Lei dá direito para grávidas remarcarem teste de aptidão física em concursos do TO

O Governador do Estado de Tocantins, Mauro Carlesse, sancionou a Lei estadual que dá o direito de mulheres grávidas inscritas em concursos do Tocantins de remarcarem o teste de aptidão física.

A norma foi publicada no último dia (27) e entra em vigor no prazo de 90 dias. Segundo o texto, a norma vale para os concursos do Estado do Tocantins e deve ser aplicada independente de previsão expressa no edital do concurso.

Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2018, julgou o caso de uma mulher que também queria remarcar o teste de aptidão física por estar grávida.

É importante ressaltar que este é um caso de extrema complexidade e necessita de julgamento especial. Por isso os juízes de todo o país já estão desde o ano de 2018 obrigados a seguir o mesmo entendimento em processos sobre o assunto.

Mais informações: concursos TO

Assinatura Anual Ilimitada*

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos Públicos em todo o país. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.

ASSINE AGORA – Assinatura Ilimitada

Fique por dentro de todos os concursos:

Concursos abertos

Concursos 2020