Comentários às questões de Direitos Humanos da PC-MG

Olá! Analisamos as questões de Direitos Humanos aplicadas na prova de da PC-MG. São questões da FUMARC fresquinhas para você treinar.

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Vamos às questões

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QUESTÃO 51 – (FUMARC/PC-MG/2018)

Ao dizer que os direitos humanos são vistos como uma religião civil, o que os autores fazem é uma crítica à civilização ocidental, PORQUE

(A) a civilização ocidental é a realização da aventura humana forjada a partir da história da Europa, que impõe ainda hoje uma forma sacralizada de ver o mundo.

(B) a história da humanidade é a história das civilizações, que, como as religiões, vieram do oriente para o ocidente, culminando com a criação do Estado Moderno.

(C) no conceito emancipador de modernidade, esse que encobre a violência civilizadora, o que justifica o mito é declarar o inocente culpado da sua própria vitimação.

(D) os direitos humanos são defendidos como essenciais à vida, mas, ao mesmo tempo, perenizam os valores que estão umbilicalmente ligados às causas da crise que atravessamos.

Comentários

Primeiramente, é preciso notar que o enunciado termina com a palavra “PORQUE”, em destaque. Isso significa que o que o examinador procura é uma causa que justifique o afirmado no enunciado, qual seja, “Ao dizer que os direitos humanos são vistos como uma religião civil, o que os autores fazem é uma crítica à civilização ocidental”. Vejamos:

A alternativa A está incorreta. Apesar de se poder dizer que a civilização ocidental, de um modo geral, foi forjada a partir da história da Europa (Direito Romano, filosofia grega e religião judaico-cristã), não se pode dizer que essa “civilização ocidental”, impõe ainda hoje, uma forma sacralizada de se ver o mundo.

A alternativa B, também, está incorreta.  Apesar de se poder dizer que a história da humanidade é a história das civilizações, dizer que as religiões vieram do oriente para o ocidente, por si só, está incorreto. Além disso, é equivocado afirmar que as civilizações vieram do oriente para o ocidente. De um ponto de vista eurocentrista, que é o adotado na visão ocidental, a ideia de Estado Moderno (e a própria ideia de “modernidade”) partiram da Europa (no centro) para o mundo.

A alternativa C, igualmente, está incorreta. E isso porque o disposto na alternativa, apesar de estar correto, não justifica o afirmado no enunciado.

A alternativa D, por fim, é a correta. Do meu ponto de vista, a frase está fora de contexto e acaba sendo marcada por eliminação. O problema maior é: qual a crise que a proteção aos Direitos Humanos gera? De que “crise” é essa de que o examinador fala? Que os direitos humanos são defendidos como essenciais à vida, é inegável. Que, ao mesmo tempo, eles perenizam valores, também. Quer dizer, uma vez estabelecidos determinados valores, o princípio da proibição ao retrocesso impede que eles sejam desconstruídos. Mas dizer que esses valores estão umbilicalmente ligados à crise que atravessamos é algo extremamente subjetivo oriundo de uma visão policialesca acerca da disciplina de Direitos Humanos.

Trata-se de uma questão extremamente subjetiva e complexa que não cobra a disciplina de Direitos Humanos em si, mas opiniões em torno dela.

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QUESTÃO 52 – (FUMARC/PC-MG/2018)

A formação do Estado Moderno está intimamente relacionada à intolerância religiosa, cultural, à negação da diversidade fora de determinados padrões e de determinados limites. Como a proteção dos direitos humanos está diretamente relacionada à atuação do poder dos Estados na ordem interna ou internacional, podemos concluir que:

I. Ao lado do ideário iluminista da formação política do Estado, o discurso judaico-cristão criou o pano de fundo para controlar as esferas da vida das pessoas no campo jurídico.

II. A uniformização de valores, normalmente estandardizados, como a democracia representativa, a ética e a moral, irá refletir nos fundamentos do direito moderno.

III. O sistema jurídico e político europeu é o modelo civilizatório ideal e universal, visto ter surgido da falência do sistema feudal, que era descentralizado, multiético e multilinguístico.

IV. O mundo uniforme e global de hoje insere-se no contexto de afirmação do Estado nacional que está condicionado, em sua existência, à intolerância com o diferente.

Estão CORRETAS apenas as assertivas:

(A) I, II e III.

(B) I, II e IV.

(C) I, III e IV.

(D) II, III e IV.

Comentários

A assertiva I está correta. Ao lado do ideário iluminista, racional, científico, a formação política do Estado, quer dizer, da formação do Estado com base no poder, o discurso judaico-cristão criou o pano de fundo para controlar as esferas da vida das pessoas no campo jurídico. Como sabemos, os três pilares da sociedade ocidental são o Direito Romano, a filosofia grega e a religião judaico-cristã.

A assertiva II também está correta. Com a formação do Estado Moderno e a disseminação desse modelo, houve uma padronização de determinados conceitos como o de democracia representativa, o de ética e o de moral. A uniformização de valores, portanto, é uma realidade, e ela se reflete no direito moderno.

A assertiva III, por outro lado, está incorreta. A assertiva começa mal, afirmando que o “modelo civilizatório europeu” é ideal e universal. Isso não é politicamente correto de se afirmar e, portanto, para fins de concurso, está incorreto.

A assertiva IV, por fim, está correta. Essa é uma alternativa difícil de marcar, porque parece errada, contudo, ela envolve a ideia de relativismo e universalismo cultural. O trecho “O mundo uniforme e global de hoje insere-se no contexto de afirmação do Estado nacional” se refere à expansão desse modelo de Estado criado na Europa e à soberania. De fato, o modelo de Estado se expandiu por todo o mundo e o que temos hoje é a consolidação desse modelo como o dominante. E a segunda parte da assertiva fala que ele está “condicionado, em sua existência, à intolerância com o indiferente”, o que também pode ser defendido com base na ideia de “nacional”. Como sabemos, mais do que povo, mais do que população, nação traz uma ideia de identidade histórica e de sentimento de grupo, vemos isso no relativismo cultural.

Desse modo, nosso gabarito será a alternativa B: I, II e IV corretas.

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QUESTÃO 53 – (FUMARC/PC-MG/2018)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, retomando os ideais da Revolução Francesa, representou a manifestação histórica de que se formara, enfim, em âmbito universal, o reconhecimento dos valores supremos da igualdade, da liberdade e da fraternidade. Em decorrência disso, os direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988:

(A) como na Declaração Universal dos Direitos Humanos, esses direitos fundamentais são considerados uma recomendação sem força vinculante, uma etapa preliminar para ulterior implementação na medida em que a sociedade se desenvolver.

(B) não consideram as diferenças humanas como fonte de valores positivos a serem protegidos e estimulados, pois, ao criar dispositivos afirmativos legais, as diferenças passam a ser tratadas como deficiências.

(C) obrigam que o princípio da solidariedade seja interpretado com a base dos direitos econômicos e sociais, que são exigências elementares de proteção às classes ou aos grupos sociais mais fracos ou necessitados.

(D) tratam a liberdade como um princípio político e não individual, pois o reconhecimento de liberdades individuais em sociedades complexas esconde a dominação oligárquica dos mais ricos.

Comentários

A alternativa A está incorreto. Isso iria de encontro a tudo que vimos nas aulas iniciais do curso sobre, por exemplo, aplicação imediata das normas do art. 5º, da CF, conforme seu § 1º: “§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.

A alternativa B, também, está incorreta. Dizer que as diferenças são tratadas como deficiências torna a questão errada. Ao contrário, os direitos fundamentais expressos na Constituição Federal protegem a diferença, estimulam a sua afirmação e, até, estabelecem crimes para o caso de condutas que vão contra esse sentimento (como o caso do art. 5º, LXII, que fala do crime de racismo).

A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Os direitos fundamentais expressos na CF obrigam que o princípio da solidariedade seja interpretado com a base dos direitos econômicos e sociais. É por isso que não é raro falarmos em princípio da solidariedade quando estamos falando de direitos previdenciários (art. 40, da CF).

A alternativa D, por fim, está incorreta. Apesar de poder se traçar uma correlação entre direitos de liberdade, do modo como eram colocados nos séculos XVIII e XIX, com a questão das desigualdades sociais e da dominação oligárquica dos mais ricos, tratar a liberdade como um direito não individual torna a questão errada. A liberdade é o exemplo paradigma de direito individual, de garantia negativa, de direito fundamental de primeira dimensão, etc.

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QUESTÃO 54 – (FUMARC/PC-MG/2018)

Para assegurar a garantia do direito social à saúde, a Constituição da República de 1988 criou um Sistema Único de Saúde integrado por uma rede pública regionalizada e hierarquizada, descentralizado, com direção única em cada esfera de governo, que deve oferecer atendimento de qualidade a toda a população e priorizar as atividades preventivas, sem que haja prejuízo dos serviços assistenciais. Ao Sistema Único de Saúde compete, segundo o que dispõe a CF no Art. 200, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

II. participar do controle e da fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

III. promover a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

IV. fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

Estão CORRETAS as assertivas:

(A) I, II e III, apenas.

(B) I, II e IV, apenas.

(C) I, II, III e IV.

(D) I, III e IV, apenas.

Comentários

Como a questão é bem direta, vejamos o art. 200, da CF:

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV – participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V – incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Uma vez que não está abarcada no rol do art. 200 a assertiva III, nosso gabarito só pode ser a alternativa B: I, II e IV.

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QUESTÃO 55 – (FUMARC/PC-MG/2018)

A Constituição da República de 1988 cuidou expressamente dos direitos humanos, enumerando-os no Título que trata dos direitos e garantias fundamentais. Existem, entretanto, outros direitos humanos não enumerados no texto, mas cuja proteção a própria Constituição assegura, PORQUE:

(A) decorrem do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição.

(B) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

(C) são criados pelo Poder Judiciário, após o trânsito em julgado das decisões.

(D) surgem de necessidades que não foram previstas pelo legislador constituinte.

Comentários

Mais uma vez, a banca nos exige uma assertiva que seja a justificativa, a causa, do que foi afirmado no enunciado. Vejamos: Existem direitos humanos não enumerados no texto constitucional que, mesmo assim, a Constituição assegura. Isso porque:

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Isso porque eles decorrem do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição. Os direitos não enumerados no texto vêm de onde? Eles vêm da interpretação do regime e dos princípios adotados pela Carta.

A alternativa B está incorreta. Apesar de o Brasil se submeter à Jurisdição do TPI, isso não tem relação com o afirmado no enunciado. Não é porque o Brasil se submete à jurisdição do TPI que os direitos humanos implícitos no texto da Constituição são por elas protegidos.

A alternativa C está incorreta. Os direitos humanos implícitos no texto constitucional não são protegidos porque criados pelos Poder Judiciário. Em primeiro lugar, o Poder Judiciário não cria direitos. E, em segundo, isso não justificaria uma proteção constitucional.

E a alternativa D, por fim, também está incorreta. Apesar de novos direitos surgirem de novas prioridades não previstas pelo constituinte, a alternativa D não é justifica para o enunciado, quer dizer, não há correlação entre a necessidade de se criarem novos direitos e a proteção que a Constituição confere aos direitos humanos implícitos em seu texto.

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Concluímos os comentários.

Foi uma prova difícil e, no mínimo, polêmica. Essa prova não condiz com o padrão das provas de Direitos Humanos cobradas nos últimos concursos, seja para o cargo de Delegado ou para qualquer outro.

Qualquer dúvida, estou à disposição no fórum!

Bons estudos.

Ricardo Torques