O Deputado Milton Vieira (Republicanos -SP), apresentou na Câmara dos Deputados o seu Projeto de Lei 3012/20 que visa desconsiderar a exigência de limite máximo de idade para fins de concurso público enquanto durarem, no Brasil, as medidas de enfrentamento da Covid-19.
De acordo com o deputado, muitos concursos tiveram o prazo de validade suspenso mesmo com o certame em andamento, por isso os candidatos podem ser prejudicados caso haja exigência de idade para ingresso.
Como não sabemos quanto tempo a quarentena vai durar, esse limite de idade imposto por alguns concursos públicos poderá prejudicar muitos concurseiros, por isso o parlamentar vê urgência na aprovação da Lei.
Vale destacar que o PL segue em tramitação na Câmara dos Deputados e visa alterar a Lei 13.979 de 6 de fevereiro deste ano que dispõe sobre medidas de enfrentamento à pandemia.
Confira no link abaixo o PL:
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