Concurso TJ SP Cartórios: BANCA oficializada para Notário e Registrador
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Concurso TJ SP Cartórios: BANCA oficializada para Notário e Registrador

O Tribunal de Justiça de São Paulo oficializou a escolha da Fundação Vunesp como organizadora do 12º Concurso de Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado, que deve ter seu edital publicado em breve.

O extrato do contrato com a banca foi publicado na edição desta terça-feira, 29 de outubro, no Diário da Justiça de São Paulo.

O novo concurso foi autorizado em março deste ano pelo Órgão Especial do TJ SP. A comissão organizadora é presidida pelo desembargador Walter Rocha Barone.

O certame se destina a preencher as serventias extrajudiciais vagas no Estado de São Paulo. A lista completa das serventias vagas ainda deve ser publicada pelo órgão.

O ingresso na atividade notarial e de registro é realizado por concurso público, conforme prevê o §3º do artigo 236 da Constituição Federal.

É importante lembrar que a atividade notarial e de registro é exercida de modo privado, por delegação do poder público. Os titulares das serventias extrajudiciais são remunerados por emolumentos pagos pelos serviços desempenhados, de acordo com tabela definida pelo Tribunal de Justiça.

Os registradores e notários do Estado de São Paulo têm o direito a auferir a renda mínima de 13 salários mínimos mensais, que é complementada até este valor em caso de serventias deficitárias.

Abaixo você confere a íntegra da publicação:

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Paulo H M Sousa

Paulo H M Sousa

Paulo H M Sousa é graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), em 2010, Mestre em Direito do Estado pela UFPR em 2012 e Doutor em Direito das Relações Sociais, também UFPR, em 2017. A partir de 2011 passou a lecionar na graduação e na pós-graduação em Direito em diversas Instituições de Ensino Superior, e a partir de 2015, passou a lecionar também para Concursos Públicos. Em 2011 foi aprovado em concurso para Procurador Municipal (PGM-Colombo/PR). Em 2012, foi aprovado em Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Assistente na Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE, Foz do Iguaçu/PR) e, em 2019, foi aprovado em Teste Seletivo para Professor de Prática Jurídica na Universidade de Brasília (UnB), instituições nas quais atualmente leciona.   É Professor de Direito e Advogado nas cidades de Curitiba/PR, Foz do Iguaçu/PR e Brasília/DF. Além disso, é parecerista ah hoc de numerosas revistas jurídicas.

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