ISS-São Luís (Banca FCC) – Questões de Direito Tributário Comentadas

Olá, meus amigos, tudo bem?

Meu nome é Fábio Dutra, sou professor de Direito Tributário e Auditor-Fiscal da RFB.

Estou aqui com vocês, pois neste final de semana, foi aplicada a prova do concurso ISS-SÃO LUÍS, realizada pela banca Fundação Carlos Chagas (FCC), e, como de costume, já providenciamos a sua resolução neste artigo.

As questões 54, 56, 57, 59 e 61 referem-se ao Direito Financeiro, razão pela qual não foram comentadas neste artigo.

Não vislumbramos possibilidades de recursos, mas eu te convido a acompanhar a resolução das questões abaixo caso esteja se preparando para a área fiscal, tendo em vista que a FCC é uma das principais bancas dessa área!

Antes de iniciarmos a resolução, convido você a me seguir lá no Instagram: @proffabiodutra

Questão 51. De acordo com o Código Tributário Nacional, as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas  complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, estão compreendidos

(A) na noção de “lei complementar”.

(B) na concepção de “norma tributária inadimplida”.

(C) na expressão “legislação tributária”.

(D) no conceito de “crédito tributário plenamente constituído”.

(E) na definição de “fato gerador”.

Comentário: Os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas  complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, estão compreendidos no conceito de legislação tributária, conforme se constata na redação do art. 96, do CTN.

Gabarito: Letra C

Questão 52. A “Oficina Mecânica do José” recondiciona motores de veículos. Para realizar essa prestação de serviços de recondicionamento, empregam-se, com frequência, peças e partes novas. De acordo com a Lei Complementar federal no  116/03 e com a Lei Complementar federal no

 87/96,

(A) tanto a prestação do serviço de recondicionamento de motores como as partes e peças empregadas estão sujeitas à incidência do ISSQN.

(B) a prestação do serviço de recondicionamento de motores está sujeita à incidência do ISSQN, enquanto o fornecimento das partes e peças empregadas está sujeito à incidência do ICMS.

(C) a prestação do serviço de recondicionamento de motores está sujeita, simultaneamente, à incidência do ISSQN e do ICMS, enquanto o fornecimento das partes e peças empregadas está sujeito apenas à incidência do ISSQN.

(D) tanto a prestação do serviço de recondicionamento de motores como as partes e peças empregadas estão sujeitas à incidência do ICMS.

(E) a prestação do serviço de recondicionamento de motores está sujeita à incidência do ICMS, enquanto o fornecimento das partes e peças empregadas está sujeito à incidência do ISSQN.

Comentário: De acordo com a Lista Anexa à LC 116/03, o serviço de recondicionamento de motores sujeita-se à incidência do ISS, exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS. Dessa forma, não há outra alternativa correta além da Letra B.

Gabarito: Letra B

Questão 53. Relativamente às diligências de fiscalização, a autoridade que as realizar ou as presidir deverá, segundo o Código Tributário Nacional, lavrar os termos fiscais necessários para documentá-las. Estes termos, de acordo com este mesmo Código, deverão

I. ser lavrados, necessariamente, em um dos livros contábeis exibidos, se exibidos.

II. documentar o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sendo que esse termo fixará prazo máximo para a conclusão das referidas diligências.

III. quando lavrados em separado, ser entregues, por cópia autenticada, pela autoridade que proceder ou presidir as referidas diligências, à pessoa sujeita a fiscalização.

IV. ser firmados por, no mínimo, três autoridades, de diferentes níveis hierárquicos.

 Está correto o que se afirma APENAS em

(A) II e III.

(B) III.

(C) I e IV.

(D) I, II e IV.

(E) III e IV.

Comentário:

Item I: Tais termos serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade competente. Item errado.

Item II: De acordo com o art. 196, do CTN, a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Item correto.

Item III: Conforme comentamos, quando os termos forem lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade competente. Item correto.

Item IV: Não há qualquer regra nesse sentido no texto do CTN. Item errado.

Gabarito: Letra A

Questão 55. O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária, observada a disciplina nele estabelecida, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. De acordo com o citado Código, a legislação tributária mencionada

(A) só se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços, se elas forem contribuintes do imposto.

(B) aplica-se às pessoas jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando, sem revestir a condição de contribuinte do imposto, revistam a condição de responsável tributário.

(C) aplica-se, inclusive em relação aos impostos sobre o patrimônio, às pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

(D) não se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços.

(E) aplica-se às pessoas naturais e jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando gozarem de imunidade tributária de caráter pessoal.

Comentário: A legislação tributária a que se refere o enunciado da questão aplica-se, nos termos do art. 194, par. único, do CTN, às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Gabarito: Letra C

Questão 58. De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, é vedado aos Municípios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, instituir

(A) empréstimos compulsórios, exceto se o fizer por meio de lei complementar.

(B) empréstimos compulsórios, mas poderá instituir impostos extraordinários, mediante autorização expressa da União, concedida por meio de Resolução do Senado Federal, e desde que o Município o faça por meio de lei complementar.

(C) empréstimos compulsórios, exceto se a União delegar-lhe competência para tanto, e o Município o fizer por meio de lei complementar.

(D) empréstimos compulsórios ou impostos extraordinários.

(E) impostos extraordinários, mas poderá instituir empréstimos compulsórios, desde que o faça por meio de lei complementar.

Comentário:

Alternativa A: Em qualquer caso, é vedado aos Municípios a instituição de empréstimos compulsórios. Alternativa errada.

Alternativa B: Os Municípios não possuem competência tributária para instituir empréstimos compulsórios ou impostos extraordinários. Alternativa errada.

Alternativa C: É vedado aos Municípios a instituição de empréstimos compulsórios, e a União não pode delegar a sua competência tributária. Alternativa errada.

Alternativa D: Em qualquer caso, é vedado aos Municípios a instituição de empréstimos compulsórios e impostos extraordinários. Alternativa correta.

Alternativa E: Em qualquer caso, é vedado aos Municípios a instituição de empréstimos compulsórios e impostos extraordinários. Alternativa errada.

Gabarito: Letra D

Questão 60. Um contribuinte do ISSQN deixou de efetuar o lançamento do tributo por homologação, conforme determinava a lei do Município em relação ao qual ele era o sujeito passivo. A autoridade fiscal que realizou os trabalhos de fiscalização, que culminaram com a apuração dessa irregularidade, constatou que o referido contribuinte agiu dolosamente, com a nítida intenção de sonegar o tributo. De acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade administrativa municipal terá um prazo

(A) revisional, de um ano, para efetuar o lançamento do imposto devido, contado da data em que se comprovou a sonegação.

(B) prescricional, de 48 meses, para efetuar a cobrança do imposto devido, contado da data em que se comprovou a sonegação.

(C) decadencial, de cinco anos, para efetuar o lançamento do imposto devido, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento puder ser efetuado.

(D) prescricional, de dois anos, para efetuar a cobrança do imposto devido, contado da data em que se comprovou a sonegação.

(E) de homologação tácita da atividade de autolançamento, por decurso de prazo, contado da data da ocorrência do fato gerador.

Comentário: Primeiramente, há que se destacar que o prazo em comento é decadencial, pois se refere ao prazo para lançamento, e não para a cobrança (prescricional). Em se tratando de decadência quanto aos tributos lançados por homologação, o prazo é de 5 anos, ressalvada os caos de dolo, fraude ou simulação. No caso em tela, portanto, aplica-se a ressalva, que direciona a contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN. Assim, o prazo decadencial é contato a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento puder ser efetuado.

Gabarito: Letra C

Questão 62. De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Complementar federal no  123/2006, acerca do SIMPLES NACIONAL, os Municípios têm competência

(A) concorrente para efetuar, por meio de suas autoridades fiscais, o lançamento do PIS, do CONFINS, do ICMS e do ISS, apurados na forma do Simples Nacional, e de promover a autuação por descumprimento de obrigação acessória relacionada com esses impostos e contribuições, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor da obrigação tributária.

(B) para fiscalizar um hotel localizado em seu território, relativamente ao cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, e para verificar a ocorrência das hipóteses de sua exclusão, de ofício, deste regime de tributação, mas não têm competência para promover a autuação deste estabelecimento por descumprimento de obrigação acessória relativa ao IRPJ.

(C) para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, desde que o estabelecimento fiscalizado seja prestador de serviços e se localize no Município que tem competência para proceder à sua fiscalização.

(D) para fiscalizar uma empresa de transporte intramunicipal localizada em seu território, relativamente ao cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, mas não têm competência para verificar a ocorrência das hipóteses de exclusão de ofício desta empresa deste regime de tributação.

(E) para efetuar, por meio de suas autoridades fiscais, o lançamento do IRPJ, do IPI, do ITCMD e do ITBI, dentre outros, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor.

Comentário: De acordo com o art. 33, da LC 123/06, a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional previstas nesta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.

Alternativa A: O Fisco Municipal somente terá competência se houver prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal.  Alternativa errada.

Alternativa B: O serviço de hotelaria é de competência dos Municípios. Dessa forma, o Município tem competência para fiscalizar um hotel localizado em seu território, relativamente ao cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, mas não abrangendo as obrigações acessórias relativas ao IRPJ, que não se confundem com as obrigações acessórias do Simples Nacional. Alternativa correta.

Alternativa C: Não basta que o estabelecimento seja prestador de serviços, mas sim que tais serviços estejam incluídos na competência tributária municipal. Cabe ressaltar, ainda, que, depois de iniciada a fiscalização, poderá abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localização. Alternativa errada.

Alternativa D: No caso citado, o Município possui competência para fiscalizar e também para verificar a ocorrência das hipóteses de exclusão de ofício desta empresa deste regime de tributação. Alternativa errada.

Alternativa E: De imediato, a assertiva pode ser destacada por envolver tributos que nem mesmo estão incluídos no Simples Nacional, como o ITCMD e ITBI.  Alternativa errada.

Gabarito: Letra B

Questão 63. Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compete à União instituí-lo (art. 153, caput, inciso VI). De acordo com a Constituição Federal, ainda, e desde que não implique redução deste imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, o ITR poderá ser, na forma da lei,

(A) cobrado pelos Estados e pelos Municípios que assim optarem, de forma proporcional.

(B) fiscalizado, concorrentemente, pela União, pelos Estados e pelos Municípios que assim optarem.

(C) instituído, fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.

(D) instituído pelos Municípios que assim optarem.

(E) fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.

Comentário: A CF/88 autoriza a fiscalização e cobrança do ITR pelos Municípios , desde que não implique redução deste imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, na forma da lei.

Gabarito: Letra E