POSSIBILIDADES DE RECURSOS DA PROVA DE DIREITO AMBIENTAL PARA PROCURADOR DA PGM CAMPO GRANDE
Concursos Públicos

POSSIBILIDADES DE RECURSOS DA PROVA DE DIREITO AMBIENTAL PARA PROCURADOR DA PGM CAMPO GRANDE

Olá, pessoal… o gabarito da PGM Campo Grande saiu, e a prova de direito ambiental possui, ao meu ver, duas possibilidades de recursos. São os enunciados 28 e 29. Vejam só.

O enunciado 28 diz que “a função social da propriedade rural pode ser verificada pela existência de área de reserva legal em seu interior”. O gabarito oficial considerou esta assertiva correta. Ocorre que, segundo o artigo 186 da CF/88, para que a propriedade rural cumpra sua função social é necessário o atendimento, SIMULTÂNEO, dos seguintes requisitos:

I – aproveitamento racional e adequado;

II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Portanto, o simples fato de existir reserva legal em uma área rural não é suficiente para determinar que a mesma esteja cumprindo sua função social. Deverão ser observados os demais requisitos acima elencados. Um exemplo pode ajudar a entender o caso: imagine uma área rural que tenha reserva legal, mas que, na parte restante do imóvel, haja trabalho escravo. É óbvio que esta área não está cumprindo sua função social, mesmo com a presença da reserva legal. Enfim, a assertiva deveria ser considerada “ERRADA”.

O enunciado 29 diz que “a proteção da integridade do patrimônio genético do país é uma incumbência do poder público e da coletividade”. O gabarito oficial considerou esta assertiva errada. A jurisprudência e a doutrina mais modernas já consideram o patrimônio genético como uma espécie de meio ambiente. Portanto, o meio ambiente pode ser classificado em: natural, artificial, do trabalho, cultural e do patrimônio genético. O caput do artigo 225 da CF/88 assevera que é dever do poder público E DA COLETIVIDADE defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Portanto, se o patrimônio genético é uma espécie de meio ambiente, a coletividade também tem o dever de defender e proteger o patrimônio genético. Esta é a inteligência do artigo 225, em uma interpretação sistemática, motivo pelo qual a assertiva está “CORRETA”.

Posts Relacionados

Thiago Leite

Thiago Leite

Natural de Natal/RN, formado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e especialista em Direito Público, atualmente ocupa o cargo de Procurador do Estado de São Paulo, já tendo sido aprovado em diversos concursos, dentre estes o de Procurador da Fazenda Nacional.​  

Veja os comentários:

Deixe seu comentário:

Deixe seu comentário:

Vídeos Relacionados