Comentários às questões de Direito Tributário – TCE/PR

Ola, amigas e amigos concurseiros!

No post de hoje gostaria de comentar as cinco questões de direito tributário cobradas no concurso para o cargo de Auditor do TCE/PR (Conselheiro Substituto), aplicadas pelo CESPE no último final de semana. Direito Tributário foi cobrado nas questões 92 a 96 da prova.

As questões, dentro do nível esperado para a complexidade e atribuições do cargo, não se mostraram passíveis de recursos, estando dentro do que prevê a legislação e a melhor jurisprudência, que, por sinal, foi bastante cobrada nas cinco questões de direito tributário da nossa prova.

Seguem abaixo os comentários a cada uma das alternativas. Caso tenha passado algo que não notei, peço que me escrevam e terei o maior prazer em ajuda-los. Meus contatos são os seguintes:

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Boa sorte! Tudo de bom.

(QUESTÃO 92) Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional.

A) Município pode instituir contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos servidores públicos municipais para custeio do regime próprio de previdência, devendo, entretanto, os trabalhadores temporários e comissionados contribuir para o RGPS.

B) Conforme o entendimento do STF, dado o pacto federativo celebrado pela República Federativa do Brasil, é possível a não incidência de contribuições previdenciárias sobre servidores e empregados públicos municipais.

C) De acordo com o entendimento do STF, é vedada a cobrança de taxa de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis calculada sobre a metragem do imóvel, por ofensa ao princípio que veda a instituição de taxa com base de cálculo própria de imposto.

D) Conforme o STF, a validade da taxa instituída com fundamento na criação de órgão de poder de polícia independe do efetivo exercício desse órgão.

E) Constitui exemplo de contribuição interventiva no interesse de categorias profissionais a contribuição associativa ou confederativa fixada por assembleia geral de determinada categoria com vistas a custear o sistema confederativo de sua representação sindical.

Alternativa a) Correta. De acordo com o artigo 149, §1º, da CF/88, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Para os demais servidores, e quanto aos trabalhadores temporários e apenas comissionados, continuam a valer as regras previstas para o RGPS.

Alternativa b) Incorreta. A República Federativa do Brasil não celebrou o pacto federativo, já que esse é decorrente dos preceitos contidas na CF/88. A não tributação, com contribuições previdenciárias,  sobre os ganhos percebidos pelos servidores e empregados públicos municipais decorre de expressa desoneração legal pela União, não havendo que se falar em não-incidência conferida pela Carta de 1988, por inexistir nessa tal previsão.

Alternativa c) Incorreta. De acordo com a Súmula Vinculante STF nº 29, “é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”.

Assim, o fato de um dos elementos utilizados na fixação da base de cálculo do IPTU – a metragem da área construída do imóvel – que é o valor do imóvel (CTN, art. 33), ser tomado em linha de conta na determinação da alíquota da taxa de coleta de lixo, não quer dizer que teria essa taxa base de cálculo igual à do IPTU: o custo do serviço constitui a base imponível da taxa. Todavia, para o fim de aferir, em cada caso concreto, a alíquota utiliza-se a metragem da área construída do imóvel, certo que a alíquota não se confunde com a base imponível do tributo. Tem-se, com isto, também, forma de realização da isonomia tributária e do princípio da capacidade contributiva.

Alternativa d) Incorreta. De acordo com o STF, a existência do órgão administrativo não é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. Assim, o Município que criar determinada taxa de fiscalização deve ser dotado de aparato fiscal necessário ao exercício do poder de polícia, configurando-se a existência de instrumentos necessários e do efetivo exercício do poder de polícia. Nessa linha, mostra-se constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício. (RE 588322/RO, de 16 de junho de 2010)

Alternativa e) Incorreta. A contribuição associativa ou confederativa fixada por assembléia geral de determinada categoria com vistas a custear o sistema confederativo de sua representação sindical não é classificada como CIDE, e sim como uma simples contribuição de caráter privado, já que não decorre de lei em sentido estrito. Tal contribuição de submete às regras de direito privado, diferentemente da contribuição sindical, que possui natureza tributária e é instituída e cobrada em razão da edição de lei.

(QUESTÃO 93) Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da contribuição previdenciária para o RGPS, do ITCMD e do IPTU.

A) Para evitar a denominada guerra fiscal, foi atribuída ao Senado Federal a competência para a instituição das alíquotas mínimas do IPTU.

B) Incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, mas não sobre o terço das férias indenizadas.

C) É cabível em arrolamento sumário a discussão sobre eventual configuração da decadência do direito da fazenda pública de efetuar lançamento tributário referente ao ITCMD.

D) Não incide contribuição previdenciária sobre o salário-paternidade.

E) Conforme o STF, a proximidade parental entre o de cujus e os herdeiros não é critério legítimo para a instituição de progressividade de alíquotas do ITCMD.

Alternativa a) Incorreta. O Senado Federal, em matéria tributária, é o órgão legislativo que trata de matérias de interesse dos Estados e do Distrito Federal, não possuindo competência constitucional para regular temas relativos ao IPTU, que é um tributo municipal.

Alternativa b) Incorreta. O STJ, em seus julgados mais recentes, firmou o entendimento, já consolidado, de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e nem sobre o terço das férias indenizadas. Em uma de suas decisões, a Corte Superior decidiu o seguinte:

“(…) Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.230.957/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas). (…)” (AgRg no REsp 1124428 / DF, de 13/10/2015)

Alternativa c) Incorreta. Conforme o STJ, temos o seguinte:

“(…) Incabíveis discussões a respeito do ITCMD ou de exigência de documentos pelo Fisco no curso do procedimento sumário de arrolamento.

II – A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual; somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória é que a Fazenda verificará a correção dos montantes recolhidos, como condição para a expedição e a entrega do formal de partilha e dos alvarás. (…)” (AgRg no AREsp 270270 / SP, de 20/08/2015)

O STJ entende que, em razão do que estabelece o artigo 1034 do Código de Processo Civil, “no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”. Logo, temas relativos, por exemplo, à decadência do direito da Fazenda Pública em constituir o tributo não podem ser discutidos em processo de arrolamento sumário de bens e direitos.

Alternativa d) Incorreta. Tais rubricas se submetem à incidência da contribuição previdenciária, conforme decisões recentes do STJ sobre o tema. Em uma delas, a Corte Superior entendeu o seguinte:

“(…) No mesmo julgamento do Recurso Especial 1.230.957/CE, representativo de controvérsia, sedimentou-se o posicionamento de que há a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-paternidade. (…)” (AgRg no REsp 1539576 / PR, de 15/10/2015)

Alternativa e) Correta. Essa alternativa tem como fundamento a decisão do STF sobre o tema, contido no RE 854869 AgR / PE, de 25/08/2015, cujo texto é o seguinte:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL SOBRE PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. GRAU DE PARENTESCO COMO PARÂMETRO PARA A PROGRESSIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE.

Dessa forma, resta inconstitucional a fixação de alíquotas do ITCMD em função apenas do grau de parentesco do De Cujus e dos herdeiros, muito embora o STF, alterando seu pensamento anterior, já admitir tal progressividade baseada em outros critérios.

(QUESTÃO 94) No que se refere a imunidade tributária, isenção, não incidência e princípios tributários, assinale a opção correta.

A) Expressão do poder constituinte decorrente, a Constituição de estado-membro pode imunizar determinadas atividades — imunidade objetiva — ou pessoas — imunidade subjetiva.

B) Constitui exemplo de isenção a não incidência do imposto sobre a propriedade territorial rural sobre um imóvel qualificado como urbano.

C) Isenções de ICMS devem ser objeto de convênio normativo, conforme previsão constitucional, a despeito de ser esse imposto regulamentado por lei complementar.

D) Salvo se ratificadas pelo estado ou pelo município detentor da competência tributária, são inválidas isenções de tributos estaduais e municipais previstas em tratados de direito internacional celebrados pela República Federativa do Brasil.

E) Se suceder empresa pública federal devedora de tributos estaduais e municipais, a União estará imune aos referidos gravames, em decorrência da imunidade recíproca.

Alternativa a) Incorreta. As imunidades são previstas no corpo da CF/88, devendo ser repetidas no corpo da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Distrito Federal. Esses entes, por sua vez, não podem criar novas imunidades além das previstas na CF/88. Qualquer outra desoneração tributária deverá ser conferida por meio de ato infraconstitucional.

Alternativa b) Incorreta. O instituto da isenção é diferente da não incidência. Esta, por sua vez, pode se dá sob a forma de imunidades ou de não incidência propriamente dita, quando o ente político, podendo tributar, dispensa determinada hipótese do campo de incidência do tributo criado. Na isenção, há a incidência do tributo, sendo proibido apenas o lançamento do crédito tributário. Por sua vez, um imóvel qualificado como urbano sofre normalmente a incidência do IPTU, e não do ITR. Não é necessária uma lei isentiva para tanto.

Alternativa c) Correta. De acordo com o artigo 155, §2º, XII, “g”, da CF/88, cabe à lei complementar, entre outros temas, regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Os Estados e o Distrito Federal, em deliberação conjunta, por meio de representadas dos seus respectivos poderes executivos, irão deliberar sobre temas relativos ao ICMS. Tal lei complementar, por sua vez, atualmente, é a de nº 24, de 1975.

Alternativa d) Incorreta. Os tratados internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil são instrumentos normativos válidos para conceder isenções de tributos de qualquer dos entes políticos, inclusive dos Munícipios e dos Estados.

Alternativa e) Incorreta. Não há qualquer previsão quanto à imunidade referida na alternativa. Nesses casos, a União irá herdar tais débitos.

(QUESTÃO 95) Acerca dos impostos, dos princípios e direitos do contribuinte e das garantias e preferências do crédito tributário, assinale a opção correta.

A) Em caso de falência, pagos os créditos trabalhistas, há preferência do crédito tributário sobre os créditos extraconcursais e os créditos com garantia real, até o valor do bem gravado.

B) A receita líquida do imposto sobre operações financeiras, que incide sobre operações de crédito, câmbio, seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, destina-se à formação de reservas monetárias, segundo disposição legal, podendo o Poder Executivo, nos limites e nas condições da lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo desse imposto.

C) Conforme o entendimento do STF, os órgãos de representação consular de Estado estrangeiro não gozam de imunidade tributária quando devido ITCMD incidente sobre doação de imóvel.

D) É vedada a instituição por medida provisória de norma que implique a obrigatoriedade de que todo o contribuinte informe à administração tributária atos e negócios jurídicos que impliquem elisão fiscal lícita.

E) Operação consistente em alienação de imóvel não considerado bem de família e que possa reduzir seu proprietário à insolvência, se realizada antes da inscrição na dívida ativa, mas após notificação do lançamento tributário, será considerada fraude à execução, sendo, por isso, também, considerada sem efeito perante a fazenda pública lesada.

Alternativa a) Incorreta. De acordo com o artigo 186, parágrafo único, I, do CTN, na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei    falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

Alternativa b) Correta. De acordo com os artigos 65 e 67 do CTN, Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do IOF, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária; e a receita líquida do imposto destina-se a formação de reservas monetárias, na forma da lei.

Alternativa c) Incorreta. De acordo com o STF, e tendo em vista, especialmente, a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, os locais consulares e a residência do chefe da repartição consular de carreira de que for proprietário o Estado que envia ou pessoa que atue em seu nome, estarão isentos de quaisquer impostos e taxas nacionais, regionais e municipais, excetuadas as taxas cobradas em pagamento de serviços específicos prestados.”

Nessa linha, restaram improcedentes as alegações do Estado de Minas Gerais, no julgamento da ACO 2569 MG, de 03/12/2014, no sentido de que a imunidade não alcançaria o patrimônio dos Estados estrangeiros adquirido por meio de doação, em razão de o ITCMD não se tratar de imposto sobre propriedade, mas sobre o benefício econômico decorrente da doação. Bem mesmo porque a doação é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, nos termos do art. 538 do Código Civil.

Alternativa d) Incorreta. Não há, na CF/88, qualquer proibição expressa no artigo 62, §1º. O tema, em tese, pode ser regulado por medida provisória, muito embora seja, atualmente, um tema sensível e que gera bastante repercussão, especialmente se vier a ser regulado por essa espécie normativa.

Alternativa e) Incorreta. De acordo com o artigo 185 do CTN, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Tal operação, assim, não será considerada fraude à execução nos termos do CTN.

(QUESTÃO 96) No que concerne à repartição de receitas tributárias,  assinale a opção correta.

A) A União é parte passiva legítima em ações que discutam matéria relacionada ao imposto sobre a renda retido na fonte de servidor público estadual, demanda que deve ser processada na justiça federal.

B) Compete ao Ministério da Fazenda efetuar o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação e editar as normas e instruções complementares necessárias ao pleno cumprimento das regras de repartição constitucional de tributos.

C) Se, com a instituição de um imposto fundamentado em sua competência extraordinária, a União arrecadar R$ 1.000.000, serão devidos R$ 250.000 aos estados.

D) Caso arrecade R$ 3.000.000 referentes ao imposto sobre a propriedade territorial rural incidente sobre imóveis rurais localizados em determinado município, a União deverá R$ 750.000 a esse município.

E) Se o estado do Paraná arrecadar R$ 5.000.000 com o IPVA de veículos registrados no município de Curitiba, R$ 2.500.000 serão devidos a esse município.

Alternativa a) Incorreta. De acordo com o STJ, nas demandas movidas por servidores públicos estaduais questionando o imposto de renda que lhes é retido na fonte, a legitimidade é dos Estados da Federação, pois, apesar de instituído pela União, o produto de tal imposto é destinado aos Estados. A União é nessas demandas parte ilegítima.

Tais ações, por sua vez, serão demandadas na Justiça Estadual, já que  é esta é a competente para o julgamento de ações propostas por servidor público estadual pretendendo ver reconhecido direito à isenção ou restituição de valores retidos na fonte.

Alternativa b) Incorreta. De acordo com o artigo 161 da CF/88, cabe à lei complementar:

• definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I;
• estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios;
• dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159.

Por sua vez, o Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o segundo item acima.

Alternativa c) Incorreta. De acordo com o artigo 157, II, da CF/88, aos Estados e ao Distrito Federal, entre outras rubricas, vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I. Tal artigo, por sua vez, confere à União a competência para a instituição de impostos residuais.

Alternativa d) Incorreta. De acordo com o artigo 158, II, da CF/88, pertencem aos municípios, entre outras rubricas, cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III. O valor a ser repassado, assim, deveria ser de, ao menos, R$ 1.500.000,00.

Alternativa e) Correta. De acordo com o artigo 158, III, da CF/88, pertencem aos municípios, entre outras receitas, cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)  licenciados em seus territórios.