, tendo como condição para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
c) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
d) É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.
Comentários:
A letra A está correta. É o que determina o art. 39, § 6o, da CF/88.
A letra B está correta. É o que prevê o art. 41, “caput”, da Constituição.
A letra C está correta. É o que dispõe o art. 41, § 3o, da Constituição.
A letra D está incorreta. O art. 37, VI, da CF/88, prevê que é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
O gabarito é a letra D.
( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
( ) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo que cada um destes elegerá quatro Senadores, com mandato de oito anos.
( ) Cada Senador será eleito com três suplentes.
( ) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados.
( ) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
a) F – V – V – F – V
b) V – F – F – V – V
c) V – F – F – F – V
d) V – F – V – F – F
Comentários:
A primeira assertiva é verdadeira. É o que dispõe o art. 44, “caput”, da Constituição.
A segunda assertiva é falsa. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
A terceira assertiva é falsa. Cada Senador será eleito com dois suplentes.
A quarta assertiva é falsa. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
A quinta assertiva é verdadeira. É o que prevê o art. 45, “caput”, da Constituição.
O gabarito é a letra C.
a) Compete exclusivamente aos Estados a criação de juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
b) O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
c) São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
d) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Comentários:
A letra A está incorreta. A Carta Magna (art. 98, I, CF) prevê que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
A letra B está correta. É o que dispõe o art. 92, § 1o, da Constituição.
A letra C está correta. É o que prevê o art. 92, § 1o, da Constituição.
A letra D está correta. É o que determina o art. 94, “caput”, da Constituição.
O gabarito é a letra A.
( ) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
( ) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
( ) Os Deputados e Senadores poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
( ) Perderá o mandato o Deputado ou Senador aquele que for investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
( ) Perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
a) V – F – F – V – V
b) F – V – V – F – V
c) V – F – F – F – V
d) V – F – V – F – F
Comentários:
A primeira assertiva é verdadeira. É o que prevê o art. 51, I, da Constituição.
A segunda assertiva é falsa. Trata-se de atribuição da Câmara, nos termos do art. 51, I, da Constituição.
A terceira assertiva é falsa. De acordo com o art. 54, II, da CF/88, os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
A quarta assertiva é falsa. Por determinação do art. 56, I, da CF/88, não perderá o mandato o Deputado ou Senador aquele que for investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
A quinta assertiva é verdadeira. É o que prevê o art. 55, VI, da Constituição.
O gabarito é a letra C.
a) Se, decorridos vinte dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
b) Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
c) A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
d) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
Comentários:
A letra A está incorreta. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago (art. 78, parágrafo único, CF).
A letra B está correta. É o que determina o art. 77, § 3o, da Constituição.
A letra C está correta. É o que prevê o art. 77, “caput, da Constituição.
A letra D está correta. Trata-se da literalidade do art. 76 da Constituição Federal.
O gabarito é a letra A.
a) O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
b) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por três terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
c) Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado.
d) São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a existência da União.
Comentários:
A letra A está correta. É o que determina o art. 86, § 1o, I, da Constituição.
A letra B está incorreta. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
A letra C está correta. É o que dispõe o art. 84, I, da Constituição.
A letra D está correta. De acordo com o art. 85 da Carta Magna, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I – a existência da União;
II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV – a segurança interna do País;
V – a probidade na administração;
VI – a lei orçamentária;
VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
O gabarito é a letra B.
Abraços,
Nádia Carolina
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