Isaque Rodrigues Lopes
Aprovado em 3° lugar no concurso CGM NiteróI/RJ para o cargo de Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno
Aprovado no concurso CGM NiteróI/RJ: Isaque Lopes
Notícia
Gabarito Extraoficial CGE SP – Combate à Corrupção
Neste domingo, 14 de dezembro, estão sendo aplicadas as provas objetivas e discursivas do concurso CGE SP (Controladoria-Geral do Estado de São Paulo).
As avaliações acontecem em dois turnos, sendo das 8h às 12h30, no turno da manhã, e das 15h30 às 20h, no turno da tarde, segundo o horário oficial de Brasília, DF
Com o objetivo de ajudá-lo a diminuir a ansiedade de saber se foi bem ou não em um concurso tão importante, nossos professores realizam a correção ao vivo a partir das 20h.
Neste evento, eles analisam o gabarito extraoficial da prova do concurso CGE SP para o cargo de Auditor Estadual de Controle – Especialidade Correição e Combate à Corrupção.
Assim, confira antecipadamente seu desempenho e ainda receba dicas de recursos (se houver necessidade, claro!).
Lembrando que os gabaritos preliminares devem ser liberados no site da FGV somente no dia 16 de dezembro, próxima terça-feira.
Correção ao vivo e Gabarito Extraoficial CGE SP – Cargo: Auditor Estadual de Controle – Especialidade Correição e Combate à Corrupção!
Atenção! Cada prova costuma ter uma ordenação diferente das questões. Assim, fique atento ao início do enunciado na sua versão de prova.
Módulo I – Manhã
Língua Portuguesa
Questão 1 – Assinale a frase em que o termo sublinhado é referencialmente identificado, de forma eficiente, para o leitor.
Alternativa: C – Guimarães Rosa, nosso grande romancista, iniciou sua carreira literária pela poesia.
Questão 2 – Leia o texto a seguir. “O presidente da ultraliberal União da Política Real, Janus Mikke, partidário do endurecimento do Código Penal e porta-voz incansável da luta contra a delinquência na Polônia”
Alternativa: A – O texto exemplifica o modo narrativo de organização discursiva.
Questão 3 – Leia o texto a seguir. “Os pés do homem se afundaram na areia, deixando uma marca informe, como se fosse a pegada de algum animal.”
Alternativa: B – do uso de expressões referenciais que aludem a personagens ainda não mencionados.
Questão 4 – Leia o texto a seguir. “Diante da agência dos Correios havia uma oficina de carpintaria e uma loja de roupa infantil.”
Alternativa: D – O pronome demonstrativo “aquela” se refere ao segundo dos elementos citados (loja).
Questão 5 – Leia o seguinte texto, retirado de uma história infantil: “Era uma vez um poderoso rei chamado Uriel, que vivia num majestoso castelo ao norte do reino de Mantrifás.”
Alternativa: C – O pronome relativo “que” – que se reuniam – tem por antecedente o substantivo “corte”.
Questão 6 – Assinale a frase que mostra uma construção correta.
Alternativa: E – O relatório comprova que três de cada dez eleitores votam em candidatos jovens.
Questão 7 – Leia o texto a seguir. “Belo Horizonte, a capital de Minas Gerais, foi palco de um brutal crime transfóbico, registrado pelas câmeras de segurança na região de Venda Nova.”
Alternativa: D – Os termos “A mulher” e “o homem” se referem a termos anteriores pelo critério de identificação sexual.
Questão 8 – A morte de Afonso VI, rei de Leão e Castela, quase no fim da primeira década do século XII, deu origem a acontecimentos ainda mais graves do que os por ele previstos no momento em que ia trocar o brial de cavaleiro e o cetro de rei, pela mortalha com que o desceram ao sepulcro no Mosteiro de Sahagun. (O Bobo, Alexandre Herculano)
Questão 9 – Nas opções a seguir há termos destacados que são referidos de forma diferente na continuidade do texto. Assinale a opção em que essa referência é feita por um termo geral.
Alternativa: A – Vou usar o computador com reserva. Esse equipamento invade a privacidade humana.
Questão 10 – As opções a seguir mostram orações adjetivas sublinhadas. Assinale a opção que apresenta a substituição adequada de uma oração por um adjetivo.
Alternativa: E – O mundo é perigoso não por causa daqueles que fazem o mal, mas por causa daqueles que veem e deixam o mal ser feito./maldosos
Questão 11 – Assinale a opção em que se cometeu um erro no emprego de palavras parônimas ou homônimas.
Alternativa: B – Fomos todos ao teatro para ver o conserto.
Questão 12 – Assinale a opção que apresenta o texto que deve ser incluído entre os narrativos.
Alternativa: E – O carteiro entrou na rua e distribuiu rapidamente a correspondência pelas poucas casas.
Língua Inglesa
Questão 13 – Read the following text and answer the questions. “Artificial Intelligence: The “lethal trifecta”. Based on the text, mark the statements below as true (T) or false (F).
Alternativa: C – F-F-Т.
Questão 14 – The author compares Al and 19th century engineers to argue that the latter were
Alternativa: A – overcareful.
Questão 15 – By referring to LLMs as a trendy way of building artificial intelligence (1st paragraph), the author implies they are
Alternativa: E – currently popular.
Questão 16 – The word tricked (1st paragraph) means that LLMs can be
Alternativa: D – deceived.
Questão 17 – The phrase shoddy work costs lives (3rd paragraph) refers to work that is
Alternativa: E – poor.
Questão 18 – Introducing in by introducing safety margins (6th paragraph) is similar in meaning to
Alternativa: C – bringing in.
Questão 19 – The metaphor used in avoid handing it the key
Alternativa: A – full control.
Questão 20 – The text concludes that the Victorian engineers’ decision
Alternativa: B – should be heeded.
Fundamentos de Auditoria Governamental
Questão 21 – Ao realizar um trabalho de auditoria interna, a equipe aplicou as técnicas de auditoria a seguir.
Alternativa: A – Inspeção, Circularização e Vouching.
Questão 22 – Os auditores internos governamentais devem se comportar com cortesia e respeito no trato com pessoas, mesmo em situações de divergência de opinião, abstendo-se de emitir juízo ou adotar práticas que indiquem qualquer tipo de discriminação ou preconceito.
Alternativa: C – Integridade.
Questão 23 – Uma equipe de auditores foi designada para realizar um trabalho que exigia a utilização de seus conhecimentos relativos à governança, ao gerenciamento de riscos e aos controles internos.
Alternativa: E – Facilitação.
Questão 24 – José, servidor da Administração Pública Estadual, foi designado para exercer as funções de identificar, avaliar, controlar e mitigar os riscos aos objetivos organizacionais.
Alternativa: D – Primeira linha.
Questão 25 – Os requisitos éticos representam valores aceitáveis e esperados em relação à conduta dos auditores internos governamentais. Considerando as disposições do referencial técnico da atividade de auditoria interna governamental, relacione os requisitos éticos listados a seguir aos seus respectivos comportamentos.
Alternativa: B – 11-1- III.
Questão 26 – Para realização de uma auditoria interna governamental tendo por objeto a prestação de serviços de engenharia de obras hídricas, foi designada uma equipe de auditores que, em seu conjunto e individualmente, não possuía as qualificações e os conhecimentos necessários à realização desse trabalho.
Alternativa: B – Proficiência.
Questão 27 – Sobre a atividade de gerenciamento de riscos, analise as afirmativas a seguir.
Alternativa: B – I e II, apenas.
Questão 28 – O Responsável pela UAIG deve zelar pela adequação е disponibilidade dos recursos necessários (humanos, financeiros e tecnológicos) para o cumprimento do Plano de Auditoria Interna. Para isso, os recursos devem ser suficientes, apropriados e eficazmente aplicados.
Alternativa: C – reúnem as competências, as habilidades e os conhecimentos técnicos requeridos pela auditoria.
Questão 29 – Nos trabalhos de avaliação, as questões de auditoria formuladas, os critérios adotados, as técnicas, a natureza e a extensão dos testes necessários para identificar, analisar, avaliar e documentar as informações durante a execução do trabalho, devem estar contidas no documento denominado
Alternativa: C – Programa de Trabalho.
Questão 30 – Acerca da supervisão da atividade de auditoria interna governamental, avalie as afirmativas a seguir.
Alternativa: A – II, apenas.
Questão 31 – A obrigação dos agentes e das organizações que gerenciam recursos públicos de assumir integralmente as responsabilidades por suas decisões e pela prestação de contas de sua atuação de forma voluntária, inclusive sobre as consequências de seus atos e omissões, é denominada
Alternativa: B – Accountability.
Questão 32 – O planejamento da Auditoria Governamental é fundamental para que o trabalho seja realizado com eficiência e eficácia
Alternativa: E – Ile III.
Noções de Direito Constitucional
Questão 33 – O Estado Alfa editou a Lei Complementar nº X, dispondo sobre determinados aspectos afetos ao controle da execução orçamentária, que ainda não tinham sido disciplinados em norma infraconstitucional.
Alternativa: C – a Lei Complementar nº Y somente tem preeminência sobre a Lei Complementar nº X, no campo da aplicação, na parte em que buscou estabelecer o alicerce normativo básico a ser observado por todos os entes federativos.
Questão 34 – A Constituição do Estado Alfa foi alterada e o seu Art. X passou а dispor que, no âmbito da Assembleia Legislativa, será criada uma comissão permanente de articulação e controle interinstitucional, que será responsável por manter diálogo permanente com as estruturas estatais de poder de nivel estadual, aglutinar_as informações decorrentes do controle realizado pelo Poder Legislativo, e contribuir para o aperfeiçoamento de funções e serviços públicos.
Alternativa: B – limitada e de princípio institutivo.
Questão 35 – Em matéria de controle interno, no contexto da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Alternativa: D – Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, entre outros, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Questão 36 – Entre os servidores públicos do Estado Sigma, iniciou-se um movimento com o objetivo de construir um referencial de isonomia remuneratória, de modo a estimular a atuação funcional e a aumentar a produtividade.
Alternativa: A – Pode ser realizada, mas não pode alcançar os membros do Poder Legislativo.
Questão 37 – No âmbito do Poder Executivo do ente subnacional Delta, foi instituído um grupo de trabalho com o objetivo de verificar a viabilidade jurídica, econômica e financeira de se instituir um regime próprio de Previdência Social para os servidores públicos estaduais ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Alternativa: D – a criação do regime próprio de Previdência Social é vedada, mas a previsão de critérios diferenciados, para os servidores indicados, é uma faculdade de Delta.
Questão 38 – O Chefe do Poder Executivo do Estado Sigma encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual criava novos cargos em comissão de simbologia XX, já existente na referida estrutura, e aumentava sua remuneração em 10% (dez por cento).
Alternativa: C – apenas a segunda emenda é constitucional.
Questão 39 – João, servidor público estadual, foi detido por agentes das forças de segurança pública sob o argumento de estar em situação em de flagrante delito pela prática de determinada infração penal.
Alternativa: C – Pode ser objeto de recurso a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Questão 40 – A partir de uma informação anônima, fiscais vinculados à Secretaria competente do Poder Executivo Estadual constataram que João estava desenvolvendo certa atividade econômica sem prévia autorização do Poder Público.
Alternativa: D – o princípio constitucional da livre iniciativa evidencia que a exploração de atividade econômica não pode ser condicionada à prévia autorização do Poder Público.
Noções de Direito Administrativo
Questão 41 – A sociedade empresária Alfa está participando de processo licitatório em curso, visando à celebração de contrato administrativo com a empresa pública Beta, em observância às formalidades legais.
Alternativa: C – III, apenas.
Questão 42 – João, agente público, agindo com dolo, praticou, no âmbito da Administração Pública e com recursos do erário, ato de publicidade em contrariedade aos mandamentos constitucionais – que exigem o caráter educativo, informativo ou de orientação social da propaganda-, de forma a promover inequívoco enaltecimento próprio e personalização de atos e de programas dos órgãos públicos.
Alternativa: A – proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo não superior a quatro anos.
Questão 43 – A Polícia Federal, após complexa investigação, logrou prender João, líder da organização criminosa Alfa, o qual se encontra, atualmente, custodiado no estabelecimento prisional estadual Beta, no âmbito do Estado Sigma.
Alternativa: A – André, mas não Cloves e Tiago.
Questão 44 – O Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica é um instrumento de orientação e governança pública a ser observado, em suas relações internas e externas, como referencial ético e de integridade pelos agentes públicos estaduais, sem prejuízo da incidência dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.
Alternativa: A – Atender ligações e solicitações para participar de reuniões ou de atividades relacionadas às suas competências, durante o horário de expediente ou fora dele, quando o interesse público exigir.
Questão 45 – O Decreto Estadual nº 69.474/2025, ao dispor sobre o conflito de interesses no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, aduz que conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre os interesses públicos e privados, que pode comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
Alternativa: A – V-F-V.
Questão 46 – O pedido de informações deverá ser apresentado por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, presencialmente ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) de órgão ou entidade ou por qualquer meio legítimo que contenha a identificação do interessado e a especificação da informação requerida.
Alternativa: E – I, II eIII.
Questão 47 – Nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, o legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam, a apoiar e promover as atividades do controlador e a proteger, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais.
Alternativa: E – V-F-F.
Questão 48 – O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído, dentre outros, com o documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
Alternativa: E – I, II e III.
Administração Pública e Políticas Públicas
Questão 49 – Em uma reunião de avaliação ex ante de uma política pública, a equipe técnica notou que os indicadores escolhidos abrangeriam uma grande quantidade de aspectos do programa, incluindo detalhes que pouco influenciariam no resultado esperado. Diante disso, concluíram que seria necessário limitar os indicadores aos elementos realmente essenciais do fenômeno, evitando dispersão e excesso de informação.
Alternativa: B – Seletividade.
Questão 50 – O orçamento participativo é um importante instrumento de democratização da gestão pública, pois permite à população propor e deliberar sobre prioridades de investimento em áreas como saúde, educação, saneamento e transporte.
Alternativa: E – Risco de manipulação por interesses locais.
Questão 51 – O planejamento estratégico na Administração Pública é um processo contínuo que orienta a definição de rumos, prioridades e ações voltadas ao cumprimento da missão institucional.
Alternativa: A – Apresentam natureza qualitativa, em razão de a Administração Pública não ter finalidade lucrativa.
Questão 52 – O Decreto Estadual nº 68.159/2023 instituiu a Política de Governança da Administração Pública Direta e Autárquica do Estado de São Paulo, estabelecendo que a boa governança deve ser assegurada por três mecanismos complementares: liderança, estratégia e controle.
Alternativa: C -Integridade.
Questão 53 – Em estudos sobre corrupção e políticas públicas, considera-se que, além do ambiente institucional e dos fatores organizacionais, a liderança antiética desempenha um papel crucial na incidência de corrupção.
Alternativa: C – Articular esquemas informais e autônomos de corrupção fora dos processos formais, de modo que os mecanismos organizacionais permaneçam aparentemente intactos e as políticas públicas conservem uma fachada de coerência e legitimidade.
Questão 54 – Com o objetivo de aprimorar a transparência e fortalecer os mecanismos de controle de procedimentos operacionais, o Governo do Estado do Rio de Janeiro encomendou um relatório de análise de política pública para avaliar a adoção de câmeras corporais (body cameras) nos uniformes dos policiais militares.
Alternativa: D – obteve a maior nota total, impulsionada pelo peso combinado de 80% dos critérios de simplicidade e viabilidade política.
Legislação institucional da CGE-SP e mecanismos de integridade
Questão 55 – Sobre as atividades desempenhadas pelo Auditor Estadual de Controle de São Paulo, segundo os balizamentos da Lei Complementar estadual nº 1.419/2024, avalie os itens a seguir e assinale (V) para o verdadeiro e (F) para o falso.
Alternativa: E – F-F-F.
Questão 56 – Foi recebida uma denúncia de irregularidade, de representante anônimo, no âmbito de certa unidade de apuração preliminar no Estado de São Paulo, que revelou a gravidade dos fatos na perspectiva administrativa, os quais apontavam para uma ruptura com a juridicidade.
Alternativa: B – O ato de instauração da apuração preliminar, que é dispensado de publicação, deve ser fundamentado e delimitará o escopo da investigação.
Questão 57 – Determinado agente público da Administração Pública direta do Estado de São Paulo foi comunicado de que um agente privado, que admirava sua atuação funcional, iria comparecer à repartição pública e lhe ofertaria um presente.
Alternativa: C – é possível o recebimento do presente, na hipótese de inviabilidade da recusa ou de devolução imediata, o que exigirá o seu registro e a entrega a órgão específico.
Questão 58 – Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito de uma autarquia do Estado de São Paulo, sem agentes subordinados a ele, tinha dúvidas se determinada relação profissional, mantida fora do ambiente público e para а qual o respectivo regime jurídico não estabelecia vedação expressa, configurava, ou não, conflito de interesses.
Alternativa: B* (possível recurso) – consultar a unidade de gestão de integridade da autarquia para dirimir a dúvida.
Questão 59 – No âmbito da Administração Pública direta do Estado de São Paulo, foi analisada a juridicidade da nomeação de uma pessoa para ocupar cargo em comissão, pessoa esta que tem relação de parentesco por afinidade de terceiro grau com um Secretário de Estado.
Alternativa: E – É lícita, ainda que a pessoa atue na área de influência do Secretário com o qual mantém relação de parentesco, mas sem relação de chefia imediata, desde que realizada anteriormente ao início do vínculo familiar.
Questão 60 – No âmbito de determinada estrutura orgânica da Administração Pública direta do Estado de São Paulo, surgiram dúvidas em relação aos contornos gerais dos denominados dados abertos, considerando a necessidade de implementação da política homônima adotada no âmbito do Poder Executivo.
Alternativa: D – II e III, apenas.
Módulo II – Tarde
Direito Administrativo Sancionador
Questão 1 – Ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, a Lel Estadual nº 10.177/1998 prevé que a Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.
Alternativa: D – privativa do Governador do Estado.
Questão 2 – Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, a sociedade empresária Alfa foi condenada, na esfera administrativa, pela prática de ato ilícito descrito na Lei Anticorrupção.
Alternativa: A – O tempo dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão público lesado.
Questão 3 – João, agente público, chegou à conclusão de que a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos é necessária para combater delitos perpetrados pela organização criminosa Alfa.
Alternativa: D – João, agente público, chegou à conclusão de que a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos é necessária para combater delitos perpetrados pela organização criminosa Alfa.
Questão 4 – O Ministério Público ingressou em Juízo com uma ação em detrimento de Matheus, agente público no Estado Alfa, sob o fundamento de que o referido servidor público teria perpetrado ato doloso de improbidade administrativa.
Alternativa: D – Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
Questão 5 – A instituição financeira Alfa, deixou de cumprir diversas obrigações previstas na legislação que versa sobre o crime de lavagem de capitais.
Alternativa: C – A instituição financeira Alfa, deixou de cumprir diversas obrigações previstas na legislação que versa sobre o crime de lavagem de capitais. Com efeito, em sede de responsabilização administrativa, em observância às formalidades legais, verificouse a necessidade de apenar a entidade privada com uma multa.
Questão 6 – Com o objetivo de combater a corrupção, cada Estado-parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, promoverá, entre outras coisas, a integridade, a honestidade e a responsabilidade entre seus funcionários públicos.
Alternativa: D – l e II, apenas.
Questão 7 – A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, internalizada ao Direito brasileiro, apresenta o seguinte conceito: “grupo formado de maneira não fortuita para a prática imediata de uma infração, ainda que seus membros não tenham funções formalmente definidas, que não haja”…
Alternativa: E – a um grupo estruturado.
Questão 8 – Considerando as disposições da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, analise as afirmativas a seguir.
Alternativa: E – I, II e III.
Questão 9 – Convencidos de que a corrupção solapa a legitimidade das instituições públicas e atenta contra a sociedade, a ordem moral e a justiça, bem como contra o desenvolvimento integral dos povos, os Estados-parte assinaram a Convenção Interamericana contra a Corrupção.
Alternativa: A – F – V – V.
Questão 10 – Nos termos do Decreto Estadual nº 69.588/2025, que regulamenta a Lei Anticorrupção no Estado de São Paulo, recebida a notícia de irregularidades, caberá às unidades de apuração preliminar ou às unidades de corregedoria realizar análise preliminar das informações apresentadas.
Alternativa: E – I, II e III.
Questão 11 – Jonas, servidor público do Estado de São Paulo, em evento realizado na sede da Controladoria-Geral do Estado, deu uma palestra sobre os contornos da Lei de Abuso de Autoridade.
Alternativa: E – Lucas, Matheus e João podem.
Questão 12 – Nos termos do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.
Alternativa: E – O montante do dano ao erário, salvo se expressivo, não poderá, por si só, ser elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo.
Questão 13 – Lucas, agente público, agindo com dolo, exerceu atividade de consultoria em benefício da sociedade empresária Alfa. Registrese que Alfa tem interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente das atribuições de Lucas, na qualidade de servidor público, durante a atividade.
Alternativa: D – Lucas e Matheus praticaram atos dolosos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
Questão 14 – Com o objetivo de prevenir e reprimir a atuação da organização criminosa Sigma no Estado de São Paulo, João, Delegado de Polícia, pretende representar ao Juízo competente, com a oitiva do Ministério Público, pela admissão da infiltração de agentes no referido grupo criminoso.
Alternativa: B – V- F – F.
Questão 15 – Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, autorizar consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
Alternativa: A – F – V – F.
Questão 16 – A Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais foi institulda considerando que a corrupção é um fenômeno difundido nas transações comerciais internacionais, incluindo o comércio e o investimento, o que desperta sérias preocupações morais e políticas, abala a boa governança e o desenvolvimento econômico, e distorce as condições internacionais de competitividade.
Alternativa: D – II e III, apenas.
Questão 17 – Um dos propósitos da Convenção Interamericana contra a Corrupção é o de promover e fortalecer o desenvolvimento, por cada um dos Estados-Parte, dos mecanismos necessários para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção.
Alternativa: E – O aproveitamento doloso ou culposo ou a ocultação de bens provenientes de qualquer dos atos de corrupção.
Questão 18 – À luz das disposições da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
Alternativa: E – V – F – V.
Questão 19 – Cada Estado-parte, de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, formulará, aplicará ou manterá em vigor políticas coordenadas e eficazes contra a corrupção que reflitam os princípios do Estado de Direito, a devida gestão dos assuntos e bens públicos, a integridade, a transparência e a obrigação de render contas.
Alternativa: B – F – F – V
Questão 20 – Fica criado, no âmbito do Poder Executivo federal, o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base na Lei Anticorrupção.
Alternativa: B – II e III, apenas.
Direito Civil/Processual Civil
Questão 21 – Analise os episódios a seguir. “Rafaela, com 17 anos, casou-se civilmente com o consentimento de seus pais. Dois anos depois do matrimônio, aos 19 anos, colou grau em curso superior tecnólogo.”
Alternativa: C – Rafaela tornou-se plenamente capaz no momento do casamento, hipótese legal de cessação da incapacidade, e Caio poderá ser considerado emancipado se comprovar economia própria em decorrência de seu trabalho.
Questão 22 – A sociedade empresária Riviera Empreendimentos Ltda., atuante no ramo imobiliário, deixou de adimplir diversas obrigações contratuais e tributárias.
Alternativa: B – O Juiz somente poderá desconsiderar a personalidade jurídica se ficar comprovado o abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera inadimplência ou a existência de grupo econômico.
Questão 23 – A Associação Cultural Horizonte Livre (ACHL), regularmente constituída, possui estatuto social que define seus fins culturais e educacionais, assegura igualdade de direitos entre os associados e prevê a possibilidade de exclusão por justa causa, mediante procedimento interno com garantia de defesa.
Alternativa: B – A exclusão é nula, pois viola exigência legal de justa causa ☑reconhecida em procedimento com direito de defesa е recurso, nos termos do estatuto.
Questão 24 – Laura colocou à venda um imóvel urbano de sua propriedade. Durante a visita para negociação, Eduardo, potencial comprador, notou um quadro exposto na sala e, encantado com a obra, manifestou interesse em adquiri-la junto com o imóvel. As partes então celebraram dois contratos distintos: um de compra e venda do imóvel, e outro de compra e venda do quadro, que ambos acreditavam ser original de um renomado pintor do século XIX, razão pela qual Eduardo pagou preço elevado, sem realizar perícia técnica.
Alternativa: D – O contrato de compra e venda do quadro é anulável por erro substancial, e o contrato do imóvel é anulável por dolo, pois houve omissão intencional de fato essencial ao negócio.
Questão 25 – Marcos, proprietário de um imóvel hipotecado em favor do Banco Alfa, celebrou contrato de compra e venda com Patrícia, transferindo-lhe o bem sem quitar a dívida e mantendo a hipoteca ainda vigente.
Alternativa: A – Patrícia está sub-rogada de pleno direito nos direitos e garantias do Banco Alfa, inclusive na hipoteca, até o limite do valor que pagou, ainda que não tenha realizado averbação no Registro de Imóveis.
Questão 26 – A sociedade empresária Alpha Comércio e Representações Ltda. celebrou contrato de distribuição exclusiva com a sociedade empresária Indústria Delta S.A.
Alternativa: B – A cláusula que veda a revisão judicial é nula, pois a liberdade contratual deve observar a função social do contrato e admite controle judicial em situações excepcionais.
Questão 27 – Carlos, de 15 anos, pessoa com deficiência intelectual, reside com sua mãe Joana, pessoa de parcos recursos.
Alternativa: E – O incapaz responde pelos danos que causar apenas de forma subsidiária e equitativa, se os responsáveis não tiverem obrigação ou meios de indenizar, respeitado o mínimo necessário à sua subsistência.
Questão 28 – Roberto, empresário, firmou com seu irmão Paulo um contrato de compra e venda de um imóvel urbano. No contrato, fizeram constar preço que nunca foi efetivamente pago e data retroativa, constando ainda, como adquirente, a sociedade empresária controlada por Paulo, embora o imóvel continuasse na posse direta de Roberto.
Alternativa: B – O negócio jurídico é nulo por simulação, não podendo ser convalidado pelo decurso do tempo nem confirmado pelas partes.
Questão 29 – A sistemática do ordenamento jurídico pautado no Constitucionalismo impõe à necessidade de que as normas infraconstitucionais estejam de acordo com a Carta Maior. Da mesma forma, regras e princípios constitucionais se aplicam aos demais ramos do Direito, mesmo que não contidos visivelmente em suas disposições, pois pautam desde sua criação até sua eficácia.
Alternativa: B* (possível recurso) – l e II, apenas.
Questão 30 – Pedro possui pretensão resistida, a qual está baseada em provas documentais hábeis e ratificada em tese definida em julgamento de demandas repetitivas. Entretanto, não há demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Nesse cenário, caso Pedro pretenda a concessão de tutela provisória, o melhor instrumento será o ajuizamento de ação com requerimento de concessão de tutela
Alternativa: E – de evidência incidental.
Questão 31 – A concessão da tutela jurisdicional passa, necessariamente, por uma análise da validade da relação processual existente na ação proposta. Assinale a opção que indica, entre os requisitos necessários, conforme disposição legal, os denominados como condições para o regular exercício do direito de ação.
Alternativa: A – Interesse processual e legitimidade ad causam.
Questão 32 – No curso de uma ação judicial, o Juiz e os auxiliares da justiçа atuam no processo para impulsionar e decidir acerca dos pedidos na ação inicial e requeridos durante o curso da demanda. Nessa esteira, considerando as diversas formas de pronunciamentos judiciais, a negativa de concessão de gratuidade de justiça é um pronunciamento que tem natureza de
Alternativa: D – decisão interlocutória.
Questão 33 – O ônus da prova pode ser atribuído pelo legislador, pelo juiz ou por convenção das partes. Com base na Teoria Geral da Prova no Processo Civil, avalie as afirmativas a seguir.
Alternativa: C – III, арenas.
Questão 34 – Considerando os meios de prova admitidos no Processo Civil e suas peculiaridades, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
Alternativa: D – F-V-V.
Questão 35 – O Mandado de Segurança está previsto no Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, em que se protege direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data.
Alternativa: C – III, apenas.
Questão 36 – João ingressou com Ação Popular com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público.
Alternativa: E – Não há que se falar em prescrição do direito, se João ingressar com a Ação Popular em até 4 anos da data do ato impugnado.
Direito Penal/Processual Penal
Questão 37 – Matheus, primário e portador de bons antecedentes, ocupa um cargo público na Administração Direta do Município Alfa. Registre-se que o agente responde a uma ação penal pela prática de determinado crime doloso contra a Administração Pública. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, foi proferida sentença condenatória.
Alternativa: A – A perda do cargo público, se aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano. Registre-se que este efeito não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença pelo Juiz, mas independe de pedido expresso da acusação.
Questão 38 – O Ministério Público tomou conhecimento de que Lucas, servidor público no Estado Alfa, agindo com dolo, facilitou a revelação de fato de que tinha ciência em razão do cargo e que deveria permanecer em segredo, resultando em dano severo à Administração Pública. Em assim sendo, foi deflagrada ação penal em face do agente.
Alternativa: C – violação de sigilo funcional, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.
Questão 39 – Em determinada persecução penal em curso, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as teses defensivas giram em torno dos institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior.
Alternativa: E – Na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, o agente só responde pelos atos já praticados. Por sua vez, no arrependimento posterior, causa de diminuição de pena, as sanções serão reduzidas de um a dois terços.
Questão 40 – Após a observância das formalidades constitucionais e legais, Caio, maior e capaz, foi condenado à pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de descaminho.
Alternativa: A – praticou navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.
Questão 41 – Durante processo licitatório em curso, realizado pelo Estado Alfa, João, servidor público com pouca experiência prática em temáticas administrativas, admitiu à referida licitação, de forma culposa, mais especificamente por meio de uma conduta negligente, a sociedade empresária Beta, entidade privada declarada inidônea pelo Poder Público, em observância às formalidades legais. Como os fatos foram logo descobertos, a Administração Pública não sofreu maiores prejuízos.
Alternativa: C – Ele não responderá por qualquer delito, já que não existe previsão legal de modalidade culposa para o crime de contratação inidônea.
Questão 42 – Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a caracterização do crime de falso testemunho, ou falsa perícia, pressupõe que o indivíduo faça afirmação falsa, negue ou cale a verdade como
Alternativa: B – testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial ou administrativo, inquérito policial ou em Juízo Arbitral.
Questão 43 – No curso de determinado processo administrativo em que é parte, Henrique, agindo com dolo, inovou artificiosamente o estado de determinada coisa, com o fim de induzir o perito a erro. Registre-se, contudo, que os fatos foram descobertos е comunicados às autoridades públicas.
Alternativa: A – responderá pelo crime de fraude processual, na modalidade simples.
Questão 44 – No dia 19 de maio de 2025, o Juízo competente recebeu denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de José, agente público, imputando-lhe a prática do crime de peculato culposo. Registre-se que a conduta delitiva foi praticada no dia 17 de fevereiro de 2025 e que o réu nasceu no dia 17 de fevereiro de 2005.
Alternativa: B – 2027
Questão 45 – O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, imputando-lhe a prática do crime de peculato.
Alternativa: A – somente os atos decisórios.
Questão 46 – Ao analisar a temática afeta à cadeia de custódia, no contexto das provas no processo penal, Luana, servidora pública, constatou que todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e ao controle dos vestígios, e sua gestão deve estar vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal.
Alternativa: C – I e III, apenas.
Questão 47 – Vitor, Juiz de Direito no Estado de São Paulo, possui, em seu acervo processual, duas diferentes ações penais no bojo das quais o Ministério Público e o querelante opinaram pela absolvição dos acusados.
Alternativa: B – poderá proferir sentença condenatória, nos crimes persequíveis mediante ação penal pública, ainda que о Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
Questão 48 – O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caío, pela suposta prática do crime de corrupção passiva, recusando-se a oferecer o instituto despenalizador do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao agente.
Alternativa: C – requerer a remessa dos autos a órgão superior.
Questão 49 – No curso de determinado inquérito policial, Matheus, Delegado de Polícia, requisitou a diversos órgãos do poder público e de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima e de suspeitos. Contudo, os referidos órgãos públicos e as entidades privadas, acertadamente, responderam que a infração penal investigada não está no rol de delitos que, nos termos da legislação processual, autoriza a adoção da referida medida.
Alternativa: E – roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima.
Questão 50 – Caio responde, em Juízo, pela prática de determinada infração penal. Antes da data designada para a instrução, o advogado de Caio compareceu à unidade prisional onde ele está acautelado, ocasião em que as partes conversaram sobre os regramentos aplicáveis ao interrogatório
Alternativa: A – responder à gravíssima questão de ordem pública.
Questão 51 – No curso de ação penal em que se apura a prática de crime contra a Administração Pública, em observância às formalidades constitucionais e legais, o Juiz constatou a necessidade de atribuir definição jurídica diversa aos fatos descritos na denúncia, sem modificá-los.
Alternativa: E – II e III, apenas.
Questão 52 – Ao proferir palestra na sede da Controladoria Geral do Estado de São Paulo, Caetano, Juiz de Direito, afirmou que, em sede de processo penal, conforme entendimento legal e jurisprudencial, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
Alternativa: E – Omissão de formalidade que constitua elemento acidental ou acessório do ato.
Questão 53 – Dentre as medidas previstas na Lei Complementar nº 123/2006 para facilitar a abertura e o encerramento de sociedades empresárias não é possível incluir
Alternativa: A – a emissão de Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro de microempresa e empresa de pequeno porte, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja alto, hipótese em que a emissão será feita em até 2 dias úteis.
Questão 54 – Quatro sociedades empresárias, todas do tipo anônima, decidiram unir esforços para a constituição de um consórcio entre elas.
Alternativa: E – O contrato de consórcio deverá conter as normas sobre sua administração, contabilização, representação das sociedades consorciadas, sendo facultativa a designação da taxa de administração.
Questão 55 – Zacarias, Pedro de Toledo, Gália e Amparo decidiram constituir uma sociedade e levaram o documento particular de constituição a arquivamento no Registro de Títulos de Documentos para sua conservação. Após esta providência, os sócios iniciaram imediatamente
Alternativa: E – II e III, apenas.
Questão 56 – A Companhia Nova Aliança pretende absorver as sociedades Novais & Ocauçu Ltda., Cerâmica Onda Verde Ltda. e Pacaembu Participações S.A., sucedendo-as em todos os direitos e obrigações.
Alternativa: B – As cotas do capital das sociedades Novais & Ocauçu Ltda. e Cerâmica Onda Verde Ltda. que forem de propriedade da Companhia Nova Aliança, poderão, conforme dispuser o protocolo da operação, ser extintas ou substituídas por ações em tesouraria, até o limite dos lucros acumulados e reservas, exceto a legal.
Questão 57 – Assinale a opção que apresenta, corretamente, a regra específica prevista na Lei nº 6.404/1976 para a alienação do controle de uma companhia aberta.
Alternativa: C – O adquirente do controle acionário de companhia aberta poderá oferecer aos acionistas minoritários a opção de permanecer na companhia, mediante o pagamento de um prêmio equivalente à diferença entre o valor de mercado das ações e o valor pago por ação integrante do bloco de controle.
Questão 58 – A sociedade Leiteria Promissão Ltda., com 11 sócios, está enquadrada como sociedade empresária de pequeno porte na Junta Comercial do Estado de São Paulo.
Alternativa: A – o percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) do capital social não é suficiente para a aprovação de administrador não sócio, pois é preciso a aprovação de 2/3 (dois terços) do capital social, além de ser necessário a deliberação em assembleia de sócios.
Questão 59 – Paulina Parisi é acionista minoritária da Companhia Pedreira S.A. Sobre a legalidade do ato de negociação pela referida companhia com suas próprias ações, considerando que a operação foi Irregular e llegal, assinale a afirmativa correta.
Alternativa: D – A aquisição de suas ações para permanência em tesouraria, como valor do saldo de lucros, e sem diminuição do capital social.
Questão 60 – Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, as sociedades enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte poderão admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social, e poderá ser realizado por pessoa física, por pessoa jurídica ou por fundos de investimento. Esses investidores são denominados pela Lei Complementar nº 123/2006 investidor-anjo.
Alternativa: B – Será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de 7 (sete) anos.
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Saiba mais: Concurso CGE SP