Prova de AFO comentada do TRE/PE – Analista – Área Administrativa

Olá pessoal!! Hoje temos a prova de AFO comentada do TRE/PE, prova aplicada no último domingo dia 19/03!!! Vamos juntos?

46. O parágrafo único do artigo 20 da Lei n.º 4.320/1964, conforme o qual “os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, poderão ser custeados por dotações globais, classificadas entre as despesas de capital”, constitui uma exceção ao princípio da

A exclusividade.

B universalidade.

C unidade.

D periodicidade.

E especificação.

O enunciado traz a exceção ao princípio da especificação. Olha só como está em nosso curso, especificamente na página 17 da aula sobre princípios:

"O princípio da especificação ou discriminação (ou ainda, especialização) determina que, na Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. (…) As exceções do art. 20 se referem aos programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, como os programas de proteção à testemunha que, se tivessem especificação detalhada, perderiam sua finalidade. Tais despesas são classificadas como despesas de capital e também chamadas de investimentos em regime de execução especial."

Resposta: letra E

47. Relativamente ao orçamento público brasileiro, assinale a opção correta.

A O orçamento anual deve incorporar os orçamentos fiscal, de investimentos, da seguridade social e das empresas nas quais o poder público tenha participação.

B Na classificação orçamentária segundo a fonte dos recursos, os resultados obtidos pelo Banco Central do Brasil são considerados outras fontes.

C Os programas contidos no orçamento público dividem-se em temáticos; de gestão, manutenção e serviços ao Estado; e operações especiais, incluindo-se nesta última categoria os serviços da dívida externa.

D Enquanto o crédito especial é incorporado ao orçamento, por adição da importância autorizada à dotação orçamentária, a despesa com crédito suplementar apresenta-se separadamente do orçamento.

E O plano plurianual estabelece diretrizes nacionais para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.

A. Errado. O único erro está no final, uma vez que a LOA (orçamento anual) é composto do orçamento fiscal, da seguridade social e das empresas CUJA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO PERTENÇA À UNIÃO.

B. Errado. Segundo o art. 7º da LRF, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, portanto é fonte do tesouro.

C. Certo. Em nosso curso, alertamos sobre isso na aula sobre estrutura programática:

"O programa é o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual. No PPA 2016-2019, são divididos em Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado:

• Programas temáticos: aquele que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;
• Programas de gestão, manutenção e serviços ao Estado: aquele que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

Há ainda o tipo de programa denominado de operações especiais, os quais constam apenas na LOA, portanto, não integrando o PPA."

Complementando, esse programa contém as ações de pagamento da dívida pública interna e externa.

D. Errado. Está invertido. O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento aumentando dotação já existente, enquanto que o especial inclui nova despesa.

E. Errado. O PPA estabelece diretrizes para o Governo FEDERAL, pois cada ente da federação possui autonomia político – administrativa.

Resposta: letra C

48. A respeito da programação e da execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

A O Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal permite o acompanhamento orçamentário, por meio de dados físicos e financeiros dos subtítulos das ações.

B As alterações orçamentárias são realizadas por meio de créditos suplementares, especiais ou extraordinários, sendo vedada a alteração na modalidade de aplicação.

C Compete ao órgão descentralizador do crédito a programação financeira das dotações descentralizadas relativas a termo de convênio.

D A execução dos créditos orçamentários por unidade gestora pertencente a órgão de estrutura diferente da prevista na lei do orçamento constitui-se por meio de descentralização interna.

E O acompanhamento orçamentário externo é atribuição dos tribunais de contas dos estados ou da União.

A. Errado. O SIAFI não permite o companhamento de dados físicos, apenas orçamentários e financeiros.

B. Errado. Os créditos especiais e extraordinários permitem a alteração da programação qualitativa da despesa, o que inclui a modalidade de aplicação. Portanto somente o crédito suplementar que não permite.

C. Certo. Segundo o art. 9º do Decreto 93.782, a programação financeira será estabelecida por decreto, cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional, em ato próprio, aprovar o limite global de saques de cada Ministério ou Órgão, mediante convênio ou de forma direta.

D. Errado. Nesse caso estamos diante de uma descentralização externa (destaque).

E. Errado. O controle externo é competência do Poder Legislativo, que exercerá com apoio do respectivo Tribunal de Contas.

Resposta: letra C

50. Com relação à receita pública, assinale a opção correta.

A São receitas de capital os recursos financeiros recebidos por ente público para custear despesas com pessoal, com serviços de terceiros ou com material de consumo.

B Um dos estágios da receita pública é o recolhimento, que consiste na entrega dos recursos devidos pelos contribuintes ou devedores ao Tesouro Nacional.

C A classificação da receita pública por fonte de recursos indica a origem do recurso segundo o seu fato gerador, quer seja recurso do Tesouro Nacional, quer de outras fontes.

D As dívidas da União dividem-se em dívidas ativas e dívidas passivas, conforme a etapa da execução orçamentária em que se encontre o pagamento da obrigação da União.

E A receita pública origina-se tanto da exploração de patrimônio de pessoa jurídica de direito público quanto do poder do Estado de exigir prestações pecuniárias dos cidadãos.

A. Errado. Não podemos fazer essa associação de ideias. Receitas de capital são provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.

B. Certo. Esse é exatamente o estágio do recolhimento.

C. Errado. A classificação da receita por fontes não indica o fato gerador, mas apenas se o recurso é do Tesouro Nacional ou de outra fonte, discriminando se do exercício corrente ou de anteriores.

D . Errado. A dívida ativa é um DIREITO  de receber, portanto não é obrigação e não se classifica na dívida pública.

E. Errado. Nem sempre será de pessoa jurídica de direito público, mas poderá se entidade pública de direito privado também.

Resposta: letra B

51. A respeito de despesa pública, assinale a opção correta.

A Restos a pagar são despesas pendentes de empenho e pagamento quando do encerramento do exercício financeiro.

B A despesa com inscrição em restos a pagar cancelada constitui uma despesa de exercício anterior se o direito do credor ainda estiver em vigor.

C Os restos a pagar e os serviços da dívida são exemplos de dívida fundada.

D Obras públicas, subvenções econômicas e juros da dívida pública são despesas de capital.

E Empenho é ato contábil que registra a obrigação do Estado de efetuar pagamento a terceiro, pendente ou não de implemento de condições

A. Errado. Restos a pagar são despesas EMPENHADAS e não pagas no exercício financeiro.

B. Certo. Despesas de exercícios anteriores são as despesas relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. 

C. Errado. Restos a pagar faz parte da dívida FLUTUANTE.

D. Errado. Juros da dívida e subvenções são despesas correntes.

E. Errado. Empenho é o ato emanado pela autoridade competente que cria obrigação legal de pagamento, PENDENTE OU NÃO do implemento de condição.

Resposta: letra B

51.Acerca de transparência, controle e fiscalização das contas públicas, conforme estabelece a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, assinale a opção correta.

A As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos presidentes dos tribunais de justiça.

B O orçamento público é instrumento de transparência da gestão fiscal.

C A despesa pública e o resultado dos fluxos financeiros devem obedecer ao regime de competência.

D O balanço orçamentário deve conter as receitas por grupo de natureza e as despesas, por fonte.

E O relatório de gestão fiscal deve conter o total da despesa com pessoal, excluídos os pensionistas.

A. Errado. Serão apresentadas pelos presidentes do STF e Tribunais Superiores.

B. Certo. Segundo o art. 48 da LRF, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

C. Errado. A despesa obedece o regime de competência, já os fluxos financeiros o regime de CAIXA.

D. Errado. Inverteu: a receita por fonte e a despesa por grupo de natureza (art. 51, I da LRF);

E. Errado. O RGF contém a despesa com pessoal, distinguindo as com inativos e pensionistas, portanto estão incluídas.

Resposta: letra B

52. Tendo como referência a LRF, assinale a opção correta.

A A proposta de aperfeiçoamento da ação governamental dispensa a elaboração de estimativa de impacto financeiro, mas exige a estimativa de impacto orçamentário.

B Dívida pública mobiliária é o total de obrigações financeiras do ente público, resultante de leis, contratos e convênios.

C Um dos objetivos da LRF é fixar normas que estimulem a responsabilidade na gestão orçamentária.

D Na lei de diretrizes orçamentárias, o anexo de metas fiscais deve conter avaliações atuariais.

E Receita corrente líquida é o montante bruto de receitas tributárias, de contribuições e patrimoniais, depois de efetuadas as deduções legalmente previstas.

A. Errado.  A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes .

B. Errado. Dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C. Errado. Um dos princípios da LRF é justamente a implantação da responsabilidade na gestão fiscal, que pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

D. Certo. Está previsto no art. 5º, § 2º, IV da LRF. 

E. Errado. Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, depois de efetuadas as deduções legais.

Resposta: letra D

Mais uma vez o Estratégia abordou 100% das questões no curso. E aí? Vai estudar com que aprova ou não?

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Forte abraço!

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