Nesta segunda-feira, 23 de novembro de 2020, às 19:00, os professores Paulo Bilynskyj e Ludmila Lins Grilo apresentam evento “Direito Penal: Criminalidade e Estudo para Concursos!“. Acompanhe ao vivo e gratuitamente pelo canal do Estratégia Concursos no Youtube.
Por criminalidade podemos entender o conjunto de fatos sociais que violam a lei penal, incluindo-se tanto os que são levados ao conhecimento estatal quanto aqueles que ficam à margem da sua intervenção.
Dessa maneira, cada previsão legal de um fato como crime visa proteger os bens jurídicos mais importantes para os indivíduos, justificando a sanção penal e a própria existência de um Direito Penal. Contudo, se por um lado o Direito Penal serve ao Estado frente à sociedade civil, por outro lado serve à própria sociedade civil frente ao Estado.
Isto porque, apesar de possibilitar ao Estado intervir legitimamente sobre a liberdade individual dos cidadãos quando estes violam as normas penais protetoras de bens jurídicos, também limita as possibilidades dessa intervenção ao condicionar a sua legitimidade a princípios e parâmetros constitucionais e legais restritivos.
Se você quer entender melhor como se dá essa dinâmica para potencializar seus estudos, não deixe de acompanhar o evento de hoje!
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