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Gabarito Legislação Pertinente ao CBMDF p/ Aspirante-a-Oficial – Quadro Complementar [SEM RECURSO]

Gabarito Legislação Pertinente ao CBMDF p/ Aspirante a Oficial – Quadro Complementar [SEM RECURSO]

Olá, amigos!

Para quem não me conhece ainda, meu nome é Marcos Girão e sou professor aqui do Estratégia Concursos, lecionando as Leis Penais Especiais e a Legislação Específica para concursos Públicos.

Para o certame CBMDF 2017, fiquei responsável, junto ao Prof. Paulo Guimarães, por ministrar a disciplina de LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CBMDF, cobrada na parte de CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS para TODOS os cargos! Vamos aqui, portanto, passar o nosso gabarito tendo como base a prova ASPIRANTE SERVIÇO SOCIAL aplicada DOMINGO, pela IDECAN. Essas foram as questões aplicadas para os demais quadros e especialidades de oficiais, ok? Se sua prova para o posto de oficial for diferente, favor avisar!

A resposta para praticamente todas elas constavam também no nosso material que esteva cheio de questões inéditas bem parecida com essa da prova!  Nossos alunos vibraram muito!!!!!

Bom, então vamos aos comentários delas!

QUESTÕES LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CBMDF (PROVA – ASPIRANTE SERVIÇO SOCIAL):

41. De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, quem exerce o comando superior do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é o:
A) Presidente da República. C) Governador do Distrito Federal. B) Coronel Bombeiro Militar. D) Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros.

Comentário:

Segundo o que estabele o art. 3º da Lei nº 8.255/91:

"Art. 3° O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, força auxiliar e reserva do Exército, subordina-se ao Governador do Distrito Federal e integra o sistema de segurança pública do Distrito Federal."

Execer comando superior é diferente de exercer Comnado-Geral. É, portanto, o governador do Distrto Federal que exerce o comando superior, enquanto que o Comandante-Geral exerce o Comando-Geral do CBMDF.

Gabarito: Letra "C"

43. Sobre o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é o responsável pela administração, comando e emprego da corporação.
II. O provimento do cargo de Comandante-Geral será feito mediante ato do Governador do Distrito Federal, observada a formação profissional do oficial para o exercício do comando.
III. O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será um coronel da ativa do Quadro de Oficiais BM Combatentes da própria Corporação.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A) I, II e III. B) I, apenas. C) I e II, apenas. D) II e III, apenas.

Comentário:

Item I –  Certo. O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é o responsável pela administração, comando e emprego da corporação (art. 9º, Lei nº 8.255/91).
Item II – Certo. O provimento do cargo de Comandante-Geral será feito mediante ato do Governador do Distrito Federal, observada a formação profissional do oficial para o exercício do comando (art. 10º, §2º, Lei nº 8.255/91). .
Item III – Certo. O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será um coronel da ativa do Quadro de Oficiais BM Combatentes da própria Corporação (art. 10º, caput, Lei nº 8.255/91). 

Logo, está correta a afirmativa A) I, III e III.

Gabarito: Letra "A"

44. Sobre o tratamento que a Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, dá ao Subcomando-Geral, analise as afirmativas a seguir.
I. O Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será um coronel do Quadro de Oficiais BM Combatentes da ativa da própria Corporação, escolhido pelo Comandante-Geral e nomeado pelo Governador do Distrito Federal.
II. O substituto eventual do Subcomandante-Geral será o coronel mais antigo existente na Corporação.
III. O Subcomandante-Geral é o substituto definitivo do Comandante-Geral da Corporação.
IV. O Subcomando-Geral é o órgão de direção-geral responsável perante o Comandante-Geral pela coordenação, fiscalização e controle das rotinas administrativas da Corporação, acionando os órgãos de direção-geral, direção setorial, de apoio e de execução no cumprimento de suas atividades.
V. Quando a escolha do Subcomandante-Geral não recair sobre o coronel mais antigo, o escolhido não terá precedência funcional sobre os demais.
Estão corretas apenas as afirmativas
A) I, II e IV. B) I, III e V. C) II, III e V. D) I, II, III e IV.

Comentário:

Item I – Certo. O Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será um coronel do Quadro de Oficiais BM Combatentes da ativa da própria Corporação, escolhido pelo Comandante-Geral e nomeado pelo Governador do Distrito Federal (art. 10-A, §1º, Lei nº 8.255/91).
Item II – Certo. O substituto eventual do Subcomandante-Geral será o coronel mais antigo existente na Corporação (art. 10-A, §3º, Lei nº 8.255/91). 
Item  III – Errado. O Subcomandante-Geral é o substituto eventual  definitivo do Comandante-Geral da Corporação (art. 10-A, §4º, Lei nº 8.255/91). 
Item IV – Certo. O Subcomando-Geral é o órgão de direção-geral responsável perante o Comandante-Geral pela coordenação, fiscalização e controle das rotinas administrativas da Corporação, acionando os órgãos de direção-geral, direção setorial, de apoio e de execução no cumprimento de suas atividades  (art. 10-A, caput, Lei nº 8.255/91).
Item V – Errado. Quando a escolha do Subcomandante-Geral não recair sobre o coronel mais antigo, o escolhido não terá precedência funcional sobre os demais (art. 10-A, §2º, Lei nº 8.255/91).

Logo, estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV.

Gabarito: Letra "A"

45. Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, EXCETO:
A) Executar serviços de atendimento hospitalar.
B) Executar atividades de prevenção aos incêndios florestais, com vistas à proteção ambiental.
C) Realizar pesquisas técnico-científicas, com vistas à obtenção de produtos e processos, que permitam o desenvolvimento de sistemas de segurança contra incêndio e pânico.
D) Executar as ações de segurança pública que lhe forem cometidas por ato do Presidente da República, em caso de grave comprometimento da ordem pública e durante a vigência do estado de defesa, do estado de sítio e de intervenção no Distrito Federal.

Comentário:

Item A – Errado. Executar serviços de atendimento pré-hospitalar hospitalar (art. 2º inciso X, Lei nº 8.255/91).
Item B – Certo. Executar atividades de prevenção aos incêndios florestais, com vistas à proteção ambiental (art. 2º inciso VII, Lei nº 8.255/91).
Item C – Certo. Realizar pesquisas técnico-científicas, com vistas à obtenção de produtos e processos, que permitam o desenvolvimento de sistemas de segurança contra incêndio e pânico (art. 2º inciso V, Lei nº 8.255/91). .
Item D – Certo. Executar as ações de segurança pública que lhe forem cometidas por ato do Presidente da República, em caso de grave comprometimento da ordem pública e durante a vigência do estado de defesa, do estado de sítio e de intervenção no Distrito Federal  (art. 2º inciso IX, Lei nº 8.255/91).

Gabarito: Letra "A"


46. NÃO está de acordo com a Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências:
A) O funcionamento do Alto Comando será regulamentado por ato do Presidente da República Federativa do Brasil.
B) O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será estruturado em órgãos de direção, órgãos de apoio e órgãos de execução.
C) O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, força auxiliar e reserva do Exército, subordina-se ao Governador do Distrito Federal e integra o sistema de segurança pública do Distrito Federal.
D) O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, organizado com base na hierarquia e na disciplina, em conformidade com as disposições contidas no Estatuto dos Bombeiros Militares da Corporação, destina-se a realizar serviços específicos de bombeiros na área do Distrito Federal.

Comentário:

Item A – Errado. O funcionamento do Alto Comando será regulamentado por ato do Governador do Distrito Federal Presidente da República Federativa do Brasil. (art. 8º-A, parágrafo único, Lei nº 8.255/91). Eis nossa resposta!
Item B – Certo. O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será estruturado em órgãos de direção, órgãos de apoio e órgãos de execução. (art. 4º, Lei nº 8.255/91)
Item C – Certo. O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, força auxiliar e reserva do Exército, subordina-se ao Governador do Distrito Federal e integra o sistema de segurança pública do Distrito Federal. (art. 3º, Lei nº 8.255/91)
Item D -O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, organizado com base na hierarquia e na disciplina, em conformidade com as disposições contidas no Estatuto dos Bombeiros Militares da Corporação, destina-se a realizar serviços específicos de bombeiros na área do Distrito Federal. (art. 1º, Lei nº 8.255/91)

Gabarito: Letra "A"

47. Sobre a Estrutura Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, assinale a afirmativa correta.
A) Os órgãos de direção atendem às necessidades de pessoal, de material e de serviços de toda a corporação, realizando tão somente as suas atividades-meio.
B) Os cargos de comando, direção-geral, direção setorial e assessoramento, definidos como cargos em comissão, estabelecem a precedência funcional na organização e os vínculos hierárquicos.
C) Os órgãos de apoio realizam as atividades-fim, cumprindo as missões e as destinações do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, mediante a execução de diretrizes e ordens emanadas dos órgãos de execução e a utilização dos recursos de pessoal, de material e de serviços dados pelos órgãos de direção.
D) Os órgãos de execução são encarregados do comando e da administração geral, incumbindo-se do planejamento, visando à organização da corporação em todos os níveis, às necessidades de pessoal e de material e ao emprego do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para o cumprimento de suas missões, com atribuições, ainda, de acionar, coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos de apoio e de execução.

Comentário:

Item A -Errado. Os órgãos de apoio direção atendem às necessidades de pessoal, de material e de serviços de toda a corporação, realizando tão somente as suas atividades-meio. (art. 6º, Lei nº 8.255/91)
Item B – Certo. Os cargos de comando, direção-geral, direção setorial e assessoramento, definidos como cargos em comissão, estabelecem a precedência funcional na organização e os vínculos hierárquicos. (art. 7º-A, Lei nº 8.255/91)
Item C – Errado. Os órgãos de execução apoio realizam as atividades-fim, cumprindo as missões e as destinações do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, mediante a execução de diretrizes e ordens emanadas dos órgãos de execução e a utilização dos recursos de pessoal, de material e de serviços dados pelos órgãos de direção.  (art. 7º, Lei nº 8.255/91)
Item D – Errado. Os órgãos de direção execução são encarregados do comando e da administração geral, incumbindo-se do planejamento, visando à organização da corporação em todos os níveis, às necessidades de pessoal e de material e ao emprego do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para o cumprimento de suas missões, com atribuições, ainda, de acionar, coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos de apoio e de execução. (art. 5º, Lei nº 8.255/91)

Gabarito: Letra "B"


48. “O Estado-Maior-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do DF, encarregado da elaboração das diretrizes e ordens do comando, tem por missão o ________________, o ________________, a ________________, a ________________ orçamentária e financeira e o ________________ de todas as atividades da Corporação, por intermédio dos órgãos de direção-geral e de direção setorial, de apoio e de execução, no exercício de suas competências, em conformidade com as decisões e diretrizes do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior, de acordo com a Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991.
A) envio / controle / crítica / análise / encaminhamento
B) envio / estudo / coordenação / busca / direcionamento
C) estudo / planejamento / coordenação / programação / controle
D) estudo / encaminhamento / busca / execução / redirecionamento

Comentário:

De acordo com o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.255/1991:

Art. 11 (…)

Parágrafo único.  O Estado-Maior-Geral, encarregado da elaboração das diretrizes e ordens do comando, tem por missão o estudo, o planejamento, a coordenação, a programação orçamentária e financeira e o controle de todas as atividades da Corporação, por intermédio dos órgãos de direção-geral e de direção setorial, de apoio e de execução, no exercício de suas competências, em conformidade com as decisões e diretrizes do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal."

Gabarito: Letra "C"


49. Segundo a Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, o Estado-Maior-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal compreende Seções, que NÃO poderão exceder o número de:
A) 7. B) 8. C) 9. D) 10.

Comentário:

Segundo o art. 12, inciso III, da Lei nº 8.255;91, o Estado-Maior-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal compreende Seções, que NÃO poderão exceder o número de 10 (dez).

Gabarito: Letra "D"


50. Fazem parte do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e do Alto Comando, órgão consultivo do Comandante-Geral, EXCETO:
A) O Controlador.
B) O Subcomandante-Geral.
C) O Chefe de Gabinete do Comandante-Geral.
D) Os Ex-Comandantes-Gerais e Ex-Subcomandantes-Gerais da Corporação, enquanto não passarem para a inatividade.

Comentário:

Item A – O Controlador –> pertence ao comando-Geral e ao Alto Comando (art. 8º, IV, c/c Art. 8º-A, IV).
Item B – O Subcomandante-Geral  –> pertence ao comando-Geral e ao Alto Comando (art. 8º, I, c/c Art. 8º-A, II).
Item C – O Chefe de Gabinete do Comandante-Geral –> pertence ao comando-Geral e ao Alto Comando (art. 8º, V, c/c Art. 8º-A, V).
Item D – Os Ex-Comandantes-Gerais e Ex-Subcomandantes-Gerais da Corporação, enquanto não passarem para a inatividade –> apenas fazem parte do Alto Comando (art. 8º-A, X).

Gabarito: Letra "D"

51. Os órgãos de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são classificados, segundo a natureza dos serviços que prestam ou as peculiaridades do emprego. Assinale a alternativa que classifica corretamente a unidade.

A) Unidade de Proteção Civil: tem a seu cargo, dentro de determinada área de responsabilidade, a execução de atividades de defesa civil.
B) Unidade de Prevenção Aeroviária: tem a seu cargo, dentro de determinada área operacional, a execução de missões aéreas e apoio a ações conexas.
C) Unidade de Contingenciamento: tem a seu cargo, dentro de uma determinada área de atuação operacional, as missões de prevenção e extinção de incêndio e as demais que lhes sejam conexas.
D) Unidade de Prevenção e Combate a Incêndio: tem a seu cargo, dentro de determinada área operacional, o cumprimento das atividades e missões de prevenção e combate a incêndios florestais, contenção de produtos perigosos e demais ações de proteção ao meio ambiente.

Comentário:

Item A – Certo. A Unidade de Proteção Civil tem a seu cargo, dentro de determinada área de responsabilidade, a execução de atividades de defesa civil. (art. 28, §6º, Lei nº 8.255/91)
Item B – Errado. É a Unidade de Aviação Operadcional Prevenção Aeroviária quem tem a seu cargo, dentro de determinada área operacional, a execução de missões aéreas e apoio a ações conexas. (art. 28, §7º, Lei nº 8.255/91)
Item C – Errado. Éa Unidade de Prevenção e Combate a Incêndio Contingenciamento: tem a seu cargo, dentro de uma determinada área de atuação operacional, as missões de prevenção e extinção de incêndio e as demais que lhes sejam conexas.  (art. 28, §2º, Lei nº 8.255/91)
Item D – Errado. É a Unidade de Proteção Ambiental Prevenção e Combate a Incêndio qyem tem a seu cargo, dentro de determinada área operacional, o cumprimento das atividades e missões de prevenção e combate a incêndios florestais, contenção de produtos perigosos e demais ações de proteção ao meio ambiente.  (art. 28, §5º, Lei nº 8.255/91)

Gabarito: Letra "A"


52. Estabelece a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do DistritoFederal é fixado em 9.703 (nove mil setecentos e três) Bombeiros Militares de Carreira, distribuídos nos quadros, qualificações, postos e graduações, na forma do Anexo II. De acordo com a referida Lei serão considerados nos limites do efetivo fixado anteriormente:
A) Os Aspirantes-a-Oficial BM.
B) Os Oficiais em funções de Comando.
C) Os Bombeiros Militares agregados e os que, por força de legislação precedente, permanecerão sem numeração nos quadros de origem.
D) Os Bombeiros Militares da reserva remunerada e os reformados, sujeitos à prestação de serviço por tempo certo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária.

Comentário:

Segundo o que dispõe o art. 65, parágrafo único, da Lei nº12.086/09, Não serão considerados no limite do efetivo fixado no caput (:

  • os bombeiros militares da reserva remunerada designados para o serviço ativo;
  • os bombeiros militares da reserva remunerada e os reformados, sujeitos à prestação de serviço por tempo certo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária;  (item D)
  • os Aspirantes-a-Oficial BM; (item A)
  • os alunos dos cursos de ingresso na Carreira bombeiro militar; e
  • os bombeiros militares agregados e os que, por força de legislação precedente, permanecerão sem numeração nos quadros de origem. (item C)

Logo, dentre as opções de resposta,serão considerados nos limites do efetivo fixado os Oficiais em funções de Comando.

Gabarito: Letra "B"

53. Segundo a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que em casos extraordinários, a qualquer tempo e independentemente da existência de vaga, poderá haver promoção por ressarcimento de preterição, decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido. O Bombeiro Militar será ressarcido de preterição quando, EXCETO:
A) Tiver solução favorável no recurso interposto.
B) For absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo.
C) Cessar sua situação de desaparecido, extraviado ou desertor, mesmo que tal situação tenha sido provocada por culpa ou dolo do militar.
D) For considerado capaz de permanecer nas fileiras da Corporação em decisão final prolatada a partir de apuração feita por conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento a que tiver sido submetido.

Comentário:

De acrodo com o art. 15 da Lei nº' 12.086/09, em casos extraordinários, poderá haver promoção por ressarcimento de preterição decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido.  O policial militar será ressarcido de preterição quando:

  • tiver solução favorável no recurso interposto;  (item A)
  • cessar sua situação de desaparecido, extraviado ou desertor, mesmo que desde que tal situação não tenha sido provocada por culpa ou dolo do militar;
  • for considerado capaz de permanecer nas fileiras da Corporação em decisão final prolatada a partir de apuração feita por conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento a que tiver sido submetido; (item D)
  • for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo; ou   (item B)
  • tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.

Gabarito: Letra "C"


54. Para o ingresso no QOBM/Comb, no posto de Segundo-Tenente, o candidato deverá:
I. Ser selecionado dentro do número de vagas fixadas no Anexo III.
II. Concluir, com aproveitamento, o Curso de Habilitação de Oficiais Bombeiro Militar.
III. Ser declarado Aspirante-a-Oficial.
IV. Ser aprovado no estágio probatório.
Está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)
A) I. B) II. C) III. D) IV.

Comentário:

Os requisitos para ingresso no QOBM/Comb, no posto de Sub-Tenente estão disposto no art. 75 da Lei nº 12.086/2009.Vamos ver se os itens citados são um desses requisitos:

Item I – Certo. Ser selecionado dentro do número de vagas fixadas no Anexo III (art. 75, inciso I).
Item II – Errado. Concluir, com aproveitamento, o Curso de Formação Habilitação de Oficiais Bombeiro Militar
(art. 75, inciso II).
Item III – Certo. Ser declarado Aspirante-a-Oficial 
(art. 75, inciso III).

Logo, está INCORRETA apenas a afirmativa II

Gabarito: Letra "B"


55. A promoção é ato administrativo com a finalidade básica de ascensão seletiva aos postos e graduações superiores no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A promoção post mortem resultará em ocupação de vaga.
II. A promoção por ato de bravura é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, ainda que no cumprimento do dever, que represente feito relevante à operação Bombeiro Militar e à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo dele emanado, podendo ocorrer a qualquer tempo, independentemente da existência de vaga e com efeitos vigentes à data da publicação do ato de promoção.
III. A promoção post mortem é aquela que visa a expressar o reconhecimento ao militar morto no cumprimento do dever ou em consequência disso, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de óbito, podendo ocorrer a qualquer tempo, independentemente da existência de vaga e com efeitos retroativos à data da ocorrência do aludido ato.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A) I. B) III. C) I e II. D) II e III.

Comentário

Item I – Errado. A promoção post mortem NÃO resultará em ocupação de vaga.  (art. 73, parágrafo único, Lei nº12.086/09)
Item II – Errado. A promoção por ato de bravura é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, ainda que no cumprimento do dever, que represente feito relevante à operação Bombeiro Militar e à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo dele emanado, podendo ocorrer a qualquer tempo, independentemente da existência de vaga e com efeitos  retroativos à data da ocorrência do aludido ato vigentes à data da publicação do ato de promoção.  (art. 72, Lei nº12.086/09)
Item III – Certo. A promoção post mortem é aquela que visa a expressar o reconhecimento ao militar morto no cumprimento do dever ou em consequência disso, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de óbito, podendo ocorrer a qualquer tempo, independentemente da existência de vaga e com efeitos retroativos à data da ocorrência do aludido ato. (art. 73, Lei nº12.086/09)

Logo, está correta apenas a afirmativa III.

Gabarito: Letra "B"

56. “De acordo com a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, o Bombeiro Militar que se julgar prejudicado em consequência de composição de Quadro de Acesso ou em seu direito de promoção poderá impetrar recurso, como última instância na esfera administrativa, ao ________________________, se o recorrente postular à patente de Oficial; ou comandante-geral da corporação, se o recorrente postular à graduação de praça.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A) Chefe do Estado-Maior-Geral B) Governador do Distrito Federal  C) Comandante-Geral da Corporação D) SubComandante-Geral da Corporação

Comentário

De acordo com o art. 104, inciso I, da Lei nº 12.086/09, o Bombeiro Militar que se julgar prejudicado em consequência de composição de Quadro de Acesso ou em seu direito de promoção poderá impetrar recurso, como última instância na esfera administrativa, ao Governador do Distrito Federal, se o recorrente postular à patente de Oficial; ou comandante-geral da corporação, se o recorrente postular à graduação de praça.

Gabarito: Letra "B"

57. De acordo com o Decreto Federal nº 7.163, de 29 de abril de 2010, serão substituídos, nos impedimentos legais:
I. O Comandante-Geral, pelo Subcomandante-Geral.
II. O Subcomandante-Geral, pelo Coronel do Quadro de Oficiais BM Combatentes-QOBM/Comb mais antigo da Corporação.
III. O Chefe do Estado-Maior-Geral, por Coronel do QOBM/Comb indicado pelo Comandante-Geral da Corporação.
IV. Os titulares dos demais órgãos da Corporação, pelo segundo bombeiro militar mais antigo a ele subordinado.
Está INCORRETA apenas a afirmativa
A) I. B) II. C) III. D) IV.

Comentário

Segundo o art. 44 do Decreto Fedeeral nº7.163/10, serão substituídos, nos impedimentos legais:

  • o Comandante-Geral, pelo Subcomandante-Geral; (Item I, Certo)
  • o Subcomandante-Geral, pelo Coronel do Quadro de Oficiais BM Combatentes -QOBM/Comb mais antigo da Corporação; (Item II, Certo)
  • o Chefe do Estado-Maior-Geral, por Coronel do QOBM/Comb indicado pelo Comandante-Geral da Corporação; e (Item III, Certo)
  • os titulares dos demais órgãos da Corporação, pelo segundo bombeiro militar mais antigo a ele subordinado. (Item IV, Errado)  

Logo, está INCORRETA apenas a afirmativa IV.

Gabarito: Letra "D"

58. De acordo com o Decreto nº GDF 31.817, de 21 de junho de 2010, compete ao Centro de Assistência Bombeiro Militar do CBMDF, órgão incumbido do assessoramento aos usuários do Sistema de Saúde da Corporação no atendimento às contingências sociais e às necessidades básicas, com vistas à garantia dos mínimos sociais:
A) Auxiliar a Diretoria de Ensino na capacitação de recursos humanos para as atividades de educação física.
B) Apoiar os demais órgãos na promoção e na realização de competições, bem como no treinamento de equipes da Corporação.
C) Planejar, coordenar, executar e controlar programas de promoção à melhoria ou manutenção do desempenho físico, do bem-estar e da higidez dos militares.
D) Desenvolver ações em articulação com as políticas públicas para assegurar aos usuários o acesso a benefícios, serviços, programas, projetos e direitos usufruídos pelos demais segmentos da população.

Comentário:

Item A – Errado. Auxiliar a Diretoria de Ensino na capacitação de recursos humanos para as atividades de educação física é competência do Centro de Capacitação Fìsica do CBMDF (art. 19, V, Decreto DF nº 31.817/10)
Item B – Apoiar os demais órgãos na promoção e na realização de competições, bem como no treinamento de equipes da Corporação é também competência do Centro de Capacitação Fìsica do CBMDF (art. 19, II, Decreto DF nº 31.817/10) .
Item C – Errado. Planejar, coordenar, executar e controlar programas de promoção à melhoria ou manutenção do desempenho físico, do bem-estar e da higidez dos militares é mais uma competência do Centro de Capacitação Fìsica do CBMDF (art. 19, I, Decreto DF nº 31.817/10) ..
Item D – Certo. É competência do Centro de Assistência Bombeiro Militar desenvolver ações em articulação com as políticas públicas para assegurar aos usuários o acesso a benefícios, serviços, programas, projetos e direitos usufruídos pelos demais segmentos da população  (art. 18, V, Decreto DF nº 31.817/10) .

Gabarito: Letra "D"

59. Na forma do Decreto GDF nº 31.817, de 21 de junho de 2010, são competências comuns aos Centros, à Academia de Bombeiro Militar e às Policlínicas do CBMDF:
A) Planejar e coordenar a realização das solenidades de interesse institucional.
B) Contribuir para preservação das tradições, da memória e dos valores morais, culturais e históricos da Corporação.
C) Cooperar com o Estado-Maior Geral na formulação e no desenvolvimento da doutrina relativa à sua área de atuação.
D) Integrar-se diretamente aos diversos órgãos da Corporação para a troca de informações necessárias ao desenvolvimento
dos estudos e projetos relativos à comunicação social.

Comentário:

De acordo com o art. 4º do Decreto DF nº31.817/10, são competências comuns aos Centros, à Academia de Bombeiro Militar e às Policlínicas do CBMDF:

  • assessorar o comandante ou diretor do órgão de direção ao qual estejam subordinados;
  • promover estudos e análises com vistas ao aprimoramento da gestão de suas atividades e da legislação pertinente;
  • expedir declarações, certidões e outros documentos específicos de sua competência;
  • colaborar com o Estado-Maior Geral no estabelecimento de indicadores de qualidade e produtividade, tanto dos recursos humanos e materiais empregados, quanto dos processos;
  • cooperar com o Estado-Maior Geral na formulação e no desenvolvimento da doutrina relativa à sua área de atuação;   
  • exercer outras atividades que lhe forem conferidas.

Gabarito: Letra "C"

60. De acordo com o Decreto Federal nº 7.163, de 29 de abril de 2010, serão dirigidos por coronéis ou tenentes-coronéis do QOBM/Comb da ativa os seguintes órgãos:
A) Diretorias/Departamentos. B) Ouvidoria/Departamentos.  C) Controladoria/Corregedoria.   D) Gabinete do Comandante Geral/Auditoria.

Comentário

De acordo com o art. 48 do Decreto nº 7.163/2010. serão dirigidos por coronéis ou tenentes-coronéis do QOBM/Comb da ativa os seguintes órgãos:

  • Gabinete do Comandante-Geral;
  • Ajudância-Geral;
  • Auditoria;
  • Corregedoria;
  • Ouvidoria; e
  • diretorias. 

Gabarito: Letra "D"

Bom, é isso!

Espero ter ajudado!

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Grande abraço e bons estudos!

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Veja os comentários
  • Acertei todas de Legislação CBMDF (QOBM/Compl). Obrigada, professor. Parabéns também pelos comentários acerca das questões da prova.
    Raquel Oliveira em 10/02/17 às 11:27
  • Tudo que estudei com o professor caiu nessa prova, principalmente as dicas e o que devemos tomar atenção! Excelente material de estudos (PDFs e videoaulas)!
    Victor Quinteiro em 07/02/17 às 13:05