Aprovada no TRT 15: Eliane Camacho
Aprovada no TRT 15: Eliane Camacho
Artigo
Estudo sobre as leis orçamentárias para a CGE SP
Vamos deixar você um passo mais próximo da aprovação no concurso da Controladoria do Estado de São Paulo. Para isso, vamos estudar um tema bastante importante e com grandes chances de cobrança: as leis orçamentárias para a CGE SP.
O concurso da CGE SP está previsto para ocorrer em 14 de dezembro e o salário inicial oferecido para o cargo de Auditor Estadual de Controle é de R$ R$ 17.850,00.
Os conhecimentos sobre as leis orçamentárias serão cobrados para as áreas de auditoria e contabilidade pública e finanças.
Então, vamos começar nossos estudos!
Leis Orçamentárias para a CGE SP
Vamos iniciar nosso estudo para a CGE SP que abordará as leis orçamentárias responsáveis por possibilitar os programas de governo na União, Estados e Municípios. Essas leis são regidas pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei 4.320/64.
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são as leis que, juntas, formam a programação orçamentária dos entes públicos, possibilitando estruturar o gasto público em ações, que contribuem para o cumprimento das metas.
Vamos então analisar, detalhadamente, cada uma dessas leis e deixar você preparado para resolver as questões sobre o assunto, na prova da CGE SP.
Leis Orçamentárias para a CGE SP: PPA
Partimos agora, neste estudo para a CGE SP, para a análise da lei orçamentária de médio prazo: o Plano Plurianual. Esta lei é válida para o período de 4 anos, e é responsável por prever as diretrizes, objetivos e metas, de forma regionalizada. Será organizada na forma de programas de governo.
Devem constar no PPA as despesas de capital e outras delas decorrentes. As despesas de capital são aquelas que criam bens de capital para o poder público, como a aquisição de imóveis ou de veículos.
Além disso, caso o ente queira criar despesas cuja realização ultrapasse um exercício financeiro, é necessário que esta autorização esteja prevista no PPA, tendo em vista que é esta lei que planeja as ações do governo para um período superior a um ano.
Leis Orçamentárias para a CGE SP: LDO
Outra Lei bastante importante para quem vai disputar uma vaga no concurso da CGE SP é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Sua vigência é anual e deve dispor sobre as diretrizes e metas para o próximo exercício.
Além disso, a LDO irá orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, conforme veremos adiante, e será um instrumento para a trajetória sustentável da dívida pública. Compete também a esta Lei estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Ainda, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO deverá dispor sobre o seguinte:
– critérios e formas para a limitação de empenhos;
– normas sobre o controle dos custos e de avaliação dos programas financiados com recursos do orçamento;
– exigências para a transferência dos recursos;
– equilíbrio entre receitas e despesas.
A Lei Orçamentária Anual deve seguir o Princípio da Exclusividade, ou seja, somente pode versar sobre previsão de receitas e fixação de despesas.
Sendo assim, é a Lei de Diretrizes Orçamentárias que terá a incumbência de dispor sobre regras e critérios a serem observados na elaboração do orçamento.
Além de todas essas responsabilidades, o projeto de lei da LDO deverá ainda ser composto pelo Anexo de Metas Fiscais, que estabelece metas de receitas e despesas, resultado nominal e primário, com o intuito de proporcionar a responsabilidade na gestão fiscal.
Também integra a LDO o Anexo de Riscos Fiscais, que irá tratar sobre os riscos que podem afetar as contas públicas e quais serão as condutas para minimizar tais riscos.
Leis Orçamentárias para a CGE SP: LOA
Chegamos à última lei orçamentária na nossa abordagem para o concurso da CGE SP. A Lei Orçamentária Anual deve estar de acordo com o previsto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, já que as três leis fazem parte do planejamento financeiro e orçamentário do poder público.
Assim, deve haver consonância com o previsto nessas três leis orçamentárias.
A Lei Orçamentária Anual é responsável por prever receitas e fixar despesas. Conforme já afirmado acima, a LOA deve seguir o Princípio da Exclusividade, no entanto, tal princípio não é absoluto e permite exceções.
É possível que a LOA verse, sem descumprir este princípio, sobre autorização para realização de operações de crédito, bem como sobre a abertura de créditos suplementares.
Apesar de ser uma lei só, a LOA será composta do orçamento fiscal que compõe seus fundos, órgãos e entidades, orçamento da seguridade social que integra entidades e órgãos com esta vinculação, bem como o orçamento de investimento das empresas em que o poder público detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Por fim, no projeto de lei da LOA deverá constar demonstrativo regionalizado do efeito das isenções, anistias, benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, com o intuito, mais uma vez, de promover uma gestão fiscal responsável.
Concurso da CGE SP: reta final
O concurso da CGE SP já está na sua fase final e o tempo está correndo.
Sabemos que a preparação final para um concurso é bastante corrida, mas o sucesso na prova assim exige. A concorrência será grande, e bem preparada, por isso você deve correr atrás da sua preparação também e fazer o melhor possível para chegar na hora da prova pronto.
Conte conosco nessa etapa, pois disponibilizamos um material atualizado e bastante assertivo com as cobranças da banca.
Mas, além do estudo da teoria, é fundamental que você dê especial atenção à resolução de questões. Resolva muitas questões, quanto mais melhor. É assim que você conseguirá consolidar todo o conhecimento adquirido durante a sua reparação.
A sua nomeação no concurso da CGE SP depende destas etapas do seu estudo, então boa preparação e boa prova!
Garanta a sua vaga no concurso da CGE SP com os cursos que preparamos para você!