Documento de formalização do lançamento para SEFAZ/GO

Opa, tudo bem?!! Neste presente artigo do Estratégia Concursos vamos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal de Goiás: documento de formalização do lançamento para SEFAZ/GO de acordo com a legislação nacional e estadual. 

Intrinsicamente, iremos passar pelos seguintes tópicos: 

• Conhecer disposições normativas sobre documento de formalização do lançamento para SEFAZ/GO; 

• Entender observações relevantes sobre o tema; 

• Trazer trechos da legislação que podem cair na prova; 

• Encerrar com considerações finais. 

Com isso, tendo como referência a Lei estadual nº 16.469/2009, constante no edital, vamos agora estudar um pouco mais sobre documento de formalização do lançamento para SEFAZ/GO. 

Documento de formalização do lançamento para SEFAZ/GO 

Uma obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, devendo este último estar contido em norma legal. 

Porém, mesmo com o nascimento dessa obrigação tributária, obviamente o contribuinte pode não se atentar para essa nova obrigação, afinal para ele pode ter sido apenas mais um evento normal em seu cotidiano. 

Por isso, é crucial que haja a comunicação da administração tributária para o sujeito passivo sobre aquela obrigação que ele passou a ter, garantindo assim que ele tenha ciência de que precisa tomar alguma providência com o intuito de sanar aquela dívida fiscal. 

Essa comunicação pode ocorrer de várias formas, sempre observando a legislação específica do tributo. Então, podemos citar como possibilidade de comunicação as: 

• Por via postal; 

• Por mensagem de e-mail ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC); 

• Pessoalmente com assinatura física; 

• Por edital. 

Para que essa comunicação ocorra, é necessário primeiro que o crédito tributário esteja reconhecido, e esse reconhecimento ocorre por meio do lançamento tributário. 

O documento de formalização do lançamento para SEFAZ/GO pode variar, a depender da natureza daquela obrigação, sendo que, geralmente, esse documento pode ser: 

• Uma Notificação de Lançamento (NL); ou, 

• Um Auto de Infração (AII).  

As notificações de lançamento são utilizadas nas situações comuns, como nas cobranças anuais/ordinárias do IPTU ou do IPVA, onde guias para pagamentos são enviadas para os endereços cadastrados dos contribuintes, sendo essas guias as próprias notificações de lançamento em si. Perceba que, neste caso, a comunicação utilizada é a via postal. 

Por outro lado, os autos de infração são usados nas hipóteses em que a fiscalização tributária identificou divergências, e, para corrigi-las, emite o auto de infração contra o sujeito passivo, formalizando, assim, o lançamento tributário que não foi declarado pelo contribuinte. Habitualmente, os autos de infração são enviados por mensagem ao DEC do sujeito passivo, já que este tipo de comunicação também é prevista nacionalmente, sendo bastante utilizada na prática. 

Nesse sentido, vamos então acompanhar o que de mais relevante consta na lei 16469/2009 sobre documento de formalização do lançamento para SEFAZ/GO: 

Art. 30. O documento que formalizou o lançamento, tratando-se de: 

I – Auto de Infração deve ser, pelo funcionário que o expedir: 

a) entregue ao NUPRE em cuja circunscrição situar o local da verificação da infração, quando o local da verificação da infração for neste Estado; 

b) remetido ao NUPRE de Goiânia, quando o local da verificação da infração for em outro Estado. 

II – Notificação de lançamento, após sua remessa ao sujeito passivo pelo órgão expedidor, deve ser encaminhado, em arquivo eletrônico, ao NUPRE em cuja circunscrição situar o domicílio tributário do sujeito passivo. 

Antes de finalizar o nosso texto sobre documento de formalização do lançamento para SEFAZ/GO, aprenda para a sua prova ainda que quando o local da verificação da infração no Estado goiano situar-se em circunscrição diferente da do domicílio tributário do sujeito passivo, o processo, após o registro do Auto de Infração e para fins de preparo e saneamento, pode ser remetido, a pedido do sujeito passivo e por autorização do titular da GEPRO: 

I – ao NUPRE em cuja circunscrição situar o domicílio tributário do sujeito passivo, se o domicílio tributário do sujeito passivo for neste Estado; 

II – ao NUPRE de Goiânia, se o domicílio tributário do sujeito passivo for em outro Estado. 

Passamos, portanto, pelo tema documento de formalização do lançamento para SEFAZ/GO, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais 

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre documento de formalização do lançamento para SEFAZ/GO, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Temos neste concurso, bastante aguardado por muitos, uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e que apresenta excelente remuneração, além de diversos outros pontos positivos! Vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vá adiante!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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