Leonardo da Silva Rangel
Aprovado em 3º lugar no concurso ALES para o cargo de Consultor Legislativo de Finanças Públicas
Aprovado 3º lugar Concurso ALES – Leonardo Rangel
Artigo
Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio para a SEFAZ-BA
Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio para a SEFAZ-BA
A reforma tributária do consumo redesenhou os incentivos regionais, e a LC 214/2025 trouxe regras detalhadas para a Zona Franca de Manaus. Para quem se prepara para a SEFAZ-BA, dominar esses regimes deixou de ser um luxo teórico.
Suspensão, alíquota zero e crédito presumido convivem no mesmo capítulo, cada qual com um efeito próprio. Saber quando cada instituto incide é justamente o que separa o candidato afiado daquele que tropeça nas pegadinhas.
Panorama dos regimes regionais no IBS e na CBS – Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio para
O Livro III da LC 214/2025 cuida das “demais disposições”: não são normas gerais de incidência, e sim regimes específicos e mecanismos compensatórios do IBS e da CBS. Dentro dele, o Título I reúne a Zona Franca de Manaus (ZFM), nos arts. 439 a 457, e as Áreas de Livre Comércio (ALC), nos arts. 458 a 470.
A ancoragem constitucional desses benefícios é o art. 92-A do ADCT, incluído pela EC 132/2023, com vigência prevista até 31/12/2073. Vale um alerta: o antigo art. 40 do ADCT permanece apenas como antecedente histórico da ZFM, não mais como fundamento atual — detalhe que bancas adoram inverter.
Antes de qualquer incentivo, existe uma condição inafastável. O contribuinte precisa estar habilitado pela SUFRAMA, e essa habilitação funciona como pressuposto constitutivo do direito. Sem ela, não há benefício algum, por mais que a operação se encaixe formalmente no regime.
Para a indústria incentivada, a lei exige projeto técnico-econômico aprovado e cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB). Já para comércio e serviços, basta a inscrição cadastral específica. Essa distinção costuma render questões que misturam os requisitos de cada perfil.
Em uma prova da SEFAZ-BA, que cobra tributação com profundidade, esse arcabouço aparece como pano de fundo do novo sistema. Compreender que a ZFM e as ALC são exceções regionais dentro da lógica nacional do IBS e da CBS ajuda a interpretar corretamente qualquer alternativa.
Zona Franca de Manaus – Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio para a SEFAZ-BA
A ZFM combina livre comércio de importação e exportação com incentivos fiscais especiais, dentro de um perímetro definido em legislação própria. Os benefícios alcançam bens intermediários, bens finais e bens de capital, sempre condicionados à habilitação e ao cumprimento do PPB.
Nem tudo, porém, entra no regime favorecido. O art. 441 exclui, em regra, armas e munições, fumo e derivados, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e bens derivados de petróleo. Cosméticos e produtos de higiene também ficam de fora, salvo quando consumidos na própria área incentivada ou produzidos com matéria-prima regional.
No campo das importações, o desenho é engenhoso. A importação de bens por indústria incentivada recebe suspensão de IBS e CBS, que se converte em isenção quando o bem é incorporado ao processo produtivo ou, no ativo imobilizado, após a depreciação integral ou a permanência por 48 meses, o que ocorrer primeiro. Já a importação para revenda presencial gera crédito presumido de 50% da alíquota do IBS.
As remessas nacionais para a ZFM operam com alíquota zero de IBS e CBS (art. 445), preservado o crédito do remetente. Na sequência, quem adquire bens nacionais dentro da zona apropria crédito presumido de 7,5% para produtos do Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo) e de 13,5% para as demais regiões e o próprio ES.
Um privilégio exclusivo da ZFM merece destaque: as operações internas com bens intermediários entre indústrias incentivadas têm alíquota zero (art. 448), somada a crédito presumido de 7,5% (art. 449). Esse par de benefícios não se estende às ALC, e a diferença é campeã de cobrança.
Nas saídas para o restante do País, a ZFM concede crédito presumido de IBS escalonado conforme o bem produzido, além de percentuais de CBS. Confira o resumo:
| Tributo | Tipo de bem produzido na ZFM | Crédito presumido sobre o saldo devedor |
|---|---|---|
| IBS | Bens de consumo final | 55% |
| IBS | Bens de capital | 75% |
| IBS | Bens intermediários | 90,25% |
| IBS | Informática e crédito-estímulo de ICMS de 100% em 31/12/2023 | 100% |
| CBS | Produtos com IPI zero e alíquota inferior a 6,5% em 31/12/2023 | 6% |
| CBS | Demais casos | 2% |
Áreas de Livre Comércio – Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio para a SEFAZ-BA
As ALC são núcleos de regime favorecido espalhados pela Amazônia Legal. A lista atualizada abrange Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista, Bonfim e Pacaraima (RR), Macapá e Santana (AP) e Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul (AC).
Sobre Roraima, cabe uma atualização recente. A Lei 15.273/2025, publicada no DOU em 27/11/2025, incluiu Pacaraima na Área de Livre Comércio de Boa Vista. A partir dessa data, listar apenas “Boa Vista e Bonfim” para o estado passa a ser incorreto em prova.
Os mecanismos das ALC espelham parte dos da ZFM. Há suspensão na importação por indústria incentivada, com conversão em isenção; alíquota zero nas remessas nacionais; e crédito presumido de 7,5% ou 13,5% nas aquisições nacionais, exatamente como na Zona Franca.
Existem, contudo, particularidades. Na entrada do bem na ALC, o IBS é exigível à alíquota correspondente a 70% da alíquota padrão, salvo destinação direta à indústria incentivada. Além disso, a CBS é reduzida a zero nas vendas e serviços fisicamente executados dentro da área.
A diferença mais decisiva aparece nas saídas para o restante do território nacional. As ALC concedem crédito presumido apenas de CBS, no percentual de 6% (art. 467), e não há crédito presumido de IBS sobre essas saídas — ao contrário da ZFM. Guarde bem esse ponto.
Diferenças que a SEFAZ-BA gosta de cobrar – Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio para a SEFAZ-BA
Confrontar os dois regimes lado a lado é a forma mais segura de estudar. O quadro abaixo isola o que é comum e o que é exclusivo:
| Mecanismo | ZFM | ALC |
|---|---|---|
| Suspensão na importação por indústria incentivada | Sim | Sim |
| Crédito presumido de 50% na importação para revenda | Sim | Sim |
| Alíquota zero em remessas nacionais | Sim | Sim |
| Alíquota zero em bens intermediários internos | Sim | Não |
| Crédito presumido de IBS na saída para o País | Sim (escalonado) | Não |
| Crédito presumido de CBS na saída para o País | Sim (2% ou 6%) | Sim (6%) |
Além das diferenças estruturais, há regras gerais sobre os créditos presumidos que valem para ambos. Eles só podem ser compensados com IBS ou CBS devidos pelo próprio contribuinte; ficam vedados o ressarcimento em dinheiro e a compensação com outros tributos.
Outro prazo estratégico é o decadencial. O direito ao crédito presumido extingue-se em 5 anos, contados do primeiro dia do mês seguinte ao da apropriação. Bancas costumam trocar por “mês da apropriação” ou “exercício seguinte”, então leia a alternativa com lupa.
Existe ainda uma regra de transição relevante: os créditos presumidos das aquisições nacionais e dos bens intermediários internos sofrem redução gradual — 90% em 2029, 80% em 2030, 70% em 2031 e 60% em 2032. Memorizar essa escada evita erros bobos.
Se você está se preparando para a SEFAZ-BA, concentre-se nos números exatos e nas exclusividades da ZFM. Dominar a lista do art. 441, os percentuais dos créditos presumidos e a fronteira entre ZFM e ALC oferece um retorno altíssimo em relação ao tempo investido, porque são pontos objetivos e recorrentes. Trate esse tema como um dos ativos mais rentáveis do seu edital.