Questões de Lei Orgânica e Regimento Interno do Concurso TCE CE

Pessoal, seguem as duas questões de Lei Orgânica e Regimento Interno da prova do Concurso TCE CE:

21. (FCC/ Concurso TCE CE) Sobre a competência do TCE-CE, prevista na sua Lei Orgânica, é correto afirmar que

(A) deve apreciar, mensalmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado.

(B) a fiscalização contábil do Ministério Público Estadual, por ser órgão autônomo, somente poderá ocorrer por solicitação da Assembleia Legislativa.

(C) abrange fazer a análise trimestral dos balancetes de arrecadação a cargo do Estado do Ceará.

(D) cabe apreciar, para fins de registro, a concessão de melhorias posteriores que não alterem a fundamentação legal do ato concessório de aposentadoria.

(E) pode representar o poder competente sobre irregularidades ou abusos, exceto quanto aos Secretários de Estado.

Comentários:

Questão literal, que não dá margem para divergência do gabarito. De acordo com a Lei Orgânica do TCE-CE, em seu Art. 1º:

“Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado, órgão de Controle Externo, compete, nos termos das Constituições Federal e Estadual:

…

IV – acompanhar a arrecadação da receita a cargo do Estado e a das entidades referidas no inciso I deste Artigo, mediante inspeções e auditorias ou por meio de demonstrativos próprios, inclusive a análise trimestral dos balancetes;” (grifei)

Gabarito: C

25. (FCC/ Concurso TCE CE) Durante a execução dos seus trabalhos, numa das Câmaras do TCE-CE houve fundada arguição de inconstitucionalidade não decidida pelo Plenário. Nesse caso, a Câmara poderá

(A) sobrestar o julgamento até que ela mesma verifique a plausibilidade do argumento.

(B) trancar a pauta até que o Plenário se manifeste sobre o caso.

(C) remeter os autos ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

(D) remeter os autos ao julgamento pelo Plenário.

(E) julgar o processo no estado em que se encontra.

Comentários:

Outra questão literal, exigindo conhecimentos do § 1º do Art. 5º do Regimento Interno do TCE-CE, segundo o qual:

“§ 1º – Os assuntos de competência das Câmaras serão deslocados para deliberação do Plenário, a requerimento das partes ou por proposta de seus integrantes ou do representante do Ministério Público:

I – sempre que houver fundada arguição de inconstitucionalidade ainda não decidida pelo Tribunal;” (grifei)

Gabarito: D

Espero que tenham obtido um bom resultado na prova, e permaneço à disposição para quaisquer dúvidas.

Abraço.

Claudenir