PGM Curitiba – Procurador do Município – Direito Previdenciário

Olá, pessoal,

A prova para o cargo de Procurador do Município de Curitiba foi realizada nesse domingo (05/maio) pelo Núcleo de Concursos da UFPR.

No que tange ao direito previdenciário, foi uma das provas mais difíceis que vi nos últimos tempos.

O examinador pulou toda a parte geral da matéria (como as disposições constitucionais e as regras previstas na legislação federal que estabelecem regras de observância obrigatória para estados e municípios) e exigiu um conhecimento bastante aprofundado das leis municipais n. 9.626/99 e 15.072/2017.

Quem acompanhou nosso curso teve a chance de acertar a maioria das questões (ou, pelo menos, eliminar várias assertivas incorretas). Na revisão de véspera também abordamos temas cobrados em 04 das 05 questões!

Vejo chance para a interposição de recursos na questão n. 96, conforme comentários adiante.

Agora vamos ao que interessa:

Questão n. 96 – O texto constitucional de 1988, no que diz respeito às aposentadorias e pensões dos servidores públicos, vem sendo continuamente alterado, abandonando-se paulatinamente o sistema de benefícios dotados de integralidade e paridade, e passando-se a adotar a sistemática de benefícios calculados com base na média das contribuições previdenciárias, ao lado do modelo de previdência complementar. Levando em consideração essa informação, assinale a alternativa correta.

a) Os servidores públicos municipais de Curitiba que ingressaram no serviço público após a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 estão inseridos no sistema previdenciário complementar de que trata o art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal.

b) O regime previdenciário previsto pela Lei Municipal de Curitiba nº 15.072/2017 não alcança os ocupantes de cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

c) Aos servidores públicos municipais de Curitiba que ingressaram no serviço público a partir de 26/09/2017, será aplicável, no cálculo de seus benefícios previdenciários, o valor correspondente ao limite máximo pago pelo regime previdenciário previsto no art. 201 da Constituição Federal.

d) A criação de regime previdenciário complementar destinado aos servidores da Câmara Municipal de Curitiba, nos termos do art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, exige o estabelecimento de um órgão gestor próprio.

e) Os servidores públicos municipais que ingressaram no serviço público anteriormente à vigência da Lei Municipal de Curitiba nº 15.072/2017 não poderão optar pelo regime previdenciário instituído por essa norma.

Comentários

a) Falso. O regime complementar de Curitiba foi instituído pela lei municipal n. 15.072/17, que entrou em vigor no dia 26 de setembro de 2017. Os servidores que ingressaram no serviço público após essa data estão inseridos no novo regime.

b) Falso. Os ocupantes de cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público (celetistas) não participam do RPPS, mas pode, sim, integrar o regime complementar dos entes públicos, se houver a previsão em legislação específica. No caso de Curitiba, o art. 2º, II, da lei municipal n. 15.072/17 permite que os ocupantes de cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração ingressem no regime complementar.

c) Esse foi o item considerado correto. No entanto, é possível o recurso! O regime complementar de Curitiba foi instituído pela lei municipal n. 15.072/17, que entrou em vigor no dia 26 de setembro de 2017. O servidores que ingressaram a partir dessa data terão seus benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral, como estabelece o art. 40, §14, da CF/88 (“…desde que instituam regime de previdência complementar… poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social …”). Perceba que os benefícios concedidos pelo regime do art. 40 serão limitados ao teto do regime geral, mas é plenamente possível que os servidores ingressem no regime de previdência complementar, cujos benefícios não encontram tal limitação. A questão erra ao estabelecer que todos os benefícios previdenciários seriam limitados ao teto.

d) Falso. De acordo com a Lei Complementar n. 109/01, também aplicável aos planos fechados mantidos pela Fazenda Pública, é possível a realização de convênios para que uma mesma entidade gestora gerencie planos de benefícios destinados a diferentes coletividades (entidade “multiplano”). Assim, lei municipal pode autorizar que o regime complementar de seus servidores seja gerido por entidade criada em outro ente da federação, sem o estabelecimento de órgão gestor próprio.

e) Falso. Seguindo a diretriz do art. 40, §16, da CF/88, o art. 3º da lei municipal n. 15.072/17 permite que os servidores que já estavam no serviço público antes de sua vigência façam a migração para o novo regime.

Questão n. 97 – A Constituição Federal de 1988 vem se preocupando cada vez mais com a questão gerencial que envolve os regimes próprios de previdência destinados aos servidores públicos, definindo os papéis dos gestores e a estruturação dos corpos diretivos das instituições públicas. A respeito do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba), considere as seguintes afirmativas:

1. O Conselho de Administração é composto de cinco membros, dos quais três são indicados pelo prefeito e dois pela Câmara Municipal de Curitiba.
2. O Estatuto do IPMC deve ser aprovado por lei municipal de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
3. O Conselho Fiscal é composto por sete membros: o Prefeito, que o preside, três representantes da municipalidade e três representantes dos servidores municipais e pensionistas.
4. Os conselheiros e diretores do IPMC são pessoalmente responsáveis pelos atos que praticarem com dolo, culpa, desídia ou fraude, bem como pelo descumprimento da legislação nacional e municipal pertinente.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

b) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

d) Somente a afirmativa 1, 2 e 4 são verdadeiras.

e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Comentários

1. Falso. Um dos objetivos dos conselhos é garantir a legitimidade dos atos praticados pelo órgão gestor. É justamente por isso que a Lei Complementar federal n. 108/01 estabelece que os conselhos devem ter a representação dos participantes e assistidos, garantido, no mínimo, um terço das vagas. No caso de Curitiba, o Conselho de Administração do IPMC é composto por 07 membros (art. 17 da lei municipal n. 9.626/99):

I – seu Presidente, escolhido pelo Prefeito Municipal;

II – 01 (um) Conselheiro indicado pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores inscritos, no Sistema de Seguridade;

III – 01 (um) Conselheiro de livre escolha do Prefeito Municipal;

IV – 01 (um) Conselheiro indicado pelo Secretário Municipal de Recursos Humanos, dentre os servidores inscritos no Sistema; (redação dada pelo art. 6º pela Lei 9712/99)

V – 01 (um) Conselheiro eleito pelo conjunto de entidades representativas da classe dos servidores públicos municipais, dentre os inscritos no Sistema e através de processo eleitoral a ser regulado pelas entidades; (redação dada pelo art. 6º pela Lei 9712/99)

VI – 01 (um) Conselheiro eleito pelo conjunto de servidores aposentados e pensionistas inscritos no Sistema e através de processo eleitoral a ser regulado pelas entidades;” (redação dada pelo art. 6º pela Lei 9712/99)

VII – 01 (um) Conselheiro indicado pela Câmara Municipal de Curitiba.

2. Falso. De acordo com o art. 20 da lei municipal n. 9.626/99, o Estatuto do IPMC será aprovado por decreto do Prefeito Municipal.
3. Falso. De acordo com o art. 19 da lei municipal n. 9.626/99, o Conselho Fiscal é composto por 05 membros:

I – seu Presidente, de livre escolha do Prefeito Municipal;

II – 01 (um) Conselheiro indicado pelo Secretário Municipal de Recursos Humanos, dentre os servidores inscritos no Sistema; (redação dada pelo art. 4º da Lei 9712/99)

III – 01 (um) Conselheiro escolhido pelo Conselho de Administração;

IV – 01 (um) Conselheiro eleito pelo conjunto de entidades representativas da classe dos servidores públicos municipais, dentre os inscritos no Sistema e através de processo eleitoral a ser regulado pelas entidades; (redação dada pelo art. 4º da Lei 9712/99)

V – 01 (um) Conselheiro eleito pelo conjunto de servidores aposentados e pensionistas inscritos no Sistema e através de processo eleitoral a ser regulado pelas entidades; (redação dada pelo art. 4º da Lei 9712/99)

4. Correto. Literalidade do art. 52 da lei municipal n. 9.626/99.

Portanto, a resposta encontra-se na alternativa “A”.

Questão n. 98 – Os regimes próprios de previdência, destinados aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, devem ser orientados pelo equilíbrio financeiro e atuarial, de acordo com o art. 40, caput, da Constituição Federal. Em relação ao custeio do regime próprio de atribuição do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba), assinale a alternativa correta.

a) Faltas, atrasos e licenças para tratamento de pessoas da família alteram a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelos servidores vinculados ao IPMC.

b) O Município de Curitiba e os servidores públicos vinculados ao IPMC recolherão contribuições previdenciárias numa sistemática de alíquotas progressivas, que iniciou em 11% no ano de 2017 e aumentará até 14% para o ano de 2023.

c) A contribuição previdenciária devida pelos aposentados e pensionistas do IPMC, com fulcro no art. 40 da Constituição Federal, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, incide sobre a totalidade dos proventos recebidos.

d) As contribuições previdenciárias para o regime próprio a cargo do IPMC não incidem sobre as parcelas salariais que não se incorporam aos proventos de inatividade.

e) O Município de Curitiba, lastreado em estudo técnico que indicou a suficiência de suas reservas financeiras, estruturou seu regime próprio sem a previsão da incidência de contribuições previdenciárias sobre os proventos de aposentados e pensionistas.

Comentários

a) Falso. As alíquotas de contribuição incidem sobre o valor bruto da remuneração do servidor, não sobre o líquido eventualmente decotado por afastamentos temporários. Art. 14, §1º, da lei municipal n. 9.626/99.

b) Falso. A contribuição dos servidores segue a progressão mencionada no item, mas a contribuição patronal devida pelo município está errada. Ela será equivalente ao dobro.

c) Falso. De acordo com o próprio art. 40, §18, da CF/88, a contribuição devida sobre os proventos de aposentados e pensionistas somente incidirá sobre as parcelas que ultrapassarem o teto do RGPS.

d) Correto. As contribuições previdenciárias serão calculadas apenas sobre as parcelas remuneratórias incorporáveis à aposentadoria, conforme o art. 14, §1º, da lei municipal n. 9.626/99 e, também, com o art. 10 do Decreto municipal n. 953/04.

e) Falso. A contribuição de aposentados e pensionistas (no que ultrapassar o teto do RGPS) é obrigatória e decorre do próprio art. 40, caput, da CF/88.

Questão n. 99 – Os regimes próprios de previdência, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, destinam-se precipuamente aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, seus dependentes e outras hipóteses que a legislação geral e local possa estabelecer. Considerando essa afirmativa, assinale a alternativa correta em relação aos beneficiários do regime próprio de atribuição do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba).

a) Os beneficiários do regime próprio de previdência dos servidores do Município de Curitiba são classificados entre segurados e dependentes.

b) O nascituro, cuja filiação seja reconhecida pelo Sistema, terá seus direitos à inscrição e benefícios assegurados.

c) São dependentes previdenciários dos servidores públicos abarcados pelo IPMC, com dependência econômica presumida, os filhos menores de 21 anos.

d) A dependência econômica dos pais ou do irmão menor ou definitivamente inválido, para fins de obtenção de benefícios previdenciários perante o IPMC, será demonstrada nos moldes estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

e) O menor sob guarda ou tutela judicial do servidor participante do IPMC encontra-se excluído do rol de seus dependentes previdenciários.

Comentários

a) Falso. O art. 4º da lei municipal n. 9.626/99 classifica os beneficiários como participantes ativos; participantes assistidos, dependentes e dependentes assistidos.

b) Correto. Literalidade do art. 5º, §2º, da lei municipal n. 9.626/99.

c) Falso. O IPMC somente reconhece como dependentes previdenciários os filhos menores (até 18 anos). Art. 5º, II, “a” da lei municipal n. 9.626/99.

d) Falso. O IPMC é mais rigoroso no que tange à comprovação da dependência econômica, exigindo que pais ou irmãos não tenham qualquer fonte de renda própria, como se vê no art. 5º, §5º, da § 5º, da lei municipal n. 9.626/99:

As pessoas mencionadas nas alíneas do parágrafo anterior só poderão ser inscritas no Sistema de Seguridade e auferir seus benefícios, se:

I – não possuírem recursos;

II – estiverem sob a dependência e sustento do participante;

III – não serem credores de alimentos;

IV – não receberem benefício previdenciário do Município ou de outro Regime de Previdência. (redação dada pelo art. 1º da Lei 9712/99)

e) Falso. O menor sob guarda ou tutela judicial do servidor é equiparado aos filhos, conforme o art. 5º, §1º, da lei municipal n. 9.626/99.

Questão n. 100 – Os regimes próprios de previdência são moldados pelo art. 40 da Constituição Federal e pela Lei nº 9.717/98 como regimes previdenciários fechados, isto é, destinados apenas aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, observadas certas particularidades inerentes à Administração Pública. Em relação às regras de cadastramento dos beneficiários do regime próprio de atribuição do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba), assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os empregados públicos apenas fazem jus, nos termos da legislação específica, ao Programa de Serviços de Assistência Social Médico-Hospitalar e Afim.

b) A inscrição dos participantes e dependentes no IPMC é pré-requisito para obtenção dos benefícios previdenciários.

c) Os Poderes Legislativo e Executivo fornecerão às entidades responsáveis pelo Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Município de Curitiba os dados cadastrais e a documentação relativa aos servidores ativos, seus dependentes e pensionistas.

d) Eventuais modificações cadastrais do servidor ou de seus dependentes deverão ser imediatamente comunicadas e comprovadas pelo servidor.

e) Aquelas pessoas que, à data de publicação da Lei nº 9.626/99, ocupavam cargos efetivos de servidores públicos no âmbito da Prefeitura de Curitiba tiveram de promover os atos de inscrição necessários à sua vinculação ao IPMC.

Comentários

a) Correto. Os empregados públicos (contratados pelo regime da CLT) são proibidos de ingressar no RPPS por força da própria constituição. Poderão, apenas, contribuir facultativamente para o ICS (Instituto Curitiba de Saúde) para se beneficiar do Programa de Serviços de Assistência Social Médico-Hospitalar e Afim.

b) Correto. Eventualmente, os dependentes podem se inscrever após o óbito do servidor para mostrar que preenchem os requisitos para percepção de benefícios. Mesmo nesse caso, a inscrição é pré-requisito para a concessão de benefícios (a administração precisa conhecer o indivíduo, seus dados pessoais, etc). Art. 7º da lei municipal n. 9.626/99.

c) Correto. Literalidade do art. 9º da lei municipal n. 9.626/99.

d) Correto. Literalidade do art. 10, §2º, da lei municipal n. 9.626/99.

e) Falso. De acordo com o art. 8º da lei municipal n. 9.626/99, “aqueles que, na data da publicação desta lei, estiverem nas situações previstas nos incisos I e II do art. 3º serão automaticamente inscritos no Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Município de Curitiba”.

É isso aí.

Espero que você tenha feito uma boa prova e consiga a tão sonhada aprovação! Se ainda não foi dessa vez, não desanime. Estamos aqui para te ajudar em tudo o que for possível.

Um grande abraço e até mais!

Felipe Cavalcante