PGM/Curitiba (PR) – Procurador Municipal – Gabarito – Recursos em Direito Civil?

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG e YT), vou apresentar o gabarito e os recursos da prova de Direito Civil da Procuradoria Municipal da Prefeitura de Curitiba, capital do Estado do Paraná, a PGM/CWB, quanto ao cargo de Procurador Municipal. Vou fazer alguns comentários sobre a prova da Procuradoria curitibana e analisar como foi a prova. Fiquei bem feliz de ter analisado TODAS as questões da prova, em detalhe, nas nossas aulas (inclusive com duas nas quais uso os mesmos exemplos!). =) E será que tem recurso?

2019 – UFPR – PGM/Curitiba – Procurador Municipal

Acerca dos Direitos da Personalidade, assinale a alternativa correta.

1. a) Considerando que a personalidade civil começa com o nascimento com vida, não há que se falar em proteção dos direitos da personalidade do natimorto.
2. b) É permitida a mudança do prenome de pessoa transgênero no registro civil, desde que mediante prévia autorização judicial.
3. C) A liberdade de expressão goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro.
4. d) O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, ainda que permanente.
5. e) É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes.

Comentários

A alternativa Aestá incorreta, pois, apesar de a personalidade começar com o nascimento com vida, a lei protege os direitos do nascituro desde a concepção, conforme art. 2º.

A alternativa Bestá incorreta, haja vista que conforme entendimento do STF e do Provimento 73 do CNJ, não é exigida autorização judicial para a troca de nome. Estabelece o Provimento, em seuart. 2º: “Toda pessoa maior de 18 anos completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do RCPN a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida”.

A alternativa Cestá incorreta, dado que o STF entende queque a lei não pode impor solução rígida e abstrata para a colisão de direitos fundamentais. Assim, um não prevalece sobre o outro, devendo ser analisado o caso concreto para decidir o conflito. Nesse sentido, o Enunciado 613 do CJF: “A liberdade de expressão não goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro”.

A alternativa Destá incorreta, conforme previsão do art. 11: “Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária”.

A alternativa Eestá correta, consoante ao entendimento do STF no Informativo 789: “É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes. ADI 4815/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 10.06.2015”. 

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Do ponto de vista econômico, pode-se compreender a desconsideração da personalidade jurídica como mecanismo destinado a controlar os custos externos gerados pelo princípio da responsabilidade limitada. Trata-se de outra manifestação da função do direito no combate ao oportunismo. Pode-se conceber que a punição à fraude e abuso de direito tenham como função reduzir os custos externos assumidos pelos credores contratuais e extracontratuais. […] Na medida em que um devedor faça manobras fraudulentas ou dolosas na fase pré-contratual, contribui para induzir o credor em erro sobre a extensão do risco, impedindo-o de transferir o risco de inadimplemento ou inexecução à pessoa jurídica mediante requerimento de contrapartida adequada. A possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica no caso de fraude ou abuso de direito diminui a atração por falsas representações por parte dos acionistas durante a negociação do contrato, desde que tais manobras sejam suscetíveis de lhes impor responsabilidade pessoal. Efeito daí decorrente é aumentar a veracidade das informações prestadas aos credores e diminuir, de modo geral, os riscos assumidos quando negociam com as companhias. […] E quanto aos credores extracontratuais? Apesar de predominarem a fraude e o abuso de direito em matéria contratual, essas práticas podem ocorrer fora desse campo. A título de exemplo, cita-se a fraude consistente na tentativa de elidir uma regra jurídica que visa à proteção de terceiros. […] Desta perspectiva, acredita-se, a desconsideração em casos de fraude e abuso de direito podem oferecer certo grau de proteção aos credores extracontratuais contra os indesejáveis efeitos do princípio de imunidade dos acionistas. (MACKAAY, E.; ROUSSEAU, S. Análise Econômica do Direito. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 612). Em relação ao tema abordado no texto acima e sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Nas sociedades limitadas, uma vez desconsiderada a personalidade jurídica, a execução será promovida contra os bens dos sócios, os quais responderão dentro dos limites de suas quotas sociais.

b) Quando constatada a prática de atos fraudulentos, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada acarretará sua imediata dissolução.

c) Uma vez que pensada para reprimir comportamentos oportunistas, os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica serão limitados aos sócios e/ou administradores que tenham incorrido no ato irregular que a ensejou.

d) A aplicação da teoria da desconsideração requer a demonstração de insolvência da pessoa jurídica.

e) A hipótese da confusão patrimonial enseja desconsideração da personalidade jurídica quando o sócio oculta bens da empresa em seu patrimônio pessoal, mas não quando este se vale da pessoa jurídica para ocultar ou desviar os seus bens pessoais.

Comentários

A alternativa Aestá incorreta, conforme previsão do art. 50: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Assim, serão responsabilizados os sócios sem que haja a limitação às cotas.

A alternativa Bestá incorreta, pois não se trata de uma anulação da pessoa jurídica, mas sim a sua suspensão para a responsabilização dos sócios.

A alternativa Cestá correta, segundo o gabarito. No entanto, está incorreta.

Ao que parece, o examinador estava atento demais às mudanças legislativas que estão para acontece. Veja a nova redação dada ao art. 50 pela MP 881/2019: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. Essa MP, no entanto, foi publicada apenas em 30/04/2019, ou seja, depois do Edital, pelo que não poderia ser cobrada na prova.

Ou seja, vale a redação original do art. 50, citado mais acima, que não restringe a responsabilização apenas “aos sócios e/ou administradores que tenham incorrido no ato irregular que a ensejo”, mas o estende a todos. Nesse sentido, já decidiu o STJ (REsp 1.315.110): “Possibilidade de a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada atingir os bens de sócios que não exercem função de gerência ou administração”.

A alternativa Destá incorreta, pois de acordo com o art. 50, para que haja a desconsideração é necessário o abuso da personalidade jurídica.

A alternativa Eestá incorreta, na medida em que a existe a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica, pela qual se desconsidera o sócio para atingir os bens da pessoa jurídica.

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Maria, aos 20 anos, grávida em avançado estágio gestacional, preocupa-se em adquirir alguns itens básicos do enxoval de seu bebê (como alguns pacotes de fraldas, pomadas, um carrinho de bebê, berço e algumas roupas). No entanto, encontra-se desempregada e suas economias não são suficientes para arcar com os gastos necessários. João, seu vizinho, sabendo de sua premente necessidade de recursos, sugere que Maria faça um bazar de alguns de seus itens pessoais e oferece-se para comprar um relógio antigo que Maria mantinha em casa, herança de sua bisavó, pelo valor de R$ 300,00. A peça sempre foi seu objeto de desejo, e João, que era um colecionador, sabia que estava oferecendo um preço muito abaixo do preço de mercado. Maria, que desconhecia o valor real do objeto e estava desesperada por recursos, aceita o negócio. Quando vai a uma loja de antiguidades em busca de um berço usado, encontra relógio idêntico sendo vendido por R$ 3.000,00. O negócio jurídico em questão é:

a) válido, sendo que as condições pactuadas resultaram da livre negociação dos agentes, não cabendo ao judiciário corrigir erros de avaliação praticados por uma das partes.

b) ineficaz, uma vez que a desproporcionalidade das prestações no caso concreto suspende a eficácia do negócio jurídico até que seja oferecido suplemento suficiente.

c) nulo, uma vez que João aproveitou-se da necessidade de Maria e de sua inexperiência quanto ao valor de peças antigas colecionáveis para obter vantagem desproporcional.

d) anulável, pois a desproporcionalidade das prestações deveu-se à vontade viciada de Maria, em razão de sua premente necessidade e inexperiência. Tal vício, no entanto, poderá ser sanado se João oferecer suplemento suficiente.

e) anulável, em razão do erro, quanto à qualidade essencial do objeto, cometido por Maria

Comentários

A alternativa Aestá incorreta, visto que Maria sofreu lesão, dado que não tinha experiência e precisava do dinheiro, conforme previsão do art. 157: “Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”. Assim, o negócio jurídico é anulável, dado o que dispõe o art. 171, inc. II: “Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídicopor vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”.

A alternativa Bestá incorreta, pois o negócio é anulável, não ineficaz.

A alternativa Cestá incorreta, dado que o negócio é anulável, não nulo.

A alternativa Destá correta, pois se trata de lesão, conforme o art. 157, §2º: “Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito”.

A alternativa Eestá incorreta, pois no caso ocorreu lesão, não erro, dado que Maria não tinha conhecimento sobre o valor do objeto.

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No dia 01/05/2011, Luís Henrique colidiu na traseira do veículo de Patrícia, causando prejuízo no valor de R$ 3.000,00. Ocorre que, por ocasião da colisão, ambos começaram a conversar e logo se apaixonaram. Poucos dias depois, iniciaram um relacionamento amoroso e se casaram no dia 01/08/2011. Após o nascimento do primeiro filho do casal, em julho de 2017, a relação se deteriorou e, por diferenças irreconciliáveis, em 01/08/2018, o casal se divorciou. Logo no dia seguinte, magoada e desejando intimamente nunca ter conhecido o ex-marido, Patrícia pergunta ao seu advogado se poderá ajuizar ação para cobrar os danos materiais oriundos da colisão do veículo que fez com que se conhecessem. Sobre a prescrição, no caso em tela, assinale a alternativa que corresponde à adequada orientação a ser dada pelo advogado.

a) Entre 01/08/2011 e 01/08/2018, o prazo prescricional esteve suspenso.

b) Ainda há possibilidade de cobrar judicialmente a dívida, já que a prescrição foi interrompida por ocasião do casamento, voltando a fluir a partir de 01/08/2018.

c) Patrícia poderá ajuizar a ação de reparação civil até 01/08/2021.

d) A pretensão de Patrícia prescreveu em 01/05/2014, persistindo apenas o dever moral de Luís Henrique reparar o dano causado à ex-esposa.

e) O casamento do casal, no caso em tela, atuou como causa impeditiva da prescrição.

Comentários

A alternativa Aestá correta, dada previsão do art. 197: “Não corre a prescriçãoentre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal”.

A alternativa Bestá incorreta, pois a prescrição não foi interrompida, mas sim suspensa.

A alternativa Cestá incorreta, já que Patrícia poderá ajuizar a ação até 01/05/2021, pois a prescrição ficou suspensa, começando a correr de onde parou, sendo que, quando as partes se casaram, já havia se passado três meses da colisão e é de três anos o prazo para requerer a reparação civil.

A alternativa Destá incorreta, dado que, conforme citado nas alternativas anteriores, a prescrição ficou suspensa durante o casamento.

A alternativa Eestá incorreta, na medida em que o casamento é causa suspensiva da prescrição, não impedimento.

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Sobre o instituto da responsabilidade civil e sua correlação com a responsabilidade penal, assinale a alternativa correta.

a) Se o ato ilícito ensejador do dever de reparação também configurar uma infração penal, a responsabilidade civil requer o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

b) A responsabilidade civil éindependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

c) A responsabilidade civil é independente da criminal, cabendo ao juiz cível um completo reexame do caso – podendo inclusive divergir da decisão criminal quanto a autoria e materialidade do delito.

d) A responsabilidade civil depende da criminal, mas o juiz civil poderá divergir da decisão criminal quanto a autoria e materialidade do delito.

e) Em casos de crimes, só é lícito falar em reparação civil da vítima ou de seus herdeiros nos casos de infrações penais dolosas.

Comentários

A alternativa Aestá incorreta, dado que as responsabilidade são independentes, conforme  art. 935: “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”.

A alternativa Bestá correta, conforme citado art. 935.

A alternativa Cestá incorreta, pois não se pode questionar a autoria e existência do fato decidido no juízo criminal.

A alternativa Destá incorreta, dado que as responsabilidades são independentes.

A alternativa Eestá incorreta, pois são responsabilidades independentes, sendo que a reparação civil ocorre mesmo nos casos culposos.  

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Acerca da responsabilidade civil objetiva, é correto afirmar:

a) É o perigo que resulta do comportamento do agente o que fundamenta o dever de indenizar.

b) Ante a dificuldade da prova da culpa, cabe à vítima apenas fazer prova da ocorrência do dano.

c) Só haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei.

d) A responsabilidade surge como consequência da prática de atividades ilícitas.

e) O dever ressarcitório surge pois quem exerce atividade perigosa, independentemente de agir com culpa, tem a obrigação de velar para que dela não resulte prejuízo.

Comentários

A alternativa Aestá incorreta, já que em alguns casos de responsabilidade objetiva quem responde não é o causador do dano em si, mas o responsável legal, existindo o dever de indenizar mesmo no caso dos danos terem sido causados por coisas ou animais. Isso, evidentemente, a percepção do enunciado.

A alternativa Bestá incorreta, porque ainda há de se provar o nexo de causalidade, como reconhece a doutrina uníssona.

A alternativa Cestá incorreta, conforme art. 927, parágrafo único: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

A alternativa Destá incorreta, dado que não se exige demonstração de culpa para caracterizar a responsabilidade objetiva. Exemplo é a figura do abuso de direito, geradora do dever de indenizar, objetivamente.

A alternativa Eestá correta, nos exatos termos do supracitado art. 927, parágrafo único.

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O gato de estimação de Júlio fugiu de casa. Desolado, ele publicou anúncio em rede social, no qual se comprometia a recompensar quem encontrasse o animal perdido com uma expressiva quantia em dinheiro. A postagem viralizou e teve ampla divulgação na Internet. Acerca da situação acima descrita, assinale a alternativa correta.

a) A promessa feita é irrevogável e se tornou obrigatória a partir do momento em que publicada.

b) A promessa feita tornou-se obrigatória a partir do momento em que se tornou pública, mas Júlio pode revogá-la, desde que não tenha estabelecido prazo para a localização do animal e contanto que expresse a revogação com a mesma publicidade dada à promessa.

c) A promessa de recompensa feita em rede social não enseja uma obrigação jurídica. Caso o gato de Júlio seja encontrado, haverá apenas e tão somente obrigação moral de recompensar quem o encontrou.

d) A promessa feita tornou-se obrigatória a partir do momento em que se tornou pública, mas Júlio pode revogá-la, independentemente de ter estabelecido prazo para a localização do animal e contanto que expresse a revogação com a mesma publicidade dada à promessa.

e) Se Júlio revogar publicamente a oferta e um terceiro de boa-fé encontrar o gato, este não terá direito a qualquer recompensa ou indenização por eventuais despesas que incorreu para localizar o animal.

Comentários

A alternativa Aestá incorreta, pois a promessa pode ser revogada, conforme previsão do art. 856: “Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta”.

A alternativa Bestá correta, conforme o citado art. 856.

A alternativa Cestá incorreta, dado o art. 854: “Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido”. Ou seja, independente de ser ou não na rede social, o anúncio obrigada o promitente desde que seja público.

A alternativa Destá incorreta, pois se o promitente assinalou prazo, não poderá revogar enquanto não passado o prazo estipulado.

A alternativa Eestá incorreta, de acordo com o art. 856, parágrafo único: “O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a reembolso”.

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Acerca dos contratos, é INCORRETO afirmar:

a) A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

b) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. No entanto, deixará de ser obrigatória se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

c) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição tenha se realizado em hasta pública.

d) O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

e) A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Comentários

A alternativa Aestá correta, na literalidade do art. 475: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.

A alternativa Bestá correta, conforme art. 427 ( “A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso”) combinado com o art. 428, inc. I (“Deixa de ser obrigatória a proposta:I – se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita”).

A alternativa Cestá incorreta,de acordo com o art. 447: “Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública”.

A alternativa Destá correta, na expressão literal do art. 462: “O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado”.

A alternativa Eestá correta, nos termos exatos do art. 474: “A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial”.

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São requisitos necessários à configuração de vício redibitório, EXCETO:

a) coisa adquirida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa.

b) vício ou defeito prejudicial à utilização da coisa ou determinante da diminuição de seu valor.

c) coisa desfalcada em sua quantidade ou que apresente ausência de qualidade em relação ao prometido pelo alienante.

d) defeito grave e oculto.

e) defeito já existente no momento da celebração do ato negocial e que perdure até o instante da reclamação.

Comentários

A alternativa Aestá incorreta,conforme disposição do art. 441,caput(“A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor) e seu parágrafo único (“É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas”).

A alternativa Cestá incorreta,conforme o art. 441.

A alternativa Cestá correta, dado que a coisa desfalcada em quantidade ou diferente do prometido não caracteriza vício redibitório, mas sim erro, defeito do negócio jurídico que o torna anulável, se for o caso.

A alternativa Destá incorreta,conforme citado art. 441.

A alternativa Eestá incorreta,de acordo art. 444: “A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição”.

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Marco pediu ao seu primo Joaquim que cuidasse de Lauro e Tereza – pais de Marco e tios de Joaquim – na velhice, enquanto este residia no imóvel do primeiro. Em troca, prometeu-lhe que o imóvel lhe seria doado. Ocorre, porém, que Marco veio a falecer inesperadamente, sem completar a doação. Joaquim cuidou dos tios até que eles falecessem e seguiu residindo no local sem qualquer contestação, inclusive pagando o IPTU do referido imóvel, por mais de 20 anos ininterruptos. Ocorre, porém, que Rafael –  filho único de Marco, que tinha 24 anos de idade quando o pai morreu – deu o imóvel em garantia hipotecária para Rogério, com quem tinha negócios. Joaquim, desconhecendo essa situação, ingressa com ação de usucapião. Assinale a alternativa correta com base na situação narrada.

a) A hipoteca impede a aquisição da propriedade por Joaquim, uma vez que se caracteriza como uma oposição à posse por ele exercida.

b) Joaquim adquire a propriedade, mas ela segue sendo a garantia da dívida de Rafael com Rogério.

c) Joaquim poderá adquirir o imóvel pela usucapião extraordinária, mas deverá, para tanto, indenizar Rogério.

d) O fato de Rafael ter hipotecado o imóvel em questão não constitui óbice ao pleito da usucapião formulado por Joaquim – que poderá adquirir a propriedade do imóvel livre de qualquer ônus ou encargo.

e) Como Marco não completou a doação antes de falecer, Joaquim nada pode pleitear acerca do imóvel.

Comentários

Aalternativa Aestá incorreta, já que a usucapião é modo de aquisição originária, não subsistindo a referida hipoteca.

A alternativa Bestá incorreta, conforme alternativa anterior, porque a usucapião é modo de aquisição originária, ficando livre de qualquer ônus.

A alternativa Cestá incorreta, pois não há que se falar em qualquer tipo de indenização quando se fala em usucapião, ordinariamente.  

A alternativa Destá correta, conforme art. 1.238: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”.

A alternativa Eestá incorreta, dado que independentemente da doação, Joaquim poderá pleitear a usucapião.

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A Prefeitura de um determinado Município desapropriou terrenos próximos ao aeroporto, com o intuito de expandi-lo. Para tanto, indenizou os proprietários dos bens. Contudo, por questões políticas, a obra acabou não se realizando e os terrenos não foram utilizados. Diante da situação exposta, assinale a afirmativa correta.

1. a) Os expropriados têm direito de preferência sobre os imóveis desapropriados, podendo readquiri-los pagando seu preço atual.
2. b) Os expropriados têm direito de preferência sobre os imóveis desapropriados, podendo readquiri-los bastando, para tanto, que devolvam o mesmo valor que receberam a título de indenização.
3. c) Como já receberam a indenização, os expropriados não têm qualquer direito sobre os imóveis.
4. d) Os expropriados poderão readquirir o imóvel em procedimento de concorrência pública, desde que ofereçam ao Município o melhor preço, independentemente de preferência.
5. e) O Município devolverá os bens aos expropriados, que deverão devolver parte da indenização, considerando de modo proporcional o tempo em que permaneceram desapropriados

Comentários

A alternativa Aestá correta, conforme previsão do art. 519: “Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa”.

A alternativa Bestá incorreta, pois, de acordo com o art. 519, o expropriado deverá pagar o preço atual da coisa.

A alternativa Cestá incorreta,segundo o art. 519, o expropriado terá direito de preferência na aquisição do imóvel, apenas.

A alternativa Destá incorreta, incorreta, conforme alternativas anteriores.

A alternativa Eestá incorreta, conforme citado art. 519.

Espero que você tenha ido bem na prova! Ela estava no nível que eu esperava, por conta do padrão UFPR de tratar das questões um tanto “fora da curva”. A prova exigiu bastante jurisprudência e também doutrina. Por fim, vejo possibilidade de recurso aquela questão de desconsideração da personalidade jurídica, na qual o examinador se excedeu no tempo, já que a MP não poderia ser cobrada na prova.

Qualquer coisa, estou nas minhas redes sociais. Além disso, fica o convite para os vááários cursos que eu tenho; um mais bem ajustado que o outro, pra você!

Abraço,

Paulo H M Sousa

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