Direito Tributário – Jurisprudência importante para a Área Fiscal!!

Alô, concurseiro fiscal! Tudo bem?

Sou Rafael Henze, Fiscal de Tributos de Niterói, especialista em Direito Tributário e trago hoje algumas considerações em relação a um julgado recente do STJ relacionado a Direito Tributário e que pode ser objeto de cobrança em prova surpreendendo alguns desavisados que insistem em ignorar a jurisprudência focando seus estudos apenas na letra da lei.

Bom, para o concurseiro mais experiente, que já tem certa bagagem em Direito Tributário, não é novidade alguma afirmar que o Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso.

Farei uma breve introdução sobre sanções políticas para situar os que ainda não estão familiarizados com o tema e depois voltamos ao julgado em si. Com a objetividade que o estudo para concurso demanda!

Imagine que a empresa A esteja devendo ICMS ao Estado no qual está situada. O Fiscal resolve, portanto, lacrar o estabelecimento até que o imposto esteja quitado. Agiu de acordo com o ordenamento jurídico seu futuro colega??

NÃO!

É defeso à Fazenda utilizar-se de meios de coerção indiretos para buscar o adimplemento de seus créditos tributários e isso já está mais que pacificado em nossas Cortes Superiores.

Vejamos:

• Súmula 70-STF: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
• Súmula 323-STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
• Súmula 547-STF: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
• Súmula 127-STJ: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado

Se isso é uma novidade para você, aproveite para memorizar essas súmulas e entender a lógica nelas refletida.

Advirto que uma questão abordando diretamente “sanção política” ou cobrando a literalidade das supracitadas súmulas não será das mais complicadas e provavelmente obterá índice alto de acerto entre os que estiverem, de fato, disputando vagas. Entretanto, questionamento a respeito da amplitude do termo “sanção política”, ou ainda, que atitudes do Fisco podem nele ser enquadradas, estes sim, podem complicar a vida do candidato.

Aí é que o julgado nos brinda com uma excelente possibilidade de questão!

Vamos ao caso concreto:

O Fisco de Sergipe, ao perceber que uma empresa estava com débitos inscritos em dívida ativa fez uma alteração em sua situação cadastral, alterando-a para “inapto”, o que acabou lhe trazendo – como era de se esperar – consequências relacionadas ao regime de tributação ao qual estaria vinculada.

E aí?!?!?!

Estamos diante de uma atuação fiscal escorreita e diligente em busca da satisfação do crédito tributário ou diante de sanção política?

Por um lado pode-se indagar que a simples alteração de uma situação cadastral constitui liberalidade da Fazenda na busca de uma justa distinção entre quem cumpre e quem não cumpre seus deveres fiscais.

Poder-se-ia argumentar – e assim o fez o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – que esta distinção prestigia o princípio da igualdade, uma vez que reflete um tratamento diferenciado dispensado a contribuintes em situação efetivamente distintas (um pagando o imposto em dia e o outro não).

Entretanto, o referido Ministro foi voto vencido e prevaleceu a tese de que a inclusão ora discutida prejudica o exercício da atividade empresarial do contribuinte e, por conseguinte, configura sanção política, proibida em nosso ordenamento jurídico como devidamente demonstrado no presente artigo.

Segue a ementa do julgado:

TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRIBUINTE. ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE “INAPTA”. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 565.048/RS, submetido ao rito da repercussão geral, firmou o entendimento de que o Estado não pode adotar sanções políticas, que se caracterizam pela utilização de meios de coerção indireta que impeçam ou dificultem o exercício da atividade econômica, para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso, estando o ente público vinculado ao procedimento de execução fiscal para a cobrança de seus créditos, no qual é assegurado ao devedor o devido processo legal.

Hipótese em que a inscrição da empresa no rol de contribuintes considerados inaptos pelo fisco sergipano configura sanção política que dificulta o exercício de sua atividade, inclusive por meio do aumento da carga tributária.

Recurso ordinário provido. Embargos de declaração opostos contra a decisão indeferitória do pedido de liminar prejudicados.

Perceba que de um assunto já amplamente discutido e pacificado pode-se ainda extrair importantes informações com o acompanhamento atento da jurisprudência.

É de se esperar que nesta enxurrada de concursos para a área fiscal que se aproxima este conhecimento seja cobrado e quem a ele teve acesso ou deu a devida importância vai matar uma questão complexa em frações de segundo.

Espero que tenham gostado!

Dúvidas a respeito deste ou de qualquer outro assunto relacionado, pode me procurar!

@rafaelhenze

Um abraço!