PGM-POA – Prova de Direito Tributário Comentada – COM RECURSO

Olá, pessoal! Tudo bem?

Acabamos de analisar as questões de Direito Tributário da prova aplicada no concurso para Procurador do Município de Porto Alegre!

Vislumbramos possibilidade de recurso na questão 36, pelo motivo exposto no seu comentário.

Informamos que as questões 41 a 45, por se referirem especificamente à legislação tributária municipal, não serão comentadas neste artigo.

Desejo muita sorte aos que estão participando deste concurso!

Que Deus abençoe vocês!

Abraços,

Fábio Dutra

Professor de Direito Tributário e Legislação Tributária

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

 QUESTÃO 31 – Assinale a alternativa INCORRETA em relação a tributo

A) O valor devido a título da popularmente denominada “multa de trânsito” preenche os pressupostos contidos no Art. 3º do Código Tributário Nacional.

B) A contribuição devida ao Conselho Regional de Medicina pelos médicos que exercem a profissão preenche os pressupostos contidos no Art. 3º do Código Tributário Nacional.

C) O Art. 3º do Código Tributário Nacional não contempla explicitamente que tributo é receita pública.

D) Segundo a expressa previsão do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador e não pelo fato gerador e pela base de cálculo.

E) É irrelevante que os valores arrecadados a título de IPTU não sejam destinados à manutenção da rua onde está localizado o imóvel do contribuinte desencadeador da tributação.

Comentário:

Alternativa A: O art. 3º, do CTN, prevê que o tributo é uma prestação que não constitui sanção por ato ilícito. Assim, a multa de trânsito não se confunde com o conceito de tributo, definido no referido dispositivo. Alternativa errada.

Alternativa B: A contribuição devida ao CRM é uma contribuição especial, denominada contribuição corporativa, de competência exclusiva da União. Alternativa correta.

Alternativa C: Realmente, no art. 3º, do CTN, não há disposição expressa no sentido de que tributo seja receita pública. Alternativa correta.

Alternativa D: De acordo com a literalidade do art. 4º, do CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo seu fato gerador. Alternativa correta.

Alternativa E: Os impostos são tributos de arrecadação não vinculada. Isso significa que é irrelevante que os valores arrecadados a título de IPTU não sejam destinados à manutenção da rua onde está localizado o imóvel do contribuinte. Alternativa correta.

Gabarito: Letra A

QUESTÃO 32 – Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O imposto sobre a propriedade territorial rural, por ser da competência da União, jamais poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios.

B) Não é possível aos Municípios instituírem IPTU em relação ao imóvel localizado fora de seus territórios.

C) Nos estritos termos e nas situações excepcionais estabelecidas pela Constituição Federal, é possível a União instituir impostos municipais.

D) Não é competência dos Municípios instituir imposto sobre o fornecimento de energia elétrica.

E) Há prestações de serviços que são tributadas, mas não pelo imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza.

Comentário:

Alternativa A: A própria CF/88, em seu art. 153, § 4º, III, permite que os Municípios fiscalizem e cobrem o IPTU. Alternativa errada.

Alternativa B: Realmente, não é possível aos Municípios instituírem IPTU em relação ao imóvel localizado fora de seus territórios, pois seria um caso de invasão de competência tributária de outro Município. Alternativa correta.

Alternativa C: No caso de territórios federais não divididos em Municípios, a União detém a competência para instituir impostos municipais, conforme preceitua o art. 147, da CF/88. Alternativa correta.

Alternativa D: O imposto que incide sobre o fornecimento de energia elétrica é o ICMS, de competência dos Estados e do DF. Alternativa correta.

Alternativa E: No caso da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, incide ICMS, e não ISS. Alternativa correta.

Gabarito: Letra A

QUESTÃO 33 – Nos termos da Constituição Federal, pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a

A) qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B) título apenas de salário, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

C) qualquer título, apenas por eles e suas autarquias que instituírem e mantiverem.

D) qualquer título, apenas por eles e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

E) qualquer título, apenas por eles.

Comentário: De acordo com a literalidade do art. 158, I, da CF/88, pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Gabarito: Letra A

QUESTÃO 34 – Nos termos da Constituição Federal, quanto por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios pertencem aos Municípios?

A) Quarenta (40).

B) Quarenta e cinco (45).

C) Quarenta e sete (47).

D) Cinquenta (50).

E) Cinquenta e cinco (55).

Comentário: De acordo com o disposto no art. 158, III, da CF/88, pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Gabarito: Letra D

QUESTÃO 35 – Segundo a Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A) A inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública definida como tributária ou não tributária se constitui no ato de controle judicial da legalidade.

B) O número da carteira de identidade do sujeito passivo não está previsto como elemento obrigatório para constar no Termo de Inscrição de Dívida Ativa.

C) Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado.

D) Na execução fiscal, o juiz não poderá, de ofício ou provocado pelo devedor, reconhecer a prescrição intercorrente.

E) A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, nem se submete ao concurso de preferência entre pessoas jurídicas de qualquer natureza.

Comentário:

Alternativa A: De acordo com o art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, a inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública definida como tributária ou não tributária se constitui no ato de controle administrativo da legalidade. Alternativa errada.

Alternativa B: Os elementos obrigatórios para constar no Termo de Inscrição de Dívida Ativa foram previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, não constando nesta relação o número da carteira de identidade do sujeito passivo. Alternativa correta.

Alternativa C: Conforme estabelece o art. 20, da Lei 6.830/80, na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento. Alternativa errada.

Alternativa D: De acordo com o art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, após a suspensão do curso da execução pelo prazo de um ano, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Caso já tenha decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Alternativa errada.

Alternativa E: A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, mas há concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público. É o que se extrai da redação do art. 29, da Lei 6.830/80. Alternativa errada.

Gabarito: Letra B

QUESTÃO 36 – Sob a perspectiva da redação expressa na Constituição Federal relativamente aos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as assertivas abaixo:

I. É vedado à União instituir impostos sobre o patrimônio das autarquias instituídas e mantidas pelos Municípios vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

II. É vedado à União instituir impostos sobre o patrimônio das autarquias instituídas e mantidas pelos Municípios vinculados apenas a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

III. É vedado aos Estados instituir impostos sobre a renda das autarquias instituídas e mantidas pelos Municípios vinculados a suas finalidades essenciais e às delas decorrentes.

IV. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre a renda das autarquias instituídas e mantidas pelos Estados vinculados a suas finalidades essenciais e às delas decorrentes.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e IV.

E) Apenas I, III e IV.

Comentário: A banca aponta como gabarito a Letra A, ou seja, apenas o Item I está correto. Contudo, há uma grande imprecisão na assertiva deste item, analisada abaixo.

Sabe-se que a imunidade recíproca de que goza os Municípios se estende às suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. É o que estabelece o art. 150, § 2º, da CF/88.

Contudo, o Item I prevê o seguinte: é vedado à União instituir impostos sobre o patrimônio das autarquias instituídas e mantidas pelos Municípios vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Ora, da forma como foi elaborada, a assertiva estabelece que a imunidade recíproca se aplica às autarquias cujos Municípios estejam vinculados às finalidades essenciais ou às delas decorrentes (da autarquia), o que torna a sua redação em desconformidade com a CF/88, que exige, para o gozo da imunidade, das autarquias a vinculação (delas, e não dos Municípios que a instituíram) do seu patrimônio, renda e serviços a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Como o Item I era o único correto, sugerimos a anulação da questão.

Gabarito Preliminar: Letra A

QUESTÃO 37 – Em relação às indicações dos elementos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa tributária, previstos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O nome do devedor e, sempre que possível, o seu domicílio ou a residência.

B) A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

C) A origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

D) A data em que foi inscrita.

E) O número do processo judicial de que se originar o crédito.

Comentário:

Alternativa A: Trata-se de elemento obrigatório, conforme prevê o art. 202, I, do CTN. Alternativa correta.

Alternativa B: Trata-se de elemento obrigatório, conforme prevê o art. 202, II, do CTN. Alternativa correta.

Alternativa C: Trata-se de elemento obrigatório, conforme prevê o art. 202, III, do CTN. Alternativa correta.

Alternativa D: Trata-se de elemento obrigatório, conforme prevê o art. 202, IV, do CTN. Alternativa correta.

Alternativa E: Neste caso, o art. 202, V, do CTN prevê apenas que, sendo o caso, o termo de inscrição de dívida ativa tributária deve conter o número do processo judicial de que se originar o crédito. Alternativa correta.

Gabarito: Letra E

QUESTÃO 38 – Sob a perspectiva da redação expressa na Constituição Federal relativamente aos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as assertivas abaixo:

I. No caso de empréstimo compulsório em face de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, é possível a sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

II. No caso de imposto sobre produtos industrializados, é possível a sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que majorou a sua alíquota desde que não haja violação ao contido na alínea “c” do inciso III do Art. 150 da CF.

III. Tendo o Estado do Rio Grande do Sul majorado o valor venal de determinado tipo de veículo, o IPVA correspondente poderá ser exigido imediatamente.

IV. O IPTU cuja base de cálculo foi majorada pode ser exigido nesses termos sem ter que aguardar o prazo mínimo de noventa dias, desde que tal cobrança ocorra no exercício subsequente.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e IV.

E) Apenas I, III e IV.

Comentário:

Item I: No caso de empréstimo compulsório em face de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, há que se respeitar tanto o princípio da anterioridade anual como o princípio da anterioridade nonagesimal, não podendo ocorrer a cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu. Item errado.

Item II: De fato, pelo fato de o IPI não estar vinculado ao princípio da anterioridade anual, sua cobrança pode ocorrer no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que majorou a sua alíquota desde que não haja violação ao contido na alínea “c” do inciso III do Art. 150 da CF (princípio da anterioridade nonagesimal). Item correto.

Item III: A majoração da base de cálculo do IPVA (valor venal do veículo) constitui exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas não ao princípio da anterioridade anual, não produzindo efeitos imediatamente. Item errado.

Item IV: A majoração da base de cálculo do IPTU constitui exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas não ao princípio da anterioridade anual. Portanto, este item está correto.

Gabarito: Letra D

QUESTÃO 39 – Em relação à defesa do contribuinte em juízo, analise as assertivas abaixo:

I. Não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o Art. 38 da Lei nº 6.830/1980.

II. A restituição do imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por acessão física, pago indevidamente, por ser um tributo que comporta, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

III. A ação de consignação em pagamento é o meio processual adequado para o contribuinte que tenha a intenção de não pagar o tributo exigido pelo sujeito ativo e deseja realizar o depósito judicial do valor controvertido.

IV. Em face da eficácia preclusiva da coisa julgada, a Lei nº 12.016/2009 que disciplina o mandado de segurança impede que o pedido seja renovado dentro do prazo decadencial, na hipótese de a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e IV.

E) Apenas I, III e IV.

Comentário:

Item I: O próprio art. 38, da Lei 6.830/80, estabelece que a realização de depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos, não é condição para ajuizamento de ação anulatória, sendo facultado ao autor para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, do CTN. Item correto.

Item II: A regra do art. 166, do CTN, aplica-se apenas aos tributos indiretos, o que não é o caso do ITBI. Item errado.

Item III: A ação de consignação em pagamento é o meio processual adequado para o contribuinte que tenha a intenção de pagar, nos termos do art. 164, do CTN. Item errado.

Item IV: De acordo com o art. 6º, § 6º, da Lei 12.016/09, o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. Item errado.

Gabarito: Letra A

QUESTÃO 40 – Em relação à solidariedade tributária, analise as assertivas abaixo:

I. As hipóteses de solidariedade tributária previstas em contrato somente podem ser levadas a juízo se porventura os integrantes do polo passivo da relação jurídica de direito tributário material anuíram antes da execução.

II. Na hipótese de dois irmãos serem proprietários de um mesmo imóvel e devedores de IPTU de um dado exercício, o sujeito ativo, ao propor a execução fiscal, poderá dirigi-la apenas contra um deles e a critério do município credor.

III. Em qualquer hipótese de isenção tributária, todos os obrigados são exonerados, ainda que outorgada pessoalmente a um deles.

IV. Não há interrupção da prescrição nas hipóteses de solidariedade, pois o surgimento da obrigação tributária principal ocorre diretamente contra o devedor principal.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e IV.

E) Apenas I, III e IV.

Comentário:

Item I: A solidariedade em matéria tributária só existe nos restritos casos do art. 124: pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e pessoas expressamente designadas por lei. Item errado.

Item II: Como a solidariedade não comporta benefício de ordem (CTN, art. 124, par. único), realmente, o sujeito ativo, ao propor a execução fiscal, poderá dirigi-la apenas contra um deles e a critério do município credor. Item correto.

Item III: Em se tratando de solidariedade, quando há isenção a um dos devedores solidários, todos os obrigados são exonerados, salvo quando outorgada pessoalmente a um deles. Item errado.

Item IV: Pode haver sim interrupção da prescrição nas hipóteses de solidariedade, e neste caso a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. É o que estabelece o art. 125, III, do CTN. Item errado.

Gabarito: Letra B