Gabarito Direito Administrativo TCE MG

Olá pessoal! Aqui é o Herbert Almeida. Neste artigo, nós comentaremos todas as questões de Direito Administrativo do concurso do TCE MG, realizado pelo Cespe, neste último final de semana.

Como foram muitas questões, eu optei por gravar os vídeos comentando todas as questões de Direito Administrativo de conhecimentos básicos (todos os cargos, exceto Direito) e, em outro vídeo, todas as questões de Direito Administrativo do cargo de Direito.

Os comentários em texto serão providenciados para postagem pela manhã da segunda-feira (por isso, talvez eu altere algum ponto de vista sobre uma questão ou outra, conforme eu analisar as questões com mais cuidado.

Por enquanto, colocarei apenas o vídeo e o gabarito. Os comentários em texto serão disponibilizados amanhã.

Gabarito Direito Administrativo (todos os cargos, exceto direito)

Questões (com o gabarito apenas [alternativa marcada em negrito] – comentários amanhã)

11 – A secretaria de educação de um estado da Federação resolveu realizar licitação na modalidade convite com a finalidade de contratar empresa para a construção de novas escolas. Encerrada a licitação, com a habilitação das empresas e a classificação das propostas, o processo administrativo foi enviado ao secretário de educação do estado, autoridade competente para a aprovação do procedimento. Após examinar o processo, o secretário identificou que, devido ao valor da licitação, a modalidade juridicamente adequada seria a concorrência.

À luz da Lei nº 8.666/1993 e da Lei Estadual nº 14.184/2002, a autoridade competente

a) poderá revogar a licitação por razões de interesse público, desde que o fato superveniente identificado esteja comprovado no processo administrativo

b) deverá anular de ofício a licitação, por motivo de ilegalidade, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado

c) poderá optar pela convalidação da licitação para atender ao princípio da economicidade, desde que observado o prazo decadencial de três anos

d) deverá revogar a licitação por razões de conveniência e oportunidade, desde que a decisão não acarrete lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros

e) pode anular a licitação por razões de ilegalidade, desde que provocada por alguma das empresas convidadas e assegurada a correspondente indenização pelos prejuízos causados

12 – De acordo com a Lei Estadual nº 869/1952, o ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no serviço público, após verificação, em processo administrativo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, denomina-se

a) aproveitamento

b) reversão

c) readaptação

d) transferência

e) reintegração

13 – Maria, médica e servidora concursada da rede pública de saúde do estado de Minas Gerais, trabalhava em hospital localizado em Belo Horizonte. Após responder a processo administrativo disciplinar por inassiduidade, Maria foi punida pelo seu superior hierárquico, agente legalmente competente, com remoção para hospital público localizado na cidade de Juiz de Fora.

De acordo com a doutrina e a Lei Estadual nº 869/1952, a punição aplicada a Maria configura

a) abuso de poder, na modalidade excesso de poder, uma que não foi respeitada a competência legalmente prevista para a aplicação da penalidade

b) legítimo exercício do poder hierárquico, uma vez que a relação de hierarquia pressupões a competência do superior para aplicar aos subordinados penalidades, como a remoção

c) abuso de poder, na modalidade desvio de poder, uma vez que o ato administrativo de remoção foi praticado com finalidade diversa da prevista em lei

d) legítimo exercício do poder de polícia, uma vez que a administração pública possui a prerrogativa de limitar direitos individuais para salvaguardar a ordem pública

e) legítimo exercício do poder disciplinar, uma vez que Maria violou o seu dever funcional de assiduidade

14 – O tribunal de contas de um estado, ao analisar as contas de determinado prefeito, verificou que houve gasto de recursos públicos com a elaboração de cartilhas escolares com nomes, símbolos e imagens que caracterizavam a promoção pessoal de autoridades públicas do município.

Nessa situação, a conduta do prefeito afrontou especialmente o princípio da

a) razoabilidade

b) impessoalidade

c) economicidade

d) eficiência

e) boa-fé

15 – De acordo com a Lei 13.303/2016, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, é a

a) fundação

b) organização social

c) sociedade de economia mista

d) empresa pública

e) autarquia

16 – O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar parceria com determinada pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). O ajuste administrativo envolve o repasse de recursos financeiros estaduais para a capacitação de professores da rede pública estadual.

No caso apresentado, para atrair o regime jurídico aplicável às OSCIP, o instrumento jurídico a ser celebrado entre as partes deverá ser o

a) contrato de gestão

b) contrato administrativo de concessão patrocinada

c) termo de parceria

d) contrato de direito privado

e) convênio

17 – Conforme a Lei nº 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de

a) alterá-los, unilateralmente, para aumentar em mais de 50% o valor do contrato no caso de ser necessário ampliar a quantidade do objeto contratado

b) aplicar a sanção de suspensão permanente de participação em licitações públicas à empresa contratada no caso de inexecução total do ajuste

c) ocupar provisoriamente bens imóveis vinculados ao objeto do contrato, independentemente da essencialidade do serviço

d) optar pelo contrato verbal nos casos de serviços prestados de forma continuada

e) reincidi-los, unilateralmente, no caso de a contratada paralisar a obra sem justo motivo e sem prévia comunicação à administração pública

18 – Determinado município pretende delegar, a título não precário, a prestação do serviço de transporte público municipal à iniciativa privada, admitindo a cobrança de tarifa do usuário. Após a realização do devido procedimento licitatório, foi escolhida a melhor proposta.

De acordo com a legislação pertinente, o instrumento jurídico a ser celebrado deverá ser o

a) contrato de adesão de permissão de serviço público

b) contrato de autorização de serviço público

c) contrato de concessão de serviço público

d) contrato administrativo de empreitada integral

e) contrato de concessão administrativa

19 – De acordo com a Lei nº 8.429/1992, agente público que pratique dolosamente ato de improbidade administrativa estará sujeito, entre outras, às penalidades de

a) reclusão e pagamento de multa, no caso de omissão do dever de prestar contas

b) suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, no caso de concessão indevida de benefício tributário

c) ressarcimento integral do dano e perda da função pública, no caso de ordenação de despesas não autorizadas por lei

d) perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e proibição de receber benefícios fiscais, no caso de ato que frustra a licitude de concurso público

e) detenção e ressarcimento integral do dano, no caso de utilização, em proveito próprio, de bens integrantes do acervo patrimonial de autarquia estadual

20 – Compete aos tribunais de contas estaduais

a) suspender, de forma cautelar a unilateral, a execução de contrato administrativo celebrado irregularmente por autarquia estadual

b) exercer o controle interno do poder executivo estadual quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial

c) apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão

d) fiscalizar os recursos federais repassados pela União às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos localizadas no território estadual

e) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores públicos de entidade da administração pública indireta estadual

Questão da Especialidade Administração

69 – Conforme dispositivo da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o prazo máximo de restrição de acesso a uma informação ultrassecreta é de

a) 25 anos

b) 40 anos

c) 50 anos

d) 5 anos

e) 15 anos

Gabarito Direito Administrativo (Direito)

Questões (com o gabarito [alternativas em negrito] apenas – comentários amanhã)

51 – Considerando a origem, a natureza jurídica, o objeto e os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) o direito administrativo é ramo recente do direito e a aplicabilidade da legislação a ele pertinente restringe-se ao Poder Executivo

b) as leis e normas do direito administrativo encontram-se consolidadas em código específico

c) no direito administrativo, adota-se o modelo francês de jurisdição como forma de controle da administração

d) o direito administrativo disciplina direitos consolidados e estáveis

e) o objeto do direito administrativo é o estudo da função administrativa

52 – As tarefas precípuas da administração pública incluem

a) a rejeição normativa e a aprovação orçamentária

b) o incentivo setorial e a solução de conflitos normativos

c) o exercício do poder jurisdicional e do poder de polícia

d) a prestação de serviços públicos e a fiscalização contábil

e) a realização de atividades de fomento e a prestação de serviços públicos

53 – O ato administrativo adequado para se instituir comissão encarregada de elaborar proposta de edital de concurso público para provimento de vagas em cargos públicos é o(a)

a) decreto

b) alvará

c) aviso

d) resolução

e) portaria

54 – Assinale a opção correta a respeito da extinção de atos administrativos.

a) o ato administrativo será anulado caso o administrador deixe de atender condição necessária para permanência de uma vantagem

b) o ato de delegação é revogável a qualquer tempo somente por autoridade superior

c) o ato passível de revogação por conselheiro do TCE/MG não apresenta vícios

d) o ato revocatório assinado por auditor do TCE/MG é primário e vinculado

e) o ato anulatório determinado por conselheiro do TCE/MG tem eficácia ex nunc

55 – Caso deixe de emitir ato obrigatório no prazo fixado em lei, o analista de controle externo

a) estará necessariamente declarando a aceitação tácita de eventual pedido formulado

b) não incidirá em qualquer penalidade, porque o silêncio administrativo não produz efeitos jurídicos

c) terá o prazo de até noventa dias para se manifestar

d) deverá aguardar que seja proferida decisão judicial para que se manifeste

e) cometerá abuso de poder pelo descumprimento do poder-dever de agir

56 – O regulamento editado por autoridade competente da administração pública, em atendimento a norma legal, para prover matéria reservada a lei é um regulamento

a) delegado

b) independente

c) subordinado

d) autônomo

e) executivo

57 – No exercício da sua função, o analista de controle externo

a) terá de restituir diretamente o particular contra o qual tiver cometido ato caracterizado como abuso de poder

b) tem a opção de utilizar ou dispensar o poder administrativo para agir

c) poderá renunciar, em caso concreto, ao poder-dever de agir na hipótese de omissão específica

d) poderá, motivadamente, invocar a reserva administrativa do possível quando não puder fazer determinado empreendimento

e) levará o ato administrativo à anulação caso o tenha realizado com abuso de poder

58 – Assinale a opção correta de acordo com os princípios implícitos ou reconhecidos da administração pública.

a) com base no princípio da autotutela, a câmara municipal possui personalidade jurídica

b) a segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na relação da administração pública com os administrados

c) segundo o primado do interesse público, cabe à administração rever os seus erros para restaurar a situação de regularidade

d) o princípio da indisponibilidade exige que os serviços públicos não sejam interrompidos

e) o princípio da precaução determina a observância da correção administrativa dentro da norma

59 – O dever dos tribunais de contas estaduais de analisar a prestação de contas dos agentes do governo abrange apenas

a) os planos de gestão financeira e os atos de governo

b) os atos do governador e os da administração exclusivamente direta

c) os atos de administração e os de governo

d) os atos de administração e os de gestão financeira

e) os planos de governo e os atos da administração exclusivamente indireta

60 – Na realização de auditoria em agência executiva estadual, o analista de controle externo deverá ter ciência de que

a) a agência é dispensada de adotar processo de licitação para contratação

b) os bens da agência são passíveis de penhora

c) os processos judiciais da agência são de competência da justiça estadual comum, por se tratar de uma autarquia estadual

d) lei complementar é o instrumento que autoriza a instituição de entidades dessa natureza

e) a agência é uma autarquia estadual dotada de autonomia política e institucional

61 – No termo de referência de uma licitação da modalidade pregão eletrônico, o objeto da contratação – serviço de informática – foi devidamente enquadrado como bem comum.

Nessa situação, o tipo de licitação cabível é

a) menor preço

b) melhor técnica

c) técnica e preço

d) maior lance

e) maior oferta

62 – A administração pública firmou contrato verbal com empresa privada para realização de pequenas compras de pronto pagamento em regime de adiantamento no valor total de oito mil reais.

Nesse caso, o referido contrato é

a) válido

b) nulo

c) anulável

d) inexistente

e) revogável

63 – Caso não compareça interessado em certame licitatório na modalidade tomada de preços, a administração pública poderá firmar contratação direta, desde que motivadamente demonstre o potencial de prejuízo para a realização de nova licitação e desde que sejam mantidas as condições constantes do instrumento convocatório.

Essa situação retrata a licitação

a) dispensável

b) inexigível

c) proibida

d) fracassada

e) dispensada

64 – Conforme a classificação das formas de controle administrativo, ao realizar auditoria de despesas efetuadas pelo Poder Executivo durante a execução do orçamento, o tribunal de contas exerce controle

a) externo e concomitante

b) externo e posterior

c) interno e prévio

d) interno e concomitante

e) interno e posterior

65 – Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público, a concessionária contratada descumpriu cláusulas contratuais concernentes à concessão. Houve a instauração de processo administrativo, tendo sido assegurado o direito à ampla defesa, e ficou comprovada a inadimplência da concessionária.

Após os devidos trâmites legais, o poder público concedente poderá extinguir a concessão por

a) encampação

b) caducidade

c) rescisão

d) anulação

e) resgate

66 – Mariana, servidora pública aposentada, reingressou no serviço público após a verificação, em processo, de que não subsistiam os motivos determinantes da sua aposentadoria.

Nessa situação, o retorno de Mariana ao trabalho configura

a) aproveitamento

b) reintegração

c) recondução

d) readaptação

e) reversão

67 – À luz das regras gerais sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

I – O servidor público titular de cargo efetivo em determinado estado da Federação e filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente federado, permanecerá vinculado ao regime de origem

II – As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados para os respectivos regimes próprios de previdência social podem ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

III – Salvo disposição constitucional em contrário, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos estados não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

Assinale a opção correta.

a) apenas o item I está certo

b) apenas o item II está certo

c) apenas os itens I e III estão certos

d) apenas os itens II e III estão certos

e) todos os itens estão certos.

68 – No que concerne às parcerias público-privadas, julgue os seguintes itens.

I A Lei Geral de Parceria Público-Privada aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não ao Poder Judiciário

II A celebração de parceria público-privada é condicionada à realização de licitação obrigatoriamente na modalidade de concorrência pública

III É vedada a celebração de parceria público-privada por contrato de valor inferior a vinte milhões de reais

IV Na contratação de parceria público-privada, eventuais riscos do negócio deverão ser arcados integralmente pelo parceiro privado

Estão certos apenas os itens

a) I e II

b) I e III

c) III e IV

d) I, II e IV

e) II, III e IV

69 – Os órgãos de controle externo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, quanto à legitimidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial. Na realização dessa atividade fiscalizatória, os órgãos de controle terão acesso aos documentos e às informações que forem necessárias à realização dos trabalhos.

Conforme a legislação pertinente, o acesso de que trata o texto precedente é

a) Irrestrito, abrangendo até mesmo documentos classificados como ultrassecretos pelo Presidente da República

b) Restrito ao conteúdo do sítio eletrônico da estatal fiscalizada.

c) Restritos aos bancos de dados eletrônicos internos e externos da estatal fiscalizada.

d) Irrestrito, ressalvados documentos e informações classificados como sigilosos.

e) Irrestritos, abrangendo até mesmo documentos e informações classificados como sigilosos pela entidade estatal fiscalizada.

70 – Visando garantir a cobertura assistencial da população, o Sistema único de Saúde (SUS) pode lançar mão de serviços de saúde ofertada pela iniciativa privada. Sabendo disso, um secretário de saúde estadual, detentor de cargo comissionado, transferiu recursos públicos a uma entidade privada sem fins lucrativos, para prestação de serviços na área de saúde, sem prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.

Nessa situação hipotética, o referido secretário de saúde está

a) Sujeito a sanção da Lei de Improbidade Administrativa, se a conduta tiver sido realizada de forma dolosa, uma vez que atentou contra os princípios da administração pública.

b) Sujeito a sanção da Lei de Improbidade Administrativa, independentemente de a conduta ter sido dolosa ou culposa, uma vez que praticou ato que causa lesão ao erário.

c) Imune à Lei de Improbidade Administrativa, por ser detentor de cargo em esfera estadual.

d) Imune à Lei de Improbidade Administrativa, por não ser detentor de cargo efetivo.

e) Sujeito a sanção da Lei de Improbidade Administrativa somente se a conduta tiver sido realizada de forma culposa, uma vez que praticou ato que importou em enriquecimento ilícito.

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Abraços,

Prof. Herbert Almeida