Direito do Animal de Estimação ao Nome e seu Registro Público

O Brasil é um dos países com maior número de animais domésticos no mundo e, por isso, é crescente a preocupação em esclarecer de quem é o direito de guarda dos animais em disputas judiciais, como efetuar seu transporte em viagens ou como identificá-los em casos de roubo ou fuga.

Por essa razão, desde 2017, os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos passaram a oferecer o serviço de emissão de uma certidão de registro para os animais domésticos e também para os de estimação exóticos que tenham a documentação validada pelo Ibama.

Ao assinar a certidão de posse, o tutor assume a  responsabilidade de manter o animal em boas condições de abrigo, higiene, alimentação e saúde dar-lhe boas condições até o final de sua vida. O documento pode ser feito por qualquer pessoa, se dá mediante o pagamento de uma taxa e visa ainda evitar casos de maus tratos e abandono. 

Quando de sua realização, o tutor deve apresentar seus documentos pessoais, a carteira de vacinação do animal, informações sobre a raça, cor do pelo, tamanho, pedigree e data de nascimento, bem como suas fotos para anexar ao processo. O registro dá ao animal o sobrenome de seus tutores, sendo válido em todo o território nacional e chamado de identipet.

Quer saber mais sobre isso? Assim como a maneira como o tema pode ser cobrado em provas e certames públicos? Não perca o evento que será transmitido nesta quarta-feira, 1º de julho, a partir das 21 horas no canal do Estratégia Carreira Jurídica no Youtube.

Sistema de Questões

Estratégia Questões nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais questões cadastradas e mais soluções por professores. Clique no link e aproveite os descontos e bônus imperdíveis!

ASSINE AGORA – Sistema de Questões

Cursos para concursos

CURSOS

Fique por dentro de todos os concursos:

Concursos abertos

Concursos de Direito