Lucas Marques Soares Silva
Aprovado em 3° lugar no concurso SEFAZ-PI para o cargo de Analista do Tesouro Estadual - Área Conhecimento Geral
Aprovado no concurso SEFAZ-PI: Lucas Marques
Notícia
Concurso Sefaz GO: retomada de edital em breve. Entenda!
Após retomada, prazo de inscrições do concurso Sefaz GO será reaberto por 30 dias! Edital deve ofertar 20% das vagas para negros
Suspenso há cinco meses, o edital de abertura do concurso Sefaz GO (Secretaria da Economia do Estado de Goiás) pode ser retomado em breve!
Isso porque, em sentença publicada nesta sexta-feira (10), a justiça reconheceu que a ausência das cotas raciais representa uma violação ao princípio da igualdade e destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento de que as ações afirmativas são constitucionais.
Em sua decisão, a magistrada determinou que o Estado de Goiás deve:
- Retificar o edital para incluir a reserva de 20% das vagas para negros;
- Republicar o edital e reabrir as inscrições por 30 dias;
- Manter o concurso suspenso até o cumprimento das medidas.
Até que as medidas sejam devidamente realizadas, o certame deve permanecer suspenso. Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 50 mil, limitada a R$ 1 milhão.
Vale destacar que a minuta da retificação já está pronta e deve ser publicada a qualquer momento. O documento inclui a aplicação das cotas raciais, uma redução das vagas e a retomada do concurso Sefaz GO.
Entenda o caso de suspensão do concurso Sefaz GO
Em maio de 2025, o Ministério Público de Goiás entrou com uma Ação Civil Pública contra o Estado Goiano devido à falta de cotas raciais no edital do concurso Sefaz GO, medida que foi acatado pela Justiça.
A decisão foi proferida pela 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia, que também acatou a tutela de urgência requisitada pelo próprio MPGO.
A medida questionava a ausência da respectiva reserva, conforme o que consta em lei federal vigente. De acordo com os promotores de justiça Heráclito D’Abadia Camargo e Cassius Marcellus de Freitas Rodrigues, a falta de cotas viola “dispositivos constitucionais e tratados internacionais”.
A juíza responsável pelo caso, Liliam Margareth da Silva Ferreira concordou na época com os promotores e disse que a ausência de legislações específicas no âmbito estadual sobre o assunto não autoriza o não cumprimento de normas de âmbito federal.
Enquanto o Ministério Público argumentou que, recentemente, foi publicada a Lei Estadual nº 23.389/2025, que prevê a reserva de 20% das vagas para candidatos negros em concursos.
Essas vagas são destinadas ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos poderes Executivo e Legislativo do Estado de Goiás.
Quais mudanças o novo edital do concurso Sefaz GO terá?
Além da inclusão das cotas raciais em 20% da totalidade das oportunidades distribuídas no edital de abertura, também foram aplicadas outras mudanças. Veja:
- Redução da oferta: de 200 vagas + 100 CR para 50 vagas + 25 CR para Auditor Fiscal; e
- Ajustes orçamentários e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O salário inicial, conforme reajuste mais recente, é de R$ 28.563,30, mais verba indenizatória de R$ 3,6 mil, ultrapassando os R$ 32 mil!
Quais são os requisitos?
Diploma ou Certificado (acompanhado do histórico escolar) de Curso Superior, em nível de Graduação, em qualquer área da formação, devidamente registrado, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Para mais informações sobre o concurso Sefaz GO, além da retomada em breve, acesse abaixo!
Saiba mais: concurso Sefaz GO