Janiuci Batista De Oliveira
Aprovada no concurso SEFAZ MG para o cargo de Auditor Fiscal
ENTREVISTA: Janiuci Batista De Oliveira – Aprovada no concurso SEFAZ MG para o cargo de Auditor Fiscal
Artigo
Prova comentada de Legislação Tributária – ICMS-MA – FCC
Fala pessoal, blz?
Segue a prova comentada de Legislação Tributária do ICMS-MA.
No geral achei a prova muito boa, apesar de ela ter fugido um pouco do novo estilo FCC de cobrança de cases e ter ido mais pela literalidade.
Tirando algumas poucas questões muito específicas, a prova foi muito justa com o candidato que se preparou adequadamente.
Entendo que há possibilidade de recurso em duas questões (32 e 38).
Em nossa revisão gratuita no dia que antecedeu a prova, conseguimos cobrir 12 das 20 questões da prova!
Boa sorte a todos!
AJK
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- Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, a base de cálculo do ICMS é,
(A) na entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, destinada ao ativo fixo, o valor da operação sobre o qual foi cobrado no Estado de origem, acrescido do montante relativo ao ajuste da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna.
A base de cálculo é apenas o valor da operação sobre o qual foi cobrado no Estado de origem. Alternativa incorreta.
(B) necessariamente, composta pela soma do valor da mercadoria, frete, seguro, juros e descontos incondicionados, exceto, no caso de importação do exterior, quando deve ser acrescido ainda o Adicional de Frete da Marinha Mercante.
Desconto incondicional não entra na base de cálculo. Não necessariamente todas essas importâncias encontram-se na base de cálculo da importação. Alternativa incorreta.
(C) na hipótese de desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior, a soma das seguintes parcelas: o valor da mercadoria ou bem indicado nos documentos da importação, o imposto de importação, o imposto de produtos industrializados, as despesas aduaneiras, e quaisquer outras pagas ao porto ou ao recinto alfandegado.
Não necessariamente todas as importâncias pagas ao porto ou ao recinto alfandegado entram na base de cálculo da importação. O correto seria dizer quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras. Alternativa incorreta.
(D) na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, tratando-se de mercadorias industrializadas, o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria.
Essa é uma previsão literal para a base de cálculo quando houver a saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, tratando-se de mercadorias industrializadas. Alternativa correta.
(E) na hipótese de pagamento antecipado, em razão da entrada, em território maranhense, de mercadoria destinada a revenda ambulante no Estado, sem destinatário certo, o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido, necessariamente, de percentual de margem de lucro de 60%.
O valor correto é de 50%. Adicionalmente, essa forma de cálculo não é necessariamente utilizada, podendo ser o valor estimado das operações a serem realizadas, se as mercadorias estiverem desacompanhadas de documento fiscal. Alternativa incorreta.
GABARITO: D
- Manuel, comerciante em São Luís/MA, ficou em dúvida sobre o local em que ocorre a cobrança do ICMS. Consultando a Lei estadual no 7.799/2002, constatou que o local da operação ou prestação, para os efeitos dessa cobrança e da definição do estabelecimento responsável, é, tratando-se de
(A) mercadoria, onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal.
Perfeito! Bati muito nessa tecla em nosso curso! Nessa situação, como você sabe para onde a mercadoria vai e da onde ela veio? Impossível! Temos que considerar o fato gerador no local onde elas se encontrarem! Alternativa correta.
(B) prestação de serviço de comunicação não medido, que envolva localidades em diversos Estados, o local da prestação será aquele em que se localiza a antena do satélite e o imposto será dividido igualmente entre todos os Estados envolvidos.
O local do imposto é onde ocorrer a prestação. Alternativa incorreta.
(C) prestação de serviço de transporte, o do domicilio destinatário do serviço, na hipótese da utilização, por não contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente.
O local correto é o do estabelecimento destinatário do serviço. Alternativa incorreta.
(D) prestação de serviço de comunicação, o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de cabo ou fibra óptica.
O local correto é onde for cobrado o serviço. Alternativa incorreta.
(E) bem importado do exterior, o de desembarque do produto, quando transportado por avião ou barco.
O local correto é onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço. Alternativa incorreta.
GABARITO: A
- João, gerente tributário de um estabelecimento empresarial localizado em Imperatriz/MA, estava em dúvida sobre as regras de incidência do ICMS no Estado. Ao consultar a Lei estadual no 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, João constatou que essa lei considera saída do estabelecimento
(A) que executou a industrialização sob encomenda, a mercadoria que for por ele remetida diretamente a terceiro, sem transitar pelo estabelecimento que a tiver remetido para industrializar (encomendante).
A saída aqui é considerada do estabelecimento do autor da encomenda. Alternativa incorreta.
(B) da empresa de leasing, a mercadoria arrendada, em contrato de arrendamento mercantil por período inferior a dois anos, sem opção de compra.
Não incide ICMS sobre leasing. Alternativa incorreta.
(C) do importador, a mercadoria estrangeira saída de repartição aduaneira com destino a estabelecimento com titularidade diversa daquele que a tiver importado, situado em outro Estado.
O estabelecimento diverso tem de pertencer ao mesmo Estado. Alternativa incorreta.
(D) onde se realizou o abate, a carne e todo o produto de matança do gado, seja o matadouro público ou particular, próprio ou de terceiro.
O matadouro não pode pertencer ao abatedor. Alternativa incorreta.
(E) do depositante, em território maranhense, a mercadoria depositada em armazém geral deste Estado e entregue real ou simbolicamente a estabelecimento diverso daquele que a tiver remetido para depósito.
Perfeito! Outro assunto que tratamos muito em nosso curso! Aqui o local da operação tem que ser considerado do depositante, pois ele terá de emitir uma nota fiscal com destaque do imposto. Lembre-se que armazém geral é considerado extensão fictícia do estabelecimento empresarial. Alternativa correta.
GABARITO: E
- Francisco, analista fiscal em Açailândia/MA, identificou que a Lei estadual no 7.799/2002 estabelece algumas presunções sobre a ocorrência do fato gerador do ICMS. Conforme a referida lei, presume-se a ocorrência do fato gerador do ICMS, por omissão de receita, sempre que a ação fiscal indicar
(A) eliminação, do passivo, de obrigações já pagas.
Estamos diante de um lançamento comum de pagamento de obrigações. Alternativa incorreta.
(B) manutenção, no passivo, de obrigações vencidas e não liquidadas.
Estamos diante de uma situação comum na contabilidade. Alternativa incorreta.
(C) suprimento de caixa, com origem não comprovada.
Se você tem um dinheiro no caixa que não consegue comprovar de onde veio, é porque ele veio de operações ilícitas (caixa 2), configurando omissão de receita clássica. Alternativa correta.
(D) o recebimento de matéria prima ou de produto para revenda, com nota fiscal vencida, assim entendida aquela emitida há mais de 12 dias da data da entrada.
Não existe esse prazo de 12 dias que torna uma nota fiscal vencida. Viagem do examinador. Alternativa incorreta.
(E) saldo devedor de caixa.
Saldo devedor é o que se espera em uma contabilidade. Nada de anormal. Alternativa incorreta.
GABARITO: C
- Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, o contribuinte do ICMS deverá proceder ao estorno do crédito relativo à entrada da mercadoria, sempre que a referida mercadoria
(A) for alienada por valor inferior ao custo de produção, caracterizando concorrência desleal, cartel ou dumping, hipótese em que o estorno será integral.
Não existe essa hipótese. Alternativa incorreta.
(B) venha a ser objeto de operações destinadas ao exterior.
Exportação permite a manutenção do crédito. Alternativa incorreta.
(C) for objeto de saída subsequente com redução da base de cálculo, hipótese em que o estorno será integral.
O estorno é proporcional à redução. Alternativa incorreta.
(D) perecer, deteriorar ou for extraviada, furtada, roubada ou devolvida.
Se for devolvida não haverá estorno de crédito e sim débito, pois há uma nova saída. Alternativa incorreta.
(E) for objeto de saída interna não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria.
Exatamente! Lembrem-se que a diferença do estorno para a vedação é o conhecimento no momento da entrada das mercadorias de que haverá ou não futura tributação em suas saídas. Alternativa correta.
GABARITO: E
- O ICMS pode ser cobrado mediante o mecanismo denominado Substituição Tributária. Nestes casos, e considerando o disposto na Lei estadual no 7.799/2002, a base de cálculo, para fins de substituição tributária, será,
(A) tratando-se de mercadoria para a qual exista preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, e para a qual inexista preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente, o preço sugerido, desde que assim estabelecido pelo Poder Executivo.
O examinador inverteu a ordem do texto legal, mas isso não torna a alternativa errada. Trata-se de uma literalidade. Alternativa correta.
(B) em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído, acrescido dos valores de frete, seguro e outros encargos transferíveis, e da margem de valor agregado prevista na legislação nacional ou estadual, a que for menor.
Nesse caso não há nenhum tipo de acréscimo à operação ou prestação praticada pelo contribuinte substituído. Alternativa incorreta.
(C) tratando-se de empresa distribuidora de energia elétrica, responsável pelo pagamento do imposto relativamente às operações anteriores e posteriores, obtida pelo somatório do valor da operação de aquisição da energia, dos valores de seguro, frete e outros encargos, acrescido da margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes.
Nesse caso a base de cálculo é simplesmente o valor da operação da qual decorra o fornecimento do produto a consumidor. Alternativa incorreta.
(D) tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, o referido preço por ele estabelecido, deduzido o percentual relativo aos descontos usualmente concedidos nas vendas em quantidade.
Não há nenhuma dedução. Alternativa incorreta.
(E) em relação a operações subsequentes, calculada com utilização de margem de valor agregado, que será estabelecida com base em preços praticados nos últimos 12 meses no mercado considerado, obtidos por amostragem, adotando-se a média dos maiores valores praticados, no caso de venda à consumidor, e a média dos menores valores, no caso de vendas a atacadista ou varejista.
Não existe esse prazo de 12 meses. A adoção é pela média ponderada dos preços coletados Alternativa incorreta.
GABARITO: A
- Antonio, empresário em Balsas/MA, preocupado com seu plano de negócios, ficou em dúvida sobre quem seria o contribuinte do ICMS em determinadas situações. Consultando a Lei estadual no 7.799/2002, constatou que o contribuinte é a
(A) entidade que adquira álcool de cana, biodiesel de mamona ou gás processado de aterro sanitário, oriundos de outra unidade da Federação, destinados à geração de água quente em hospital privado, do qual seja titular.
Nesse caso a entidade não será contribuinte do ICMS, pois não está adquirindo nada derivado do petróleo. Alternativa incorreta.
(B) a pessoa que promova o leilão de veículo devolvido a banco ou a empresa de leasing, em decorrência de inadimplência em financiamento ou arrendamento.
Quem é contribuinte é quem adquire o bem em leilão, não quem o promove. Alternativa incorreta.
(C) pessoa física ou jurídica que importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.
Para ser contribuinte do ICMS na importação, basta importar. Alternativa correta.
(D) pessoa jurídica que realize, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, operações de circulação de bens próprios, valores ou pessoas.
Há necessidade da habitualidade e intuito comercial. O ICMS incide sobre mercadorias e serviços e não sobre bens próprios, valores ou pessoas. Alternativa incorreta.
(E) pessoa que, no exterior, tenha contratado e utilizado serviço de taxi entre o aeroporto e o centro da mesma cidade, e pago com cartão de crédito emitido no Brasil.
Trata-se de uma prestação de serviço internacional. Não é possível exigir ICMS nessa hipótese. Alternativa incorreta.
GABARITO: C
- Fernando, auditor de uma empresa de avaliação de riscos empresariais, está verificando as contas de algumas empresas clientes que possuem estabelecimentos no Estado do Maranhão. Preocupado com os riscos envolvidos na apuração do ICMS destes estabelecimentos, consultou a Lei estadual no 7.799/2002 e constatou que é VEDADO o crédito de ICMS
(A) relativamente a mercadorias entradas no estabelecimento, para consumo em processo de produção de mercadorias semielaboradas destinadas ao exterior.
Saída do exterior permite a manutenção do crédito. Alternativa incorreta.
(B) relativamente a mercadorias entradas no estabelecimento, para integração ou consumo em produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada, por se tratar-se de saída para o exterior.
Saída do exterior permite a manutenção do crédito. Alternativa incorreta.
(C) na entrada de energia elétrica, quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.
Saída do exterior permite a manutenção do crédito. Alternativa incorreta.
(D) relativamente a mercadorias entradas no estabelecimento, quando estejam acobertadas por documento fiscal falso, ou que não contenha em destaque o valor do ICMS.
Perfeito. O direito ao crédito é condicionado a idoneidade da documentação fiscal. Se o documento é falso, não há que se falar em crédito de ICMS. Alternativa correta.
(E) no recebimento de serviço de comunicação, quando sua utilização resultar em prestação de serviços da mesma natureza.
Aqui é permitido o crédito na entrada, pois haverá um débito na saída da mesma natureza. Alternativa incorreta.
GABARITO: D
- Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, os contribuintes do ICMS, os armazéns gerais e os estabelecimentos congêneres são obrigados a inscrever seus estabelecimentos no cadastro de contribuintes do ICMS. De acordo com a disciplina dessa lei acerca do referido cadastro,
(A) a inscrição será cancelada de ofício, se constatado que as instalações físicas do estabelecimento do contribuinte são incompatíveis com a atividade econômica pretendida, salvo se, pela tipicidade da natureza da operação, não devam as mercadorias por ali transitar, conforme previsto em contrato social ou requerimento do empresário.
Perfeito! Se as instalações não comportam a atividade do contribuinte, é melhor não deixar ele operar, pois podemos estar diante de uma simulação. Alternativa correta.
(B) o enquadramento do estabelecimento nas situações de cancelado de ofício, suspenso de ofício e baixado de ofício, resulta na obrigação de recolher antecipadamente o ICMS, via internet banking, antes de praticar o fato gerador.
Não há previsão de recolhimento do ICMS via internet banking. Na verdade os contribuintes ficam sujeitos ao recolhimento do ICMS por ocasião das operações e prestações, quando da passagem pela primeira repartição fiscal do Estado. Alternativa incorreta.
(C) a inscrição, quanto à situação fiscal, poderá ser classificada como regular, nos casos em que as obrigações principais e acessórias estejam em dia, semirregular, nos casos em que a obrigação principal estiver em dia, mas a acessória estiver inadimplente, ou irregular, nos casos em que houver débitos vencidos e omissão de declaração.
Não há situação fiscal semirregular. Alternativa incorreta.
(D) a inscrição será suspensa de ofício, desde que constatado atraso no pagamento do ICMS devido por substituição tributária, por período superior a 90 dias.
O período correto é superior a 40 dias. Alternativa incorreta.
(E) a inscrição será baixada de ofício, quando o quadro societário for composto por interpostas pessoas, desde que essa situação subsista por mais de 180 dias consecutivos.
Não há esse prazo. Só o fato do estabelecimento se formado por laranjas já é suficiente para que a inscrição seja baixada de ofício. Alternativa incorreta.
GABARITO: A
- Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, no que se refere aos poderes outorgados à Receita Estadual para fiscalizar o ICMS,
(A) existindo suspeita de que as mercadorias se encontram em residência particular ou em estabelecimento comercial ou industrial utilizado como moradia, será promovida a respectiva busca e apreensão administrativa, se o morador, ou detentor, não apresentar os documentos fiscais relativos à aquisição ou, alternativamente, a guia de recolhimento do imposto, com multa e acréscimos legais, em até 6 horas, contadas da notificação.
Para entrar em residência particular precisamos de autorização judicial. Alternativa incorreta.
(B) em caso de levantamento fiscal de contribuinte que não possua escrita comercial registrada, o lucro líquido arbitrado deverá ser de 20% (vinte por cento) do total das saídas, registradas ou não.
Na verdade, o lucro líquido arbitrado não poderá ser inferior a 15% do total das vendas registradas. Alternativa incorreta.
(C) o inspetor fiscal poderá submeter o contribuinte do imposto a sistema especial de controle e fiscalização, sempre que julgar insatisfatórios os valores declarados, a título de imposto devido, nos documentos e livros, fiscais ou comerciais.
Quem impõe esse regime não é o inspetor e sim o titular do órgão da Receita Estadual. O contribuinte tem de repetidamente incidir em infração à legislação tributária. Assim sendo, achar que o contribuinte declarou pouco nos documentos e livros, fiscais ou comerciais não é suficiente para impor esse sistema. Alternativa incorreta.
(D) as mercadorias transportadas ou encontradas sem documentos fiscais, ou com documentação fiscal falsa, poderão ser retidas para garantir o pagamento do imposto, multas e demais acréscimos devidos pelo infrator.
Essa apreensão não é uma faculdade. É um dever. Alternativa incorreta.
(E) no levantamento fiscal poderão ser usados quaisquer meios indiciários, bem como de controle quantitativo dos estoques do estabelecimento, e poderá ser renovado sempre que forem apurados os dados não considerados quando de sua elaboração anterior.
O levantamento fiscal é um procedimento em que você mesmo vai estimar o quanto o contribuinte vende, o quanto ele compra, etc. Alternativa correta.
GABARITO: E
- O ICMS pode ser cobrado mediante o mecanismo denominado Substituição Tributária. Neste caso, e considerando o disposto na Lei estadual no 7.799/2002, na saída das mercadorias relacionadas no Anexo I dessa lei e observado o disposto no seu artigo 58, fica atribuída a qualidade de contribuinte substituto
(A) ao despachante aduaneiro, quando o desembarque ou desembaraço alfandegário ocorrer em outro Estado, e a mercadoria importada deva seguir para atacadista ou varejista localizado em terceiro Estado, sem transitar por seu estabelecimento neste Estado, em decorrência de venda a ordem, ou importação por encomenda.
(B) ao contribuinte que receber, de fora do Estado, mercadoria sujeita a substituição tributária, sem que a retenção total ou parcial tenha sido realizada ou informada no documento fiscal, em caráter principal, pelo imposto das operações anteriores, concomitantes e posteriores.
(C) ao produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, importador, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes.
Essa é uma previsão literal da lei geral de Maranhão. Ressalto que para responder a essa questão, não era necessário o uso do regulamento. Alternativa correta.
(D) às empresas geradoras ou distribuidoras de energia solar, eólica e de carvão, nas operações interestaduais destinadas a contribuintes localizados em outros Estados, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento a este Estado.
(E) à empresa de rádio difusão aberta ou telefonia celular móvel, em relação aos serviços de comunicação prestados para consumidores ou anunciantes, estabelecidos ou domiciliados em outros Estados, assegurado seu recolhimento a este Estado.
Comentários:
A única hipótese que encontrava previsão na lei geral de Maranhão é a letra C. Ressalto que não era necessário o uso do Anexo I para responder a essa questão.
Art. 53. Fica atribuída a qualidade de contribuinte substituto, nas seguintes hipóteses:
I – ao industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido na operação ou operações anteriores;
II – ao produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, importador, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes;
III – ao depositário, a qualquer título, em relação a mercadoria depositada por contribuinte;
IV – ao contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
V – ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subseqüentes;
VI – às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento a este Estado;
VII – as operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos V e VI deste artigo, que tenham como destinatário consumidor final, o imposto incidente na operação será devido a este Estado e será pago pelo remetente.
Parágrafo único. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto pode ser atribuída também ao adquirente da mercadoria, em substituição ao alienante.
GABARITO: C
- Para o ICMS, é importante o conceito de estabelecimento e seus atributos. Conforme o disposto na Lei estadual no 7.799/2002,
(A) depósito fechado do contribuinte é o local onde havia armazenamento de mercadorias ou de bens, mas que em decorrência de ter sido constatada a cessação da atividade ou a incompatibilidade com a atividade econômica exercida, teve sua inscrição cancelada de ofício.
Depósito fechado do contribuinte é o local destinado exclusivamente ao armazenamento de suas mercadorias e ou bens. Até aqui OK. Tudo depois que foi colocado é uma viagem na maionese do examinador sem nenhuma previsão legal. Alternativa incorreta.
(B) equipara-se a estabelecimento autônomo, o veículo, barco ou aeronave, utilizado no comércio ambulante e na captura de pescado ou na prestação de serviços.
Na verdade, equipara-se a estabelecimento autônomo o veículo ou qualquer outro meio de transporte utilizado no comércio ambulante e na captura de pescado ou na prestação de serviços. Quando a banca substitui qualquer outro meio de transporte por barco ou aeronave, ela restringe as possibilidades de estabelecimento autônomo, invalidando a afirmativa. Alternativa foi dada como correta, mas entendo que está incorreta.
(C) na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido fabricada ou importada a mercadoria.
Como expliquei em questão anterior, teremos de considerar o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação. Alternativa incorreta.
(D) quando o imóvel estiver situado em território de mais de um Estado, considera-se o contribuinte domiciliado, para fins de ICMS, no local de sua opção, ou, na ausência desta, onde se situe a maior área do imóvel.
A previsão de Maranhão se refere à Município e não à Estado. Veja:
Art. 61. Quando o imóvel estiver situado em território de mais de um Município deste Estado, considera-se o contribuinte circunscricionado no Município em que se encontra localizada a sede de propriedade ou, na ausência desta, naquele onde se situa a maior área da propriedade.
Alternativa incorreta.
(E) cada estabelecimento do mesmo titular, localizado no mesmo Estado, é autônomo, mas todos estes estabelecimentos respondem pelos débitos tributários declarados e não recolhidos, exceto se estiverem em situação fiscal irregular.
Todos os estabelecimentos do mesmo titular respondem pelos débitos tributários declarados e não recolhidos independentemente de estarem em situação fiscal irregular. Alternativa incorreta.
GABARITO: B, mas deveria ser anulada. Não há resposta correta.
- Juan, espanhol, nunca se naturalizou cidadão brasileiro, embora tenha fixado domicílio unicamente na cidade de Fortaleza/CE, desde que chegou ao Brasil, por volta dos anos 60. Em 2013, decidiu se desfazer de imóvel rural de sua propriedade, localizado no Município de Timon/MA. Para tanto, procurou um tabelião amigo seu, titular de cartório na cidade de Teresina/PI, e pediu que lavrasse uma escritura pública, por meio da qual Juan: (I) instituía Álvaro como usufrutuário vitalício desse imóvel; (II) transmitia a nua-propriedade do mesmo imóvel a Bernardo; e, por fim, (III) doava a Carlos os bens móveis existentes nesse imóvel.
Tanto o valor venal do usufruto instituído, como o da nua-propriedade e dos bens móveis transmitidos excedeu, individualmente, 60 salários mínimos vigentes no Estado do Maranhão, na data das referidas transmissões.
Considerando os fatos acima enumerados e o disposto na Lei estadual no 7.799/2002,
(A) não há ITCD devido do Estado do Maranhão, porque Juan é domiciliado em Fortaleza/CE.
No caso de bens imóveis, tudo o que importa é a localização do bem. Como ele está em Maranhão, fato gerador para Maranhão. Alternativa incorreta.
(B) há ITCD devido ao Estado do Maranhão, relativamente à instituição do usufruto e à transmissão da nua-propriedade.
Perfeito, ambas as hipóteses são fato geradores do ITCD. Alternativa correta.
(C) não há ITCD devido ao Estado do Maranhão, porque Juan não é cidadão brasileiro.
O fato de Juan não ser cidadão brasileiro não tem influência no fato gerador. Alternativa incorreta.
(D) há ITCD devido ao Estado do Maranhão, relativamente à instituição do usufruto, à transmissão da nua-propriedade e à doação dos bens móveis.
Apenas a doação não é devida à Maranhão. Alternativa incorreta.
(E) não há ITCD devido ao Estado do Maranhão, porque a escritura de doação foi passada em Teresina/PI, local da ocorrência do fato gerador.
No caso de bens imóveis, tudo o que importa é a localização do bem. Como ele está em Maranhão, fato gerador para Maranhão. Alternativa incorreta.
GABARITO: B
- Elias, domiciliado na cidade de Paço do Lumiar/MA, faleceu, em janeiro de 2016, deixando como herança apenas um pequeno imóvel urbano, localizado no referido Município, cujo valor venal, nesse mesmo exercício, para fins de tributação do ITCD, era de R$ 28.000,00. Considerando que o salário mínimo vigente no Estado do Maranhão, na data da transmissão, era de R$ 880,00, essa transmissão aos herdeiros de Elias, com base na Lei estadual no 7.799/2002, relativamente ao ITCD, é
(A) isenta.
(B) tributada, com aplicação da alíquota de 1,5%.
(C) tributada, com aplicação da alíquota de 2,0%.
(D) tributada, com aplicação da alíquota de 1,0%.
(E) tributada, com aplicação da alíquota de 3,0%.
Comentários:
Segundo a previsão:
Art. 107- A. Fica isenta do imposto a transmissão:
I – de bem imóvel urbano, desde que constitua o único bem a ser partilhado e que a sua avaliação seja igual ou inferior a trinta e duas vezes o valor do salário-mínimo vigente no Estado à época da transmissão;
Para ser isento, o bem precisa ter valor inferior à 880 x 32 = 28.160. O bem valia 28.000. Assim sendo, estamos diante de uma isenção.
GABARITO: A
- No que se refere às penalidades cominadas na Lei estadual no 7.799/2002 para o caso de descumprimento das obrigações principal ou acessória relativas ao ICMS, apurado mediante procedimento fiscal cabível, a multa
(A) será de 120% do valor do imposto, quando utilizar crédito indevido ou inexistente, independentemente de o fato resultar em falta de recolhimento do imposto, ficando dispensado o estorno do crédito indevido ou inexistente.
O percentual correto é de 80%. O crédito deve ser estornado. Alternativa incorreta.
(B) será de R$ 10.000,00, por mês ou fração, quando o contribuinte retirar ou permitir a retirada de combustível de posto revendedor de combustível, sem que a bomba do respectivo combustível esteja autorizada pelo Fisco e inspecionada e lacrada pelo Órgão de Defesa do Consumidor.
O valor correto é de 2.500. Alternativa incorreta.
(C) aplicada, desde que seja paga no prazo fixado na legislação, dispensa o contribuinte de recolher o valor do imposto eventualmente devido.
A multa não dispensa o pagamento do imposto! Caso contrário ninguém pagaria imposto e esperaria para ser multado! Alternativa incorreta.
(D) será de 30% do valor do imposto, quando o sujeito passivo deixar de recolher, no prazo legal, no todo ou em parte, o imposto correspondente, se tiver emitido documentos fiscais e efetuado os lançamentos no livro próprio.
Veja que aqui a multa é mais branda, pois o contribuinte apenas não está adimplente. Alternativa correta.
(E) será de 90% do valor da operação, aplicada ao destinatário e ao transportador, cumulativamente, no caso de o remetente deixar de recolher, na qualidade de contribuinte substituto, o imposto retido na fonte, em operação interestadual que destine mercadoria ao Maranhão.
O percentual correto é de 100%. Alternativa incorreta.
GABARITO: D
- No que se refere às penalidades cominadas na Lei estadual no 7.799/2002 para o caso de descumprimento das obrigações principal ou acessória relativas ao ICMS, as multas
(A) referentes a crédito indevido do ICMS, devem ser aplicadas em dobro, no caso de diferença apurada por meio de delação premiada ou termo de ajustamento de conduta.
Não há essa previsão na lei. Alternativa incorreta.
(B) referentes à falta de pagamento do imposto serão reduzidas em 50%, quando o contribuinte infrator possuir saldo credor no período, em montante não inferir a 150% do valor do imposto não pago.
A redução independe da existência de saldo credor. Alternativa incorreta.
(C) oriundas de Notificação de Lançamento terão o seu valor reduzido de 60% (sessenta por cento), quando o crédito tributário exigido for pago no prazo de até 30 dias, a contar da data da intimação.
Art. 83. As multas oriundas de Termo de Verificação, Auto de Infração e Notificação de Lançamento terão o seu valor reduzido: NR MP nº 069/09
I – de 60% (sessenta por cento), quando o crédito tributário exigido for pago no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação;
Alternativa correta.
(D) oriundas de Auto de Infração, relativas a descumprimento de obrigação acessória, não sofrem qualquer redução, mesmo que pagas em até 30 dias, a contar da data da intimação.
Há diversas reduções para as multas nesse caso. Alternativa incorreta.
(E) devem ser aplicadas em dobro, em caso de reincidência ocorrida dentro do prazo de até 5 (cinco) anos.
Em caso de reincidência as multas serão aplicadas na primeira repetição da infração com acréscimo de 50% e nas repetições subsequentes com acréscimo de mais 10%. Alternativa incorreta.
GABARITO: C
- São isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA devido ao Estado do Maranhão, de acordo com a Lei estadual no 7.799/2002 e com o Decreto estadual no 20.685/2004, os veículos
(A) do tipo ambulância, desde que não haja cobrança pelo serviço.
Perfeito. Estamos diante de uma literalidade de Maranhão. Alternativa correta.
(B) de Corpo Diplomático acreditado junto ao Governo Brasileiro, desde que o país estrangeiro, cumulativamente, faça parte da Organização das Nações Unidas e adote tratamento recíproco com os veículos do Brasil.
Não há necessidade de que o país estrangeiro, cumulativamente, faça parte da Organização das Nações Unidas e adote tratamento recíproco com os veículos do Brasil. Alternativa incorreta.
(C) e máquinas, agrícolas ou de terraplenagem, desde que sejam utilizadas exclusivamente nessas atividades.
Elas apenas não podem circular em vias públicas. Alternativa incorreta.
(D) de uso terrestre, com mais de 10 anos de fabricação.
Esses veículos têm de ter mais de 15 anos de fabricação. Alternativa incorreta.
(E) movidos a álcool e à força motriz elétrica.
Veículos movidos à álcool não dão direito à isenção. Alternativa incorreta.
GABARITO: A
- De acordo com a Lei estadual no 7.799/2002 e com o Decreto estadual no 20.685/2004, é responsável pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
(A) o adquirente de veículo com alienação fiduciária ou com reserva de domínio, subsidiariamente, exceto no que se refere ao pagamento dos acréscimos devidos.
A responsabilidade é solidária e os acréscimos devidos estão inclusos. Alternativa incorreta.
(B) e pelos acréscimos devidos, de modo subsidiário e exclusivamente em relação aos débitos atinentes ao exercício corrente, o despachante, quando for o proprietário do veículo e tiver promovido seu despacho de registro e licenciamento sem o pagamento do IPVA.
A responsabilidade é solidária e a responsabilidade não se restringe aos débitos atinentes ao exercício corrente. Alternativa incorreta.
(C) e pelos acréscimos devidos, solidariamente, o servidor que autorizar o registro e licenciamento do veículo, sem a prova de pagamento do imposto, sempre que esse imposto for devido ao Estado do Maranhão.
Vamos dar uma olhadinha na lei maranhense:
Art. 90. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos:
III – o servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição, matrícula, inspeção ou transferência de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção, não- incidência ou imunidade do imposto.
Assim como na letra E, temos uma redação um pouco diferente da lei maranhense, o que não invalida a questão. Alternativa correta.
(D) e pelos acréscimos devidos, subsidiariamente, o possuidor a qualquer título.
A responsabilidade é solidária. Alternativa incorreta.
(E) e pelos acréscimos devidos, solidariamente, o sócio, diretor, gerente, administrador ou responsável pela empresa locadora, em relação aos veículos locados no Estado do Maranhão.
Vamos dar uma olhadinha na lei maranhense:
Art. 90. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos:
X – o sócio, diretor, gerente, administrador ou responsável pela empresa locadora, em relação aos veículos locados ou colocados à disposição para locação neste Estado;
Assim como na letra C, temos uma redação um pouco diferente da lei maranhense, o que não invalida a questão. Alternativa correta.
GABARITO: C, mas entendo que a questão deva ser anulada, pois a E também está correta.
- Em 2016, Cássio, domiciliado em Santa Inês/MA, faleceu, deixando sua esposa Adélia e três filhas: Cristina, Maria e Léa. O total dos bens comuns do casal montava a importância de R$ 3.060.000,00. De acordo com a legislação civil em vigor na data do óbito, e com o regime de casamento adotado pelo casal, caberia a Adélia apenas 50% desses bens comuns, a título de meação, devendo os outros 50% ser divididos igualmente entre as três filhas, de modo a que cada uma delas recebesse R$ 510.000,00. Ocorre, todavia, que, feita a partilha, decidiu-se que Adélia receberia bens no valor total de R$ 1.600.000,00. Cristina nada recebeu, pois renunciou pura e simplesmente ao quinhão que lhe caberia como herança, enquanto que Léa ficou com R$ 1.000.000,00, em razão de Maria ter renunciado a parte de seus bens, em favor da irmã Léa, que os aceitou de bom grado. O casal não possuía bens imóveis. Com base nessas informações e na disciplina estabelecida na Lei estadual no 7.799/2002, acerca do ITCD, é correto afirmar que
(A) há incidência do ITCD, devido a título de transmissão causa mortis, sobre a importância de R$ 1.000.000,00, recebida por Léa.
Sem fazer nenhuma conta, sei que essa afirmativa essa errada, pois parte desse montante recebido por Léa foi devido a um fato gerador de doação, que veio de sua irmã Maria. Alternativa incorreta.
(B) há incidência do ITCD, devido a título de transmissão causa mortis, apenas sobre a importância que coube a Maria na partilha, no importe de R$ 460.000,00.
Sem fazer nenhuma conta, sei que essa afirmativa essa errada, pois Léa também representa um fato gerador causa mortis. Alternativa incorreta.
(C) a desistência pura e simples de Cristina a seu quinhão não descaracteriza a incidência do ITCD sobre ele, devido a título de transmissão causa mortis.
A renúncia pura e simples não constitui fato gerador do ITCD. Alternativa incorreta.
(D) o ITCD devido por Adélia, a título de transmissão causa mortis, incidirá sobre montante de R$ 1.600.000,00, quantia por ela recebida.
Adélia já era dona de 1.530.000, recebida pela meação. Os 70.000 a mais que recebeu representam excesso de meação. Alternativa incorreta.
(E) há incidência do ITCD, devido a título de doação, sobre a importância recebida por Léa, no montante de R$ 235.000,00.
Chegamos o gabarito sem fazer nenhuma conta, pois Léa efetivamente recebeu uma doação; Alternativa correta.
GABARITO: E
- A empresa Lençóis Maranhenses Ltda., com estabelecimento matriz na cidade de São Luís/MA, importa e revende veículos automotores. Neste ano de 2016, ela importou da Alemanha, na qualidade de consumidora final, 01 (uma) caminhonete nova, para transportar peças entre os estabelecimentos da empresa, e importou também mais 09 (nove) veículos de passeio novos para revenda. Um mês depois de os nove veículos de passeio estarem estacionados no pátio da referida empresa, aguardando compradores, seus diretores decidiram incorporar um deles ao ativo imobilizado da empresa, com a finalidade de ser utilizado pela sua diretoria. Os demais foram vendidos novos. De acordo com a Lei estadual no 7.799/2002 e com o Decreto estadual no 20.685/2004, o fato gerador do IPVA devido ao Estado do Maranhão considera-se ocorrido, para efeito de primeira tributação,
(A) na data do desembaraço aduaneiro, relativamente aos oito veículos que foram destinados à revenda.
Só incidirá IPVA quando eles forem vendidos ou incorporados ao ativo. Alternativa incorreta.
(B) no momento da incorporação do veículo de passeio ao ativo imobilizado da empresa importadora, para uso da diretoria.
Perfeito. Nesse momento teremos a incidência do IPVA, pois a empresa passa a exercer a real propriedade do veículo. Alternativa correta.
(C) relativamente aos veículos de passeio novos, nas datas de suas saídas a consumidores finais e, relativamente à caminhonete usada e ao veículo de passeio usado pelos diretores, nas datas das respectivas vendas, que foram realizadas a adquirentes domiciliados fora do Estado do Maranhão.
Veículos usados possuem fato gerador no dia de 1º de janeiro de todos os anos. Alternativa incorreta.
(D) no dia 1o de janeiro do ano em que tiver ocorrido a importação da caminhonete e do veículo de passeio usado pelos diretores.
O fato gerador da caminhonete ocorre no momento do desembaraço aduaneiro. O fato gerador do veículo de passeio ocorre no momento da incorporação ao ativo. Alternativa incorreta.
(E) relativamente à caminhonete usada, na data de sua saída em decorrência de venda feita a consumidor final, domiciliado no Estado do Maranhão.
Veículos usados possuem fato gerador no dia de 1º de janeiro de todos os anos. Alternativa incorreta.
GABARITO: B