Direito do Animal de Estimação ao Nome e seu Registro Público
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Direito do Animal de Estimação ao Nome e seu Registro Público

O Brasil é um dos países com maior número de animais domésticos no mundo e, por isso, é crescente a preocupação em esclarecer de quem é o direito de guarda dos animais em disputas judiciais, como efetuar seu transporte em viagens ou como identificá-los em casos de roubo ou fuga.

Por essa razão, desde 2017, os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos passaram a oferecer o serviço de emissão de uma certidão de registro para os animais domésticos e também para os de estimação exóticos que tenham a documentação validada pelo Ibama.

Ao assinar a certidão de posse, o tutor assume a  responsabilidade de manter o animal em boas condições de abrigo, higiene, alimentação e saúde dar-lhe boas condições até o final de sua vida. O documento pode ser feito por qualquer pessoa, se dá mediante o pagamento de uma taxa e visa ainda evitar casos de maus tratos e abandono. 

Quando de sua realização, o tutor deve apresentar seus documentos pessoais, a carteira de vacinação do animal, informações sobre a raça, cor do pelo, tamanho, pedigree e data de nascimento, bem como suas fotos para anexar ao processo. O registro dá ao animal o sobrenome de seus tutores, sendo válido em todo o território nacional e chamado de identipet.

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Ricardo Torques

Ricardo Torques

Ricardo Torques é natural de Colombo/PR, formado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) em 2009, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade Assis Gurgacz (FAG), em 2012. Em 2009 foi aprovado no concurso de Assistente Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda. Foi assessor jurídico em Vara de Infância e Juventude na Comarca de Cascavel/PR. Entre os anos de 2010 a 2015 foi aprovado em concursos de tribunais, TRT da 9ª região, TRT da 4ª Região, TRE-PR, TRT da 1ª Região. Foi assistente de Juiz do TRT da 9ª Região. Foi professor no Concurseiros 24 Horas e Focus Concursos. Atualmente é professor e coordenador do Estratégia Carreira Jurídica nas disciplinas de Direito Processual Civil, Direito Eleitoral, Direitos Humanos e Direito da Criança e do Adolescente.

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