Questões Comentadas – ISS/Maricá– Administração Pública Financeira e Orçamentária – Banca da UFF/2018
Olá amigos! Como é bom estar aqui!
Foi realizada a prova da Pref. de Maricá/RJ para o cargo de Fiscal de Tributos.
Vamos comentar as questões de Administração Pública Financeira e Orçamentária.
Questão de Lei Orgânica do Município de Maricá (a LOMM estava em outra matéria, coloquei aqui pra ficar completo)
31- (UFF – Fiscal de Tributos – ISS/Maricá – 2018) Afirma-se que a nota de empenho emitida pela Prefeitura Municipal de Maricá deverá conter, além de indicações complementares, os seguintes requisitos essenciais:
I a indicação da repartição a que se referir a despesa.
II o nome da autoridade que houver autorizado a despesa.
III a designação da dotação orçamentária.
IV o saldo anterior à dotação da importância a empenhar e o saldo resultante.
Dos itens acima:
(A) apenas III e IV estão corretos.
(B) apenas I e II estão corretos.
(C) apenas II e III estão corretos.
(D) I, II, III e IV estão corretos.
(E) apenas IV está correto.
(LOMM) Art. 215, § 2º – A nota de empenho conterá, além de indicação complementares, os seguintes requisitos essenciais: I – a indicação da repartição a que se referir a despesa; II – o nome da autoridade que houver autorizada a despesa; III – a designação da dotação orçamentária; IV – o saldo anterior a dotação da importância a empenhar e o saldo resultante; V – a especificação do material ou serviço, preço unitário parcelas e importância total a empenhar; VI – a assinatura do funcionário autorizado a emitir a nota de empenho.
Resposta: Letra D
Vamos agora para as questões da prova de Administração Pública Financeira e Orçamentária.
32- (UFF – Fiscal de Tributos – ISS/Maricá – 2018) As ações de Governo estão estruturadas em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período do PPA, ou seja, pelo período de:
(A) 1 ano.
(B) 5 anos.
(C) 2 anos.
(D) 6 anos.
(E) 4 anos.
O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA possui duração de quatro anos e nesse período serão elaboradas uma LDO e uma LOA a cada ano, de forma que sejam consoantes compatíveis e coerentes com o PPA a que se referem.
Resposta: Letra E
33- (UFF – Fiscal de Tributos – ISS/Maricá – 2018) As despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, são classificadas na categoria econômica da despesa como:
(A) não patrimoniais.
(B) correntes.
(C) de inversões financeiras.
(D) de investimento.
(E) de aplicação direta.
A despesa é classificada em duas categorias econômicas:
_ Despesas Orçamentárias Correntes: classificam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital;
_ Despesas Orçamentárias de Capital: classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
Resposta: Letra B
34- (UFF – Fiscal de Tributos – ISS/Maricá – 2018) Nenhuma despesa da Prefeitura Municipal de Maricá poderá ser ordenada e paga sem que esteja autorizada:
(A) no orçamento.
(B) no livro caixa.
(C) pelo poder judiciário.
(D) pelo poder de polícia.
(E) no balanço patrimonial.
A Lei Orçamentária Anual é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. A LOA é o orçamento por excelência ou o orçamento propriamente dito.
Os recursos são escassos e as necessidades da sociedade são ilimitadas. Logo, são necessárias escolhas no momento da elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento e naturalmente alguns setores serão mais beneficiados, de acordo com as ideias dominantes dos governantes daquele momento. Entretanto, as despesas executadas pelos diversos órgãos públicos não podem ser desviadas do que está autorizado na LOA, tampouco podem conflitar com o interesse público. A CF/1988 veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.
Resposta: Letra A
35- (UFF – Fiscal de Tributos – ISS/Maricá – 2018) O princípio orçamentário previsto no parágrafo 8º, do art. 165 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita à fixação da despesa, é conhecido como princípio da:
(A) universalidade.
(B) totalidade.
(C) exclusividade.
(D) clareza.
(E) não vinculação da receita de impostos.
A LOA deve conter apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas, sendo liberadas, em caráter de exceção, as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária. Trata-se do princípio orçamentário constitucional da exclusividade.
Resposta: Letra C
36- (UFF – Fiscal de Tributos – ISS/Maricá – 2018) As receitas públicas estão divididas, quanto à procedência, em originárias e derivadas. As receitas derivadas originam-se:
(A) do patrimônio particular.
(B) da receita gerada por empresas públicas.
(C) da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública.
(D) de aluguéis de prédios públicos, rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado.
(E) do patrimônio público.
As receitas derivadas são aquelas que correspondem àquelas obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva. No nosso ordenamento jurídico se caracterizam pela exigência do Estado para que o particular entregue de forma compulsória uma determinada quantia na forma de tributos ou de multas.
Resposta: Letra A
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Sérgio Mendes
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