STF decide que pós-graduação conta como atividade jurídica!
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STF decide que pós-graduação conta como atividade jurídica!

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4219, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB contestando a possibilidade de consideração de cursos de pós-graduação na área do Direito para a composição do período de atividade jurídica, e validando tal possibilidade.

Na ação, o CFOAB contestou o art. 3º da Resolução 11/2006, do Conselho Nacional de Justiça, e o parágrafo único do art. 1º da Resolução 29/2008 – já revogado e substituído pelo artigo 2º da Resolução 40/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público, com mesmo teor -, que autorizam utilização de cursos de pós-graduação jurídica como atividade jurídica, na forma como é exigida pelos artigos. 93, I, e 129, §3º da Constituição Federal.

Natureza dos cursos de pós-graduação

Por maioria, o colegiado do Supremo entendeu que, o Conselho Nacional do Ministério Público, em sua atividade regulamentadora, tem a liberdade de estender o comando constitucional de exigência de atividade jurídica com cursos de pós-graduação.

A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, votou por não permitir que os cursos fossem computados como atividade jurídica.

Contudo, a maioria dos ministros acompanhou a divergência do ministro Edson Fachin, que apontou em seu voto a indicação evidente de que o estudo teórico e a prática devem ser conduzidos de forma indissociável, sem que exista, entre eles, uma relação de hierarquia.

Segundo o ministro, a própria natureza dos cursos de pós-graduação pressupõe que o candidato que o conclui com o sucesso tenha adquirido um conhecimento que extrapola os limites curriculares da graduação em Direito, não implicando a sua utilização uma violação da isonomia dos concursos públicos, como apontado pela ministra.

Assim, acompanharam a divergência de Edson Fachin os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Celso de Mello.

A questão da utilização de cursos de pós-graduação na modalidade especialização gera polêmica desde o início da determinação constitucional de sua exigência em concursos de carreiras jurídicas, levando os órgãos a alterarem reiteradamente seus editais e não padronizarem entendimentos.

O novo entendimento, inclusive, impacta o disposto na Resolução n.º 75/2009 do próprio Conselho Nacional de Justiça que, em seu artigo 90 revogou a Resolução n.º 11/2006 do órgão, notadamente no que dizia respeito ao cômputo de atividade jurídica decorrente da conclusão,
com frequência e aproveitamento, de curso de pós-graduação.

A Resolução passou a valer a partir de sua publicação, de maneira que os candidatos a concursos que ocorreram anteriormente à sua entrada em vigor (entre 2006 e 2009) poderiam usar seus cursos de pós-graduação no cômputo de atividade jurídica.

Confira aqui o inteiro teor da ADI 4219

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Ricardo Torques

Ricardo Torques

Ricardo Torques é natural de Colombo/PR, formado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) em 2009, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade Assis Gurgacz (FAG), em 2012. Em 2009 foi aprovado no concurso de Assistente Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda. Foi assessor jurídico em Vara de Infância e Juventude na Comarca de Cascavel/PR. Entre os anos de 2010 a 2015 foi aprovado em concursos de tribunais, TRT da 9ª região, TRT da 4ª Região, TRE-PR, TRT da 1ª Região. Foi assistente de Juiz do TRT da 9ª Região. Foi professor no Concurseiros 24 Horas e Focus Concursos. Atualmente é professor e coordenador do Estratégia Carreira Jurídica nas disciplinas de Direito Processual Civil, Direito Eleitoral, Direitos Humanos e Direito da Criança e do Adolescente.

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