GABARITO AGEPEN GO - Direito penal e processual penal (extraoficial)
Renan Araujo

GABARITO AGEPEN GO – Direito penal e processual penal (extraoficial)

Olá, pessoal

Para quem não me conhece ainda, meu nome é Renan Araujo e sou professor aqui no Estratégia Concursos, lecionando as matérias de Direito Penal e Processual Penal.

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Neste artigo vamos comentar as questões de Direito Penal e Direito Processual Penal que foram cobradas pela Banca IADES no concurso para AGEPEN-GO.

A prova, infelizmente, foi MUITO mal elaborada. Várias questões com problemas (questões fora do edital, com duas respostas, sem resposta correta, etc.).

Vamos aos comentários:

Direito Penal e Processual Penal

33-E

COMENTÁRIOS

O princípio que mais se amolda ao caso da questão é o da legalidade, já que a legalidade exige não só a previsão do tipo penal em lei, mas exige também que o tipo penal descreve de forma clara e precisa o que está sendo proibido pela norma, de forma a evitar imprecisão.

34-A

COMENTÁRIOS

Como o dia do começo se inclui no cômputo do prazo, e considerando que o agente ficará preso desde o flagrante até o cumprimento final da pena, o termo final dos seis anos será dia 20.03.2023.

35-B

A Banca, provavelmente, dará a letra B como correta, ou seja, apropriação indébita, já que o agente se recusou a devolver a coisa alheia móvel, tendo dela se apropriado. Todavia, faltam elementos na questão, eis que se o agente tinha apenas a mera detenção vigiada da coisa, o mero contato físico, sem relação de confiança inerente à posse, teríamos furto, e não apropriação indébita.

(…)

39-A

COMENTÁRIOS

O crime em tela é o de peculato culposo, eis que o agente concorreu de forma culposa para o crime alheio, na forma do art. 312, §2º do CP.

40-C

COMENTÁRIOS

O item correto é o da Letra, na forma do art. 5º, L da Constituição Federal:

Art. 5º (…) L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

41-C

COMENTÁRIOS

Como os elementos de convicção colhidos na investigação não foram obtidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o valor probante destes elementos é relativo, até porque o Juiz não poderá fundamentar sua decisão condenatória apenas com base nestes elementos, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, na forma do art. 155 do CPP.

42-C e A

COMENTÁRIOS

Há duas alternativas corretas.

A Letra A está correta, na forma do art. 10 do CPP, eis que estando preso o indiciado, o prazo é de 10 dias, a contar da prisão.

A letra C também está correta, pois nos crimes de competência da JF o prazo é de 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, caso esteja preso o indiciado, na forma do art. 66 da Lei 5.010/66.

43-E

COMENTÁRIOS

A letra E é a alternativa correta, eis que a prisão-pena é a resposta do Estado à infração penal praticada pelo agente, aplicada após sentença penal condenatória irrecorrível.

44-B (FORA DO EDITAL)

COMENTÁRIOS

Questão que tem que ser anulada, pois se trata de tema fora do edital (jurisdição e competência não é um tema do edital).

A resposta correta seria letra B, eis que a jurisdição é uma só, una e indivisível, como poder jurisdicional do Estado soberano, ainda que haja o estabelecimento de regras de competência, ou seja, o estabelecimento das regras que determinam em que situações um Juiz pode validamente exercer jurisdição.

45-NULA (sem resposta e FORA DO EDITAL)

COMENTÁRIOS

Questão que tem que ser anulada, pois se trata de tema fora do edital (jurisdição e competência não é um tema do edital).

Ademais, não há resposta correta, pois o princípio aplicável é o princípio da inércia.

46-B

COMENTÁRIOS

A ação penal é pública incondicionada, pois esta é a regra no ordenamento jurídico, e a Lei nada estabelece em sentido contrário no que tange ao crime de corrupção passiva. Ou seja: como a Lei não estabelece ser ação penal pública condicionada nem estabelece ser ação penal privada, é crime de ação penal pública incondicionada.

A letra B, portanto, é a menos errada.

47-E

COMENTÁRIOS

A letra E é a correta, pois é a exata previsão do art. 516 do CPP:

Art. 516.  O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

48-D

COMENTÁRIOS

O HC é remédio constitucional para proteger a liberdade de locomoção (ir, vir e permanecer) contra coação ou ameaça ilegal, sendo correta, portanto, a letra B.

A única outra alternativa que poderia gerar dúvida é a letra A, mas está incorreta, vez que a pessoa jurídica não pode ser paciente em HC, pois não possui liberdade de locomoção.

Gravei também um vídeo comentando estas questões:

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Bons estudos!

Prof. Renan Araujo

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Renan Araujo

Renan Araujo

Defensor Público Federal no Rio de Janeiro (desde 2010). Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da UERJ (2015). Bacharel em Direito, formado pela UNESA (2009). Pós-Graduado em Direito Público pela Univesidade Gama Filho (2010). Ex-Servidor da Justiça Eleitoral (2008 a 2010). Professor em diversos cursos preparatórios para concursos públicos.

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