Gabarito Extraoficial – Direito Constitucional – Técnico Administrativo TRF 2a Região

Olá, pessoal, tudo bem?

Gostei da prova de Direito Constitucional de Técnico TRF 2a Região.

Não foi uma prova difícil, mas também não considero que foi no velho estilo da CONSULPLAN.

Acredito que essa banca está, aos poucos, evoluindo. 

Abaixo, seguem os meus comentários, já com o gabarito extraoficial. Dificilmente virá algo diferente disso.

Abraços,

Ricardo Vale

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Prova – Técnico (Área Administrativa) TRF 2a Região

15 – (CONSULPLAN / TRF 2^a Região – 2017) Determinada associação privada faz requerimento administrativo formal à Administração Pública, buscando informações acerca do contrato administrativo que suspeitam ter irregularidades.

Acerca do princípio da publicidade das informações na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) É possível a restrição de informações caso haja risco à intimidade de alguma das partes envolvidas no ato ou processo administrativo, bem como haja risco à segurança do Estado.

b) As informações administrativas buscadas somente podem ser prestadas aos diretamente envolvidos, demonstrado o legítimo interesse, por meio de habeas data.

c) É possível que haja restrição de informações pela Administração Pública, mas somente decorrente de decisão judicial, em que expostos os motivos do sigilo.

d) Todas as informações administrativas buscadas devem ser prestadas, tendo em vista o princípio da publicidade, materializado no direito constitucional de petição.

Comentários:

Letra A: correta. A regra geral é que a Administração Pública deverá fornecer as informações que lhe forem solicitadas, em respeito ao princípio da publicidade.

No entanto, não precisarão ser fornecidas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII). Também deve-se observar a intimidade das pessoas, que é inviolável (art. 5º, X).

Letra B: errada. O habeas data não é meio hábil para que se possa ter acesso a contratos administrativos. O habeas data pode ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Letra C: errada. A Administração pode, por ato próprio, restringir o acesso a determinadas informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Letra D: errada. Nem todas as informações solicitadas à Administração devem ser fornecidas. Há aquelas que são sigilosas.

O gabarito é a letra A.

16 – (CONSULPLAN / TRF 2^a Região – 2017) De acordo com o art. 71, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, “o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (…)”.

À luz da interpretação do referido preceito constitucional e das normas que lhe são correlatas, assinale a afirmativa correta.

a) O Tribunal de Contas da União, como órgão do Poder Judiciário, não está subordinado ao Congresso Nacional.

b) Como o Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional, as decisões que profira podem ser revistas por este último.

c) O Tribunal de Contas da União não exerce diretamente o controle externo, sob o prisma financeiro e orçamentário, dos entes da administração direta e indireta.

d) O Tribunal de Contas da União possui competências próprias, que exerce de modo autônomo, sem subordinação ao Congresso Nacional.

Comentários:

Letra A: errada. O TCU não integra o Poder Judiciário.

Letra B: errada. O TCU auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo. No entanto, trata-se de órgão autônomo e independente e, portanto, suas decisões não podem ser revistas pelo Congresso Nacional.

Letra C: errada. Sob o prisma financeiro e orçamentário, é o TCU que exerce o controle externo da Administração Pública. Nesse sentido, compete ao TCU “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público” (art. 71, II).

Letra D: correta. É isso mesmo. O TCU tem competências próprias, que exerce sem subordinação ao Congresso Nacional.

O gabarito é a letra D.

17 – (CONSULPLAN / TRF 2^a Região – 2017) Ednaldo, estudante de direito, informou ao seu colega Pedro que tinha realizado amplos estudos a respeito das competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por fim, alcançou três conclusões:

(1) todos os órgãos do Poder Judiciário estão sujeitos ao controle do CNJ;

(2) o CNJ realiza o controle dos atos administrativos, financeiros e jurisdicionais praticados pelos órgãos do Poder Judiciário; e

(3) o CNJ, no exercício de sua competência constitucional, pode expedir recomendações.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

a) somente a conclusão 2 está incorreta.

b) todas as conclusões estão corretas.

c) somente a conclusão 3 está correta.

d) todas as conclusões estão incorretas.

Comentários:

A primeira assertiva está errada. O STF não está sujeito ao controle do CNJ.

A segunda assertiva está errada. O CNJ não realiza o controle dos atos jurisdicionais praticados pelos órgãos do Poder Judiciário.

A terceira assertiva está correta. O CNJ pode expedir recomendações, nos termos do art. 103-B, § 4º, I, CF/88:

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: 

I – zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

O gabarito é a letra C.

18 – (CONSULPLAN / TRF 2^a Região – 2017) Após proferir sentença desfavorável aos interesses de Alfa, influente político da localidade, determinado juiz federal recebeu a ameaça de que sofreria uma representação, na qual seria solicitada a sua remoção compulsória para outra Seção Judiciária. Nesta representação, seriam narrados supostos ilícitos praticados pelo magistrado.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o juiz federal, caso viesse a sofrer a representação noticiada por Alfa e fosse confirmada a conduta inadequada:

a) por força da garantia da inamovibilidade, não poderia ser removido compulsoriamente.

b) somente poderia ser removido compulsoriamente por decisão unânime dos membros do CNJ, assegurada ampla defesa.

c) somente poderia ser removido por força de decisão proferida em processo judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

d) poderia ser removido compulsoriamente pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

Comentários:

Os magistrados possuem a garantia da inamovibilidade, segundo a qual não poderão ser removidos de ofício.

A inamovibilidade, todavia, não é absoluta. O juiz poderá ser removido de ofício mediante decisão da maioria absoluta do CNJ ou do tribunal ao qual está vinculado, assegurada ampla defesa.

O gabarito é a letra D.

19 – (CONSULPLAN / TRF 2^a Região – 2017) Ednaldo, servidor público estável, titular de cargo de provimento efetivo, teve séria discussão com o seu superior hierárquico. Na ocasião, foi informado pelo departamento de recursos humanos que, nos termos de resolução interna, caso lhe fossem atribuídos três conceitos baixos, de modo consecutivo, em suas avaliações de desempenho, seria determinada a sua imediata exoneração.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a resolução interna que dispusesse de maneira indicada estaria:

a) errada, pois a perda do cargo, na hipótese descrita, precisa estar prevista em lei complementar.

b) certa, desde que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

c) errada, já que o servidor público estável somente pode perder o cargo em processo administrativo.

d) certa, pois compete à Administração Pública zelar pelo princípio da eficiência, exonerando os servidores que não o atendam.

Comentários:

O servidor público estável poderá perder o cargo nas seguintes hipóteses:

a) sentença judicial transitada em julgado;

b) processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

c) procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; e

d) excesso de despesas com pessoal.

Desse modo, é possível constatar que, na situação apresentada, a resolução interna está errada, pois há necessidade de que a avaliação periódica de desempenho esteja prevista em lei complementar.

O gabarito é a letra A.

20 – (CONSULPLAN / TRF 2^a Região – 2017) Iliel e Anel travaram intenso debate a respeito da relevância da distinção, para a República Federativa do Brasil, do conceito de nacionalidade, em especial sob o prisma da fruição de direitos e garantias individuais. Para Iliel, os direitos e garantias individuais são privativos dos brasileiros, natos ou naturalizados. Anel, por sua vez, acresceu que somente quem tem direitos políticos possui direitos e garantias individuais.

À luz do disposto na Constituição da República, é correto afirmar que:

a) somente a afirmação de Iliel está incorreta.

b) as afirmações de Iliel e Anel estão totalmente incorretas.

c) somente a afirmação de Iliel está incorreta.

d) as afirmações de Iliel e Anel estão totalmente corretas.

Comentários:

Iiel afirmou que “os direitos e garantias individuais são privativos dos brasileiros, natos ou naturalizados”. A afirmação está errada, uma vez que os estrangeiros também são titulares de direitos fundamentais.

Anel afirmou que “somente quem tem direitos políticos possui direitos e garantias individuais”. A afirmação está errada, uma vez que qualquer pessoa é titular de direitos individuais. Apenas como exemplo, qualquer pessoa tem direito à vida. Não há necessidade de que se tenha direitos políticos para isso.

O gabarito é a letra B.