Gabarito Extraoficial TJ-PA – Direito Processual Civil

Olá pessoal, boa noite!

Neste artigo, comentamos as questões de Processo Civil que foram aplicadas na prova do TJPA, pelo CESPE no dia 19/1/2020. São as primeiras questões de 2020 que temos da disciplina. Se você não fez a prova, é hora de ficar atualizado nas questões mais recentes da banca. Se fez, confira nossos comentários. Trata-se de gabarito extraoficial, ficaremos atentos ao gabarito preliminar da banca.

Qualquer coisa, me procure ;)

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Vamos às questões?

Primeiro comentarei as questões da prova de analista, depois a prova de auxiliar.

Analista Judiciário – Direito

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(CESPE/TJPA/2020) A respeito de provas previstas no Código de Processo Civil (CPC), julgue os itens a seguir.

I – A prova escrita é imprescindível para a comprovação do vício do consentimento em contrato realizado entre particulares.

II – A ata notarial é meio de prova idôneo para comprovar fatos que o tabelião declarar que foram constatados em sua presença.

III – Quando a parte invocar direito de natureza estadual ou municipal, o magistrado somente poderá examinar a questão se houver provas nos autos que demonstre a existência da regra jurídica invocada.

IV – Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha que arrolou por carta com aviso de recebimento, devendo juntar aos autos, no prazo legal, cópia da correspondência de intimação e do aviso de recebimento, sob pena de se considerar desistência da inquirição o não comparecimento da testemunha.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e III.

c) II e IV.

d) I, III e IV.

e) II, III e IV.

Comentários

Item I está incorreto, é lícito à parte provar vícios de consentimento em contratos em geral por intermédio de testemunhas (art. 446, II, CPC).

Item II está correto e conforme o caput do art. 384, CPC.

Item III está incorreta, pois a prova da vigência será exigida se o juiz determinar. É o que se extrai do art. 376, CPC:

Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

Item IV está correta! Caso o advogado deseje obrigar o comparecimento da testemunha deverá intimá-la e juntar o AR nos autos 3 dias antes da audiência. Confira:

Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

§ 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

§ 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

Assim, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.

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(CEPSE/TJPA/2020) De acordo com o CPC, a competência para realizar o juiz de admissibilidade em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é do

a) presidente do tribunal, exclusivamente.

b) relator do IRDR, que decidirá monocraticamente.

c) plenário do tribunal, obrigatoriamente.

d) órgão colegiado que possua competência para julgar o IRDR segundo o regimento interno.

e) juízo singular, quando o incidente se origina de processo que está em primeiro grau.

Comentários

O Regimento Interno do Tribunal irá estabelecer o órgão que será responsável pelo julgamento do IRDR. Esse mesmo órgão fará o juízo de admissibilidade conforme prevê o art. 981, do CPC.

Art. 981. Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do art. 976.

Logo, a alternativa D é a correta e gabarito da questão.

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(CESPE/TJPA/2020) Ao tratar dos deveres das partes e dos procuradores, o CPC expressamente estabelece que, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais, constitui ato atentatória à dignidade da justiça, passíveis de aplicação ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa,

a) o ajuizamento de petição inicial para reconhecimento de direito manifestamente prescrito.

b) o oferecimento de contestação com tese jurídica contrária ao enunciado de súmula vinculante.

c) a utilização abusiva de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

d) a inovação legal no estado de fato de bem litigioso realizada pelo executado.

e) a interposição de apelação com intuito protelatório.

Comentários

De acordo com o art. 77, §2º, do CPC, são duas as hipóteses de ato atentatório à dignidade de justiça previstas neste trecho do CPC:

– não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

– praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

Logo, a alternativa D é a correta e gabarito da questão.

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(CESPE/TJPA/2020) Segundo regramento estabelecido no CPC, o desmembramento do litisconsórcio multitudinário em razão do número excessivo de litigantes

a) ocorre na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, desde que o litisconsórcio seja facultativo.

b) é permitido somente antes da citação do réu, seja o litisconsórcio facultativo ou necessário.

c) é vedado em sede de execução, seja ela decorrente de título judicial ou extrajudicial.

d) depende de concordância de todas partes do processo, se o litisconsórcio for necessário e unitário.

e) não pode ocorrer antes da liquidação de sentença, se o litisconsórcio for ativo e facultativo.

Comentários

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão conforme o art. 113, §1º, do CPC. Vale frisar que no litisconsórcio necessário não será possível liminar o número de litigantes, por isso acerta a alternativa ao mencionar que é necessário se tratar de litisconsórcio facultativo.

A alternativa B, C e E estão incorretas. Admite-se a limitação do número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, desde que haja o comprometimento da rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

A alternativa D está incorreta, por ausência de previsão legal.

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(CESPE/TJPA/2020) Maria deseja ajuizar ação indenizatória com pedidos cumulados de dano material e moral contra a empresa aérea Y, em razão de cancelamento indevido de viagem ao exterior.

Nessa hipótese, de acordo com o CPC, o valor da causa será

a) o total decorrente da soma do valor pedido a título de dano moral e de dano material.

b) o valor do maior dos pedidos realizados pela parte autora.

c) o valor do dano material apenas, porque o dano moral deverá ser requerido de forma genérica.

d) o fixado pelo magistrado segundo seu prudente arbítrio.

e) o indicado pelo autor, segundo critérios de equidade e proporcionalidade.

Comentários

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão.

De acordo com o inc. VI do art. 292 do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Como a parte deseja condenação a título de dano material e moral o valor da causa corresponderá à soma dos valores pretendidos.

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(CESPE/TJPA/2020) Determinado indivíduo, réu e processo que tramita no primeiro grau de juizado especial cível, deseja impetrar mandado de segurança contra decisão interlocutória teratológica prolatada pelo magistrado.

Considerando-se essa situação hipotética e o entendimento sumulado do STJ, o mandado de segurança deve ser processado e examinado

a) por turma recursal.

b) pelo tribunal de justiça.

c) pelo STJ.

d) pelo próprio órgão judicial prolator da decisão.

e) por vara cível da justiça comum.

Comentários

A alternativa A é a correta e gabarito da questão, em face do que prevê a Súmula STJ 376:

Súmula STJ 376

Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

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(CESPE/TJPA/2020) Durante uma tentativa de mediação judicial frustrada foram produzidas as seguintes informações e(ou) manifestações por uma das partes envolvidas no processo.

I. documento elaborado unicamente para fins de mediação.

II. manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador.

III. informação sobre a prática de crime de ação penal pública.

IV. declaração formulada à outra parte na busca de entendimento para o conflito.

De acordo com o previsto na Lei nº 13.140/2015, que dispõe sobre mediação, independentemente da vontade das partes, a confidencialidade prevista na norma se aplica apenas às informações e(ou) manifestações constantes nos itens

a) I e II.

b) I e III.

c) III e IV.

d) I, II e IV.

e) II, III e IV.

Comentários

O art. 30, §1º, da Lei 13.140/2015 prevê a extensão do dever de confidencialidade. Veja:

§ 1º O dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes, a seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas de sua confiança que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediação, alcançando:

I – declaração, opinião, sugestão, promessa ou proposta formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito;

II – reconhecimento de fato por qualquer das partes no curso do procedimento de mediação;

III – manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador;

IV – documento preparado unicamente para os fins do procedimento de mediação.

Assim:

Item I: correto (inc. IV)

Item II: correto (inc. III)

Item III: incorreto

Item IV: correto (inc. I)

Assim, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

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(CESPE/TJPA/2020) De acordo com o estabelecido no CPC, o pronunciamento do magistrado que na justiça comum, em primeiro grau, revoga deferimento de gratuidade de justiça será

a) irrecorrível.

b) recorrível por agravo de instrumento em qualquer hipótese.

c) recorrível por apelação em qualquer hipótese.

d) recorrível, em regra, por agravo de instrumento, ressalvada a interposição de apelação quando a questão for resolvida na sentença.

e) recorrível por agravo interno somente se a decisão for prolatada em audiência.

Comentários

A alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

Cabe agravo, em requerimento de gratuidade, na hipótese de não concessão ou e revogação do pedido concedido. Evidentemente que caberá essa espécie recursal quando se tratar de decisão interlocutória. Caso a revogação se dê em sentença, a insurgência da parte ocorrerá por intermédio do recurso de apelação, mais especificamente nas preliminares das razões recursais.

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Vamos, agora, aos comentários das questões de Auxiliar.

Auxiliar Judiciário – Processo Civil

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(CESPE/TJPA/2020) Mafalda, domiciliada em bairro residencial e vizinha de Mateus, adolescente de quinze anos de idade que sonha em ser DJ e passa parte do dia mixando músicas, incomodada com o barulho provocado pela mixagem das músicas, buscou o Poder Judiciário, após várias tentativas frustradas de resolver a situação diretamente com o vizinho, e popôs ação de obrigação de não fazer na vara cível. Ela dispensou audiência de conciliação. Citado, Mateus procurou um advogado a fim de receber orientações sobre o ocorrido.

Tendo como base a situação hipotética e as regras de capacidade processual, assinale a opção correta.

a) se Mateus não tiver representante legal, o juiz lhe nomeará um curador especial.

b) se for verificada a irregularidade da representação de Mateus, o juiz deverá promover e extinção do processo for falta de capacidade processual.

c) como aceitou a citação, Mateus será considerado revel caso não se manifeste em juízo.

d) Mateus não tem capacidade processual para estar em juízo, devendo ser assistido por seus representantes legais.

e) a citação assinada por Mateus é válida, embora, em razão de sua incapacidade processual, ele deva ser representado por seus pais em juízo.

Comentários

Vamos analisar cada uma das alternativas.

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Mateus, por ter 15 anos, é absolutamente incapaz, motivo pelo qual precisa de representante nos autos. Se o adolescente não tiver representantes (por exemplo, os pais são falecidos) e não houver um guardião, o juízo irá nomear um curador especial, na forma do art. 72, II, do CPC.

A alternativa B está incorreta, por dois motivos. Primeiro porque se a incapacidade atingir o polo passivo e não for regularizada, teremos a revelia, não a extinção do processo sem julgamento do mérito. Somente no caso de irregularidade de representação da parte autora é que haverá a extinção do processo sem julgamento do mérito. Além disso, caso identificada a irregularidade, a primeira atitude do juízo será a suspensão do processo e fixação de prazo razoável para ajuste pela parte. Somente após imporá a consequência de revelia ou extinção do processo.

A alternativa C está totalmente equivocada, pois não existe aceitação da citação, dada a inevitabilidade da jurisdição. Além disso, no caso específico, citado diretamente Mateus há irregularidade, pois faz-se necessária comunicação na pessoa do representante.

 A alternativa D está incorreta, pois é caso de representação (0 a 16 anos, absolutamente incapaz), não de assistência (16 a 18 anos, relativamente incapaz).

A alternativa E está incorreta, pois há vício na citação direta de Mateus dada a incapacidade civil absoluta. Como dito, a citação deveria ter sido direcionada para o representante de Mateus.

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(CESPE/TJPA/2020) O Código de Processo Civil disciplina os atos processuais que podem ser praticados pelas partes e os que devem ser praticados pelo juiz. A respeito dos atos processuais, assinale a opção correta.

a) são exemplos de atos processuais das partes a contestação e a mediação.

b) o ato processual do juiz que está apto a por fim ao processo é a decisão interlocutória.

c) despacho é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não põe fim ao processo.

d) a sentença é o ato processual do juiz que põe fim à fase cognitiva, mas não extingue a execução.

e) são exemplos de atos bilaterais das partes a petição inicial e a conciliação.

Comentários

Vejamos cada um dos itens.

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A contestação é ato processual unilateral, praticado pela parte ré. A mediação é ato processual bilateral, pois autor e réu buscam a composição do litígio conjuntamente.

A alternativa B está incorreta, pois a decisão do juízo que põe fim ao processo é denominada de sentença.

A alternativa C está incorreta, pois o despacho é pronunciamento do juízo sem natureza decisória.

A alternativa D está incorreta, pois sentença é conceituada como:

• decisão que encerra a fase de conhecimento;

• decisão que extingue a execução; e

• decisão tida como tal nos procedimentos especiais, a exemplo do formal de partilha no processo de inventário e partilha.

A alternativa E está incorreta, pois a contestação é ato unilateral, pois praticado apenas pela parte ré.

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(CESPE/TJPA/2020) O juiz e os auxiliares de justiça de uma localidade não têm competência para praticar diligências em comarcas diferentes das que estão lotados. Nesse contexto, pode ser necessário, por exemplo, solicitar a avaliação de bens passíveis de penhora que estejam em localidade diferente daquela em que corre o processo.

Em situações como essa, expede-se ato de comunicação processual entre órgãos do Poder Judiciário, de modo a respeitarem os limites territoriais de competência das comarcas.

Tal ato de comunicação processual denomina-se

a) carta de mandado.

b) carta de autorização.

c) carta de ordem.

d) carta precatória.

e) carga rogatória.

Comentários

Como se trata de ato de cooperação entre juízos de mesma hierarquia, a alternativa D é a correta e gabarito da questão.

Apenas para fixar o conteúdo, lembre-se:

• carta de ordem envolve determinado do tribunal a que o juiz está vinculado para a prática de atos processuais;

• carta rogatória envolve atos de cooperação entre juízo de nacionalidade distinta.

Registre-se, ainda, que não existe carta de mandado e carta de autorização.

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(CESPE/TJPA/2020) Márcio, domiciliado em Porto Alegre-RS, celebrou um contrato com Fábio, domiciliado em Gramado-RS, relativo a empréstimo a título gratuito da quantia de R$20.000. Ambos acordaram que Fábio deveria devolver a quantia para Márcio até o dia 12/11/2019. Diante do inadimplemento do valor, Márcio decidiu promover uma ação contra Fábio.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta relativa a competência, prazos, forma, tempo e lugar dos atos processuais.

a) o advogado de Márcio não poderá praticar atos processuais durante o período de férias forenses, excetuados os casos previstos em lei.

b) o juiz poderá alterar os prazos peremptórios ainda que Márcio e Fábio não tenham anuído.

c) a citação de Fábio não poderá ser realizada no período de férias forenses.

d) Márcio deverá protocolar a ação em Porto Alegre-RS, pois o foro competente é o do domicilio do autor.

e) Fábio terá o prazo de 15 dias corridos para protocolar sua contestação.

Comentários

Questão interessante que aborda vários aspectos do Direito Processual Civil.

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Durante o período de suspensão do processo, não haverá prática de atos processuais, salvo situações excepcionais autorizadas por lei, a exemplo de petições urgentes.

Há, entretanto, uma crítica. Não obstante o CPC mencione que não haverá prática de atos processuais durante o período de férias forenses, na realidade não há impedimento para a prática de atos unilaterais como a contestação, a interposição do recurso. O que não teremos será uma audiência de conciliação, de instrução etc. Na realidade, os autos ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Contudo, em face do que prevê o art. 214, caput, prevê que durante o período de férias forenses não são praticados atos processuais. A questão foi elaborada em torno da literalidade do dispositivo do Código que não é das melhores.

A alternativa B está incorreta, pois o §1º do art. 222 do Código prevê que o juiz não poderá reduzir prazos peremptórios sem a anuência das partes. Assim, peca a questão ao mencionar a possibilidade de o juízo alterar o prazo sem anuência das partes.

A alternativa D está incorreta, pois no caso de contrato (direito pessoal) a ação deverá ser ajuizada no foro do domicílio do réu, seguindo orientação do art. 46 do CPC.

Por fim, está incorreta a alternativa E, uma vez que o prazo processual no CPC é contato em dias úteis, não em dias corridos.

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É isso.

Bons estudos!!