Aprovado Concurso CGE SP: Kauê Bressan Antunes
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Notícia
PLDO 2027 encaminhado ao Congresso Nacional
O PLDO prevê 2.541,3 de limite de despesa
O Governo Federal encaminhou, ao Congresso Nacional, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027, que norteia as contas públicas.
Nada mais é do que regras que orientaram a elaboração do Orçamento do próximo ano. O PLDO prevê o seguinte limite de despesas por Poder:
- Poder Executivo: 2.441,2
- Demais Poderes: 100,1
- Poder Judiciário: 68,8
- Poder Legislativo: 20,0
- Ministério Público da União: 10,5
- Defensoria Pública da União: 2.541,3
A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e deve ser votada em sessão conjunta até 17 de julho.
Confira no link abaixo o documento na íntegra:
Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO 2027
Qual é a relação da PLDO com o mundo dos concursos publicos?
O texto pode trazer autorizações de concursos desde que haja dotação orçamentária e respeitando os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal:
- a criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação de cargos, funções e gratificações que, justificadamente, não implique aumento de despesa;
- o provimento em cargos efetivos e empregos, funções, gratificações ou cargos em comissão vagos;
- a contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizar substituição de servidores e empregados públicos, desde que comprovada a disponibilidade orçamentária;
- a criação de cargos, funções e gratificações, o provimento de cargos efetivos civis ou militares, o aumento de despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estrutura de carreiras, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários para o exercício e para a despesa anualizada;
- a reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa; e
- o provimento em cargos em comissão, funções e gratificações existentes, desde que comprovada disponibilidade orçamentária.
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