Infração grave por falta de registro do veículo não gera a "cassação da Permissão para Dirigir"
Alexandre Herculano

Infração grave por falta de registro do veículo não gera a “cassação da Permissão para Dirigir”

 

 

Olá, meus amigos!

Acompanhei esta decisão, de ontem, do STJ e já pensei numa boa questão para PRF.

Segundo o STJ, “apesar de ser considerada grave pelo artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração consistente em deixar de efetuar registro de veículo no prazo de 30 dias junto ao órgão de trânsito não pode impedir que o condutor obtenha sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, já que essa infração, de caráter administrativo, não se relaciona com a segurança do trânsito e não impõe riscos à coletividade.

O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que determinou a liberação da CNH definitiva a uma motorista. Em virtude de infração administrativa por não obter novo certificado de registro de veículo no prazo legal, a motorista teve a emissão da CNH impedida pelo Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS).

De acordo com o artigo 123 do CTB, é obrigatória a expedição de novo certificado de registro em hipóteses como transferência de propriedade, mudança de domicílio ou alteração das características do automóvel.

No caso dos autos, a motorista, que possuía a carteira de habilitação provisória, deixou de transferir a propriedade legal no prazo de 30 dias, incorrendo na infração administrativa. Em virtude da infração, o Detran-RS impediu que ela recebesse o documento definitivo.”

O pedido de emissão do documento foi julgado procedente em primeira e segunda instâncias. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, apenas as infrações relativas à condução do veículo e à segurança no trânsito são aptas a obstar a expedição da CNH, de forma que a transgressão do artigo 233 do CTB, que possui natureza administrativa, não impede a concessão do documento.

Por meio de recurso especial, o Detran-RS alegou que não há distinção legal entre a infração de trânsito de natureza administrativa e a infração cometida na condução do veículo. Dessa forma, para o órgão de trânsito, o TJRS não poderia possibilitar a obtenção de CNH definitiva aos condutores autuados por infrações administrativas.

“Com relação à suposta violação dos artigos 233 e 148, caput e parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, suscitada no apelo nobre, sem razão o recorrente, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte, no sentido de que a infração de trânsito consistente em ‘deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias’ (artigo 233 do CTB) não pode impedir o condutor de obter sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva”, apontou o relator do recurso especial, ministro Francisco Falcão, ao manter a determinação de concessão do documento definitivo.

Fonte: http://www.stj.jus.br

 

Acompanhem o professor nas redes sociais. Estarei postando atualizações, dicas e questões comentadas!

Grande abraço a todos e bons estudos!

Alexandre Herculano

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Alexandre Herculano

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Servidor público federal (Analista) - SENASP. Além desse, passou, também, para o TRT e TRF do Paraná, MPU, Polícia Civil do Rio de Janeiro (Inspetor de Polícia, Oficial de Cartório e Papiloscopista), STJ (Inspetor de Segurança na 12ª posição), Polícia Rodoviária Federal – PRF, e outros. É formado em Administração Pública, Pós-Graduado em Gestão da Segurança Pública e, Pós-Graduado em Perícia Criminal e Ciências Forenses, Pós-Graduando em Penal e Processo Penal. Professor desde 2008. Professor de Medicina Legal na pós-graduação de Direito Penal e Processo Penal da Universidade CESUL no Paraná. Professor de Leis Penais; Medicina Legal e Criminalística; Criminologia e Legislação de Trânsito para concursos públicos. Atuou, na SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública) - Ministério da Segurança Pública, como Coordenador de Programas e Projetos Especiais na área de Segurança Pública. Hoje atua na área de Planejamento em Segurança.

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