Adiantamento de Honorários pelo MP? STJ X STF
Ricardo Torques

Adiantamento de Honorários pelo MP? STJ X STF

Olá pessoal, em dezembro de 2018, o Min. Ricardo Lewandowski proferiu decisão importante que envolve o estudo do Direito Processual Civil. Vale a pena ficar atento para provas de concurso público, especialmente aquelas que exigem temas relacionados a honorários periciais, atuação do MP no processo civil e processo coletivo. Ademais, há divergência entre o STJ e STF quanto ao tema. Portando redobre a atenção.

Antes disso, gostaria de divulgar nossas redes sociais:

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No julgamento da ACO 1.560 foi proferida decisão monocrática pelo Ministro para determinar ao MP o dever de arcar com o adiantamento de honorários periciais em ação coletiva.

Antes, vamos compreender o contexto da discussão.

O MPF ajuizou ação civil pública para buscar a nulidade de títulos de propriedade expedidos pelos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul em razão do desmembramento de glebas em áreas fronteiriças com o Paraguai.

As glebas são porções de terras cruas, sem regulamentação específica. Essas terras, com a vigência da Lei 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) foram submetidas ao parcelamento urbano por intermédio de loteamentos e de desmembramentos, por entes federativos municipais e estaduais.

No caso, os estados mencionados fizeram desmembramento de glebas nas suas áreas territoriais, contudo, essas terras estão próximas das fronteiras com o Paraguai.

De acordo com o art. 20, §2º, CF, a faixa de até 150km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, são considerados bens da União.

Atento a isso, o MPF ajuizou ação civil pública para declarar a nulidade dos títulos expedidos. Para tanto, faz-se necessário prova pericial (plotagem) para precisar se essas áreas estão dentro da faixa de fronteira. Trata-se de perícia complexa e custosa.

A questão que se apresenta é a seguinte: cabe ao MP adiantar os honorários do perito ou serão pagos ao final pelo vencido?

A Lei da Ação Civil Pública prevê, no art. 18, que não haverá adiantamento de honorários periciais. Veja:

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

O CPC73 silenciava a respeito do adiantamento, limitando-se a informar que as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do MP, são pagos ao final pelo vencido.

O atual CPC retoma essa regra no caput art. 91, CPC, mas vai além.

Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.

Compreende-se não se pode impor ao perito arcar com o ônus de receber apenas ao final. São perícias complexas, custosas e demoradas. Não é legítimo impor ao perito receber apenas ao final do processo nesses casos.

Justamente em razão disso, há a seguinte previsão no §1º do mesmo artigo:

§ 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

Estabelece, portanto, o CPC regra para que o adiantamento de honorários periciais quando se tratar de prova requerida pela Fazenda Pública, DP ou MP seja efetuada por entidades pública ou, se houver previsão orçamentária, por quem a requerer.

Diante dos dispositivos citados, qual a resposta ao questionamento feito acima?

Para o STJ, não cabe ao MP adiantar honorários do perito. Para o STF, pela decisão que ora analisamos, sim, deve o MP adiantar tais valores para que seja admitida a prova pericial por ele requerida.

O STJ (RMS 55.476/SP e AgInt no RMS 56423 / SP) tem entendimento no sentido de que deve ser aplicado o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, mesmo diante do novo CPC, de modo que não pode ser exigido adiantamento de honorários por parte do MP. Como também não é legítimo ao perito aguardar o final da perícia, a Corte Superior aplica analogicamente a Súmula STJ 232:

Súmula STJ 232: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

Assim, da interpretação analógica conclui-se que a Fazenda Pública da esfera governamental correlata ao âmbito de atuação do Ministério Público é quem deve antecipar os honorários periciais.

Para o STF, seguindo o entendimento recente, há, portanto, um expediente criado para exigir de tais entidades organização orçamentária para adiantar o valor relativo ao adiantamento dos honorários. Ao final a regra é a mesma: pagará o vencido.

No entender do Min. Ricardo Lewandowski, três são os argumentos que conduzem à conclusão de que o Ministério Público deve arcar com o adiantamento de honorários periciais:

a) disciplinou o tema de forma detalhada;

b) não há sentido para que tal regra não seja aplicada aos processos coletivos, que constitui uma das maiores demandas do Ministério Público em juízo; e

c) tais entidades gozam de capacidade orçamentária e tiveram tempo razoável, desde a vigência do novo código (18/3/2016) para se organizarem financeiramente.

Entende o Ministro inclusive que essa obrigação será importante que o MP tome maior cuidado com o ajuizamento de ações coletivas.  Sugere, ainda, o Ministro que o MP busque convênios com universidades públicas para realização dessas perícias o que poderia reduzir ou custos ou, até mesmo, eliminá-los.

Futuramente o tema deverá ser pacificado definitivamente. Por enquanto, devemos conhecer de ambos os entendimentos, que podem ser assim sintetizados:

STJ:

  • O art. 18 da LACP prevê que o MP é dispensado de adiantar honorários periciais.
  • Como não se pode impor o ônus de aguardar o final do processo ao perito, por aplicação analógica da Súmula STJ 232, cabe à Fazenda Pública da esfera governamental correlata ao âmbito de atuação do Ministério Público antecipar os honorários periciais.

STF:

  • O novo CPC disciplinou o adiantamento de honorários pelo MP de forma detalhada, aplicando-se supletivamente à ação civil pública.
  • O MP goza de capacidade orçamentária e teve tempo razoável, desde a vigência do novo CPC, para se organizar financeiramente, razão pela qual deve adiantar os valores devidos a título de honorários em ações coletivas em relação às provas por ele requerida.

Para fins de prova, devemos ficar atento primeiramente à literalidade do art. 91, do CPC. Caso a banca decida explorar entendimento jurisprudencial, deverá mencionar expressamente o STJ ou STF para que possamos assinalar com segurança o gabarito correto.

Com isso, encerramos a análise do entendimento recente do STF a respeito do tema.

Qualquer dúvida, fico à disposição em minhas redes socais.

Bons estudos,

Prof. Ricardo Torques

@proftorques

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Ricardo Torques

Ricardo Torques é natural de Colombo/PR, formado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) em 2009, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade Assis Gurgacz (FAG), em 2012. Em 2009 foi aprovado no concurso de Assistente Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda. Foi assessor jurídico em Vara de Infância e Juventude na Comarca de Cascavel/PR. Entre os anos de 2010 a 2015 foi aprovado em concursos de tribunais, TRT da 9ª região, TRT da 4ª Região, TRE-PR, TRT da 1ª Região. Foi assistente de Juiz do TRT da 9ª Região. Foi professor no Concurseiros 24 Horas e Focus Concursos. Atualmente é professor e coordenador do Estratégia Carreira Jurídica nas disciplinas de Direito Processual Civil, Direito Eleitoral, Direitos Humanos e Direito da Criança e do Adolescente.

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