Gabarito TRF 4 – Direito Tributário – Analista Judiciário

Olá, meus amigos, tudo bem?

Meu nome é Fábio Dutra, sou professor de Direito Tributário do Estratégia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB.

Estou aqui com vocês, pois neste final de semana, foi aplicada a prova do concurso TRF 4 – Analista Judiciário – Área Judiciária!

Neste artigo, comentaremos as questões 42, 43, 44 e 45 da Prova Tipo 01. De antemão, adianto que não houve possibilidade de recurso nestas questões. Fiquei muito feliz em saber que meus alunos foram super bem! Na verdade, estou sabendo que grande parte gabaritou Direito Tributário, e isso nos faz acreditar que estamos no caminho certo!

Antes de iniciarmos a resolução, convido você a me seguir lá no Instagram, para acompanhar os próximos concursos da área fiscal bem como os projetos gratuitos de questões comentadas: @proffabiodutra

Questão 42. Considerando-se as modalidades de lançamento previstas no Código Tributário Nacional (CTN),

(A) quando a autoridade administrativa arbitra valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos para o cálculo do tributo que tenha por base, ou tome em consideração, estes valores, sem a necessidade de processos regulares ou complexos, em tributos de baixo valor, tal procedimento se classifica como “lançamento simplificado”.

(B) o lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, pode ser classificado como “lançamento por declaração”.

(C) o lançamento pode ser realizado pelo sujeito passivo, quando a legislação estabelece que ele deva elaborar sua escrituração fiscal, mediante procedimento regulado e regular, calcular o valor devido, apresentar os cálculos a autoridade administrativa, obter a guia de recolhimento com o visto autorizativo e recolher o valor devido, hipótese em que se configura o “lançamento passivo”.

(D) as leis tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem estabelecer outras modalidades de lançamento e de modificação do lançamento realizado, não previstas no Código, conhecidas por “lançamento especial”.

(E) o lançamento é realizado de ofício pela autoridade administrativa apenas na hipótese de indício ou suspeita de falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, ou de não localização do sujeito passivo.

Comentário:

Alternativa A: O CTN não previu essa modalidade de lançamento simplificado. Alternativa errada.

Alternativa B: O lançamento por declaração foi previsto no art. 147, estando esta alternativa correta.

Alternativa C: O CTN não previu essa modalidade de lançamento passivo. Alternativa errada.

Alternativa D: Não há que se falar em outras modalidades de lançamento, além daquelas previstas no CTN, isso porque o lançamento deve ser tratado em norma geral (lei complementar). Alternativa errada.

Alternativa E: Existem várias hipóteses que ensejam a realização do lançamento de ofício, descritas no art. 149, do CTN. Alternativa errada.

Gabarito: Letra B

Questão 43. Conforme Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece normas gerais de direito tributário,

(A) a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

(B) tributo é toda obrigação compulsória de pagar, em moeda ou título de crédito, inclusive as decorrentes de sanção de ato ilícito ou de utilização de rodovias e serviços públicos de transporte, instituída em ato normativo, e arrecadada na rede bancária ou em escritórios próprios da Administração pública.

(C) imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador qualquer atividade do poder público em prol do sujeito passivo e que não constitua sanção de ato ilícito.

(D) contribuição de melhoria pode ser cobrada pelos Estados e pelo Distrito Federal, para fazer face ao custo de obras de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor, que da obra resultar, para cada imóvel beneficiado, ou um décimo do valor do imóvel após a obra.

(E) as taxas podem ser cobradas pelos Municípios, Distrito Federal e Estados e têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou à disponibilidade a coletividade em geral de serviço público, prestado pela Administração direta ou indireta, da União, Estados ou Municípios.

Comentário:

Alternativa A: Esta assertiva foi retirada da literalidade do art. 4º, do CTN. Portanto, está correta.

Alternativa B: Na realidade, o art. 3º, do CTN, prevê que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Alternativa errada.

Alternativa C: Imposto é, na verdade, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Alternativa errada.

Alternativa D: A contribuição de melhoria pode ser instituída e cobrada por todos os entes federativos. Ademais, o limite total é o valor da despesa realizada com a obra pública. O valor mencionado na assertiva se refere ao seu limite individual, isto é, o valor máximo cobrado em relação a cada imóvel valorizado em decorrência da obra pública. Alternativa errada.

Alternativa E: As taxas podem ser instituídas e cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, e têm como fato gerador apenas o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Alternativa errada.

Gabarito: Letra A

Questão 44. No capítulo que trata de responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que

(A) a pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão, fusão ou incorporação de outra é responsável apenas pelos tributos devidos após a data do ato, sendo que os débitos anteriores ao ato são de responsabilidade integral das pessoas jurídicas cindidas, fundidas ou incorporadas, e seus respectivos sócios, titulares, controladores e gestores.

(B) a responsabilidade dos sucessores ocorre quando pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, adquire, em leilão judicial, fundo de comércio ou estabelecimento, comercial, industrial ou profissional, em processo de falência, e continua a exploração da respectiva atividade.

(C) em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

(D) a responsabilidade relativa às infrações à legislação tributária é excluída na hipótese de denúncia espontânea, desde que acompanhada de recolhimento, ou de parcelamento, do valor integral do tributo, acrescido dos juros de mora e multa moratória devidos.

(E) em regra, o crédito tributário não pode ser exigido de terceiro, que não seja o contribuinte ou o responsável, mas admite tal cobrança, com caráter solidário e sem beneficio de ordem, em relação aos pais e avós pelos tributos devidos por seus filhos e netos menores e em relação aos sócios, pelos tributos devidos pela sociedade simples ou empresarial.

Comentário:

Alternativa A: O art. 132, do CTN, estabelece que a responsabilidade transferida na sucessão empresarial abrange os tributos devidos até a data da sucessão, e não após essa data. Alternativa errada.

Alternativa B: Na aquisição em leilão judicial de fundo de comércio ou estabelecimento, em relação à pessoa jurídica em processo de falência ou em recuperação judicial, como regra não existe responsabilidade do adquirente. Alternativa errada.

Alternativa C: Trata-se do disposto no art. 133, § 3º, do CTN: Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. Alternativa correta.

Alternativa D: Para exclusão da responsabilidade por infrações, a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento integral, não se admitindo o parcelamento, acrescido dos juros de mora apenas. Alternativa errada.

Alternativa E: O que o art. 134, I, do CTN, prevê é que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores. Alternativa errada.

Gabarito: Letra C

Questão 45. No que se refere à Administração Tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê que:

(A) a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros, Organizações Internacionais e Agencias de avaliação de risco, no interesse da arrecadação, da fiscalização de tributos e da melhoria do ambiente econômico.

(B) é vedada a divulgação, por parte dos servidores da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, exceto ao que se refere ao estado de seus negócios ou atividades, e as dívidas existentes perante a Fazenda Pública, escritas ou a inscrever na Dívida Pública.

(C) mediante ordem judicial, emitida pelo Juiz de Vara Civil ou Criminal da respectiva comarca, os bancos e demais instituições financeiras, são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, sendo vedado prestar tais informações mediante solicitação ou intimação escrita da autoridade administrativa tributária.

(D) os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados, pelo Estado, em arquivo público, até que ocorra a caducidade das informações, a suspensão da exigência ou a extinção dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

(E) para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Comentário:

Alternativa A: A previsão para permuta de informação neste caso existe apenas entre a União e Estados estrangeiros, conforme art. 199, par. único, do CTN: a Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. Alternativa errada.

Alternativa B: O sigilo fiscal abrange a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, bem como o estado de seus negócios ou atividades, exceto as débitos inscritos em dívida ativa, ou objeto de parcelamento ou moratória. Alternativa errada.

Alternativa C: O art. 197, II, estabelece a obrigatoriedade dos bancos e demais instituições financeiras a prestar informações de que disponham em relação aos bens negócios ou atividades de terceiros, independentemente de ordem judicial. Alternativa errada.

Alternativa D: O CTN determina que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados sejam conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Alternativa errada.

Alternativa E: É o que estabelece o caput do art. 195, do CTN: para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Alternativa correta.

Gabarito: Letra E