Judiciário e MPU poderão elevar despesas em 1,5 bilhão, diz TCU
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Judiciário e MPU poderão elevar despesas em 1,5 bilhão, diz TCU

O Tribunal de Contas da União – TCU publicou um despacho afirmando que o Poder Judiciário e o MPU poderão elevar despesas em até R$ 1,5 bilhão no total, sem esbarrar no teto de gastos, que os limita à inflação.

Isso porque o TCU reconheceu que o Ministério Público da União pode incorporar ao seu orçamento, de forma retroativa, os limites de valores não concedidos no teto de gastos nos anos de 2017 e de 2018.

Dessa forma, caso queira, o órgão poderá usar, da forma que entender mais conveniente, o valor remanescente de R$ 228,5 milhões neste ano de 2020. E, caso pleiteie o mesmo tratamento, o Poder Judiciário poderá ser beneficiado de forma equivalente, o que totalizaria o valor de R$ 1,5 bilhão de reais remanescentes aos cofres públicos dos ois órgãos.

Por que Judiciário e MPU poderão elevar despesas?

Toda a situação se originou ano passado, quando o plenário da Corte de Contas determinou ao Ministério da Economia que revisasse o teto dos demais poderes, a fim de incorporar, na sua base os gastos, aqueles efetuados em 2016 com auxílio moradia, e autorizados por um crédito extraordinário federal no valor de R$ 419,5 milhões.

E como o valor era oriundo de crédito extraordinário, instrumento usado para abrir suprir despesas imprevistas, o valor passou a ficar de fora do limite do teto de gastos, implementado em 2017.

Por essa razão, em 2019, o TCU determinou que o governo incorporasse o valor de R$ 105 milhões na base de cálculo do limite do MPU. Foram ajustados os valores em 2019 e 2020, mas faltava fazer a compensação dos valores de 2017 (R$ 112,6 milhões) e 2018 (R$ 116 milhões), cuja falta pode ter gerado dificuldades orçamentárias no órgão ao longo dos últimos anos.

Trâmites legais para a incorporação do aumento das despesas

A área técnica do tribunal se opôs à decisão e a área econômica federal a enxergou como uma ameaça ao teto de gastos, que serviria para salvaguardar investidores num momento de expressivo aumento das despesas decorrente dos impactos da pandemia de coronavírus (Covid-19).

O despacho do Tribunal de Contas, contudo, apenas determina o reconhecimento por parte do governo do erro do cálculo do teto de gastos do Ministério Público da União.

Para que o gasto seja realmente efetivado, então, dependerá do envio de projeto de abertura de crédito suplementar ao Congresso Nacional, e de sua consequente aprovação pelos parlamentares. E o envio da proposta vem parecendo de grande interesse para a Procuradoria Geral da República.

Entre os anos de 2017 a 2019, três primeiros anos de vigência do teto de gastos, o MPU só não estourou seu limite porque o Poder Executivo cedeu parte de seu próprio teto para permitir aos demais órgãos pagarem despesas de aumentos salariais sem sacrificar gastos em outras áreas.

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Ricardo Torques

Ricardo Torques

Ricardo Torques é natural de Colombo/PR, formado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) em 2009, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade Assis Gurgacz (FAG), em 2012. Em 2009 foi aprovado no concurso de Assistente Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda. Foi assessor jurídico em Vara de Infância e Juventude na Comarca de Cascavel/PR. Entre os anos de 2010 a 2015 foi aprovado em concursos de tribunais, TRT da 9ª região, TRT da 4ª Região, TRE-PR, TRT da 1ª Região. Foi assistente de Juiz do TRT da 9ª Região. Foi professor no Concurseiros 24 Horas e Focus Concursos. Atualmente é professor e coordenador do Estratégia Carreira Jurídica nas disciplinas de Direito Processual Civil, Direito Eleitoral, Direitos Humanos e Direito da Criança e do Adolescente.

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