Transparência e accountability – SEFAZ SP

O presente artigo visa trazer um resumo sobre transparência e accountability para o concurso da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP).

O concurso do SEFAZ/SP oferece 200 vagas de contratação imediata para Auditor Fiscal da Receita Estadual, cargo que apresenta remuneração inicial de R$21,1 mil, podendo atingir R$30 mil líquidos, com as gratificações.

A banca é a Fundação Carlos Chagas (FCC) e as inscrições para as provas estão abertas até 9 de janeiro de 2026. Já as provas ocorrerão nas datas de 28 de fevereiro e 1 de março.

Na disciplina Administração pública traz o seguinte tópico: “Governo eletrônico; transparência da administração pública; controle social e cidadania; accountability”. Este é o foco do presente artigo.

Transparência e accountability – SEFAZ SP – Controle Social e Cidadania

Iniciando a dissertação sobre transparência e accountability para o SEFAZ SP, o tema é a cidadania e o controle social.

Em um Estado democrático, caso da Administração Pública brasileira, os cidadãos são representados politicamente por autoridades que elegem, direta ou indiretamente. 

Além do direito de escolha de seus representantes, os cidadãos têm direito à usufruir de serviços públicos de qualidade. Também tem direitos de acesso à informação sobre o funcionamento da máquina pública. 

A participação cidadão também vai além do simples direito de voto, pois o cidadão deve participar ativamente de decisões estatais, como opinião ou decisão na elaboração de políticas públicas.

O controle social é o meio pelo qual a sociedade fiscaliza a Administração Pública, complementando os controles interno e externo  da própria Administração. 

Ele ocorre pela participação de cidadãos em conselhos e órgãos de composição mistas, audiências públicas, existência de ouvidorias e possibilidade de denúncias e representações pelos cidadãos, entre outras ferramentas.

Assim, o cidadão utiliza o controle social como uma das ferramentas para exercer controle sobre o poder público, ver seus direitos garantidos e ter uma participação mais ativa.

Transparência da administração pública

Prosseguindo com a análise sobre transparência e accountability para o SEFAZ SP, o tema é a transparência na administração pública.

A Constituição Federal traz a previsão de transparência no Art. 5º, inciso XXXIII:

“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”

Já no caput do artigo 37, que traz os princípios da Administração Pública, é preconizado o princípio da publicidade.

A transparência pública é um dos meios da Administração Pública exercer a publicidade de seus atos e de informações do interesse dos cidadãos, o que é seu dever.

A transparência pode ser passiva, quando o cidadão solicita a informação ao órgão por meio dos canais oficiais, e a Administração tem um prazo, definido em lei, para responder. 

E deve ser ativa, pois, pelo princípio da publicidade, a Administração Pública tem o dever de divulgar, amplamente e por conta própria, por exemplo, seus orçamentos com receitas e despesas e remuneração de seus servidores. .

Transparência e accountability – SEFAZ SP – Accountability

Dando continuidade com o assunto transparência e accountability para o SEFAZ SP, o tema é accountability.

O accountability pode ser definido como dever que a Administração Pública e seus agentes têm de ser transparentes, prestar contas e estarem sujeitos a sanções em caso de falhas, abusos ou desvios.

O accountability é necessário pois o Estado é composto por representantes dos cidadãos, e a verba que é utilizada é pública.

Os pilares do accountability são: transparência, prestação de contas e responsabilização.

A transparência é o dever de informar suas ações, contas e resultados. A prestação de contas é o ato de justificar o que foi apresentado na transparência. E a responsabilização é a possibilidade de punição, quando necessário.

Existem três tipos de accountability: horizontal, vertical e diagonal.

O horizontal ocorre dentro da própria Administração Pública, por meio de controladorias, auditorias internas, Tribunais de Contas e Ministério Público. O vertical ocorre entre cidadão e Estado, através do voto e mecanismos de controle social oficiais e imprensa. Por fim, o diagonal ocorre por meio de pressão sobre o governo, utilizando informação e mobilização, como mídias sociais e ONGS.

Transparência e accountability – SEFAZ SP – Governo eletrônico

Dando continuidade com o assunto “Transparência e accountability para o SEFAZ SP”, o tema é governo eletrônico.

Com o advento da internet, e o desenvolvimento tecnológico, o Estado brasileiro não poderia deixar de se adequar ao novo fluxo de informações. O governo digital é um movimento antigo e em expansão, para modernizar a máquina pública, e facilitar o atendimento ao cidadão e a prestação de serviços públicos utilizando a tecnologia.

Os modelos de governo eletrônico são: G2C (Government to Citizen), nos quais o governo presta serviços aos cidadãos; G2B (Government to Business), relação com empresas (por exemplo NF-e, SPED fiscal), G2G (Government to Government), integração entre órgãos (como sistemas compartilhados entre SEFAZ SP e Receita Federal) ou G2E (Government to Employee): serviços para servidores (como o Siape e SouGov da União).

O Portal da Transparência, e outros portais similares, são websites que divulgam periodicamente todas as informações que o governo precisa divulgar. Facilitando, assim, o acompanhamento do cidadão. Divulgam, entre outras informações, relatórios fiscais, orçamentos e a remuneração dos servidores.

O Gov.br é uma conta ligada aos CPF dos cidadãos que oferece serviços públicos e consultas de maneira integrada, e também permite validação de assinaturas de documentos eletrônicos.

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