Comentários à Prova DPC de Técnico Administrativo do TJDFT

Caros Leitores do Estratégia,

resolvemos e agora estamos postando pra vocês, em primeira mão, a prova de Direito Processual Civil de Técnico Administrativo do TJDFT. Ao todo foram 10 questões que exigiram um bom conhecimento da matéria. Como já imaginávamos, o conhecimento exigido não é meramente de noções, foram exigidos aspectos de leitura e interpretação do Código de Processo Civil. 

81.
De acordo com o princípio da indeclinabilidade, uma vez provocado, o órgão
jurisdicional não poderá recusar-se a dirimir litígios, a não ser na hipótese
de existência de lacunas na lei aplicável à matéria, hipótese em que julgará improcedente
o pedido do autor.

O princípio da
indeclinabilidade (inafastabilidade) está consagrado no art. 5°, inciso XXXV da
Constituição: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito”. Há duas garantias que se sustentam neste princípio: 1)
do acesso à justiça; 2) da efetiva prestação jurisdicional.

No
Código de Processo Civil, o art. 126 impõe: “O juiz não se exime de
sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da
lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à
analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito”.   

Gabarito: Errado

82.
A jurisdição compreende apenas dois poderes, o poder de coerção, que se
manifesta, por exemplo, quando o juiz ordena intimações de partes ou
testemunhas, e o poder de decisão, que se manifesta, por exemplo, quando o juiz
redige a sentença.

O
enunciado aponta que “apenas” os poderes de coerção e de decisão seriam
inerentes à jurisdição. Afirmação incorreta, já que a jurisdição compreende outros
poderes: poder de polícia (caput do
art. 445 do CPC: O juiz exerce o poder
de polícia, …), poder  de
execução, poder discricionário, entre outros.

Gabarito:
Errado

83.
O interesse de agir é um interesse instrumental, de natureza processual.

O interesse de
agir é uma das condições da ação, um interesse processual, secundário,
instrumental, que corresponde ao meio pelo qual se deve alcançar a satisfação
do direito material.

O
interesse de agir consiste na comprovação da utilidade da atividade jurisdicional
– o autor deve demonstrar que a via jurisdicional se adequa a sua pretensão,
apontando o direito que deve ser protegido e a tutela a ser prestada pelo
Estado-juiz.

Gabarito: Certo

84.
Na jurisdição voluntária não há processo, mas procedimento, ao contrário do que
ocorre em relação à jurisdição contenciosa.

Embora haja
tendência à revisão doutrinária, ainda predomina o entendimento de que a
jurisdição voluntária não é propriamente jurisdição, mas administração de
interesses privados. O Cespe mais uma vez sinalizou ser este seu entendimento.

Para
a doutrina clássica, a jurisdição voluntária é formada de procedimentos e não
de um processo. Questão correta, portanto.

Gabarito: Certo

85.
Ao atuar na defesa do interditando, o Ministério Público (MP) age como
representante da parte, e não como custos legis.

O
Ministério Público atua em nome próprio, mesmo ao defender interesses alheios, jamais
será representante de alguma das partes. Além disso, a questão também erra ao
desconsiderar a intervenção do MP como fiscal da lei (custos legis) em ações relativas a estado da pessoa (II, artigo 82
, CPC).

Gabarito:
Errado

86. Os deveres do juiz incluem a
celeridade da prestação jurisdicional.

A celeridade (o mesmo que agilidade ou
rapidez) na prestação jurisdicional é um dos deveres processuais do juiz. Está
previsto no artigo 125 do CPC: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste
Código, competindo-lhe: […] II – velar pela rápida solução do
litígio”.

Gabarito:
Certo

87.
O oficial de justiça, no cumprimento de suas obrigações, somente responderá
civilmente se praticar ato nulo com dolo.

Tanto o
escrivão quanto o oficial de justiça são civilmente responsáveis:
I – quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do
prazo, os atos que lhes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão
subordinados, lhes comete; II – quando praticarem ato nulo com dolo
ou culpa. [Art. 144, CPC].

Gabarito: Errado

88.
Há preclusão consumativa quando o ato processual é realizado, de modo que não
poderá ser realizado novamente.

Preclusão é a
perda do direito de agir, pelas partes ou, mesmo, pelo juiz. Por isso, pode-se
considerar o processo como um desenrolar de preclusões.

A
preclusão consumativa configura-se pela perda da escolha de como agir, por já
ter sido realizada a conduta. Por exemplo, quando o réu apresenta a sua
contestação, ocorrerá preclusão nessa modalidade por ter sido consumado o ato,
de maneira que não poderá ser repetido o ato pela apresentação de nova
contestação. Conforme disposição do CPC: “É defeso à parte discutir, no
curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a
preclusão.” [Art. 473]

Gabarito: Certo

89. Segundo o Código de Processo
Civil, para efeito de realização dos atos processuais, consideram-se feriados
os sábados, os domingos e os dias assim declarados por lei.

O domingo se
equipara aos feriados, mas o sábado não.  “São feriados, para efeito
forense, os domingos e os dias declarados por lei.” [Art. 175, CPC]

Gabarito: Errado

90. No curso de um processo, para que
uma das partes seja substituída basta a expressa autorização da outra parte.

Erra a questão
ao considerar suficiente um só dos requisitos à substituição voluntária. Para a
substituição voluntária de uma das partes do processo há a necessidade de: 1)
consentimento da parte contrária e 2) previsão legal. No CPC: Art. 41.  Só é
permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos
expressos em lei.

Gabarito: Errado

Preparem-se para:

Concurso Técnico do TJ AM:

http://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/1933/nocoes-de-direito-processual-civil-p-assistente-judiciario-tjam

Concurso de Analista do MPU (exige formação em direito):

http://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/1836/direito-processual-civil-analista-mpu-area-direito