TJAM - GABARITO - Assistente - Direito Processual Penal
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GABARITO TJAM – Assistente – Direito Processual Penal (extraoficial)

GABARITO TJAM

Olá, pessoal

Para quem não me conhece ainda, meu nome é Renan Araujo e sou professor aqui no Estratégia Concursos, lecionando as matérias de Direito Penal e Processual Penal.

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Neste artigo vamos comentar as questões de Direito Processual Penal que foram cobradas pela Banca CESPE no concurso do TJAM, para o cargo de ASSISTENTE JUDICIÁRIO.

Todas as questões foram exaustivamente trabalhadas em nosso curso, e várias delas foram trabalhadas na HORA DA VERDADE, durante a semana!

Vamos aos comentários:

77 (CESPE – 2019 – TJAM – ASSISTENTE)

COMENTÁRIOS

Item correto, pois o arquivamento com base na atipicidade do fato faz coisa julgada material, conforme entendimento do STF e do STJ.

GABARITO: CORRETA

78 (CESPE – 2019 – TJAM – ASSISTENTE)

COMENTÁRIOS

Item errado, pois se a autoridade policial tivesse verificado a ausência de hipótese de flagrante, deveria NÃO TER LAVRADO o APF.

GABARITO: ERRADA

79 (CESPE – 2019 – TJAM – ASSISTENTE)

COMENTÁRIOS

Item errado, pois o fato de o agente ser indígena não desloca a competência para a Justiça Federal, sendo competência da Justiça ESTADUAL o processo e julgamento do delito, conforme súmula 140 do STJ.

GABARITO: ERRADA

80 (CESPE – 2019 – TJAM – ASSISTENTE)

COMENTÁRIOS

Item correto, pois a ilegalidade da prisão em flagrante macula as provas que dela derivem diretamente, na forma do art. 157, §1º do CPP. Não significa que toda e qualquer prova colhida durante a investigação será ilícita, mas apenas aquelas que derivem diretamente do flagrante ilegal.

GABARITO: CORRETA

81 (CESPE – 2019 – TJAM – ASSISTENTE)

COMENTÁRIOS

Item correto, pois a gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, devendo o Juiz valer-se de um dos fundamentos do art. 312 do CPP, sempre que não seja possível aplicar medida menos gravosa, como a imposição de medida cautelar diversa da prisão.

GABARITO: CORRETA

82 (CESPE – 2019 – TJAM – ASSISTENTE)

COMENTÁRIOS

Item correto, pois sendo a confissão divisível e retratável, é direito do indiciado/acusado fazer constar nos autos a sua retratação da confissão anteriormente realizada, não podendo a autoridade impedir tal retratação.

GABARITO: CORRETA

83 (CESPE – 2019 – TJAM – ASSISTENTE)

COMENTÁRIOS

Item correto, pois o IP é dispensável para o ajuizamento da ação penal, o que significa que a ação penal poderá ser VALIDAMENTE ajuizada mesmo sem um IP prévio, desde que o titular da ação penal já possua os elementos necessários ao ajuizamento da ação penal (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria).

GABARITO: CORRETA

84 (CESPE – 2019 – TJAM – ASSISTENTE)

COMENTÁRIOS

Item correto, pois neste caso deverá haver remessa dos autos ao juízo comum, onde será realizada a citação por edital, eis que não cabe citação por edital nos Juizados, na forma do art. 66, § único da Lei 9.099/95.

GABARITO: CORRETA

85 (CESPE – 2019 – TJAM – ASSISTENTE)

COMENTÁRIOS

Item errado, pois o STF possui entendimento PACÍFICO no sentido de que a inafiançabilidade de um delito não impede a concessão de liberdade provisória, eis que são institutos distintos, sendo cabível, portanto, a concessão de liberdade provisória SEM FIANÇA.

GABARITO: ERRADA

86 (CESPE – 2019 – TJAM – ASSISTENTE)

COMENTÁRIOS

Item errado, pois a prisão em flagrante não é suficiente para dispensar a representação nos crimes de ação penal pública condicionada. Nestes crimes, a representação é indispensável para a instauração do IP, conforme art. 5º, §4º do CPP.

GABARITO: ERRADA

87 (CESPE – 2019 – TJAM – ASSISTENTE)

COMENTÁRIOS

Item errado. O depoimento do policial, de fato, é dotado de fé pública, por se tratar de agente público no exercício da função. Todavia, não há que se falar aqui em prova tarifada. Continua sendo aplicável ao caso o sistema da persuasão racional, devendo o Juiz dar valor a tal depoimento de acordo com seu livre convencimento, não sendo obrigado a considerar o depoimento como verdadeiro se estiver dissociado dos demais elementos dos autos.

GABARITO: ERRADA

88 (CESPE – 2019 – TJAM – ASSISTENTE)

COMENTÁRIOS

Item correto, pois a Doutrina admite, excepcionalmente, a utilização de provas ilícitas em benefício do réu, notadamente quando se tratar da única forma de o réu provar sua inocência, evitando-se, assim, uma condenação injusta.

GABARITO: CORRETA

Gravei também um vídeo comentando estas questões:

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Bons estudos!

Prof. Renan Araujo

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Renan Araujo

Renan Araujo

Defensor Público Federal no Rio de Janeiro (desde 2010). Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da UERJ (2015). Bacharel em Direito, formado pela UNESA (2009). Ex-Servidor da Justiça Eleitoral (2008 a 2010). Professor de Direito Penal e Processual Penal do Estratégia Concursos (2011-presente).

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