Resumo da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – P1

Olá, pessoal. Tudo bem? Veremos no artigo de hoje um Resumo da Lei nº 8.069/1990, também conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Lei é bem extensa, assim focaremos principalmente nos aspectos penais, combinado?

Vamos lá.

Das Disposições Preliminares

Comecemos o Resumo da Lei nº 8.069/1990 pelas disposições preliminares.

Já que estamos falando de criança e adolescente, vale verificar a classificação realizada pela Lei, nesse sentido considera-se (Art. 2):

• Criança -> até 12 anos de idade incompletos
• Adolescente -> entre 12 e 18 anos de idade

Ainda, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Referente à interpretação do ECA, deve-se levar em conta (Art. 6):

• os fins sociais a que ela se dirige,
• as exigências do bem comum,
• os direitos e deveres individuais e coletivos,
• e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento

Dos Direitos Fundamentais

Veremos agora os direitos fundamentais previstos no ECA, lembrando que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (Art. 3)

Do Direito à Vida e à Saúde

Vejamos a importante disposição do artigo sétimo que trata sobre o direito a proteção à vida e à saúde.

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Ainda, é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do SUS (Art. 8)

Nesse sentido, há previsão de alguns direitos para mulher, tais como:

• atendimento pré-natal  (§1^o)
• grupos de apoio à amamentação  (§3^o)
• assistência psicológica (§4^o)

Obrigações dos hospitais em relação à saúde de gestantes

Outro ponto importante são as obrigações dos hospitais públicos e particulares em relação à saúde de gestantes (Art. 10).

• I – manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 18 anos;
• II – identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;
• III – proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;
• IV – fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;
• V – manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
• VI – acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente. 

Ainda, nos casos de internação, os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, de criança ou adolescente.

Inclusive o ECA previu crimes relacionados ao descumprimento dessas condutas:

• Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas (Art. 228)
• Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente (Art. 229)

Maus-tratos

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais (Art. 13)

Nesse sentido, caso o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche deixar e comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente estará cometendo crime previsto no artigo 245.

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Vejamos agora sobre o Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Direito à Liberdade

Assim, a Lei nos apresenta os aspectos referentes ao direito à liberdade (Art. 16). 

• I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
• II – opinião e expressão;
• III – crença e culto religioso;
• IV – brincar, praticar esportes e divertir-se;
• V – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
• VI – participar da vida política, na forma da lei;
• VII – buscar refúgio, auxílio e orientação.

Assim, encontramos condutas tipificadas para proteger a liberdade da criança ou adolescente, como podemos ver.

Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:

Direito ao respeito

Referente ao direito ao respeito (Art. 17), trata-se da inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Nesse sentido podemos encontrar condutas tipificadas como crime (art. 232), assim como infrações administrativas (art. 247).

• Expor criança ou adolescente a vexame ou constrangimento (Art. 232)
• Divulgar a imagem ou de informações de criança ou adolescente (Art. 247)

Direito à dignidade

Vejamos a literalidade do artigo 18 referente ao direito à dignidade,

 Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Ainda relacionado ao direito à dignidade, sabemos que a criança e o adolescente devem ser educados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante (Art. 18-A), assim é válido conhecer essa definição apresentada no ECA.

• I – castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: 

a) sofrimento físico; ou 

b) lesão; 

• II – tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: 

a) humilhe; ou 

b) ameace gravemente; ou

c) ridicularize.

Logo os responsáveis que utilizarem castigo físico e/ou tratamento cruel ou degradante estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, as seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso pelo Conselho Tutelar (Art. 18-B):

• I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; 
• II – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; 
• III – encaminhamento a cursos ou programas de orientação; 
• IV – obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; 
• V – advertência.

Considerações Finais

Pessoal, chegamos ao final da primeira parte do Resumo da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), espero que tenham gostado.

No próximo artigo continuaremos a partir do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.

Até mais e bons estudos.

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