Questões de Direito Ambiental comentadas – Arquiteto TJ SC

Olá, pessoal!

Seguem as questões de direito ambiental da prova de Arquiteto do TJ SC.

Foram questões tranquilas e abordadas nas aulas.

69 – Considere as afirmativas abaixo sobre os diversos tipos de licença expedidas pelo poder público, segundo a Resolução CONAMA nº 237:

I – A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

II – A Licença de Instalação (LI) – autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

III. A Licença de Operação (LO) – autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Está correto somente o que se afirma em:

(A) I;

(B) II;

(C) III;

(D) I e II;

(E) I, II e III.

Letra E.

De acordo com art. 8º, da Resolução CONAMA 237/97, o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

I – Licença Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II – Licença de Instalação (LI) – autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III – Licença de Operação (LO) – autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

70 – De acordo com a Lei nº 11.445/2007, com o objetivo de tutelar o meio ambiente e a saúde pública, saneamento básico é definido como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:

(A) coleta e tratamento de resíduos sólidos; reuso e reciclagem de resíduos sólidos; coleta, direcionamento e tratamento do esgotamento doméstico, iluminação pública;

(B) iluminação pública; pavimentação de vias públicas; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

(C) coleta, armazenamento, tratamento e reciclagem de resíduos sólidos; pavimentação de vias públicas; esgotamento sanitário;

(D) iluminação pública; pavimentação de vias públicas; coleta e tratamento de esgotamento doméstico; coleta e manejo de resíduos sólidos;

(E) abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais.

LETRA E.

Saneamento básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:

a) abastecimento de água potável, constituído pelas atividades, pela disponibilização, pela manutenção, pela infraestrutura e pelas instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e os seus instrumentos de medição;

b) esgotamento sanitário, constituído pelas atividades, pela disponibilização e pela manutenção de infraestrutura e das instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até a sua destinação final para a produção de água de reuso ou o seu lançamento final no meio ambiente;

c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbanas; e

d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes;

Espero que tenham acertado!

Abraços e sucesso.

Rosenval