ISS-Porto Alegre - Questões de Direito Tributário - 2 Recursos!
Fábio Dutra

ISS-Porto Alegre – Questões de Direito Tributário – 2 Recursos!

Olá, pessoal! Tudo bem?

Acabamos de analisar as questões de Direito Tributário da prova aplicada no concurso para Auditor Fiscal do Município de Porto Alegre!

Vislumbramos possíveis recursos em duas questões: 31 e 37, conforme comentários abaixo.

Desejo muita sorte aos que estão participando deste concurso!

Que Deus abençoe vocês!

Abraços,

Fábio Dutra

Professor de Direito Tributário e Legislação Tributária


Questão 21 – Sobre o conceito de tributo e as espécies tributárias, assinale a alternativa correta.

A) multas tributárias se enquadram no conceito de tributo, previsto no art. 3º do CTN.

B) o CTN, em seu art. 5º, adotou a classificação tripartida dos tributos, dividindo-os em impostos, taxas e contribuições de melhoria.

C) A contribuição de melhoria pode ser cobrada para custear obras ou serviços públicos.

D) os emolumentos cobrados pelos tabeliães e Registradores não tem natureza tributária.

E) as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de bem ou serviço público específico é divisível.

Comentário:

Alternativa A: As multas constituem penalidades, e os tributos não podem ter natureza sancionatória. Alternativa errada.

Alternativa B: Realmente, o CTN adotou a teoria tripartida das espécies tributárias. Alternativa correta.

Alternativa C: A contribuição de melhoria é utilizada para fazer face apenas a obras públicas e desde que estas gerem valorização imobiliária.

Alternativa D: Os emolumentos cobrados pelos tabeliães são considerados taxas, logo são tributos.

Alternativa E: O erro desta alternativa é fazer referência à taxa cobrada para utilização de bem público. Na verdade, o fato gerador da taxa só pode ser o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível.

Gabarito: Letra  B


Questão 22 – Assinale a alternativa correta quanto a legislação tributária.

A) As medidas provisórias não têm o condão de instituir ou majorar tributos.

B) A jurisprudência do STF reconhece a superioridade hierárquica das leis complementares frente às leis ordinárias, independentemente da matéria por elas regulada.

C) Segundo o CTN, os tratados internacionais devem ser observados pelas leis supervenientes.

D) O princípio da legalidade tributária pode ser regulado por lei ordinária, dada a inexistência de reserva de lei complementar sobre tal matéria.

E) a luz da definição adotada pelo CTN, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas não integram a legislação tributária.

Comentário:

Alternativa A: De acordo com a jurisprudência do STF, as medidas provisórias são instrumentos normativos hábeis a instituir e modificar tributos. Alternativa errada.

Alternativa B: Não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, mas apenas reserva de matéria específicas a serem tratadas por aquela. Alternativa errada.

Alternativa C: De acordo com o CTN, o tratado internacional prevalece sobre as leis internas, ainda que supervenientes. Alternativa correta.

Alternativa D: O princípio da legalidade não depende de regulação, seja por lei ordinária ou complementar. Alternativa errada.

Alternativa E: De acordo com o art. 100, IV, do CTN, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas também integram a legislação tributária. Alternativa errada.

Gabarito: Letra C


Questão 23 – Assinale a alternativa correta quanto a legislação tributária.

A) segundo o CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, sem prejuízo da aplicação de penalidades a infração dos dispositivos interpretados.

B) caso, durante a tramitação do processo administrativo, entre em vigor lei reduzindo o percentual de multa que foi aplicada ao contribuinte, ele terá direito a redução de tal penalidade pecuniária.

C) a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aqueles cuja ocorrência, embora tenha se iniciado, ainda não tenha se concluído.

D) segundo o CTN, a observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas exclui a cobrança de eventuais diferenças relativas a obrigação principal , bem como a imposição de penalidades.

E) decretos podem estabelecer hipóteses de redução de penalidades tributárias.

Comentário:

Alternativa A: De acordo com o art. 106, I, do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Alternativa errada.

Alternativa B: Em tal situação, haverá a redução da penalidade (CTN, art. 106, II), uma vez que o processo ainda não foi definitivamente julgado. Alternativa correta.

Alternativa C: De acordo com o art. 105, do CTN, a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa. Alternativa errada.

Alternativa D: De acordo com o par. único, do art. 100, do CTN, a observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, porém eventuais diferenças relativas ao tributo devido devem ser cobradas. Alternativa errada.

Alternativa E: Somente a lei pode exigir ou dispensar as penalidades pecuniárias. Alternativa errada.

Gabarito: Letra B


Questão 24 – Assinale a alternativa correta quanto à interpretação e a integração da legislação tributária.

A)não se admite o emprego da analogia para se colmatar as lacunas da legislação tributária

B) o emprego da equidade pode resultar na dispensa do pagamento de tributo previsto em lei

C) o legislador tributário tem autonomia para alterar o conteúdo dos conceitos de direito privado mesmo que utilizados pela Constituição da República para definir competências tributárias.

D) segundo o prefeito o CTN a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenções deve ser interpretada literalmente.

E) em caso de dúvida quanto à capitulação legal de infracções tributárias, a autoridade lançadora deve adotar uma interpretação pro fisco, aplicando a sanção mais gravosa ao contribuinte.

Comentário:

Alternativa A: A analogia constitui um dos métodos de integração da legislação tributária expressamente previstos no art. 108, do CTN. Alternativa errada.

Alternativa B: De acordo com o CTN, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Alternativa errada.

Alternativa C: A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados para definir ou limitar competências tributárias. Alternativa errada.

Alternativa D: De acordo com o art. 111, II, do CTN, a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente. Alternativa correta.

Alternativa E: O art. 112, do CTN, estabelece que em caso de dúvida quanto à capitulação legal de infrações tributárias, a autoridade deve adotar a interpretação mais benéfica ao acusado. Alternativa errada.

Gabarito: Letra D


Questão 25 – Assinale a alternativa incorreta quanto à solidariedade tributária.

A) os coproprietários de imóveis respondem solidariamente pelos débitos do IPTU.

B) salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados solidários aproveita aos demais.

C) Segundo a jurisprudência do STF a lei ordinária pode estabelecer hipótese geral de responsabilidade tributária dos sócios pelos débitos da empresa.

D) a solidariedade não comporta benefício de ordem.

E) a interrupção da prescrição contra um dos obrigados prejudica aos demais.

Comentário:

Alternativa A: De fato, por haver interesse comum na propriedade do imóvel (fato gerador do IPTU), há solidariedade tributária entre os seus coproprietários. Alternativa correta.

Alternativa B: Realmente, um dos efeitos da solidariedade é que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. Alternativa correta.

Alternativa C: O CTN, norma com status de lei complementar, definiu que a responsabilidade dos sócios depende da administração da pessoa jurídica (CTN, art. 135), de modo que não poderia a lei ordinária estabelecer hipótese de responsabilidade do sócio pelo simples fato de integrar o quadro societário da empresa. Alternativa errada.

Alternativa D: Na solidariedade não existe benefício de ordem. Alternativa correta.

Alternativa E: Um dos efeitos da solidariedade é que a interrupção da prescrição contra um dos obrigados prejudica aos demais. Alternativa correta.

Gabarito: Letra C


Questão 26 – Sobre sujeição passiva tributária, assinale a alternativa correta.

A) atribuição, por lei, de responsabilidade tributária a terceira pessoa prescinde da sua vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação.

B) a definição de responsável, consagrada pelo CTN, abrange a categoria do substituto tributário,

C) sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

D) a capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

E) disposição contratual que atribua ao locatário a obrigação de pagar o IPTU é oponível à fazenda pública.

Comentário:

Alternativa A: O art. 128, do CTN, exige que o responsável esteja vinculado ao fato gerador da obrigação tributária. Alternativa errada.

Alternativa B: A responsabilidade tributária pode surgir de várias formas distintas, como pela substituição tributária. Alternativa correta.

Alternativa C: Esta definição corresponde ao sujeito ativo da obrigação tributária. Alternativa errada.

Alternativa D: A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída. Alternativa errada.

Alternativa E: De acordo com o art. 123, do CTN, as convenções particulares não podem ser opostas à fazenda pública para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Alternativa errada.

Gabarito: Letra B


Questão 27 – Assinale a alternativa correta quanto a responsabilidade dos sucessores.

A) os sucessores não respondem por créditos tributários constituídos posteriormente ao ato que ensejou a sucessão, mesmo que relativos a obrigações tributárias pretéritas a tal ato.

B) no caso de arrematação de imóvel em hasta pública, o arrematante responderá pelo IPTU não pago, salvo se  previsão diversa constar do edital.

C) A aquisição de filial, no âmbito de processo de recuperação judicial implica, em regra, a responsabilização tributária do adquirente, na qualidade de sucessor.

D) segundo a jurisprudência predominante, a responsabilização pela aquisição de estabelecimento pressupõe a existência de negócio jurídico formal.

E) se, após a extinção de certa empresa, sócio da pessoa jurídica extinta continuar a explorar a respectiva atividade sob outra razão social, ele responderá pelos débitos tributários inadimplidos .

Comentário:

Alternativa A: Na realidade, a responsabilidade dos sucessores está relacionada à data de ocorrência dos fatos geradores. Quantos aos fatos geradores anteriores à sucessão, há responsabilidade, mesmo que o crédito tributário seja constituído em data posterior. Alternativa errada.

Alternativa B: Em caso de arrematação em hasta pública, não há responsabilidade para o arrematante , havendo sub-rogação real. Alternativa errada.

Alternativa C: Aquisição de filial no âmbito de processo de recuperação judicial não implica, como regra, responsabilidade para o adquirente. Alternativa errada.

Alternativa D: A jurisprudência predominante define como sendo irrelevante a existência de um negócio jurídico formal para caracterizar a responsabilidade do sucessor, com base no art. 133, do CTN. Alternativa errada.

Alternativa E: A responsabilidade tributária também abrange o sócio de pessoa jurídica extinta que continuar a exploração da respectiva atividade sob outra razão social após a extinção de determinada empresa, conforme estabelece o artigo 130 do CTN. Alternativa correta.

Gabarito: Letra E


Questão 28 – Assinale a alternativa correta quanto a responsabilidade de terceiros.

A) segundo a jurisprudência do STJ a dissolução irregular da empresa caracterizada pelo encerramento informal das suas atividades sem o recolhimento dos tributos devidos, implica a responsabilidade tributária dos sócios-gerentes.

B) a solicitação de baixa formal de pessoa jurídica com débitos tributários não importa a responsabilidade solidária dos sócios.

C) Segundo a dicção do CTN é a responsabilidade dos sócios em razão da liquidação da sociedade de pessoas de abrange as multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.

D) a decretação de falência legitima o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes.

E) O inadimplemento do ISS em seja, por si só, a responsabilização dos sócios.

Comentário:

Alternativa A: A dissolução irregular da empresa realmente enseja a responsabilidade tributária dos sócios-gerentes, conforme Súmula 435, do STJ. Alternativa correta.

Alternativa B: A solicitação de baixa da pessoa jurídica com débitos tributários pendentes pode resultar na responsabilidade solidária dos sócios. Alternativa errada.

Alternativa C: De acordo com o art. 134, par. único, do CTN, tal responsabilidade abrange apenas as penalidades de caráter moratório. Alternativa errada.

Alternativa D: A decretação da falência por si só não legitima o redirecionamento da exceção fiscal para os sócios-gerentes. Alternativa errada.

Alternativa E: A mera inadimplência não gera, por si só, a responsabilidade dos sócios-gerentes, conforme Súmula 430, do STJ. Alternativa errada.

Gabarito: Letra A


Questão 29 – Assinale a alternativa correta quanto à substituição tributária.

A) na substituição tributária “para frente”, ou substituído não tem direito à compensação ou a restituição da diferença, mesmo que a base de cálculo efetiva da operação seja inferior a presumida.

B) a substituição tributária “para trás” é aquela em que o sujeito passivo responde por obrigação tributária que caberia a pessoa situada em etapa antecedente da cadeia econômica.

C) o STF reputa inconstitucional a substituição tributária progressiva, por caracterizar tributação antecipada de operação meramente presumida .

D) o termo “substituto” costuma ser utilizado para designar o responsável tributário por sucessão.

E) inexiste autorização constitucional específica para a adoção de substituição tributária para frente.

Comentário:

Alternativa A: De acordo com o STF, existe direito à compensação ou restituição da diferença, caso a base de cálculo efetiva da operação seja inferior à presumida. Alternativa errada.

Alternativa B: A substituição tributária regressiva realmente se refere à postergação no cumprimento da obrigação tributária. Alternativa correta.

Alternativa C: A substituição tributária progressiva é prevista no texto constitucional e não foi considerada inconstitucional pelo STF. Alternativa errada.

Alternativa D: O termo substituto se refere à substituição tributária. O responsável por sucessão é denominado sucessor. Alternativa errada.

Alternativa E: Como comentamos, a substituição tributária progressiva é prevista no texto constitucional. Alternativa errada.

Gabarito: Letra B


Questão 30 – assinale a alternativa correta quanto a responsabilidade por infrações.

A) pressupõe a demonstração, pelo fisco da intenção do agente ou do responsável.

B) É pessoal a responsabilidade do administrador de bens de terceiros por infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico daquele contra estes.

C) caso o contribuinte espontaneamente confesse, em dado momento a infração cometida e posteriormente recolhia o tributo devido e os juros de mora restará afastada a responsabilidade pelas infrações cometidas.

D) a confissão de dívida, acompanhada do pagamento da primeira parcela do parcelamento, afasta a responsabilidade pelas infrações cometidas.

E) a denúncia espontânea não afasta a multa moratória.

Comentário:

Alternativa A: DE acordo com o artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações é objetiva. Alternativa errada.

Alternativa B: De fato, com base no art. 137, III, “a”, do CTN, A responsabilidade do administrador de bens de terceiros por Infrações é pessoal. Alternativa correta.

Alternativa C: O afastamento da responsabilidade por informações depende da denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Alternativa errada.

Alternativa D: Para que a denúncia espontânea seja aplicável e afaste a responsabilidade por informações, deve ser acompanhada do pagamento integral do tributo e dos juros de mora. Alternativa errada.

Alternativa E: De acordo com a jurisprudência, a denúncia espontânea afasta não apenas a multa punitiva, mas também a multa moratória. Alternativa errada.

Gabarito: Letra B


Questão 31 – Assinale a alternativa incorreta quanto ao lançamento tributário.

A) tributo sujeito a lançamento por homologação, regularmente declarado, mas não pago pelo contribuinte, deve ser objeto de lançamento de ofício para que se viabilize a ulterior inscrição em dívida ativa.

B) segundo o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo que a obrigação tributária surge anteriormente, com a mera ocorrência do fato gerador.

C) a modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento não pode ser aplicada a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

D) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa quando se comprove omissão pela autoridade lançadora, de ato ou formalidade especial.

E) em se tratando de lançamento realizado com base na declaração do contribuinte, a retificação da declaração por sua própria iniciativa, que implique redução ou exclusão da obrigação tributária objeto do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, pressupõe a comprovação do erro .

Comentário:

Alternativa A: De acordo com a Súmula 436 do STJ, a declaração do débito constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Alternativa errada.

Alternativa B:  É o que estabelece o art. 113, § 1º c/c art. 142, do CTN. Alternativa correta.

Alternativa C:  Trata-se da vedação trazida pelo art. 146, do CTN, que se refere ao conhecido erro de direito. Alternativa correta.

Alternativa D:  Trata-se dos casos previstos no art. 149, do CTN, que ensejam a alteração do lançamento já notificado ao contribuinte. Alternativa correta.

Alternativa E:  A questão trata do lançamento por declaração, e da retificação da própria declaração, e não do lançamento. Assim sendo, deveria ser seguido o disposto no art. 147, § 1º, do CTN, no sentido de que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Como a questão diz que o lançamento já foi regularmente notificado ao contribuinte, não caberia a aplicação desse dispositivo, o que torna esta alternativa também errada. Logo, cabe recurso!

Gabarito: Letra A (Cabe Recurso!)


Questão 32 – Assinale a alternativa incorreta quanto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A) o crédito tributário não é suspenso pelo depósito do valor que o contribuinte entende devido, senão pela integralidade do valor exigido pelo fisco.

B) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das correlatas obrigações acessórias.

C) os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do respectivo processo administrativo.

D) o caucionamento do crédito tributário com vistas à expedição da certidão positiva com efeitos de negativa implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

E) a penhora de bens, no âmbito do processo de execução fiscal, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Comentário:

Alternativa A:  Exige-se o depósito da totalidade do montante exigido pela Fazenda Pública como requisito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Alternativa correta.

Alternativa B:  O art. 151, par. único, estabelece que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não alcança as obrigações acessórias referentes ao tributo cujo crédito foi suspenso. Alternativa correta.

Alternativa C:  Trata-se da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, II, do CTN. Alternativa correta.

Alternativa D:  O crédito tributário somente tem a sua exigibilidade suspensa nos casos previstos no CTN (art. 151).  Alternativa errada.

Alternativa E:  O crédito tributário somente tem a sua exigibilidade suspensa nos casos previstos no CTN (art. 151). Alternativa correta.

Gabarito: Letra D


Questão 33 – assinale a alternativa incorreta quanto a decadência é a prescrição em matéria tributária.

A)  se o contribuinte declarou e recolheu apenas parcela do ISS efetivamente devido, o prazo para administração tributária efetuar o lançamento de ofício da diferença conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado

B) o pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo para a ação de repetição do indébito.

C) o parcelamento interrompe o prazo para cobrança do crédito tributário.

D) o prazo decadencial pode ser interrompido mediante a anulação por vício formal do lançamento anteriormente efetuado.

E) é de 2 anos o prazo prescricional para se ingressar com a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo.

Comentário:

Alternativa A: Como o tributo é lançado por homologação, como regra, o prazo decadencial tem início a partir da data da ocorrência do fato gerador. Para que a assertiva estivesse correta (e fosse aplicada a Súmula 555 do STJ) deveria mencionar que o contribuinte não declarou nada. Alternativa errada.

Alternativa B: O contribuinte possui o prazo de 5 anos para solicitar a repetição do indébito, sendo que tal pedido não interrompe o prazo para a ação de repetição. Alternativa correta.

Alternativa C:  O pedido de parcelamento se enquadra no art. 174, par. único, IV, do CTN, como sendo um ato de reconhecimento do débito pelo devedor. Alternativa correta.

Alternativa D: Boa parte da doutrina segue a linha adotada pela banca FUNDATEC, no sentido de que temos uma interrupção do prazo decadencial em favor da Fazenda Pública. Alternativa correta.

Alternativa E:  Trata-se do disposto no art. 169, do CTN. Alternativa correta.

Gabarito: Letra A


Questão 34 – assinale a assertiva correta quanto às garantias é privilégios do crédito tributário.

A) o crédito tributário prefere ao crédito decorrente da legislação do acidente de trabalho.

B) há presunção de fraude na alienação ou na oneração de bens imóveis pressupõe que o crédito tributário tenha sido previamente averbado no registro de imóveis , de modo a se tutelar  terceiros de boa-fé.

C)  na falência, o crédito trabalhista prefere ao crédito tributário independentemente do seu valor.

D) a existência de débitos parcelados impede a concessão de recuperação judicial.

E) na falência o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real no limite do valor do bem gravado.

Comentário:

Alternativa A: O crédito tributário não prefere ao crédito decorrente da legislação do acidente de trabalho.  Alternativa errada.

Alternativa B: Na realidade, a presunção de fraude à execução fiscal depende da inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Alternativa errada.

Alternativa C:  Na falência, a lei poderá estabelece limite para a preferência do crédito trabalhista sobre o crédito tributário. Alternativa errada.

Alternativa D:  O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Nessa linha, o art. 191-A do CTN estabelece que a concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, ressalvados os casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Alternativa errada.

Alternativa E:  Trata-se do disposto no art. 196, par. único, do CTN. Alternativa correta.

Gabarito: Letra E


Questão 35 – Assinale a alternativa incorreta quanto a administração tributária.

A) os comprovantes de lançamentos efetuados nos livros obrigatórios de escrituração fiscal devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações correlatas.

B) segundo entendimento do STF estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

C) aplicam-se, à fiscalização tributária, as disposições legais que excluem ou limitam o direito de examinar mercadorias livros arquivos e documentos.

D) Segundo a jurisprudência do STF os fiscais de tributos não podem ingressar nas empresas se houver recusa dos seus representantes, sendo q, em tal hipótese, deve-se solicitar autorização judicial para a requisição de força policial sob pena de se ensejar o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas.

E) a administração tributária pode requisitar informações bancárias diretamente às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial.

Comentário:

Alternativa A: É o que estabelece o artigo 195, par. único, do CTN. Alternativa correta.

Alternativa B: Trata-se da súmula 439 do Supremo Tribunal Federal . Alternativa correta.

Alternativa C: De acordo com o código tributário nacional as disposições legais que limitam o direito das autoridades fiscais de examinar mercadorias livros arquivos e documentos não são aplicáveis. Alternativa errada.

Alternativa D: Realmente, em razão do princípio da inviolabilidade do domicílio, em caso de recusa por parte dos representantes da pessoa jurídica, é necessária autorização judicial. Alternativa correta.

Alternativa E: Realmente, as autoridades fiscais podem requisitar informações bancárias diretamente às instituições financeiras, independentemente de autorização judicial. Alternativa correta.

Gabarito: Letra C


Questão 36 – assinale a alternativa incorreta quanto ao simples nacional

A) no caso de início de atividade o limite para a opção pelo simples nacional será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade inclusive as frações de meses.

B) a empresa de pequeno porte que, no ano calendário, exceder em até 25% o limite da receita bruta anual será excluída do regime especial de tributação no ano calendário subsequente a ocorrência do excesso.

C) não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC 123/06, para nenhum efeito legal a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

D) sociedades por ações não podem optar pelo simples nacional.

E) podem optar pelo simples nacional pessoas jurídicas de cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa optante do simples nacional, salvo quando a receita bruta global ultrapassar o limite legal.

Comentário:

Alternativa A: Realmente, no caso de início de atividade no próprio ano calendário, o limite será proporcional ao número de meses em que houver exercido atividade, inclusive as frações de meses. Alternativa correta.

Alternativa B:  Se a receita bruta superar 20% o limite máximo do Simples Nacional, a exclusão produzirá efeitos já no mês seguinte. Alternativa errada.

Alternativa C: A LC 123/06 impede que a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica possa se beneficiar do simples nacional. Alternativa correta.

Alternativa D: As sociedades por ações não podem optar pelo simples nacional, conforme previsão na LC 123/06. Alternativa correta.

Alternativa E: A pessoa física que seja sócia de mais de uma empresa optante pelo simples nacional, só poderá se beneficiar deste regime tributário se a receita bruta global (R$ 4.800.000,00) não ultrapassar o limite legal. Alternativa correta.

Gabarito: Letra B


Questão 37 – assinale a alternativa correta quanto ao simples nacional.

A) não podem optar pelo simples nacional as empresas com receita superior a 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

B) lá no simples nacional viu o valor a pagar é calculado mediante a aplicação direta das alíquotas previstas nos anexos da LC 123/06, sobre a receita bruta auferida no mês.

C) devem ser segregadas, para se apurar o valor devido de as receitas sobre as quais houver retenção de ISS ou em que o ISS seja devido em valor fixo, ou seja, objeto de isenção na forma prevista na LC 123/06.

D) sociedades de advogados não podem optar pelo simples nacional.

E) as alíquotas do simples nacional são definidas com base na receita bruta apurada pelo regime de caixa.

Comentário:

Alternativa A: Atualmente, o limite do simples nacional é de R$ 4.800.000,00. Alternativa errada.

Alternativa B:  Esta assertiva diz que o valor “a pagar” é calculado mediante a aplicação “direta” das alíquotas previstas nos Anexos da LC 123/2006 sobre a receita bruta auferida no mês. Porém, o art. 18, da LC 123/06, em sua redação atual, prevê que o valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, as quais devem ser calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos. Logo, não se trata de uma aplicação direta da alíquota prevista nos anexos. Alternativa errada.

Alternativa C: Existe diferença entre o recolhimento do ISS por meio de retenção do tomador ou o recolhimento por meio de valor fixo e a isenção. Se analisarmos o art. 31, da Resolução CGSM 140/2018, que esclarece vários dispositivos da LC 123/2006, percebemos que os Estados, Distrito Federal e Municípios podem conceder isenção ou redução para o ICMS ou ISS, conforme o caso,  ou estabelecer valores fixos para tais impostos. Logo, não podem confundir tais situações. Parece-nos que a intenção da banca seria dizer que nos casos de isenção também há segregação de receitas, e isso está correto, mas da forma como redigido, poderia levar o candidato ao erro. Alternativa errada.

Alternativa D: A atividade de serviços advocatícios pode ser tributada com base no Simples Nacional. Alternativa errada.

Alternativa E: Como regra, a apuração dos tributos devidos ocorre mediante regime de competência, podendo ser utilizado o regime de caixa. Alternativa errada.

Gabarito: Letra C (Cabe Recurso!)


Questão 38 – Assinale a alternativa incorreta quanto às limitações ao poder de tributar.

A) as taxas e as contribuições de melhoria sujeitam-se ao princípio da legalidade tributária.

B) as obrigações acessórias não estão sujeitas à reserva de lei, podendo ser instituídas por atos Infra legais.

C) havendo autorização legal, os municípios podem, mediante decreto, atualizar as plantas de valores venais para fins de cobrança do IPTU, contando que a atualização não extrapole a variação do índice oficial de correção monetária.

D) a lei que fixar a base de cálculo do IPTU deve observar a anterioridade nonagesimal e anual

E) apesar de proibir que a união estabeleça isenções de tributos municipais a Constituição da República autoriza que lei complementar editada pelo Congresso nacional, isente, frente ao ISS exportações de serviços para o exterior.

Comentário:

Alternativa A: Todos os tributos se submetem ao princípio da legalidade tributária. Alternativa correta.

Alternativa B: De fato, o CTN estabeleceu que as obrigações acessórias são previstas na legislação tributária, que abrange também os atos infralegais. Alternativa correta.

Alternativa C: De fato, desde que tal atualização não torne o tributo mais oneroso, pode ser realizada por ato infralegal. Alternativa correta.

Alternativa D: Na fixação da base de cálculo do IPTU, deve-se observar apenas a anterioridade anual, ficando excepcionado o princípio da anterioridade nonagesimal. Alternativa errada.

Alternativa E: Exatamente! O texto constitucional estabelece que cabe à lei complementar excluir a incidência do ISS sobre as operações de exportações de serviços. Alternativa correta.

Gabarito: Letra D


Questão 39 – Assinale a alternativa correta quanto às limitações ao poder de tributar.

A) a empresa brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) goza, segundo a jurisprudência do STF, de imunidade frente ao ISS, inclusive quanto aos serviços em que não atua em regime de monopólio senão concorre com empresas privadas.

B) os municípios podem estabelecer alíquotas mais gravosas para os serviços prestados por empresas sediadas em outros municípios.

C) a imunidade dos templos de qualquer culto não se estende aos cemitérios que caracterizem extensões de entidades religiosas.

D) a União carece de competência para tributar a renda das obrigações da dívida pública dos municípios.

E) a imunidade das entidades de educação sem fins lucrativos, não alcança os imóveis que estejam alugados a terceiros, sequer quando o valor dos aluguéis é aplicado para custear as suas atividades típicas.

Comentário:

Alternativa A: Para o STF (RE 601392), é irrelevante o fato de a atividade realizada pela entidade estar ou não sujeita ao regime de monopólio. Alternativa correta.

Alternativa B: O princípio da não discriminação com base na procedência ou destino impede que tal situação ocorra.  Alternativa errada.

Alternativa C: Neste caso, o STF já decidiu que a imunidade também alcança os cemitérios. Alternativa errada.

Alternativa D: O que se veda é apenas a tributação em níveis superiores ao que estabelecer para as obrigações da própria União. Alternativa errada.

Alternativa E: Se o valor dos aluguéis for aplicado para custear as atividades das entidades imunes, o imóvel permanece imune, ainda que alugado a terceiro, conforme jurisprudência do STF. Alternativa errada.

Gabarito: Letra A


Questão 40 – assinale a alternativa correta quanto a repartição das receitas tributárias.

A) a reunião pode condicionar a entrega das receitas tributárias atribuídas constitucionalmente aos municípios ao pagamento de contribuições devidas, por estes, ao regime geral de previdência social.

B) pertence aos municípios 25% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C) caso o município opte, nos termos da lei, pela fiscalização é cobrança do ITR terá direito a 50% do produto da sua arrecadação.

D) pertence a uniam o produto da arrecadação do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos pelas fundações públicas municipais aos servidores destas.

E) pertence aos municípios 15% do produto da arrecadação do ICMS.

Comentário:

Alternativa A: Como as contribuições do regime geral de previdência social é de competência da União, a União pode condicionar a entrega das receitas tributárias repartidas por determinação constitucional ao pagamento desses créditos. Alternativa correta.

Alternativa B: A repartição do IPVA foi fixada em 50% da receita desse imposto. Alternativa errada.

Alternativa C: Se o Município fiscaliza e cobra o ITR, tem direito a 100% da receita desse imposto. Alternativa errada.

Alternativa D: O produto da arrecadação do IR decorrente de tais pagamentos pertence ao próprio Município. Alternativa errada.

Alternativa E: Na verdade, pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS. Alternativa errada.

Gabarito: Letra A

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Fábio Dutra

Fábio Dutra

Fábio Dutra é professor de Direito Tributário e Legislação Tributária. Atualmente, exerce o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, é pós-graduando em Direito Tributário e coautor do livro Questões Discursivas Comentadas - Tribunal de Contas.

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