Arthur Aquino de Souza
Aprovado em 8° lugar no concurso PC-PE para o cargo de Agente de Polícia
ENTREVISTA: Arthur Aquino de Souza – Aprovado em 8° lugar no concurso PC-PE para o cargo de Agente de Polícia
Artigo
Política Nacional de Segurança de Barragens: Resumo MMA
Confira neste artigo um resumo sobre o tema “Política Nacional de Segurança de Barragens”.
Olá, Coruja. Tudo bem?
O edital do concurso para o Ministério do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas ficará com as inscrições abertas entre os dias 03 e 22 de novembro. São oferecidas 98 vagas para Analista Ambiental. Esse cargo exige formação de nível Superior. O salário inicial é de R$8.817,72 + auxílio alimentação de R$658,00.
No artigo de hoje abordaremos o tema Política Nacional de Segurança de Barragens, previsto na matéria de Legislação e Normas Ambientais.
Vejamos os tópicos que serão abordados:
- Lei nº 12.334/2010;
- Objetivos;
- Fundamentos;
- Fiscalização;
- Instrumentos ;
- Infrações e Sanções.
Vamos lá?
Política Nacional de Segurança de Barragens: Resumo MMA
A Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei nº 12.334/2010, tem como propósito assegurar a adesão aos padrões de segurança estabelecidos para as barragens. Seu objetivo principal é minimizar a probabilidade de ocorrência de acidentes e seus impactos, ao mesmo tempo em que regulamenta as práticas e os critérios de segurança relacionados a essas estruturas.
A lei se aplica a barragens que atendem a pelo menos um dos seguintes critérios:
- Altura do maciço igual ou superior a 15 metros;
- Capacidade total do reservatório igual ou superior a 3 milhões de metros cúbicos;
- Reservatório que contenha resíduos perigosos;
- Dano potencial associado médio ou alto;
- Risco alto a critério do órgão fiscalizador.
Fique atento!!! A PNSB proíbe a construção ou ampliação de barragens de mineração pelo método a montante.
Objetivos da Política Nacional de Segurança de Barragens
São objetivos da Política Nacional de Segurança de Barragens:
- Garantir a conformidade com padrões de segurança para prevenir acidentes e reduzir suas consequências.
- Normatizar ações de segurança em todas as fases de vida de barragens.
- Monitorar as medidas de segurança adotadas pelos responsáveis por barragens.
- Ampliar o controle do poder público sobre barragens por meio de fiscalização e orientação.
- Coletar informações para gerenciar a segurança de barragens.
- Estabelecer conformidades técnicas para avaliar a adequação aos parâmetros governamentais.
- Promover uma cultura de segurança em barragens e gestão de riscos.
- Definir procedimentos emergenciais e coordenar a atuação entre empreendedores, fiscalizadores e órgãos de proteção civil em casos de incidentes, acidentes ou desastres.
Fundamentos da Política Nacional de Segurança de Barragens
Os fundamentos da PNSB são:
- A segurança da barragem em todas as fases, do planejamento aos usos futuros.
- O incentivo à participação da população em medidas preventivas e emergenciais, incluindo a elaboração e implementação do Plano de Ação de Emergência (PAE).
- A responsabilidade legal do empreendedor pelos danos causados pela barragem, independentemente de culpa.
- O estímulo à transparência, participação e controle social.
- A consideração da segurança da barragem como um meio para alcançar a sustentabilidade socioambiental.
Fiscalização
A fiscalização da segurança de barragens no Brasil é compartilhada entre diferentes órgãos públicos, de acordo com o tipo de barragem e seu uso.
Se os órgãos fiscalizadores constatarem a necessidade de adoção de medidas emergenciais, eles devem comunicar ao órgão de proteção e defesa civil. A fiscalização também deve ser baseada em uma análise completa da barragem, incluindo análise documental, vistorias técnicas e indicadores de segurança.
Os órgãos fiscalizadores também devem manter canais de comunicação abertos para receber denúncias e informações relacionadas à segurança de barragens.
Instrumentos
Os instrumentos da PNSB ajudam a identificar as barragens que precisam de maior atenção, a planejar as ações necessárias para garantir sua segurança e a monitorar as barragens para verificar sua condição.
Esses instrumentos incluem:
- A classificação de barragens por categoria de risco e dano potencial associado;
- O Plano de Segurança da Barragem com o Plano de Ação de Emergência (PAE);
- O Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB);
- O Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (Sinima);
- O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
- O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;
- O Relatório de Segurança de Barragens;
- O Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH);
- O monitoramento das barragens e dos recursos hídricos em sua área de influência;
- E os guias de boas práticas em segurança de barragens.
Infrações e Sanções
Os órgãos competentes do Sisnama são responsáveis por fiscalizar as infrações relacionadas à segurança de barragens.
Qualquer pessoa pode apresentar uma representação à autoridade competente para denunciar infrações.
As infrações podem ser punidas com advertência, multa, embargo, demolição, suspensão, apreensão, caducidade ou sanção restritiva de direitos.
Conclusão – Política Nacional de Segurança de Barragens: Resumo MMA – Analista Ambiental
Chegamos ao final do nosso artigo sobre o tema Política Nacional de Segurança de Barragens com um resumo para a MMA – Analista Ambiental. Esperamos que as informações aqui sejam úteis para sua preparação.
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Bons estudos a todos e até a próxima!
Referências Bibliográficas – Política Nacional de Segurança de Barragens
Ministério do Meio Ambiente – MMA (Analista Ambiental) – Legislação e Normas Ambientais – 2023 (Pós-Edital)
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