Publicada Lei que reestrutura cargos da Câmara de Planaltina GO

Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 25 de setembro, a Lei Complementar que reestrutura o Quadro de Pessoal, Cargos e Vencimentos dos servidores da Câmara de Planaltina, município do estado de Goiás.

Dentre as determinações que constam no documento, estão especificados os cargos que serão preenchidos através de concurso público. Confira os detalhes abaixo:

O Quadro Permanente de Servidores da Câmara Municipal de Planaltina na carreira legislativa, formado por servidores efetivos mediante aprovação em Concurso Público de provas e/ou provas e títulos, passa a ser constituído por

• I – Classe I – Analista Legislativo – Nível Superior;
• II – Classe II – Técnico Legislativo – Nível Médio;

1ºA Classe I – Analista Legislativo compõe-se dos seguintes cargos de nível superior:

• I- Procurador Jurídico;
• II – Analista Administrativo;
• III – Controlador Interno;
• IV – Assessor de Comunicação

2ºA Classe II – Técnico Legislativo compõe-se dos seguintes cargos de nível médio:

• I– Técnico Administrativo;
• II – Técnico em Informática
• III– Motorista

Além disso, estão dispostas as gratificações dadas para os cargos efetivos:

Gratificação

Aos ocupantes dos cargos efetivos constantes desta lei, poderá ser concedida, por exercício de função de confiança ou de cargo comissionado de direção e assessoramento superior, gratificação de até 80% de seu vencimento de referência.

Poderá ser concedida a mesma gratificação ao servidor advindo de outro órgão, colocado à disposição da Câmara Municipal, que for designado para exercer função no Poder Legislativo.

Veja todos os detalhes do documento a seguir:

Quadro de Pessoal – Câmara de Planaltina

Também, foi determinada a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos para a Câmara.

Lembrando que no ano passado foi publicado o edital de tomada de preços para um novo concurso da Câmara de Planaltina. As empresas interessadas deveriam comparacer à sede administrativa da Comissão Permanente de Licitação no dia 6 de janeiro de 2020.

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