Gabriel Azevedo Parreira Martins
Aprovado em 2° lugar na Residência Médica - Hospital Geral de Fortaleza para o cargo de Oftalmologia
Aprovado em 2° lugar na Residência Médica: Gabriel Martins
Notícia
Acordo no STF impõe ajuste fiscal ao DF; entenda impactos!
STF homologou acordo que viabiliza aporte financeiro ao BRB e prevê medidas de ajuste fiscal no Distrito Federal (DF)!
Resumo da notícia
- Distrito Federal firmou acordo homologado pelo STF para viabilizar operação de crédito destinada ao reforço financeiro do BRB.
- Como contrapartida, o GDF assumiu medidas de ajuste fiscal e controle de despesas públicas.
- Entre as medidas previstas estão restrições relacionadas a reajustes salariais, criação de cargos, contratação de pessoal e concursos públicos.
O Governo do Distrito Federal firmou um acordo no Supremo Tribunal Federal (STF) para viabilizar uma operação de crédito destinada ao reforço financeiro do Banco de Brasília (BRB).
A solução foi homologada nesta quinta-feira, 28 de maio, pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Cível Originária (ACO) 3755, após negociações envolvendo o Governo do DF, União, Banco Central e BRB.
Com isso, o DF poderá contratar uma operação de crédito junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC), com valor equivalente a até 16% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente federativo.
Em contrapartida, terá que assumiar uma série de medidas de ajuste fiscal e controle de despesas públicas, incluindo restrições relacionadas a reajustes salariais, criação de cargos, despesas obrigatórias e realização de concursos públicos.
Segundo o STF, o acordo busca criar condições para a capitalização do BRB sem utilização de recursos públicos federais, já que os recursos do FGC são provenientes das próprias instituições financeiras participantes do sistema.
Entenda como vai funcionar o acordo de ajuste fiscal no DF
Pelos termos homologados pelo STF, a operação contará com garantia de um sindicato de bancos e terá como contragarantia recursos vinculados ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sem utilização de garantia da União.
O acordo foi firmado após dificuldades enfrentadas pelo DF para conseguir aval da União em operações de crédito, já que atualmente o ente possui nota “C” na avaliação da capacidade de pagamento do Tesouro Nacional.
Como contrapartida, o Distrito Federal assumiu medidas de controle fiscal, entre elas:
- suspensão de reajustes salariais;
- restrições à criação de cargos;
- limitação de novas despesas obrigatórias;
- controle sobre benefícios tributários;
- restrições relacionadas à contratação de pessoal e realização de concursos públicos.
Apesar disso, o acordo prevê exceções para reposições de cargos vagos e contratações temporárias.
Além disso, o governo distrital deverá cumprir as vedações previstas no artigo 167-A da Constituição Federal, relacionado ao controle de despesas públicas em cenários de desequilíbrio fiscal.
O acompanhamento do cumprimento das medidas ocorrerá no próprio STF, dentro da Ação Cível Originária (ACO) 3755.
A expectativa é de que as medidas permaneçam vigentes até a quitação da operação de crédito ou até a recuperação da capacidade de pagamento do Distrito Federal perante o Tesouro Nacional.
E como ficam os concursos públicos no DF devido ao ajuste fiscal?
Entre as medidas de ajuste fiscal assumidas pelo Distrito Federal também estão restrições relacionadas à realização de concursos públicos e contratação de pessoal.
Apesar disso, o acordo homologado pelo STF prevê exceções importantes, como reposições de cargos vagos e contratações temporárias.
Na prática, isso significa que seleções já em andamento ou destinadas ao preenchimento de vacâncias podem continuar avançando, a depender da necessidade de cada órgão e da interpretação das regras previstas no acordo.
Até o momento, o Governo do Distrito Federal não detalhou quais concursos poderão ser diretamente impactados pelas medidas de ajuste fiscal.
Para saber mais sobre o ajuste fiscal no DF, que impactará concursos, acesse nosso artigo abaixo: