Notícia

Procurador PGE-MG | Banca definida! 

Os professores Lucas Pessoa e Bruno Betti ministram nesta sexta-feira, 13 de maio de 2022, às 19:00, uma aula completa sobre a definição da banca organizadora do concurso Procurado PGE-MG.

Procurador PGE-MG: cronograma

Data: 13/05/2022
Horário: 19:00

Procurador PGE-MG: evento ao vivo

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Procurador PGE-MG: curiosidades

Requisitos

São requisitos para o ingresso em cargo da carreira da Advocacia Pública do Estado:

I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – ser bacharel em Direito inscrito na OAB.
III – ter, no mínimo, três anos de exercício de atividade jurídica, privativa de bacharel em Direito,
devidamente comprovados.

IV- estar no gozo dos direitos políticos.
V – estar em dia com as obrigações militares.
VI – ter boa conduta e reputação ilibada.
VII – ter boa saúde, comprovada em inspeção médica.

Considera-se atividade jurídica:
I – aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
II – o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima
em 5 atos privativos de advogado (Lei Federal nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em
causas ou questões distintas;
III – o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a
utilização preponderante de conhecimento jurídico;
IV – o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas
especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 horas
mensais e durante 1 ano;
V – o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

Saiba mais: concurso PGE MG Procurador

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