Olá amigos, tudo bem!?
Para quem não me conhece, muito prazer! Meu nome é Wagner Damazio e sou professor de Direito Administrativo do Estratégia Carreira Jurídica.
Hoje, dia 05 de maio de 2019, ocorreu a aplicação da prova objetiva para ingresso à carreira de Procurador do Município de Curitiba. Foram 100 questões aplicadas pela Banca UFPR, sendo 15 questões de Direito Administrativo.
Nosso objetivo neste post é comentar cada uma das questões da prova.
Antes, contudo, deixo a dica de que no meu perfil no Instagram você pode ter acesso a muito conteúdo gratuito de Direito Administrativo e de Legislação Tributária Municipal.
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Vamos aos comentários da prova de Direito Administrativo para a PGM-Curitiba!
Questão 16: Conforme explica Irene Patrícia Nohara (2018), “tanto a desconcentração como a descentralização são técnicas utilizadas para racionalizar o desenvolvimento e a prestação de atividades do Estado”. Considerando o tema tratado, assinale a alternativa correta.
a) Como decorrência do processo de desconcentração, surge a Administração Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
b) A descentralização pode ser definida como a realocação de órgãos administrativos despersonalizados.
c) As sociedades de economia mista e as empresas públicas são consideradas entes estatais, mesmo sendo detentoras de personalidade jurídica de direito privado.
d) Os consórcios públicos são órgãos despersonalizados, podendo ser tanto de direito público quanto de direito privado.
e) Os serviços sociais autônomos são espécies de autarquias.
Gabarito: alternativa C
Incorreta a alternativa “a” porque o surgimento da Administração Indireta decorre da técnica de descentralização (descentralização por serviços, funcional ou técnica, também denominada descentralização por outorga) e não da desconcentração.
Incorreta a alternativa “b” porque a técnica de descentralização pressupõe o surgimento de novas pessoas jurídicas. A criação de órgãos despersonalizados dentro da estrutura piramidal da Administração Pública faz parte da técnica da desconcentração.
Correta a alternativa “c” porque, de fato, as Estatais (Sociedades de Economia Mistas, Empresas Públicas e suas subsidiárias) integram a Administração Pública Indireta, mesmo tendo personalidade jurídica de direito privado. Nessa linha, os artigos 3º e 4º da Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016):
Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
Incorreta a alternativa “d” porque os Consórcios Públicos, tratados pela Lei nº 11.107, de 2005, são entes personalizados, constituindo-se em Associação Pública ou Pessoa Jurídica de Direito Privado. Nessa linha, veja o art. 6º da aludida lei:
Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
§ 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
§ 2o No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Incorreta a alternativa “e” porque os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da Administração Pública indireta, criadas ou autorizadas por lei para realizarem atividade de interesse público não exclusivo do Estado, sem fins lucrativos, e que por esse motivo são fomentadas, incentivadas e subvencionadas pela Administração Pública.
Questão 17: A Lei Municipal nº 11.001/04 instituiu o Plano de Carreiras para o cargo de Procurador do Município de Curitiba. Com base
em suas disposições, considere as seguintes afirmativas:
1 – A função de Procurador do Município de Curitiba é de natureza permanente, sendo permitida em caráter temporário
e excepcional a realização de tais atribuições por terceiros não integrantes da carreira, desde que autorizada
expressamente por Decreto do Poder Executivo municipal.
2 – São princípios básicos do plano de carreira: o fortalecimento da autonomia do Procurador do Município, o
induzimento à prestação de serviços públicos de excelência e o desenvolvimento de trajetória profissional
corresponsável.
3 – Competências são conhecimentos, habilidades e atitudes interdependentes, segundo padrões previamente
conhecidos, que se manifestam através do comportamento profissional e contribuem para o alcance do resultado
esperado no trabalho.
4 – Devem ser garantidos, mediante inserção em tópico específico da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os recursos
necessários à concessão do crescimento horizontal para a totalidade dos titulares do cargo de Procurador, estáveis,
que cumpram os requisitos estabelecidos da lei, a cada procedimento.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Gabarito: alternativa D
Incorreta a assertiva “1” porque, de acordo com o art. 2º da Lei nº 11.101, de 2004, de Curitiba:
Art. 2º A carreira pública de Procurador do Município de Curitiba é de natureza permanente e essencial ao desenvolvimento das funções de representação judicial e consultoria no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional do Município de Curitiba, vedada a realização de suas atribuições por terceiros não integrantes da carreira, servidores ou não.
Correta a assertiva “2” porque, de acordo com o art. 3º da Lei nº 11.101, de 2004, de Curitiba:
Art. 3º O Plano de Carreira tem como princípios básicos:
I – o fortalecimento da autonomia do Procurador do Município, permitindo efetivo controle interno dos atos da Administração Direta;
II – o induzimento à prestação de serviços públicos de excelência;
III – o desenvolvimento de trajetória profissional co-responsável, que possibilite o estabelecimento da trajetória de carreira, mediante crescimento horizontal e vertical por merecimento.
Correta a assertiva “3” porque, de acordo com o inciso III do art. 5º da Lei nº 11.101, de 2004, de Curitiba:
Art. 5º Para os efeitos desta lei, entende-se por: (…)
III – Competências – agrupamento de conhecimentos, habilidades e atitudes interdependentes, segundo padrões previamente conhecidos, que se manifestam através do comportamento profissional e contribuem para o alcance do resultado esperado no trabalho;
Correta a assertiva “4” porque, de acordo com o art. 20 da Lei nº 11.101, de 2004, de Curitiba:
Art. 20 A Administração garantirá, mediante inserção em tópico específico da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os recursos necessários à concessão do Crescimento Horizontal para a totalidade dos titulares do cargo de Procurador, estáveis, que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo anterior, a cada procedimento.
Questão 18: Não há assunto mais tratado no Direito Administrativo contemporâneo do que o referente ao exercício da discricionariedade administrativa e seus limites. Vários outros temas estão coligados a esse assunto central. Sobre essa importante temática, assinale a alternativa correta.
a) Os atos administrativos discricionários podem ser anulados em caso de vício de um dos seus elementos ou convalidados em caso da presença de um legítimo motivo de interesse público justificador.
b) A legislação de cada ente federativo deve estabelecer como numerus clausus os atos que serão considerados atos vinculados e aqueles que serão caracterizados como atos vinculados.
c) Além dos atos administrativos, os fatos da Administração também podem ser caracterizados como discricionários.
d) É vedada a revogação de atos vinculados segundo a redação expressa da Constituição.
e) Os atos administrativos complexos não podem ser atos discricionários.
Gabarito: alternativa A
Correta a alternativa “a” porque, de fato, discricionariedade não se confunde com arbitrariedade e, portanto, havendo vício deverá ser anulado, seja no exercício da autotutela da Administração Pública (Controle Interno) ou no exercício legítimo pelo Controle Externo (dentro dos limites de atuação previstos no ordenamento jurídico. Quanto à convalidação, cabe dizer que, sendo sanável o defeito do ato administrativo e não acarretando lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o ato poderá ser convalidado pela própria Administração Pública (nessa linha, por exemplo, o art. 55 da Lei nº 9.784, de 1999).
Incorreta a alternativa “b” porque o Regime Jurídico do Direito Administrativo, em especial dos atos administrativos e do exercício do Poder Discricionário, não exige a listagem taxativa (numerus clausus) dos atos que são discricionários (conveniência e oportunidade / mérito administrativo / variabilidade dos elementos motivo e objeto do ato administrativo) e dos atos que são vinculados (todos os cinco elementos dos atos administrativo estão definidos em lei – competência, forma, finalidade, motivo e objeto).
Incorreta a alternativa “c” porque fatos da administração são aqueles acontecimentos praticados pela Administração Pública que não apresentam nenhuma repercussão no âmbito do Direito Administrativo. Não confunda Fato DA Administração com Fato Administrativo. Este “tem ode atividade material no exercício da função administrativa que visa a efeitos de ordem prática para a Administração” (José dos Santos Carvalho Filho – Manual de Direito Administrativo, 31ª edição, p 101).
Incorreta a alternativa “d” porque não há no texto constitucional qualquer vedação expressa à revogação de atos vinculados. Segundo parte da doutrina, de fato, os atos vinculados não podem ser revogados.
Incorreta a alternativa “e” porque atos administrativos complexos são aqueles que se originam da manifestação da vontade de mais de um órgão administrativo, podendo ser singulares ou colegiados. Há um concurso de vontade homogênea de órgãos para a produção do um único ato administrativo. Logo, podem sim ser discricionários. Exemplo: assinatura de um Decreto pelo Chefe do Poder Executivo, referendado pelo Ministro ou Secretário.
Questão 19: O desfazimento dos atos administrativos é uma tarefa corriqueira da Administração. É essencial que se mantenham respeitados os princípios da Administração Pública e as regras do ordenamento positivo, a partir da ideia de que o agente público não dispõe dos meios administrativos segundo a sua vontade. Considerando essa realidade, assinale a alternativa correta.
a) A revogação é ato administrativo que desfaz o ato anterior desde que haja a constatação de algum vício.
b) A revogação dos atos administrativos pode ser realizada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.
c) A Constituição Federal veda expressamente a convalidação judicial de atos administrativos.
d) Segundo a legislação regente da matéria, a convalidação é um ato administrativo que somente pode ser realizado por uma autoridade superior à autoridade que praticou o ato convalidado.
e) Em que pese os seus característicos efeitos ex tunc, a anulação de um ato administrativo pode, excepcionalmente, não acarretar efeitos retroativos plenos.
Gabarito: alternativa E
Incorreta a alternativa “a” porque a revogação é o desfazimento de um ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999). Quando eivado de vício, a Administração Pública tem o poder-dever de anulá-lo.
Nessa linha, a Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Incorreta a alternativa “b” porque ao Poder Judiciário é vedado adentrar ao mérito administrativo. O controle jurisdicional poderá ocorrer em caso de ilegalidade.
Incorreta a alternativa “c” porque não há no texto constitucional vedação expressa no sentido de que ao Poder Judiciário descabe convalidar atos administrativos.
Incorreta a alternativa “d” porque o art. 55 da Lei nº 9.784, de 1999, não obriga que a convalidação seja feita pela autoridade superior àquela que praticou o ato. Pode ser, inclusive, pela própria autoridade que o produziu.
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Correta a alternativa “e” porque em linha com a posicão doutrinária. De fato, a regra é que a anulação do ato administrativo produza efeitos ex tunc (retroativos, desde a origem). Contudo, excepcionalmente, quando o prejuízo resultante da anulação retroativa for maior do que o prejuízo dos efeitos produzidos pelo ato, a Administração deverá ser norteada pelo interesse público. Nessa linha, a professora Maria Sylvia (Direito Administrativo, 30ª edição, pp 279 e 280).
Questão 20: Segundo Luciano Elias Reis (2013), “inexiste uma posição uníssona sobre a natureza jurídica dos convênios administrativos na doutrina brasileira”. Considerando essa constatação, assinale a alternativa correta.
a) Os convênios administrativos não possuem regulação legal, estando relegados à regulação por decretos municipais.
b) Apesar da controvérsia doutrinária, os convênios administrativos são espécies de contratos administrativos, segundo redação constitucional expressa.
c) Aplicam-se as disposições da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), no que couber, aos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração.
d) Os consórcios públicos são modalidades típicas de convênios administrativos.
e) Segundo a atual redação constitucional, não cabe ao Poder Legislativo firmar aquiescência em convênios que envolvam transferência de recursos financeiros, independentemente de estarem ou não previstos na lei orçamentária anual.
Gabarito: alternativa C.
Incorreta a alternativa “a” porque, por exemplo, o art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos), e os arts. 27, §3º, e 28, §2º, da Lei nº 13.303, de 2016 (Lei das Estatais) disciplinam os convênios.
Incorreta a alternativa “b” porque convênio é um ajuste entre o poder público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração (os interesses dos convenentes são convergentes e não contrapostos), e não um contrato administrativo (interesses contrapostos).
Correta a alternativa “c” porque em linha com o art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos):
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
Incorreta a alternativa “d” porque os consórcios públicos de que tratam a Lei nº 11.107, de 2005, constituem associação pública ou pessoa jurídica de direito privado decorrentes da participação dos entes da federação para a realização de objetivos de interesse comum. Não se trata de convênio. São constituídos por contrato ratificado por lei. Vide art. 5º da citada lei.
Art. 5o O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
Incorreta a alternativa “e” porque, de acordo com o inciso VI do art. 71 da CRFB, compete ao controle externo, a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. Ademais, fixa o art. 167, inciso I, da CRFB, que são vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Questão 21: O legislador municipal de Curitiba resolveu instituir um programa específico de parcerias público-privadas. Sobre esse regime jurídico instituído, assinale a alternativa correta.
a) O programa é regido por legislação própria municipal e por normas gerais nacionais aplicáveis às contratações dessa modalidade, especialmente as normas gerais para a contratação de parcerias público-privadas, aplicando-se, ainda, supletivamente e no que couber, o disposto no Código Civil Brasileiro, entre outras leis.
b) É um dos objetivos da legislação municipal regente da matéria reduzir o financiamento privado de investimentos em atividades de interesse público.
c) Podem ser objeto de parceria todas as atividades administrativas do Município, inclusive aquelas definidas normativamente como insuscetíveis de delegação.
d) Os projetos de parceria de que trata o programa municipal de parcerias público-privadas não necessitarão de aprovação mediante processo administrativo deliberativo prévio, bastando a edição de um ato administrativo normativo para cada caso.
e) O objeto da contratação inerente ao programa municipal de parcerias público-privadas não poderá restringir-se à delegação da gestão de bens públicos.
Gabarito: alternativa A
Correta a alternativa “a” que está em linha com art. 1º da Lei nº 11.929, de 2006:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que será regido pelas normas desta lei e pelas normas gerais nacionais aplicáveis às contratações desta modalidade, especialmente as normas gerais para a contratação de parcerias público-privadas, Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, aplicando-se, ainda, supletivamente e no que couber, o disposto no Código Civil Brasileiro e nas Leis Federais nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e 8.666, de 21 de junho de 1993.
Incorreta a alternativa “b” porque é o contrário. O inciso II do art. 2º da aludida Lei fixa que é um dos objetivos do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas incrementar o financiamento privado de investimentos em atividades de interesse público mútuo.
Incorreta a alternativa “c” porque afronta o §2º do art. 2º da Lei nº 11.929, de 2006:
§ 2º Poderão ser objeto de parceria todas as atividades que não sejam definidas normativamente como indelegáveis pela Administração Pública, preponderantemente as da área de infra-estrutura.
Incorreta a alternativa “d” porque afronta o “caput” do art. 5º da Lei nº 11.929, de 2006, que exige a aprovação mediante processo administrativo deliberativo prévio que compreenderá as seguintes fases:
I – proposição do projeto;
II – análise da viabilidade do projeto;
III – consulta pública;
IV – deliberação.
Incorreta a alternativa “e” porque o objeto da contratação poderá abranger, dentre outras atividades de interesse público mútuo:
I – a delegação da gestão de serviços públicos;
II – a delegação da gestão de bens públicos;
III – a delegação da gestão de serviços públicos associada à realização de obra pública;
IV – a delegação da gestão de bens públicos associada à realização de obra pública.
Questão 22: Uma das atividades de gestão administrativa mais importantes dos Estados contemporâneos é o serviço público. No Brasil, a tradição francesa impactou significativamente a regulação da matéria, que segue, todavia, ainda muito controvertida e exigindo constante atenção da doutrina especializada. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
a) O conceito de serviço público previsto no texto original da Constituição de 1988 foi alterado por Emenda Constitucional na década de 1990.
b) A teoria do serviço público brasileira, com base na Constituição, costuma fazer distinção entre serviços públicos privativos (ou exclusivos) do Estado e não privativos (ou não exclusivos) do Estado.
c) A redação atual da Constituição Federal proíbe a prestação de serviços públicos pela via direta.
d) No Brasil, inexiste uma lei nacional de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
e) A Constituição não faz diferença entre o regime jurídico da prestação de serviços públicos e a exploração direta de atividade econômica em sentido estrito pelo Estado.
Gabarito: alternativa B
Incorreta a alternativa “a” porque uma das principais dificuldades acerca do tema serviços públicos é a ausência de uma definição precisa. Não há contornos fixos desse conceito no texto constitucional. O artigo 175 da CRFB trata do tema, mas sem apresentar uma definição de serviço público. Essa ausência de definição abre margem para variações de conceitos na doutrina. Há conceitos amplíssimos, amplos e restritos. Definições com os mais diferentes alcances. Por exemplo, Hely Lopes Meireles assim define serviços públicos: todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.
Correta a alternativa “b” porque, de fato, os artigos 175 e seguintes da CRFB trazem diferenciação entre serviços delegáveis (não privativos ou não exclusivos) e serviços não delegáveis (privativos ou exclusivos). O art. 177, por exemplo, fixa aqueles que são monopólio da União.
Incorreta a alternativa “c” porque, de acordo com o “caput” do art. 175 da CRFB, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Incorreta a alternativa “d” porque, em 2017, foi sancionada a Lei nº 13.460, de 2017, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Incorreta a alternativa “e” porque há sim essa diferenciação entre os artigos 173 e 175 da CRFB:
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Questão 23: Um dos temas mais debatidos da Administração Pública atual é o do controle. Particularmente, é interessante o impacto nesse tema que a nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) promoveu. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
a) A intenção formalmente declarada da recente modificação da LINDB foi propiciar mais eficiência à atividade de controle, ainda que reduzindo o espectro da segurança jurídica incidente.
b) A nova redação aplica-se às esferas administrativa e controladora, não incidindo sobre a esfera judicial.
c) É possível que a decisão administrativa imponha aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais, mas que estejam consonantes ao interesse público.
d) A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime.
e) Segundo o novo texto legal, na dosimetria das sanções decorrentes de medidas de combate à corrupção não poderão ser relevadas as circunstâncias atenuantes.
Gabarito: alternativa D (Polêmico: a alternativa E, a depender da semântica de “relevar”, também está correta).
Incorreta a alternativa “a” porque, de acordo com o PLS 349/2015 e PL 7448/2017, projetos de lei, respectivamente, no Senado e na Câmara, que culminaram na Lei nº 13.655, de 2018, o objetivo era incrementar a segurança jurídica e a eficiência na criação e na aplicação do direito público.
Incorreta a alternativa “b” porque, já do “caput” do art. 20 da LINDB, com a redação da Lei nº 13.655, de 2018, tem-se que: Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
E não é só, as esferas administrativa, controladora e judicial constaram expressamente nos arts. 20, 21, 23, 24 e 27.
Incorreta a alternativa “c” porque, de acordo com o art. 21 e, especialmente seu parágrafo único, tem-se que:
Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
Correta a alternativa “d” que tem como fundamento o mesmo art. 21 citado na alternativa anterior. Veja:
Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
A alternativa “e” é polêmica: De acordo com o §2º do art. 22 da LINDB, com a redação da Lei nº 13.655, de 2018, prevê que:
§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
Ou seja, as circunstâncias atenuantes devem ser consideradas na dosimetria de aplicação da sanção. É obrigatória a sua observância.
Assim, se a leitura da alternativa “e” para o verbo “relevar” for como ser afastadas, dispensadas, deixar de ser aplicadas ou desconsideradas, então a assertiva estará correta (em linha com o citado §2º do art. 22 da LINDB que obrigado levar em consideração as circunstâncias atenuantes): “Segundo o novo texto legal, na dosimetria das sanções decorrentes de medidas de combate à corrupção não poderão ser relevadas (ser afastadas / dispensadas / deixar de ser aplicadas / desconsideradas) as circunstâncias atenuantes”.
Por outro lado, se a leitura da alternativa “e” para o verbo “relevar” for como sobressair, acentuar, destacar ou evidenciar, então a assertiva estará incorreta (contrário ao citado §2º do art. 22 da LINDB, que não autoriza que se destaque as circunstâncias atenuantes, mas que as leve em consideração na dosimetria): “Segundo o novo texto legal, na dosimetria das sanções decorrentes de medidas de combate à corrupção não poderão ser relevadas (sobressair / acentuar / destacar / evidenciar) as circunstâncias atenuantes”.
Portanto, pode-se requerer a duplicidade do gabarito (aceitarem como corretas D e E) ou a anulação da questão (por ter duas respostas corretas).
Questão 24: O Brasil é um país pioneiro na matéria responsabilidade civil do Estado. Ainda que por força jurisprudencial e doutrinária, o tema desenvolveu-se sobremaneira no país. As lacunas do ordenamento positivo formal, todavia, acabaram por propiciar certa insegurança, decorrente da variedade de teses e teorias que são encontradas nessa seara. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
a) Tanto a doutrina como a jurisprudência não estão pacificadas, no Brasil, no tocante ao estabelecimento do regime jurídico da responsabilidade civil estatal por omissão, que ora é entendida como objetiva, ora como subjetiva.
b) A responsabilidade civil do Estado no Brasil é matéria tradicionalmente regulada tanto pela Constituição da República quanto pela Lei Nacional de Responsabilidade Civil do Estado.
c) A teoria do risco administrativo não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988.
d) O texto da Constituição da República veda expressamente a responsabilidade civil do Estado por atos legislativos.
e) As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos respondem subjetivamente por suas ações se tiverem personalidade de Direito privado.
Gabarito: alternativa A.
Correta a alternativa “a” porque a doutrina e a jurisprudência diferenciam omissão específica de omissão genérica para classificar a responsabilidade, respectivamente, como objetiva ou subjetiva (STF RE 841.526; 136861; 754778 tende à posição objetiva / STJ REsp 302.747; 1230155 – tende à posição subjetiva) . A jurisprudência traz à baila o fato de que não cabe ao Estado ser considerado um segurador universal ou um ser onipotente. Não se pode confundir o risco administrativo com o risco integral. Contudo, havendo dano e o dever de proteção razoável do Estado, estará presente a responsabilidade.
Incorreta a alternativa “b” porque não há uma Lei Nacional de Responsabilidade Civil do Estado. A disciplina da responsabilidade objetiva do Estado deriva diretamente do §6º do art. 37 da CRFB:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Incorreta a alternativa “c” porque a teoria do risco administrativo foi sim recepcionada pela Constituição de 1988. Essa teoria foi recepcionada já pela Constituição de 1946 e tem sido adotada no Brasil.
Incorreta a alternativa “d” porque não há na CRFB vedação expressa à responsabilidade civil do Estado por atos legislativos. A doutrina, como exemplo, Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 27ª edição, p 970), e a jurisprudência reconhecem a possibilidade de atos legislativos ensejarem a responsabilidade civil do Estado em duas situações excepcionais: leis inconstitucionais e leis de efeitos concretos (exigem, em regra, culpa manifesta na expedição, de maneira ilegítima e lesiva).
Incorreta a alternativa “e” porque afronta o §6º do art. 37 da CRFB já citado.
Questão 25: Cada entidade federativa possui competência para legislar a respeito dos seus próprios servidores, desde que respeitando as disposições constitucionais sobre a matéria. Considerando as disposições específicas do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curitiba, assinale a alternativa correta.
a) Posse é o ato que investe o cidadão em cargo, bem como no de funções gratificadas ou não gratificadas.
b) Além do vencimento ou da remuneração do cargo, o funcionário só poderá perceber como vantagens o salário família e as gratificações.
c) Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em lei, e vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a dois terços do padrão de vencimentos e mais quotas ou percentagens atribuídas em lei.
d) Depois de três anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, com vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, desde que autorizado diretamente pelo Prefeito municipal.
e) Classe é o agrupamento de cargos de mesma especialização e de igual padrão de vencimentos, e carreira é o conjunto de classes da mesma especialização, em número fixado por lei e escalonados segundo os padrões de vencimentos.
Gabarito: alternativa E.
Incorreta a alternativa “a” porque, de acordo com o art. 17 do Estatuto dos Servidores Públicos de Curitiba, Lei nº 1.656, de 1958:
Art. 17 Posse é o ato que investe o cidadão em cargo ou em função gratificada.
Parágrafo Único – Não haverá posse nos cargos de promoção e de designação para desempenho de função não gratificada.
Incorreta a alternativa “b” porque, de acordo com o art. 121 do Estatuto dos Servidores Públicos de Curitiba, Lei nº 1.656, de 1958:
Art. 121 Além do vencimento ou da remuneração do cargo, o funcionário só poderá perceber as seguintes vantagens:
I – ajuda de custo;
II – diárias;
III – auxílio para diferença de caixas;
IV – salário família;
V – gratificação;
Incorreta a alternativa “c” porque inverte vencimento e remuneração. Veja os artigos 125 e 126 do Estatuto dos Servidores Públicos de Curitiba, Lei nº 1.656, de 1958:
Art. 125 Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em lei.
Art. 126 Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a dois terços do padrão de vencimentos e mais quotas ou percentagens atribuídas em lei.
Incorreta a alternativa “d” porque a licença por interesses particulares é sem vencimento ou remuneração (art. 187).
Correta a alternativa “e” porque apresenta o teor dos artigos 5º e 6º do Estatuto dos Servidores Públicos de Curitiba, Lei nº 1.656, de 1958.
Questão 26: “O processo administrativo – como garantia constitucional – possibilita a regulação do exercício da competência (garantia geral de estrutura do ordenamento jurídico) e age como instrumento de proteção do indivíduo perante a ação daquela competência. Na relação entre administração e cidadãos, técnicas processuais tutelam competências para aquela e direitos e liberdades para estes” (BACELLAR FILHO, 2013).
Considerando a matéria suscitada no texto, assinale a alternativa correta.
a) Segundo o texto constitucional expresso, a competência para legislar sobre processo administrativo é privativa da União para normas gerais.
b) Por força de interpretação judicial a respeito da matéria, os municípios que não tenham editado lei própria estão submetidos à Lei Federal de Processo Administrativo.
c) A Lei Federal de Processo Administrativo regula o processo disciplinar de servidores públicos da União, dos Estados e dos Municípios com força de lei nacional.
d) Uma das inovações do texto expresso da Constituição de 1988 foi garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa para todas as espécies de procedimentos administrativos.
e) Os preceitos da Lei Federal de Processo Administrativo não se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo, ainda que no desempenho de função administrativa.
Gabarito: alternativa B.
Incorreta a alternativa “a” porque não conta na CRFB a previsão expressa quanto à competência privativa da União para legislar sobre processo administrativo. O art. 22, I, fixa a competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Já o art. 24, inciso XI, estabelece a competência da concorrente para legislar sobre procedimento em matéria processual.
Correta a alternativa “b” porque é posição firmada no STJ e no STF no sentido de que a Lei nº 9.784, de 1999, pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos demais Estados Membros, se ausente lei própria que regule o processo administrativo local.
Incorreta a alternativa “c” porque o processo disciplinar dos servidores público é de competência comum, cabendo a cada ente da federação a sua disciplina própria em seus Estatutos de Servidores. No âmbito da União, é a Lei nº 8.112, de 1990.
Incorreta a alternativa “d” porque o inciso LV do art. 5º da CRFB garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Portanto, a garantia é ao processo e não a todo procedimento.
Incorreta a alternativa “e” porque, de acordo com o §1º do art. 1º da Lei nº 9.784, de 1999:
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Questão 27: A partir da primeira década do século XXI, o Brasil passou a legislar de forma mais consistente, a fim de propiciar o combate à corrupção. Um dos focos foi ampliar o espectro de atuação sobre as pessoas jurídicas. Uma das leis mais destacadas nessa seara foi a Lei nº 12.846/13. Sobre essa disposição legal, assinale a alternativa correta.
a) A lei é aplicável às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito.
b) A lei dispõe sobre a responsabilização administrativa e criminal de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
c) Os administradores das pessoas jurídicas serão responsabilizados objetivamente pelos atos lesivos previstos nessa lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
d) A lei prevê que cabe ao Ministério Público a realização de acordos de leniência na esfera administrativa e criminal, para a redução ou extinção da multa aplicável, que poderá ser destinada para fundação privada, desde que no conselho fundacional estejam presentes representantes do Ministério Público e que em sua finalidade figure o combate à corrupção.
e) A aplicação das sanções previstas nessa lei implica a imediata paralisação dos processos judiciais de responsabilização por ato de improbidade administrativa em curso, se relativos aos mesmos fatos, para a não configuração de bis in idem.
Gabarito: alternativa A
Correta a alternativa “a” porque está me linha com o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.846, de 2013.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
Incorreta a alternativa “b” porque, de acordo com o “caput” do art. 1º da Lei nº 12.846, de 2013:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Incorreta a alternativa “c” porque os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade (§2º do art. 3º da Lei). A PJ que é responsabilizada objetivamente.
Incorreta a alternativa “d” porque, de acordo com o “caput” do art. 16 da Lei nº 12.846, de 2013:
Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte: (…)
§ 10. A Controladoria-Geral da União – CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
Incorreta a alternativa “e” porque, de acordo com o art. 30 da Lei nº 12.846, de 2013:
Art. 30. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de:
I – ato de improbidade administrativa nos termos da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992; e
II – atos ilícitos alcançados pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Questão 28: Para parte significativa da doutrina, o “ato de improbidade é ato ilícito doloso, decorrente de desonestidade do agente, que cause prejuízo à Administração, acarrete enriquecimento ilícito a um cidadão ou pessoa jurídica ou esteja previsto em um dos incisos do art. 11 da Lei nº 8.429/92” (HARGER, 2015). Entretanto, o assunto está longe de ser consensual, notadamente em uma sociedade fortemente punitivista como a brasileira. Com relação ao assunto e à legislação mencionada, assinale a alternativa correta.
a) É consenso jurisprudencial e doutrinário que a Lei de Improbidade Administrativa pode punir o administrador inábil, ainda que não propriamente desonesto.
b) Após iniciado o processo, não mais será possível o juiz extingui-lo sem julgamento do mérito, mesmo reconhecida a inadequação da ação de improbidade.
c) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nessa lei são imprescritíveis por força de determinação constitucional.
d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, poderá ser realizada a indisponibilidade dos bens do indiciado, que recairá sobre todos os seus bens, conforme avaliação discricionária do Ministério Público, desde que autorizada pelo juiz.
e) As disposições dessa lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Gabarito: alternativa E
Incorreta a alternativa “a” porque a própria introdução da questão, com o excerto apresentado, já mostra não ser consenso a punibilidade com base apenas na culpa. O autor exige ato doloso (desonesto, ardil, malicioso e ilegal).
Incorreta a alternativa “b” porque, de acordo com o §11 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 1992:
§11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
Incorreta a alternativa “c” porque, de acordo com o art. 23 da Lei nº 8.429, de 1992, os prazos prescricionais são:
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
III – até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.
Incorreta a alternativa “d” porque, de acordo com o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 8.429, de 1992:
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
Correta a alternativa “e” porque apresenta o teor do art. 3º da Lei nº 8.429, de 1992.
Questão 29: Um dos pilares da seguridade social no Brasil é a saúde, considerada pela Constituição da República um direito de todos e dever do Estado. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
a) Uma das diretrizes de organização das ações e serviços públicos de saúde, que constituem um sistema único, é o atendimento com prioridade para os serviços assistenciais.
b) Os serviços do sistema único de saúde, ainda que prestados pelos municípios e pelos Estados, devem ser financiados com recursos da União.
c) Estão entre os princípios das ações e serviços públicos de saúde (que também regem os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde): a universalidade de acesso em todos os níveis de assistência e a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.
d) Lei municipal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional, e as diretrizes para os planos de carreira do agente comunitário de saúde, competindo aos estados prestar assistência financeira complementar aos municípios.
e) Segundo o texto constitucional expresso, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos deve ser prevista e regulada por lei complementar da União.
Gabarito: alternativa C
Incorreta a alternativa “a” porque, de acordo com o art. 198 da CRFB, a prioridade são as atividades preventivas.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III – participação da comunidade.
Incorreta a alternativa “b” porque, de acordo com o §1º do art. 198, o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
Correta a alternativa “c” porque em linha com o “caput” do art. 196 e com o inciso I do art. 204:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I – descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
Incorreta a alternativa “d” porque, de acordo com o §5º art. 198 da CRFB, cabe à lei federal e não à lei municipal:
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
Incorreta a alternativa “e” porque, de acordo com o §2º do art. 199 da CRFB, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Questão 30: A Lei Municipal nº 7.671/91 prevê a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Curitiba. Considerando suas disposições, considere as seguintes afirmativas:
1. A estrutura organizacional básica do Poder Executivo no tocante às unidades da Administração Direta é composta, entre outros, por órgãos colegiados de consulta e orientação, órgãos colegiados de deliberação e órgãos de assessoramento.
2. A Administração Indireta compreenderá entidades tipificadas em decreto do Prefeito.
3. O Prefeito Municipal fixará por decreto a composição, atribuições e forma de funcionamento dos órgãos colegiados de consulta, orientação e deliberação, observada a legislação pertinente.
4. Estão entre as competências expressas da Procuradoria-Geral do Município: análise jurídica preliminar e lavratura de todos os acordos, contratos e convênios, sem exceção; instauração e processamento de sindicâncias e processos administrativos disciplinares; bem como o exercício do controle de legalidade de atos administrativos.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras
Gabarito: alternativa C
Correta a assertiva 1 que está em linha com o art. 2, inciso I, alíneas “a”, “b”e “c”.
Art. 2º A estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Curitiba será a seguinte :
I – Unidades de Administração Direta:
a) órgãos colegiados de consulta e orientação;
b) órgãos colegiados de deliberação;
c) órgãos de assessoramento:
Incorreta a assertiva 2 porque a instituição de entidades da Administração Indireta exige lei, não podendo ser estruturada por Decreto (Art. 37, inciso XIX, da CRFB).
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Correta a assertiva 3 que apresenta o teor do art. 12. da aludida lei.
Correta a assertiva 4 que está em linha com o art. 16. da aludida lei.
Art. 16 – Será de competência da Procuradoria-Geral do Município, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Município:
a) a consultoria e o assessoramento jurídico, bem como a representação e defesa judicial, em qualquer foro ou instância;
b) a análise jurídica preliminar e lavratura de todos os acordos, contratos e convênios; sem exceção;
c) proceder, com exclusividade, à cobrança da dívida ativa judicial;
d) a instauração e processamento de sindicâncias e processos administrativos disciplinares;
e) o exercício das atividades concernentes ao sistema de assessoramento jurídico;
f) a emissão de pareceres jurídicos sobre questões que lhe forem submetidas;
g) exercer o controle de legalidade de atos administrativos;
h) o julgamento, em primeira instância, das impugnações ao lançamento de tributos municipais.
Então é isso, caro concurseiro!
Espero que você tenha ido muito bem na prova e que, em breve, esteja com seu nome no Diário Oficial.
Deus os ilumine sempre!
Cordial abraço
Wagner Damazio