Gabarito Preliminar – Provas do Bacen

Olá, queridos alunos!

Tudo bem?

Com o objetivo de diminuir a ansiedade de vocês nesse período de espera pela liberação do gabarito oficial, comento, a seguir, as questões de Direito Constitucional das provas de Analista e Técnico do Bacen, realizadas no último final de semana. Espero que tenham acertado todas elas!

Abraços e bons estudos!

Nádia Carolina

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ANALISTA

1. De acordo com a CF, é direito fundamental do cidadão a livre associação para fins lícitos. Todavia, pode a administração pública, a bem do interesse público, intervir no funcionamento de associações civis e suspender temporariamente suas atividades.

Comentários:

Que “melzinho na chupeta”, não? Segundo o inciso XVIII do art. 5º da Constituição Federal, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Questão incorreta.

2. Conforme a CF, o controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, referente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, é exercido pelo Congresso Nacional.

Comentários:

O “caput” do art. 70 da CF estabelece que o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Questão correta.

 3. A autonomia dos entes federativos permite que os estados e o Distrito Federal (DF) instituam regimes próprios de previdência, podendo adotar princípios e padrões estruturantes diversos daqueles definidos pela União, conforme critérios específicos estabelecidos pelas constituições, no caso dos estados, e pela lei orgânica, no caso do DF.

Comentários:

De fato, os entes federados poderão adotar regimes próprios de previdência social (art. 40, § 14, CF). Entretanto, diferentemente do que diz o enunciado, compete à União o estabelecimento das normas gerais desse regime (princípios e padrões estruturantes), a que os demais entes federados não poderão desobedecer (art. 24, XII, CF). Questão incorreta.

4. O preceito constitucional de fomento à microempresa e empresa de pequeno porte orienta todos os entes federados, indistintamente, conferindo tratamento favorecido aos empreendedores que contem com menos recursos para fazer frente à concorrência.

Comentários:

É princípio constitucional da ordem econômica, aplicável a todos os entes federados, o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País (art. 170, IX, CF). Além disso, em seu art. 179, a Carta Magna prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. O constituinte, por meio desses dispositivos, busca garantir a isonomia, ao favorecer os micro e pequenos empreendedores, que respondem por grande parte das atividades empresariais no Brasil. Questão correta.

TÉCNICO

Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

1. Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil inclui-se o princípio democrático, que se refere ao exercício direto e indireto do poder pelo povo. 

Comentários:

O princípio democrático está previsto no “caput” do art. 1º da Constituição Federal, que faz parte do Título I, referente aos Princípios Fundamentais. O parágrafo único do mesmo artigo prevê que o exercício da democracia pode se dar tanto direta quanto indiretamente. Questão correta.

2. O princípio constitucional da igualdade garante a todos o direito ao tratamento idêntico no âmbito da elaboração e da aplicação da lei, sendo proibido qualquer tipo de tratamento normativo diferenciado.

Comentários:

 É possível, sim, o tratamento diferenciado, desde que este tenha como objetivo a isonomia. Um exemplo disso é a previsão do inciso II do art. 5º da Carta Magna, segundo o qual “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Note que, com base na ressalva desse inciso, a própria Constituição possibilita a aposentadoria das servidoras públicas com cinco anos a menos de contribuição e de idade que os homens (art. 40, § 1º, III, “a”, CF). Questão incorreta.

3. É juridicamente possível a requisição, diretamente pelo Ministério Público, de informações bancárias de cidadãos brasileiros, dada a inexistência de proteção constitucional específica do sigilo bancário.

Comentários:

Podem determinar a quebra do sigilo bancário apenas os juízes e as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e, ainda assim, somente em situações excepcionais, demonstrada a necessidade das informações solicitadas e obedecidas as condições legais. Questão incorreta

4.  O acesso à informação é um direito fundamental de todos, devendo os órgãos e entidades públicas disponibilizar informações de interesse coletivo ou de interesse particular do solicitante, ressalvadas as informações que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado ou as que violem o direito à privacidade.

 Comentários:

O acesso à informação é garantido pela Constituição (art. 5º, XXXIII), ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e a privacidade das pessoas (art, 5º, X). Questão correta.

5. A criação de sindicatos depende de autorização prévia do Estado, já que na CF é prevista a regra da liberdade sindical condicionada.

Comentários:

Versa o art. 8º, I, da Carta Magna, que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Questão incorreta.