Como é de conhecimento de todos, o momento fiscal do estado do Rio de Janeiro, que passa por um Regime de Recuperação Fiscal (RRF), é extremamente delicado.
E para você que está com dúvidas em relação a realização do concurso PCERJ, da Polícia Civil do Estado do Rio da Janeiro, temos alguns esclarecimentos.
Em junho de 2020, o Decreto 47.117, do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, que bloqueou quase 10 mil vagas no estado, assustou muitos concurseiros.
A Lei Estadual que estabelece as normas para o RRF do RJ dispõe:
Art. 4° Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, fica vedada a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa, aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício, bem como da convocação dos aprovados em concursos públicos realizados ou homologados antes da edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016.
Ou seja, na prática, nem a realização de concursos, nem a nomeação de novos aprovados estão proibidas, visto que a grande maioria dos certames são realizados justamente para suprir vacâncias.
Ainda com dúvidas em relação ao concurso PCERJ? Temos duas sugestões, a primeira é se aprofundar no assunto, por meio de um artigo EXCLUSIVO que preparamos para você. A segunda, é acompanhar nesta segunda-feira, 20 de julho de 2020, a partir das 19 horas, o evento ‘Crise no governo do RJ e o concurso PCERJ: Ainda vale a pena estudar?’, com apresentação dos professores Paulo Bilynskyj e Herbert Almeida. Não perca!
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