Direito Previdenciário: Impactos da Lei n.º 13.467/2017.
Ali Mohamad Jaha

Direito Previdenciário: Impactos da Lei n.º 13.467/2017.

Olá pessoal!

No dia 14/07/2017 foi publicada a Lei n.º 13.467/2017 que trará alguns impactos ao Direito Previdenciário a contar de 11/11/2017, início da vigência dessas alterações.

No caso, a Lei supracitada alterou o texto de alguns dispositivos inseridos no Art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, que trata da parte de custeio da Previdência Social.

Com isso, temos que, a partir de 11/11/2017:

1. As DIÁRIAS sempre serão consideradas parcelas não integrantes do salário de contribuição, independentemente de exceder ou não a 50% da remuneração original do trabalhador, e;

2. Os PRÊMIOS e ABONOS pagos ao trabalhador também são consideradas parcelas não integrantes do salário de contribuição.

Bons Estudos! Fiquem com Deus!

Grande Abraço!

Prof. Ali Mohamad Jaha
Direito Previdenciário

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Direito Previdenciário, Legislação Específica, Legislação Previdenciária, Legislação de Saúde

ALI MOHAMAD JAHA   Professor de Direito Previdenciário, de Legislação Previdenciária, de Legislação da Saúde, de Legislação Específica e de Provas Discursivas. Palestrante de Direito Previdenciário, de Legislação Previdenciária, de Direito Tributário e de Direito do Trabalho. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - DRF-Cascavel/PR. Especialista em Administração Tributária pela Universidade Castelo Branco/RJ. Especialista em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade do Ivaí/PR. Bacharel em Engenharia Civil pela Universidade Estadual de Maringá/PR.   Aprovado em diversos certames, entre outros: - Auditor-Tributário da Fazenda Municipal de Maringá/PR (2.º Lugar) - 2016. - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2010. - Analista de Orçamento do Ministério Público da União (3.º Lugar) - 2010. - Analista Judiciário - Área Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Região (22.º Lugar) - 2010. - Engenheiro Civil do Município de Umuarama/PR (1.º Lugar) - 2010. - Analista em Infraestruturas de Transportes do DNIT - Engenheiro Civil (20.º Lugar) - 2006. - Técnico de Suporte em Infraestruturas de Transportes do DNIT (13.º Lugar) - 2006. - Engenheiro Civil da SANEPAR (12.º Lugar) - 2006. - Agente Fiscal do CREA/PR (2.º Lugar) - 2006. - Engenheiro Civil do Município de Paranavaí/PR (2.º Lugar) - 2005. - Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (16.º Lugar) - 2005 - Escriturário do Banco do Brasil - 2003.   Contato e Redes Sociais: E-mail: [email protected] Perfil: www.fb.com/amjaha Página: www.fb.com/amjahafp Periscope: @amjaha

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